Fortaleza quer aplicar Lei das Microempresas

Sancionada em dezembro de 2006 e ainda sem aplicação em Fortaleza, a regulamentação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa na Capital será o principal objetivo do recém-criado Fórum das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, segundo afirmou o titular da Secretaria de Desenvolvimento Econômico (SDE), Robinson de Castro e Silva - responsável pela articulação da Prefeitura com outras 24 entidades ligadas ao setor.

"Nós precisamos despejar uma atenção especial para incentivar a criação de novas micros e pequenas empresas como também criar sustentabilidade para as que já existem continuem. Precisamos fortalecer o setor", afirmou na manhã de ontem quando, na companhia do prefeito Roberto Cláudio, anunciou a criação do fórum.

Para sindicatos, eSocial vai auxiliar no combate a fraudes

Os sindicatos não têm uma visão unificada sobre o eSocial. Enquanto alguns líderes trabalhistas enfatizam as vantagens para os trabalhadores do aperto na fiscalização governamental, outros se preocupam com os setores despreparados para cumprir as exigências e temem o desaparecimento de pequenas empresas. Há quem desconfie da intenção do governo com o eSocial e reclame da falta de informação. Também há quem entenda que a melhora na cobrança de impostos é uma oportunidade para que o governo faça mais investimentos em políticas públicas para as áreas de saúde, educação e segurança.

Custo contábil pode aumentar 20% no primeiro ano do eSocial

Se existem muitas dúvidas sobre as exigências e a parte operacional do Sped Social, os escritórios de contabilidade têm pelo menos uma certeza: os custos vão subir. O programa vai demandar investimentos em treinamento, mão de obra e, possivelmente, tecnologia. O aumento deve ser da ordem de 20%, estima Márcio Massao Shimamoto, diretor do Grupo King de Contabilidade, com aproximadamente 470 clientes. Shimamoto acredita que esse aumento de custos vai perdurar por um ano, até que todo o ciclo de inclusões do eSocial se complete. Passado esse prazo, a elevação será diluída com a simplificação dos procedimentos e ganhos em agilidade.

O que esperar de 2014 no âmbito tributário

O ano de 2014 está só começando e com isso, surgem novas perspectivas e indagações. No âmbito tributário não devemos esperar grandes novidades, uma vez que em ano eleitoral a tendência é evitar a repercussão pública negativa. Quanto às boas notícias - reforma tributária, por exemplo - não existe tempo hábil para que, na prática, algo ocorra efetivamente.

Algumas das principais novidades para este ano, neste sentido, são:

Receita define critérios polêmicos para desoneração da folha

Atualmente, muito tem-se falado a respeito da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta, decorrente da desoneração da folha de pagamentos das empresas, originalmente instituída pela Medida Provisória 540/2011 e convertida na Lei 12.546/2011, principalmente em virtude das inúmeras normas que regularam a matéria.

Face a constantes e inúmeros questionamentos dos contribuintes a respeito das regras da nova sistemática realizadas por meio de consultas formuladas à Receita Federal do Brasil, foi publicada a Instrução Normativa 1.436/13, que dispõe exclusivamente a respeito desta contribuição.

Mantega descarta excluir setores da desoneração da folha de pagamento

O ministro da Fazenda, Guido Mantega, afirmou nesta quarta-feira, 29, que o governo tem a percepção de que a desoneração da folha de salários das empresas tem ajudado muito o setor produtivo, porque reduziu o custo e, portanto, permitiu que as empresas continuassem contratando trabalhadores.

Mantega disse que a medida aumentou a eficiência no setor produtivo e que não há intenção no momento de excluir alguns dos setores beneficiados com a desoneração da folha porque todos têm aproveitado bem. A desoneração da folha tem previsão de término em 31 de dezembro deste ano.

Município de Fortaleza quer auxiliar 30 mil empreendedores

Até o fim de 2016, a Prefeitura de Fortaleza pretende beneficiar 30 mil trabalhadores com o Programa de Empreendedorismo Sustentável (PES). A ação, que conta com a parceria de bancos públicos (BNB, Banco do Brasil e Caixa Econômica), deverá democratizar o acesso ao microcrédito na cidade. Os empréstimos para quem se formalizar podem chegar até R$ 15 mil.

Além de poder investir financeiramente em seus negócios, os micros e pequenos empresários que se formalizarem por meio do PES também receberão capacitação em gestão gerencial, consultoria de negócios, acesso às novas tecnologias, e espaços em pontos estratégicos da Capital, para a comercialização dos serviços e produtos para a população e também para o poder público, notadamente governo do Estado e município.

