Mau vizinho: mesmo estando dentro da unidade, morador não pode fazer o que quiser

É praxe se encontrar nas relações condominiais pontos de desentendimentos gerados pelo mau uso da unidade, chegando muitos destes conflitos, a sérios desentendimentos e até a processos judiciais.

Muitos são os motivos, que vão desde a completa falta de cumprimento das regras da boa convivência (aqueles que não constam em nenhuma regra, mas foram, ou deveriam ter sido ensinados), ao desrespeito as normas impostas nos regimentos internos de cada condomínio.

Condomínio pode criar conselhos para acompanhar trabalho do síndico

De acordo com Rubens Carmo Elias Filho, do escritório Nelm Advogados e presidente da Aabic (associação de administradoras de condomínios), a convenção é livre para instituir os conselhos que julgar necessários.

A lei 4.591/64 prevê a possibilidade de eleição de um conselho consultivo, formado por três condôminos, com mandatos que não poderão exceder dois anos, sendo permitida a reeleição.

É possível reduzir custo fiscal da folha de salários

A remuneração do trabalho é um item muito importante na equação econômica da cadeia produtiva. Quanto maior a remuneração coletiva mais recursos se tornam disponíveis para consumo e investimentos, e com isso a economia se fortalece e se amplia. Portanto, a remuneração do trabalho é tão essencial para o empregado como para o empregador.

O problema é que essa remuneração acaba custando para o empregador muito mais do que a quantia entregue todo mês ao empregado.

Gestão tributária no topo da agenda

A Secretaria da Receita Federal (SRF) continua a passos largos editando novas alterações e tipologias do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). É mais um alerta para que o empresário brasileiro coloque no topo da sua agenda, a gestão tributária de sua empresa e o referido alerta é estendido para todas as empresas, independente do regime tributário.

Contribuinte que não pagar novo imposto pode ter bens penhorados

O contribuinte que deixar de pagar a nova carga tributária de Contribuição de Melhorias, via projeto de lei que tramita na Assembleia Legislativa (AL), poderá ter seu nome inscrito na Dívida Ativa do Estado, o que pode acarretar a penhora dos seus bens.

De acordo com a medida, os proprietários de imóveis localizados a um raio de até quatro quilômetros das obras públicas estaduais serão cobrados com o valor equivalente a 10% da efetiva valorização imobiliária.

FAP 2013: não conferir pode sair caro

Foi divulgado o Fator Acidentário de Prevenção (FAP) que deverá ser aplicado sobre o seguro de acidente do trabalho em 2014, uma das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha de pagamento, inclusive para as empresas que foram beneficiadas pela desoneração, com exceção, apenas, das empresas optantes pelo Simples Nacional. O FAP é calculado pelos índices de acidentes de trabalho e doenças ocupacionais ocorridas na empresa nos últimos dois anos, levando em conta os vínculos de emprego e o montante de salários pagos no mesmo período de apuração.

Senado aprova reforma do ISS para aumentar arrecadação dos municípios

O Plenário do Senado aprovou, no início da noite desta quarta-feira (27), o projeto (PLS 386/2012-Complementar) que introduz ampla reforma no Imposto sobre Serviços (ISS), atualizando a lista de serviços atingidos pelo imposto. Foram 54 votos favoráveis, não houve votos contrários nem abstenções. Apenas duas das 14 emendas ao texto foram aprovadas. A matéria, que também foi aprovada em turno suplementar pelos senadores, segue para análise da Câmara dos Deputados.

Câmara aprova multa para quem não assinar carteira de doméstico

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara aprovou nesta terça-feira, em caráter terminativo, projeto que impõe multa ao empregador que descumprir a legislação existente sobre trabalho doméstico. As multas estão definidas na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) para empresas que descumprirem os direitos trabalhistas, como, por exemplo, o registro na carteira do empregado doméstico, com data de admissão e o salário do trabalhador.

Comissão de Trabalho rejeita licença-paternidade de 15 dias

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público rejeitou, na quarta-feira (20), o Projeto de Lei 3.935/08, do Senado, que aumenta de cinco para 15 dias consecutivos a licença-paternidade, beneficiando tanto o pai biológico quanto o adotivo.

