segunda-feira, 31 de março de 2014

Após seguidos atrasos, layout do eSocial será apresentado em abril


O layout do eSocial está passando por ajustes no departamento de tecnologia da Receita Federal e deverá ser divulgado em abril. Em outubro, as empresas do lucro real serão as primeiras a registrar no novo sistema as informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias e fiscais relacionadas à contratação de Mão de obra. A informação é do auditor da Receita Federal, Paulo Roberto Magarotto, que participou, na última semana, de um seminário sobre o assunto no Instituto Brasileiro de Executivos de Finanças (Ibef). Na semana passada, o prazo de início de implantação do programa foi prorrogado pela quarta vez.

Empresas abusam do MEI para sonegar impostos


Para reduzir a informalidade profissional em nosso País, foi criado em 2009 o programa Microempreendedor Individual (MEI), que trouxe como principal novidade a desburocratização na hora de abrir uma empresa. Hoje, o MEI conta com mais de 3,8 milhões de inscritos em todo o território nacional, segundo o Portal do Empreendedor. O MEI é voltado para empresas com faturamento anual de até R$ 60 mil, mas a Receita Federal (RF) já identificou muitos casos, em todo o País, de empresas com faturamento maior que o limite, mas que estariam se passando por MEI para sonegar impostos.

Segundo Valdir Pietrobom, diretor político parlamentar da Federação Nacional das Empresas de Contabilidade, Serviços, Perícia e Auditoria (Fenacon), que também foi presidente da entidade, alguns empresários estão aproveitando as facilidades do MEI para tirar proveito. "Grande parte disso é fruto da desinformação, pois a pessoa pensa que é só declarar R$ 5 mil mensalmente que está tudo bem. Mas, com a Nota Fiscal Eletrônica, se for declarado o valor limite mensal, mas os gastos forem muito maiores, de R$ 50 mil, R$ 20 mil ou R$ 10 mil, é claro que tem alguma coisa errada e a Receita rastreia facilmente essas divergências e vai para cima dos sonegadores", explica Pietrobom.

Síndicos desonestos


Que a honestidade e a seriedade pautam o exercício da função de síndico para a maioria desses, não é novidade para ninguém. Porém, há alguns poucos que podem deixar todo o condomínio se questionando pelo motivo que foi eleito.

Para evitar esse tipo de situação, até já existem empreendimentos que aprovam em assembleia, antes da eleição do síndico, para que os candidatos sejam 'Ficha Limpa'. Ou seja, que os interessados não estejam com problemas de crédito. Isso para evitar que pessoas com problemas financeiros possam gerir os fundos do condomínio. Mas para aplicar essa exigência, alguns cuidados devem ser tomados.

Há, porém, que se entender a diferença entre um síndico mal informado, desorganizado ou simplesmente pouco preparado para a função, de outro que age de má fé em benefício próprio, lesando o condomínio.

sexta-feira, 28 de março de 2014

Novas normas éticas para os profissionais da contabilidade


No dia 25 de março, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário Oficial da União as Normas Brasileiras de Contabilidade – NBC nº 100, 200 e 300, as quais são aplicadas, respectivamente, aos profissionais da Contabilidade e aos contadores prestadores de serviços e empregados.

A NBC PG 100 dispõe sobre a aplicação geral dos profissionais de contabilidade aos princípios éticos e às ameaças identificadas, descrevendo que a marca característica da profissão contábil é a aceitação da responsabilidade de agir no interesse público, portanto, a responsabilidade do profissional da contabilidade não é exclusivamente satisfazer as necessidades do contratante. 

Governo negocia nova data para entrada de pequenas e médias no eSocial


O governo detalhou nesta quinta-feira, 27, o cronograma estimado para a implantação e início da obrigatoriedade do eSocial, sistema que unifica em um único ambiente online a prestação de informações fiscais, trabalhistas e previdenciárias das empresas para o governo.

A data de início da obrigatoriedade do eSocial para pequenas e médias empresas agora está indefinida. Assim, a previsão de janeiro de 2015, divulgada na semana passada, deixa de valer.