Fim do Dacon eleva os riscos de autuações

A extinção do Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon), anunciada na última semana pela Receita Federal, pode complicar a vida de muitas empresas. Isso porque a substituição da obrigação repetitiva por uma escrituração digital, com maior nível de abrangência, pode expor ainda mais os dados das companhias elevando riscos de autuações.

Segundo especialistas, o documento ficou obsoleto após o início da sofisticada Escrituração Fiscal Digital da Contribuição (EFD) para o PIS/Pasep e para a Cofins, incluída no ambiente do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped). Com a nova tecnologia, a Receita conseguirá apurar uma quantidade muito maior de dados, podendo detectar problemas de maneira mais rápida.

Projeto cria gradação de multa por atraso na declaração de imposto de renda

Proposta que escalona de forma crescente a multa por atraso na entrega da declaração anual de ajuste do Imposto de Renda (IR) está pronta para ser votada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O Projeto de Lei do Senado (PLS) 444/2007, de autoria do senador licenciado Marcelo Crivella (PRB-RJ), tem parecer favorável do relator, senador José Agripino (DEM-RN).

O projeto modifica a Lei 9.532/1997 para graduar a multa na razão direta do número de dias de atraso. A penalidade mais branda é de 2% do imposto devido, caso a declaração seja entregue até o quinto dia posterior ao fim do prazo. A sanção varia, a cada intervalo de cinco dias de atraso, até o valor máximo de 20% do imposto devido para atraso acima de 20 dias. Atualmente, independentemente do tempo de atraso, a multa é de 20% do imposto devido.

Profissão de contador é a quarta que mais oferece oportunidades de trabalho

O contador é a quarta profissão que mais oferece oportunidades de trabalho no mercado mundial, segundo dados do Grupo Latino-americano de Normatizadores de Informações Financeiras e do Conselho Federal de Contabilidade.

No Brasil, a procura pela profissão, vem aumentando consideravelmente ano após ano. Segundo e MEC, o curso de Ciências Contábeis ficou em oitavo lugar no ranking das graduações mais escolhida no ENEM 2013, posição melhor do que a do ano anterior, quando não ficou entre as 10 mais procuradas. O estudo ainda mostra que em apenas um ano a procura quase dobrou.

Projeto permite dedução de IR com educação de terceiros

O contribuinte do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) pode ter direito a deduzir da base de cálculo do tributo as despesas educacionais com terceiros. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado (PLS) 150/2007, do ex-senador César Borges (PR-BA), que aguarda deliberação terminativa da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).

A proposta altera a Lei 9.250/1995 de modo a permitir a dedução de despesas relativas à educação dos dependentes próprios e a de até três "terceiros necessitados", conforme critérios a serem regulamentados. César Borges mencionou o "primado constitucional da solidariedade e da justiça" para justificar o estímulo ao amparo das pessoas que não têm condições para custear sua própria educação.

Fenacon se reúne com a Receita Federal

Na manhã de ontem o presidente da Fenacon, Mario Elmir Berti, visitou o Secretário Geral da Receita, Carlos Alberto Freitas Barreto, para apresentar-se oficialmente como presidente da FENACON. Ele enfatizou que os objetivos de trabalhar em conjunto por medidas que busquem a desburocratização e melhoria de processos serão mantidos. O diretor Político Parlamentar, Valdir Pietrobon, também esteve presente ao encontro, além do Coordenador Geral de Arrecadação, Sr João Paulo Silva, e do Coordenador Geral de Fiscalização, Sr Iágaro Martins.

O secretario elogiou o trabalho que a Fenacon desempenha e afirmou que a Receita sempre estará de portas abertas ao diálogo.

Manter ambiente de trabalho organizado aumenta produtividade do profissional

Organizar o local de trabalho - e mantê-lo dessa forma - economiza tempo, previne imprevistos e perda de documentos, garante melhor imagem profissional, aumenta a produtividade e ajuda a ter foco ao realizar tarefas.

Para começar bem 2014, fazer uma faxina na mesa do escritório é uma boa pedida. Nessa hora, é importante ter critério e não apenas manter o espaço aparentemente arrumado. Especialistas explicam que o ideal é sistematizar documentos e objetos para saber exatamente onde cada coisa está e como encontrá-las quando for necessário.

CNDL diz que e-Social vai prejudicar microempresas

As micro e pequenas empresas serão prejudicadas com a adoção, a partir de abril, do e-Social, uma plataforma criada pelo governo para unificar o envio de informações trabalhistas e tributárias sobre os empregados e o negócio.