Pela proposta, o benefício valeria para os trabalhadores regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT - Decreto Lei 5.452/43).

Múltis agem para mudar nova lei de tributação de lucros

As multinacionais brasileiras tentam mudar no Congresso a nova lei do governo Dilma sobre tributação de lucros de filiais no exterior.

Cerca de 100 emendas à medida provisória nº 627 tratam especificamente desse assunto. No total, foram apresentadas 513 emendas sobre os mais diversos assuntos.

Concessão de alvará será simplificada em 2014

Até o final de abril de 2014, as vigilâncias sanitárias estaduais e municipais terão um critério único de concessão de alvará para a produção e comercialização de produtos e serviços oferecidos pelos microempreendedores individuais (MEI), agricultores familiares e trabalhadores da economia solidária. Para que isso seja possível, representantes do Sebrae, Anvisa, Frente Nacional dos Prefeitos (FNP), Contag, Presidência da República, Secretaria da Micro e Pequena Empresas e de outros órgãos se reuniram em Brasília para discutir as diretrizes que serão adotadas para que a Resolução nº 49 de 2013, da Anvisa, entre em vigor.

Projeto garante auxílio-alimentação a trabalhador em férias

A Câmara analisa o Projeto de Lei 5.637/13, do deputado Izalci (PSDB-DF), que obriga as empresas que aderirem ao Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) a conceder o benefício aos empregados também no período de férias.

A lei que criou o PAT (Lei 6.321/76) faculta à empresa suspender o benefício alimentar durantes as férias do empregado.

Prepare-se para as mudanças do IR. Para o bem e para o mal

A legislação tributária do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) das empresas brasileiras vai mudar radicalmente para se adequar aos padrões internacionais da contabilidade. As mudanças estão previstas na Medida Provisória nº 627, publicada no último dia 12, que também altera a apuração da base de cálculo do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição sobre o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), além da tributação dos lucros auferidos no exterior. Debruçados sobre o extenso texto com 100 artigos e inúmeros detalhes, advogados tributaristas analisam os principais impactos para as empresas. Embora o fisco tenha melhorado as condições para que as companhias parcelem seus débitos, a legislação contém surpresas desagradáveis, na opinião de especialistas.

Comissão debate estímulo a lançamento de ações de pequenas e médias empresas

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio promove debate nesta quarta-feira (27) sobre o Projeto de Lei 6.558/13, que estimula o lançamento de ações em bolsa de valores por pequenas e médias empresas.

A proposta, do deputado Otavio Leite (PSDB-RJ), cria o programa Brasil+Competitivo, que prevê incentivos fiscais para a abertura de capital dessas empresas e para as pessoas que comprarem suas ações.

Projetos de Lei trazem avanços ao Simples Nacional

A partir do próximo ano, profissionais da área médica, esportiva, jurídica, construção civil, representação comercial, comunicação e administração, no total de 16 profissões, poderão fazer parte do seleto grupo de empresas autorizadas a integrar o sistema tributário do Simples Nacional.

Impostos podem chegar a 80%

Quem pretende agradar aos parentes e amigos neste Natal pode gastar bem mais do que imaginava. Um dos motivos disso, segundo estudo do escritório Siqueira Castro Advogados, é a alta carga tributária embutida nos valores dos produtos e serviços mais consumidos nesta época do ano. O levantamento aponta que o campeão de impostos é um dos presentes mais desejados pela garotada: os produtos de videogame, com 80% de tributação.

Empresas terão novas normas para tributação a partir de 2015

Neste mês de novembro as empresas brasileiras receberam uma nova orientação sobre como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015.

A publicação da Medida Provisória (MP) 627/2013, no último dia 12, pela presidente Dilma Rousseff no Diário Oficial da União, fixa nova norma de tributação de lucros e dividendos de controladas e coligadas de empresas brasileiras no exterior. A MP detalha ponto a ponto quais ajustes as companhias devem fazer, tendo como ponto de partida o lucro societário apurado em IFRS, para se chegar à base de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL).