A preocupação foi manifestada pelo presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, em documento encaminhado ao ministro Guilherme Afif Domingos. A ideia do governo, segundo o ministro, é facilitar a vida das micro e pequenas empresas.

Novas regras para contabilidade

Após seis anos de transição, o setor contábil nacional contará, a partir de 2014, com um novo sistema de tributação alinhado aos padrões internacionais. De acordo com especialistas da área, com a publicação da Medida Provisória (MP) 627 – em novembro de 2013 – no Diário Oficial da União, o governo brasileiro iniciou a extinção do Regime Tributário Transitório (RTT), vigente, há seis anos, para garantir a neutralidade tributária durante a adaptação das empresas aos métodos já usados em outras partes do mundo.

Em substituição ao RTT, o novo regime adéqua a Legislação Tributária à Legislação Societária e altera a base de cálculo usada pelas empresas na Declaração do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre Lucro Líquido (CSLL). Outra mudança prevista pela adoção da MP são as formas de parcelamento da Contribuição para o Programa de Integração Social (PIS), Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep) e Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins).

Vale a pena contratar um estagiário?

Quando o assunto é contratar ou não estagiários, encontramos visões diferentes que orientam as empresas hoje em dia. Enquanto algumas delas desdenham dos benefícios que podem ser obtidos ao recrutar estudantes para os seus quadros, outras possuem programas de estágio bem estruturados e os consideram como estratégicos para o negócio. Frente a posicionamentos tão discrepantes, como saber se – e quando – vale a pena contratar um estagiário?

Autuações da Receita batem recorde em 2013

Incentivada por ações de planejamento que concentram a fiscalização em grandes empresas, a Receita Federal bateu recorde nas autuações em 2013. Segundo dados divulgados há pouco pelo órgão, as autuações somaram R$ 190,2 bilhões no ano passado, crescimento de 63,5% em relação aos R$ 116,3 bilhões registrados em 2012.

De acordo com o Fisco, o valor foi resultado de 20,4 mil procedimentos de auditorias externas e de 308,6 mil revisões de declarações de pessoas físicas, jurídicas e de proprietários rurais nas quais foram identificadas irregularidades. O número de auditorias externas subiu 13,5%, e o total de declarações revisadas aumentou 9,5% no ano passado.

Empresas admitem falta de estratégia para se adaptar ao eSocial

Embora o Brasil esteja em plena adaptação da vigência do eSocial, que passou a ser implementado em janeiro, 39% das empresas contábeis do País sequer começaram a desenvolver estudos e estratégias para se adaptar à nova e complexa realidade que se avizinha – a total integração do envio das informações trabalhistas e previdenciárias ao governo federal. Outro dado mostra que 36% dos entrevistados ainda não promoveram qualquer mudança de rumo.

Preocupantes, estes dados fazem parte da pesquisa inédita O impacto do eSocial nas empresas contábeis, promovida pela Wolters Kluwer Prosoft, multinacional provedora de softwares fiscais, contábeis e de recursos humanos. Aplicado entre os dias 25 de novembro e 2 de dezembro de 2013, o levantamento reúne 1.416 entrevistas online, colhidas com 1.310 escritórios de contabilidade e 106 departamentos contábeis-financeiros de empresas estabelecidas em 370 cidades.

O contador ideal que as empresas procuram no momento

O crescimento da presença das empresas brasileiras no mercado financeiro internacional está revolucionado o perfil dos contadores no país. Além de aumentar a demanda, o novo cenário pede profissionais com um perfil mais estratégico e voltado para o mundo dos negócios.

Isso significa que a imagem de senhores sisudos que passam o dia atrás de uma calculadora científica e de uma montanha de formulários não cola mais com essa carreira. "O profissional de contabilidade deixou de ser tecnicista", afirma Edgar Cornachione, professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo (FEA/USP).

Os executivos das principais empresas brasileiras confirmam isso. Segundo pesquisa da consultoria Robert Half divulgada em julho, 96% das companhias brasileiras admitem que os profissionais de contabilidade tornaram-se peças centrais para a tomada de decisões.

Sindicalistas querem aprovar neste ano proposta que reduz a jornada de trabalho

A principal pauta de reivindicações das centrais sindicais para este ano é a votação da redução da jornada de trabalho de 44 para 40 horas semanais. Em discussão na Câmara dos Deputados desde 1995, a proposta de emenda à Constituição (PEC 231/95) está há quase cinco anos em condições de ser votada em primeiro turno pelo Plenário. De lá para cá, já houve 12 requerimentos de inclusão da proposta na Ordem do Dia.