Notas explicativas dos balanços ganharam tamanho e perderam transparência

As cada vez mais extensas notas explicativas constantes nos balanços das empresas brasileiras refletem melhor sua situação financeira ou complicam ainda mais a vida de quem precisa entendê-la, como os investidores? A indagação foi o ponto de partida de uma pesquisa feita com 366 companhias não financeiras na qual se avaliaram 638 itens de divulgação. O resultado do estudo foi apresentado em 11/11/2013 pela professora de contabilidade e controladoria Edilene Santana Santos, da Escola de Administração de Empresas de São Paulo (Eaesp) da Fundação Getúlio Vargas (FGV), durante sua exposição no X Seminário Internacional CPC Normas Contábeis Internacionais, organizado em São Paulo pela Fundação de Apoio ao Comitê de Pronunciamentos Contábeis (FACPC).

Empresários devem ter cuidado com o golpe do boleto

A Polícia Federal (PF) está investigando uma quadrilha que se passa por associações comerciais fantasma e acessa dados cadastrais de Microempreendedores Individuais (MEIs) no Portal do Empreendedor (www.portaldoempreendedor.gov.br). Depois de ter acesso às informações, encaminha, por correspondência ou e-mail, boletos com cobranças indevidas aos pequenos empresários. Após descobrir a facilidade do acesso dessas entidades aos dados cadastrais do empreendedor, em uma audiência da Câmara dos Deputados, a Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República (SMPE) solicitou à PF a abertura de inquérito para investigar o caso.

Empregadas e patrões questionam regulamentação do trabalho doméstico

Empregadas e patrões questionaram a constitucionalidade da proposta de regulamentação do trabalho doméstico e exigem mais debate antes da votação da matéria na Câmara. O tema foi alvo de audiência pública na Comissão de Legislação Participativa, nesta quarta-feira.

Desde abril, a Emenda Constitucional 72 estende vários direitos trabalhistas aos domésticos. Alguns deles já estão valendo, como o salário mínimo, o 13º salário e a carga horária de oito horas diárias de trabalho.

CISPED 2013 - Questões do Público Respondidas - eSocial

Perguntas e Respostas sobre a eSocial com Daniel Belmiro e José Roberto Maia

1) A utilização do certificado digital no eSocial será o mesmo padrão da NF-e?

Resposta Daniel Belmiro: Sim, com a diferença única da transmissão, que neste caso, será obrigado identificar quem envia o arquivo, por meio da procuração eletrônica.

2) Aviso prévio por justa causa e indenizado,  como enviar no eSocial?

Resposta José Roberto Maia: Não existe você enviar um evento que não ocorreu o aviso prévio.

Governo adia prazo do eSocial para mês da Copa do Mundo

O novo prazo para que as empresas entreguem o eSocial foi anunciado pelo governo. Inicialmente previsto para ser transmitido a partir de janeiro de 2014, o eSocial teve seu prazo dilatado para abril e agora conta com um novo cronograma estimado, divulgado durante a II Conferência Internacional sobre Escrituração Digital – CISPED 2013.

Este cronograma, que ainda não foi oficializado através de publicação de ato próprio no Diário Oficial da União, engloba todas as empresas, inclusive aquelas participantes do Simples Nacional, conforme o quadro abaixo:

Para relator nova proposta é "inócua"

Frustrado. Foi assim que se definiu o relator do projeto que muda o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e trazia o avanço de bandeiras históricas do empreendedorismo no país, deputado Cláudio Puty (PT-PA). Segundo ele, a previsão de votar ontem, na Comissão Especial, o projeto de lei complementar foi frustrante e definiu o texto que pode ser aprovado como "inócuo", pois "perderia o sentido de sua aprovação".

Relator propõe divisão do ICMS do comércio eletrônico entre origem e destino

Em parecer publicado nesta quarta-feira, o relator da proposta de emenda à Constituição que altera a sistemática de distribuição do ICMS arrecadado com o comércio eletrônico (PEC 197/12), deputado Márcio Macêdo (PT-SE), optou por manter a redação aprovada no Senado. Pelo texto, o ICMS incidente sobre transações não presenciais será distribuído entre o estado remente e o de destino das mercadorias, independentemente de o comprador ser ou não contribuinte do imposto.

Mudança em dados sociais tira o sono das empresas

Um fantasma tira o sono das empresas. A partir de abril, elas passarão por verdadeira revolução na administração de dados relativos aos trabalhadores. Liderado pela Receita Federal, o E-Social, ou Escrituração Fiscal Digital Social, exigirá informação detalhada, e praticamente em tempo real, sobre a folha de salários, dados tributários, previdenciários e relacionados aos trabalhadores, desde a admissão até a exposição a agentes nocivos. O Risco é o aumento no volume de autuações fiscais e trabalhistas.

Os 7 obstáculos para criar um ambiente de empreendedorismo no Brasil

Francisco Saboya, presidente do Porto Digital, começou sua palestra no evento Start it Up, de Pequenas Empresas & Grandes Negócios, realizado hoje (19/11), com algumas definições sobre empreendedorismo: a palavra francesa, que significa produzir algo por um custo conhecido para vendê-lo por um valor desconhecido, implica basicamente em tomar riscos. Para o presidente do parque tecnológico localizado no Recife (PE), o grande desafio de qualquer nação que quer ser mais próspera é gerar renda e emprego, o que é outro significado de empreender.

Tributos na Fonte – Retenção Indevida – Quem pode Pleitear a Restituição?

Na hipótese de retenção indevida de tributos na fonte, cabe ao beneficiário do pagamento ou crédito o direito de pleitear a restituição do indébito. Pode a fonte pagadora pedir a restituição, desde que comprove a devolução da quantia retida ao beneficiário.

IRPJ – Encargos de Depreciação – Alinhamento às Normas Internacionais de Contabilidade

A dedutibilidade dos encargos de depreciação encontra-se apoiada no artigo 57 da Lei 4.506/1964, o qual está sendo atualizado pela Medida Provisória 627/2013, com vistas a sua adequação aos novos conceitos contábeis, introduzidos nesta fase de alinhamento às normas internacionais.

Dilma defende redução da burocracia “que asfixia micro e pequenas empresas”

A presidente Dilma Rousseff afirmou, via Twitter, nesta terça-feira (19) que o Brasil deve enfrentar a burocracia, “que asfixia tantas pequenas e micro empresas”. A presidente esteve em Campinas (SP) hoje para o lançamento do portal Empresa Simples. 

As fraudes do seguro-desemprego

De repente o Brasil se assustou com a explosão das despesas do abono salarial e do seguro-desemprego em 2013: cerca de R$ 47 bilhões. As explicações têm sido desencontradas. O ministro da Fazenda atribui os gastos às fraudes praticadas por empregados e empregadores. As centrais sindicais acham que tudo decorre da alta rotatividade do emprego brasileiro. O ministro do Trabalho minimiza o papel das fraudes, aceita a ideia da rotatividade e acrescenta o forte aumento do salário mínimo e da formalização do emprego ocorrido nos últimos anos, pois o valor dos dois benefícios está atrelado a esses fatores.

Profissionais de finanças e contabilidade apresentam alta valorização

O Guia Salarial 2014 da Robert Half revela uma perspectiva otimista para os profissionais de Finanças e Contabilidade para o próximo ano. Antes vistas como áreas de suporte, elas já são reconhecidas dentro das companhias como estratégicas para o negócio.

A expectativa é de aumento no número de contratações por expansão de quadro das empresas e nos salários. O que se observa, porém, é um achatamento nas faixas salariais, com uma maior valorização de profissionais com habilidades diferenciadas no nível de entrada e suporte à gestão. “Por outro lado, posições no topo da pirâmide registraram aumentos mais modestos”, afirma Alexandre Attauah, gerente da Divisão de Finanças e Contabilidade da Robert Half.

Fisco esclarece sobre retenção de contribuição

As empresas que contratam Serviços que envolvem cessão de mão de obra são responsáveis por verificar se as atividades do prestador estão sujeitas à contribuição previdenciária sobre a receita bruta - também chamada de contribuição substitutiva porque substitui a que incidia sobre a folha de pagamentos. Se for o caso, deve ser feita a retenção ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em 3,5% - e não a retenção tradicional de 11%, estabelecida como regra pelo artigo 31 da Lei nº 8.212, de 1991. É o que determina a Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 18. Por ser da Cosit, ela tem efeito vinculante e não apenas para a empresa que fez a consulta.