O texto foi aprovado pela Comissão Especial da Jornada Máxima de Trabalho em julho de 2009 em clima de festa no auditório Nereu Ramos da Câmara, com a presença de representantes de todas as centrais sindicais. Além de reduzir as horas trabalhadas, a proposta também prevê a elevação da hora extra de 50% para 75% sobre o valor da hora normal.

Rombo da Previdência cresce e governo quer apertar regras para benefícios

O rombo nas contas da Previdência Social voltou a crescer de forma expressiva em 2013. O déficit chegou a R$ 49,9 bilhões, segundo dados obtidos pelo Estado, e que devem ser divulgados nesta semana. O governo esperava um "equilíbrio" na comparação com 2012, quando a conta ficou negativa em R$ 42,3 bilhões.

A surpresa na elevação dos gastos é explicada no governo pelo pagamento, por decisão judicial, de quase R$ 3 bilhões em passivos acumulados ao longo de anos anteriores. Pesaram no rombo as revisões do teto da Previdência, causadas pelos benefícios com reajuste acima da inflação, e o recálculo de auxílios-doença e aposentadorias por invalidez cujos beneficiários tinham feito menos de 180 contribuições.

Além disso, a Previdência começou a pagar o estoque da chamada compensação previdenciária a Estados e municípios, devida entre 1989 e 1999 e até aqui ainda não quitado.

Fiesp e Sescon lançam publicação conjunta dedicada ao tema Contribuição Sindical

A Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp) e o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescon-SP) acabam de lançar uma publicação conjunta sobre uma das principais obrigações de trabalhadores e empresários: a Cartilha Contribuição Sindical.

Para o presidente da Fiesp, Paulo Skaf, a iniciativa é reflexo da constante preocupação das entidades em construir um país competitivo, melhor e mais justo, com oportunidades iguais para todos.

No prefácio da cartilha, ele destaca algumas conquistas do setor produtivo, fruto da união das entidades. “Nossa parceria com o Sescon-SP tem dado origem a discussões e aperfeiçoamento nos sistemas gerenciais, e esta cartilha é prova disso. É mais um trabalho que tem por objetivo mostrar a importância de se manter entidades fortes na defesa individual e coletiva, mantendo o pêndulo da balança das diferenças conceituais e filosóficas sempre centrado para melhorar o ambiente de negócios de nossas empresas”.

Avanço do Simples e MEI é reflexo da formalização no País

O número de optantes pelo regime de tributação Simples Nacional cresceu 16% no ano passado na comparação com o registrado em 2012, ao passar de 7,074 milhões de empresas para 8,236 milhões. Contudo, esse avanço vem desacelerando nos últimos anos.

De acordo com dados da Receita Federal, na passagem de 2011 para 2012, a expansão foi de 25%, e no período anterior (2010 para 2011), o aumento foi de 29% (de 4,340 milhões de optantes para 5,631 milhões).

Da mesma forma, o número de optantes pelo Micro Empreendedor Individual (MEI) - cujo regime de tributação é o Simples, mas tem que ter receita anual de até R$ 60 mil -, apesar de ter observado uma elevação mais expressiva, de 37% entre 2012 e o ano passado - de 2,665 milhões de empresas para 3,659 milhões -, também mostrou uma desaceleração. Na comparação dos resultados de 2011 e de 2012, a alta foi de 60%.

Extinto o Dacon

A Receita Federal, através da Instrução Normativa 1.441/2014, publicada no Diário Oficial de hoje, 21-1, extingue o Demonstrativo de Apuração de Contribuições Sociais (Dacon) em relação aos fatos geradores ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2014.

A apresentação de Dacon, original ou retificador, relativo a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2013, deverá ser efetuada com a utilização das versões anteriores do programa gerador, conforme o caso.

Anuidade de conselho só vale para quem exerce profissão

O fato gerador da contribuição paga aos conselhos de fiscalização profissional é o efetivo exercício da atividade, e não a inscrição propriamente dita. Assim, ainda que haja a inscrição em conselho, a anuidade não pode ser cobrada de quem não exerce a profissão.

O entendimento, pacificado na jurisprudência, fez com que a 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região desobrigasse uma contadora aposentada de pagar anuidades ao Conselho Regional de Contabilidade do Estado de Santa Catarina. O juízo de primeiro grau havia julgado improcedentes os Embargos à Execução, em que são cobradas anuidades dos anos de 2007 e 2008, além de multa por ausência em pleito.