Vantagens e desvantagens do eSocial

A partir de 2014, a Receita Federal receberá todos os dados relacionados aos empregados digitalmente – e praticamente em tempo real, será implantado o eSocial, projeto do governo federal que vai unificar o envio de informações pelo empregador em relação aos seus empregados. Fazem parte desse projeto: Ministérios da Fazenda (MF), da Previdência Social (MPS), do Trabalho e Emprego (MTE) e são também órgãos participantes: Receita Federal (MF), INSS (MPS), Secretarias do Trabalho (MTE), Caixa Econômica Federal (FGTS).

Síndico pode não ser morador e receber remuneração para gerenciar edifício

Com a grande entrega de condomínios-clubes nos últimos anos, com várias torres e ampla área de lazer, o síndico passou a ser mais exigido.

Para gerir centenas de unidades, a disponibilidade de tempo virou imperativo, e nem sempre há candidatos com o perfil necessário.

No outro extremo, em empreendimentos de uma única torre, também pode haver dificuldades de preencher a vaga com um condômino, já que o número de pessoas vivendo ali é menor e nem todos têm o perfil necessário para exercer a função.

Sefaz constata R$ 6 mi em sonegação

A Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz-CE) comprova sonegação fiscal de R$ 6,110 milhões em média por mês em 2013. É relativo à omissão ou não pagamento de Imposto sobre Mercadorias e Serviços (ICMS) e taxas, revelou o coordenador de Pesquisa e Análise Fiscal da Sefaz, Glison Pinheiro de Oliveira. "Uma vez lavrado o auto de infração, corre em paralelo com a Procuradoria Geral do Estado (PGE) e com o Ministério Público, que averigua o crime contra a ordem tributária", explica Glison.

Secretário admite que a Receita já não comanda a política tributária

A Receita Federal já não tem a mesma força na condução da política tributária. A avaliação é do próprio secretário da Receita, Carlos Alberto Barreto. Em entrevista ao GLOBO, ele afirma que o órgão ainda participa da formulação da política, mas tem que dividir sua condução com outras áreas do Ministério da Fazenda, como a Secretaria de Política Econômica e a Secretaria Executiva. Ele disse que os cortes no orçamento do Ministério da Fazenda afetaram o trabalho da fiscalização, sobretudo nas fronteiras.

O Que Comemorar na Reforma do Imposto de Renda

                                  

Quando o (originalmente) argentino Jorge Mario Bergoglio foi anunciado como Papa Francisco, os vaticanistas de plantão correram para entender o que havia acontecido. A resposta para a linha de atuação do novo Papa foi sendo dada aos poucos e ainda suscita alguma discussão.

Um Papa diferente, de origem latino-americana, escolhido em um conclave também diferente. Ao contrário das reuniões episcopais anteriores, o conclave que escolheu Francisco fora anunciado tempos antes (em razão da renúncia do Pontífice anterior). Por isso, todos os interessados na sucessão de São Pedro puderam se preparar, e, mesmo assim, a primeira reação foi de surpresa.

Revisão da Lei Geral não terá aumento no teto do Simples

Em atenção a um pedido atribuído à presidente Dilma Rousseff, o relator da revisão da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), decidiu não incluir um reajuste no teto de receita anual para inclusão no Super Simples, atualmente em R$ 360 mil (microempresas) e R$ 3,6 milhões (pequenas empresas).

Unificação do PIS/Cofins eleva carga tributos paga pelo setor de serviços

                                

O cálculo foi feito pelo IBPT (Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação) e pela Fenacon (federação nacional do setor contábil). A ideia do governo é unificar a Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social) e o PIS (Programa de Integração Social). Existem hoje duas formas de pagar PIS e Cofins. Uma é pelo regime não cumulativo, em que tributos já pagos pelos fornecedores viram créditos tributários que podem ser abatidos do valor devido.

Conheça o guia de votação das eleições dos CRCs

Um guia com o passo a passo para realizar a votação via internet e um documento com perguntas e respostas sobre a eleição dos Conselhos Regionais de Contabilidade (CRCs) foram disponibilizados no site do CFC.