Na Apelação encaminhada ao TRF-4, a autora afirmou que não exerce a profissão de contadora desde 1996, quando se aposentou. Desde então, alegou ter contratado um responsável técnico contábil para atuar na empresa dos filhos e que não atuou na empresa no período. Logo, a cobrança não pode ser exigida.

Projeto permite dedução do IR de despesa com livros técnicos e didáticos

As despesas com a aquisição de livros técnicos poderão vir a ser deduzidas das declarações de Imposto de Renda Pessoa Física. A medida está prevista no Projeto de Lei 5859/13, do Senado Federal. Para a isenção, os livros têm que abordar assuntos específicos da área de atuação do profissional.

Também estão incluídos no projeto os livros didáticos, inclusive os comprados pelo contribuinte para os seus dependentes.

O valor a ser deduzido poderá chegar até o limite anual individual previsto para pagamentos de despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes. Em 2014, esse limite é de R$ 3.375,83.

Entrega da Rais tem início em 20/01/2014

O prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais (Rais) do ano-base 2013 tem início em 20 de janeiro de 2014 e encerra-se em 21 de março do mesmo ano. Todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos para a transmissão da declaração da Rais devem ter certificado digital válido, padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil).

Estão obrigados a declarar a Rais:

• Empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

• Autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base.

• Órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos governos federal, estaduais, do Distrito Federal e municipais.

• Conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional.

• Entidades paraestatais.

• Condomínios e sociedades civis.

• Cartórios extrajudiciais.

• Consórcios de empresas.

Porque a reforma tributária não acontece

A opinião é quase unânime entre os contribuintes: no Brasil se paga muito imposto e não se tem o retorno adequado. No ano passado, o brasileiro precisou trabalhar 150 dias (ou cinco meses) apenas para cobrir as despesas com tributos, número que tem aumentado progressivamente. Também em 2013, o País teve carga tributária de 36,42% sobre o Produto Interno Bruto (PIB), a maior desde 1988. Muito se reclama - e se constata - de que o retorno tem sido cada vez mais desproporcional ao que se arrecada, mas nada efetivo é feito. Afinal, diante das queixas sobre o peso dos impostos sobre o bolso do cidadão e do caixa das empresas, porque uma reforma tributária não consegue ser feita no Brasil?

Para os especialistas, a reforma tributária - tanto discutida e apontada como solução para o problema - é vista como utopia. Para eles, a situação atual tem sido bastante confortável para o governo - que mantém gastos astronômicos com a máquina pública e aumenta a arrecadação continuamente. A solução para uma possível "reforma", apontam, é deixar tudo como está e, aos poucos, ir simplificando algumas cobranças com medidas pontuais.

No ano passado, por exemplo, foram arrecadados R$ 1,85 trilhão em todo o País pela União e R$ 9,6 bilhões no Ceará, conforme informações do site Impostômetro, da Associação Comercial de São Paulo. Já Fortaleza alcançou os R$ 4,5 bilhões de receitas arrecadadas, conforme exposto no Portal da Transparência do Município.

Receita do IPI teve alta mesmo com desoneração

Apesar de o Governo ter deixado de arrecadar R$ 6,1 bilhões de tributos, entre 2009 e 2013, devido a redução no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) que incidia sobre os automóveis, no mesmo período houve incremento de R$11,8 bilhões no recolhimento de PIS e Cofins sobre a venda de automóveis e veículos leves, apontaram os dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT). Somente com a venda de veículos, o governo federal recolheu R$ 3,5 bilhões a mais durante esses cinco anos.

"A queda foi compensada pela incidência de PIS e Cofins sobre a produção de automóveis. No mesmo período em que o governo concedeu o desconto no IPI, houve um incremento de 16,65% na indústria automotiva nacional, que passou de 3 milhões de unidades produzidas por ano, em 2008, para 3,5 milhões em 2013", explica o coordenador de estudos do IBPT, Gilberto Luiz do Amaral.

Uma comparação por cada veículo produzido no país mostrou um aumento na arrecadação de tributos federais entre os anos anteriores e posteriores a redução no IPI para automóveis.

Em 2009, a arrecadação foi de R$ 5.597,50 por automóvel fabricado, já em 2011, essa quantia subiu para R$ 6.504,20.

Pessoa jurídica x pessoa física: o que é mais vantajoso?