Nos próximos dias 19, 20 e 21 de novembro serão realizadas as eleições para a escolha de 2/3 dos conselheiros que compõem o Plenário dos 27 CRCs. Conforme estabelecido no Decreto-Lei nº 1.040/69, as eleições são realizadas por voto direto, secreto e obrigatório aos contadores e técnicos em contabilidade com registro definitivo ou transferido, com idade até 70 anos – acima dessa idade o voto é facultativo.

Lei pode ficar mais severa para quem deve impostos

O contribuinte que deixa de recolher tributos, seja por fraude ou dificuldades financeiras, poderá ser criminalizado mesmo que tenha parcelado o montante que deve ao fisco ou esteja com processo administrativo em andamento, caso seja aprovado sem alterações o projeto de reforma do Código Penal, editado em 1941, que tramita no Senado Federal.

Norma acaba com RTT e muda IR

As empresas brasileiras ganharam ontem um novo “manual de orientação” que definiu como devem calcular a tributação sobre o lucro a partir de 2015. Depois de seis anos de vigência, o Regime Tributário de Transição (RTT), que garantiu a neutralidade tributária durante o período de transição para o padrão contábil internacional, em breve vai deixar de existir.

Organizações contábeis devem conhecer e investir em marketing

A complexidade tributária do Brasil gera mais serviços para os profissionais da contabilidade. Agora, com o Sistema Público de Escrituração Digital (SPED), os escritórios contábeis estão aumentando suas receitas. Para completar o cenário, há quem ainda insista que contador não precisa de marketing. Ele consegue novos clientes por indicação.

Reforma tributária deve ficar só para o próximo governo

O Executivo jogou a toalha e não vê mais condições de votar a reforma tributária neste ano nem no próximo por se tratar de um ano eleitoral. A previsão foi feita ontem pelo líder do governo no Senado, senador Eduardo Braga (PMDB-AM).

Ele afirmou, com exclusividade ao DCI, que não há consenso para a matéria e que o tema deve ser votado no primeiro ano do mandato legislativo, não no penúltimo ou último. "É impraticável debater e entrar em consenso sobre assunto tão complexo em tão pouco tempo", assinalou.

Nova proposta da reforma do ICMS tem apoio de 24 estados

O projeto que trata da compensação aos estados por perda de receita (PLS 106/2013), que se encontra na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) nesta terça-feira (12), contém um novo arranjo para a reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em tramitação no Senado.

Para viabilizar a aprovação do PLS 106/2013, o relator, senador Armando Monteiro (PTB-PE), colocou um artigo condicionando a compensação das perdas à vigência da reforma do ICMS, tema de um projeto de resolução do Senado (PRS 1/2013) aprovado pela CAE e que aguarda votação pelo Plenário do Senado.

Governo quer regime especial para pequenas no exterior

A ampliação de mercado é o alvo preferencial da proposta apresentada ontem pelo ministro da Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, para criar o Simples Internacional em um mercado comum entre as micro, pequenas e médias empresas dos países de língua portuguesa e espanhola. Como eixo central, a ideia traz como slogan uma expressão cunhada pelo ministro - "O lema aqui é: exportar é o que importa". De acordo com o ministro, o modelo desenhado pelo governo coloca uma alíquota unificada de 15% sobre o valor da mercadoria para a importação feita por empresas optantes do Simples Nacional. Todas as regras só vão valer para a importação de produtos de países que tratem as exportações brasileiras da mesma forma, ou seja, países que dão tratamento tributário simplificado e privilegiado às exportações de micro e pequenas empresas brasileiras. Isso dependerá de acordos bilaterais com os possíveis parceiros.

Empresa que deve imposto não pode aderir ao Simples; regra é controversa

                         

A regra que exige regularidade fiscal para que micro e pequenas possam aderir ao Simples Nacional - regime tributário diferenciado - tem gerado discussão.

Se, por um lado, ela valoriza as empresas que cumprem seus compromissos fiscais em dia, por outro, ela dificulta o dia a dia de negócios que poderiam estar regularizados se também fossem beneficiados, segundo especialistas ouvidos pelo UOL.