Compartilhamos alguns dos prós e contras de cada um, para ajudar profissionais nessa decisão delicada

Como um novo ano está para começar, este é o momento ideal para escolher uma forma de prestar seus serviços. E diversas atividades podem ser exercidas sem que você precise necessariamente ter uma empresa, ou seja, ter um CNPJ. Nestes casos, os profissionais emitem recibos indicando o seu CPF e, depois, pagam seus impostos de renda mediante um procedimento chamado ‘livro caixa’. Um exemplo simples: um dentista pode escolher entre constituir uma clínica (uma empresa com CNPJ), ou trabalhar em seu consultório como autônomo, emitindo recibos para seus pacientes através de seu CPF e acertando futuramente as contas com o “leão”.

Os profissionais que optam pelo trabalho autônomo (usando seu CPF para os recibos emitidos) ficam sujeitos a fazer o livro caixa, que é obrigatório sempre que uma pessoa física recebe rendimentos de outra pessoa física. “O livro caixa nada mais é do que um controle no qual o profissional registra – sempre que possível com a ajuda de um contador – todas as receitas e despesas profissionais de um determinado mês”, explica Vicente Sevilha Junior, CEO da Sevilha Contabilidade, franqueadora e prestadora de serviços de contabilidade e terceirização em finanças para empresas.

Banco Central surpreende e eleva juro para 10,5% ao ano

Alta de 0,50 ponto era esperada apenas por parte dos analistas e ocorre num momento de inflação persistente.

SÃO PAULO - O Banco Central decidiu manter o ritmo de alta dos juros e elevou a taxa básica (Selic) de 10% para 10,50% ao ano. E deixou aberta a possibilidade de promover pelo menos mais um aumento neste início de ano, diante da aceleração da inflação que surpreendeu o governo e o mercado financeiro na semana passada. A piora nos índices de preços será um dos principais temas da próxima eleição e, assim como ocorreu em 2010, a instituição deve interromper o ciclo de aperto na taxa básica antes do período mais acirrado da disputa eleitoral.

A decisão tomada pelo Comitê de Política Monetária (Copom) do BC, que volta a se reunir agora na última semana de fevereiro, foi unânime. Em seu comunicado, a instituição destacou que decidiu por uma elevação de 0,50 ponto porcentual "neste momento", expressão que deve guiar as apostas para a próxima reunião do comitê.

Sua empresa está preparada para implantar o eSocial?

Especialista dá dicas do sistema que elimina a transmissão por papéis das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas

“Inicialmente conhecido como EFD-Social, o eSocial é um módulo do SPED definido como a Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas”, explica Cibele Paula Corredor, advogada trabalhista do Mesquita Barros Advogados.

Ela lembra que o o manual de orientação do eSocial – versão 1., já está disponível no site www.esocial.gov.br, mas sua validação está pendente de publicação no Diário Oficial da União. “Também necessita antes, da expedição de atos normativos pelos órgãos competentes que integrarão a gestão do sistema - Ministério do Trabalho e Emprego, INSS, Receita Federal e Caixa Econômica Federal, que validarão as regras ali estabelecidas e demais orientações para sua aplicação”, afirma.

Micro e pequenas empresas poderão conseguir recuperação judicial sem necessidade de quitação de tributos

Tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) substitutivo do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) a projeto de lei que permite a micro e pequenas empresas endividadas obter na Justiça o benefício da recuperação judicial sem necessidade de quitação imediata de débitos tributários e previdenciários.

Atualmente, por exigência da Lei 11.101/2005, a Lei de Falências, a recuperação judicial somente pode ser concedida para empresas em dia com suas obrigações tributárias.

O projeto (PLS 396/2009), originalmente proposto pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), também amplia o prazo de parcelamento de dívidas de 36 meses previsto na Lei de Falências para 48 meses, a fim de que os empresários possam saldar seus débitos com fornecedores e credores.

O substitutivo de Sérgio Souza revoga o art. 191-A da Lei 5.172/66, o Código Tributário Nacional, e o art. 57 da Lei 11.101/2005, que exigem a apresentação da prova de quitação de todos os tributos para a concessão de recuperação judicial.

Exportação por meio de trading é tributada

Uma norma publicada no primeiro dia útil do ano pela Receita Federal pode levar contribuintes à Justiça. A Instrução Normativa (IN) nº 1.436 passou a tributar as exportações por meio de tradings, com a inclusão dessas receitas na base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a receita bruta.

Fonte: Valor Econômico

Brasileiro sofrerá com inflação e juros altos

Analistas preveem IPCA de 6% neste ano e de 5,5% em 2015. Comitê de Política Monetária terá que pesar a mão na Selic para conter reajustes, que minam o orçamento das famílias. Elevação da taxa amanhã deve ser de 0,5 ponto percentual.

Assustada com a escalada dos preços, a auxiliar de enfermagem Maria José Domingues, 61 anos, recorreu a um velho costume, herdado do período em que o país vivia sob a marca da hiperinflação. Ela peregrina, todos os meses, por pelo menos três supermercados. A busca tem um único objetivo: pagar mais barato. Para isso, ela não mede esforços. Se percebe que determinado item está caro demais, não pensa duas vezes. Devolve o produto à prateleira e o substitui por um similar que caiba no orçamento doméstico. “Recentemente, troquei o inhame pela batata-inglesa”, disse a auxiliar de enfermagem.

Resultado fiscal de 2013 pressiona contas em 2014

'Herança' de pagamentos não realizados no ano passado piora a atual situação da política fiscal brasileira

BRASÍLIA - O resultado fiscal de 2013 deixou contas para 2014, que vão aparecer especialmente nos primeiros meses do ano e devem pressionar negativamente as expectativas em torno da política fiscal brasileira. Além do volume de despesas postergadas nos últimos dias de dezembro de 2013 para janeiro deste ano, o governo terá que aumentar as transferências para Estados e municípios com a divisão obrigatória dos recursos das receitas dos débitos tributários pagos nos programas de parcelamento (Refis). O repasse de R$ 1,95 bilhão como compensação da Lei Kandir para os governos regionais exportadores também ficou para 2014.

A “GUERRA” DOS HONORÁRIOS CONTÁBEIS

Gilmar Duarte da Silva

O empresário contábil constitui a empresa com o objetivo de prestar serviços e, naturalmente, receber o valor digno pela tarefa capaz de mantê-lo no mercado e investir no próprio negócio para aumentar a qualidade do serviço oferecido, além de distribuir lucros satisfatórios aos sócios.

O serviço prestado pelas empresas de contabilidade é transformado em honorário, que é a expressão monetária de todo esforço empregado na realização da tarefa do cliente pelo profissional da contabilidade.

Ofertar serviços para um prospect - perfil para futuro cliente -, significa disputar com concorrentes a licitação. Feita a visita ao prospect, que objetiva conhecer suas necessidades, chega a hora de apresentar o orçamento, que deve informar os serviços a serem prestados e o preço proposto. Apenas isso? Será que não há mais nada a comunicar?

Por uma boa contabilidade

Em janeiro comemora-se o Dia do Empresário Contábil, um dos maiores responsáveis para a manutenção e o crescimento das micro e pequenas empresas (MPEs), e por extensão para todos os setores da economia.

Levantamento realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em conjunto com o Dieese e o Sebrae Nacional, aponta que as MPEs representam cerca de 99% dos estabelecimentos formais brasileiros e são responsáveis por 60% dos 94 milhões de empregos gerados no País.

Da mesma forma, o setor de Serviços - onde está concentrada grande parte das MPEs - assumiu nos últimos anos extrema importância para o Desenvolvimento econômico brasileiro, praticamente desbancando a indústria, no quesito geração de empregos.

Sociedades de Grande Porte terão que informar no cadastro do SPED

A partir de agora, as Sociedades de Grande Porte deverão informar em seus cadastros no Sped (Sistema Público de Escrituração Digital) o nome do auditor independente responsável pela Auditoria a elas considerada obrigatória, de acordo com a Lei 11.638/07, bem como seu respectivo registro junto à CVM (Comissão de Valores Mobiliários). A nova exigência foi aceita pela Secretaria da Receita Federal em atendimento à solicitação do Ibracon (Instituto dos Auditores Independentes do Brasil) e divulgada em um normativo emitido pelo DREI (Departamento de Registro Empresarial e Integração) em dezembro de 2013.

Com essa importante atualização, a Lei 11.638/07, que passou a exigir que as Sociedades de Grande Porte elaborem e divulguem anualmente suas demonstrações contábeis e que sejam auditadas por um auditor independente registrado na CVM, deve ser mais respeitada. E foi com o intuito de garantir o cumprimento dessa lei que o Ibracon sugeriu ao Ministério da Fazenda que exigisse a identificação do auditor independente e seu registro quando do preenchimento do SPED.

Copa estimula novas empresas

A expectativa é que haja um incremento de 10% sobre o ano passado. Os destaques devem ser comércio e serviços.

A Junta Comercial do Estado do Ceará (Jucec) projeta que o total de empresas constituídas em território cearense neste ano seja até 10% maior que em 2013, alta que deverá ser influenciada principalmente pela Copa do Mundo em Fortaleza.

De acordo com a Jucec, os microempreendedores individuais (MEIs) terão papel fundamental para alavancar a constituição de empresas por natureza jurídica.

Com o evento esportivo, que acontecerá de 12 de junho a 13 de julho próximos, a expectativa do órgão é que o empreendedorismo local seja fortalecido, com destaque para os setores de comércio e serviços.

Tributos aumentam valor pago pelos remédios no Brasil em até 34%

O peso de tributos como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), PIS e Cofins chega a elevar o preço dos medicamentos pago pelo consumidor brasileiro em 34%. A conta da farmácia é apontada pela indústria e também pelo varejo como fatores importantes para que a população não cumpra à risca a receita do médico, o que provoca complicações de saúde e elevam os gastos públicos e privados, com internações e tratamento de doenças simples que se tornam graves. O Brasil é um dos campeões mundiais na taxação dos remédios e a distância se torna astronômica especialmente quando comparado a países como Estados Unidos, Canadá e México, onde a carga tributária é zerada. Somente no ano passado a arrecadação com a fabricação e venda de medicamentos atingiu R$ 15 bilhões, superior aos gastos do governo com remédios, próximos a R$ 10 bilhões em 2013.

Receita já tem prazos do atendimento virtual

A partir de 24 de janeiro, contribuintes com certificado digital e optantes pelo Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) podem solicitar autorização à Receita Federal para anexar documentos aos processos administrativos digitais do qual fizerem parte (como autuações, por exemplo).

A nova data foi informada na quarta-feira desta semana, no Diário Oficial da União (IN 1140), alterando a primeira autorização (IN 1412), de novembro.

"Essa mudança se deve provavelmente a ajustes técnicos", explica Antonio Teixeira, consultor tributário da IOB Folhamatic EBS, empresa do Grupo Sage. Segundo o especialista, a novidade é "um benefício para o contribuinte", já que é mais um procedimento fiscal que pode ser realizado online. "Também será possível entregar os documentos em horário estendido – desde que dentro do prazo legal", completa.

Sefaz/MT exclui MEIs por débitos

A Secretaria de Fazenda de Mato Grosso (Sefaz/MT) realizou a exclusão de 800 contribuintes optantes pelo Simples Nacional, enquadrados na categoria de Microempreendedores Individuais (MEI), com débitos de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) acima de R$ 2 mil registrados no Sistema de Conta Corrente Fiscal. O valor original do montante dos débitos é de aproximadamente R$ 4,14 milhões.

No total, foram encaminhadas cinco mil notificações aos contribuintes do MEI via sistema eletrônico, com a exclusão dos 800 maiores. Os demais podem ser excluídos durante o ano, já que não impugnaram ou regularizaram os débitos.

A partir da ciência da notificação ou do envio da mesma, tendo em vista a previsão de ciência tácita prevista na Lei Complementar nº 123/2006, as empresas tiveram o prazo de 30 dias para pagarem o valor devido.

Cooperativa está livre da escrituração digital

A Receita Federal entendeu que as cooperativas, por serem sociedades simples, estão dispensadas da Escrituração Contábil Digital (ECD). A decisão está na Solução de Consulta nº 45, da Coordenadoria-Geral de Tributação (Cosit), publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Fonte: valor Econômico

Como passar no Exame de Suficiência CFC / CRC 2014? Dicas e Sugestões!

O Exame de Suficiência em Contabilidade, obrigatório para o registro do Profissional Contábil, vai para mais um ano desde que regulamentado pela Lei 12.249/2010. São realizadas duas edições a cada ano, nos meses de março e setembro.

O Exame que visa analisar o grau médio de conhecimento dos bacharéis e bacharelandos em Ciências Contábeis se tornou um aliado para melhorar o desempenho dos estudantes de nível superior acerca da Ciência Contábil, principalmente após as mudanças impostas pelas Leis 11.638/2007 e 11.941/2009.

Quando o desempenho dos alunos sai aquém da média e eles não conseguem um resultado satisfatório, quem está sendo reprovado a cada Exame realizado é o nosso modelo de educação contábil como um todo.

Novas normas contábeis valem para seguros, capitalização e previdência

A Circular Susep 483, publicada na edição desta quarta-feira do Diário Oficial da União, trata de alterações das normas contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86. Confira a norma abaixo.

Circular SUSEP nº 483, de 6 de janeiro de 2014

Dispõe sobre alterações das Normas Contábeis a serem observadas pelas sociedades seguradoras, sociedades de capitalização, entidades abertas de previdência complementar e resseguradores locais, instituídas pela Resolução CNSP nº 86, de 3 de setembro de 2002.