Já para as grandes empresas, com receita anual superior a R$ 78 milhões, a data estimada está mantida em outubro deste ano, conforme a estimativa divulgada na última semana.

Ministério regulará trabalho aos domingos


O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) está preparando uma instrução normativa para regulamentar a Portaria nº 375, publicada na segunda-feira. A norma trata dos requisitos necessários para estabelecimentos comerciais obterem autorização para o funcionamento aos domingos e feriados. A medida, que dentre outros pontos estabeleceu suspensão de autorização se houver irregularidades sobre jornada de trabalho, saúde e segurança nos últimos cinco anos, foi recebida com críticas pelo setor empresarial.

Ainda não há data para a publicação da instrução normativa, mas o secretário de inspeção do trabalho do MTE, Paulo Sergio de Almeida, esclarece de antemão que serão considerados como irregularidades os autos de infrações já lavrados. Esse é um dos pontos que causaram dúvidas entre advogados.

Grandes e pequenos empresários apontam dificuldades para empreender no Brasil


Empreender por si só já exige grandes esforços. Se uma parte está nas mãos do candidato que pretende viabilizar seu negócio próprio, como busca por capacitação, planejamento e estudo do segmento onde ele vai atuar, a outra parte pode depender das condições que o País oferece ou não para criar um ambiente favorável ao empreendedorismo. O Estadão PME ouviu grandes empresários, que ajudaram a analisar a situação atual do Brasil e também a projetar um cenário futuro. E também contou com a opinião de pequenos empresários, que enviaram seus pontos de vistas por e-mail e por meio de redes sociais. Confira a seguir.

quinta-feira, 27 de março de 2014

Planejamento tributário exige cautela


Contribuintes pessoa jurídica devem estar atentos a algumas decisões empresariais que podem impactar também a pessoa física. A Receita Federal poderá desconsiderar uma série de operações realizadas como planejamento tributário por julgar que se tratam de mera simulação. Na prática, o alvo é a tentativa de sonegação, o que pode resultar em processo administrativo que poderá até terminar no Supremo Tribunal Federal e posteriormente motivar ação penal movida pelo Ministério Público. Isso sem contar o pagamento do imposto com multa e correção do valor pela taxa Selic retroativo.

"O momento da elaboração da declaração pessoa física é uma oportunidade de agir preventivamente, declarar e tributar na forma que a Receita Federal entenda como correta", diz a tributarista Mary Elbe Queiroz, especialista em planejamento tributário.

Em muitos casos o planejamento tributário gera vantagens significativas e muitos preferem arriscar. "O mercado vem percebendo que nem todos os planejamentos considerados abusivos pela Receita o são, tanto que julgamentos dos dois últimos anos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) têm convalidado uma série de estruturas tributárias", diz o advogado Eduardo Diamantino.

Fisco ameaça com mais impostos


A Receita Federal espera apenas sinal verde do Ministério da Fazenda e da Casa Civil para baixar novos aumentos de impostos sobre os brasileiros. A Receita Federal anunciou ontem que concluiu estudos para aumentar o PIS/Cofins de produtos importados e de artigos do setor de cosméticos e também para subir o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre as bebidas frias, isto é, cervejas, refrigerantes, isotônicos e água.

O motivo alegado para essa nova mordida do Leão é de que o governo precisa arrecadar R$ 4 bilhões extras este ano para ajudar o Tesouro Nacional a aumentar os repasses para a Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), conforme anunciado há duas semanas. Esses aportes visam a compensar parcialmente o aumento dos custos no setor elétrico este ano, afetado pelo acionamento das termelétricas em meio à forte estiagem que se abateu sobre o País neste início de ano.

Sonegadores do MEI podem ser autuados pelo Fisco


Empresários que praticam sonegação se cadastrando como Microempreendedor Individual (MEI) correm o risco de sofrer fiscalização e autuações por parte de todos os órgãos fiscais e não apenas daquele que identificou a irregularidade. A informação foi dada ao DCI pela Receita Federal ao ser consultada sobre notícia publicada nesta semana pelo jornal dando conta de que donos de empresas maiores estão se travestindo MEIs para sonegar o pagamento de tributos em todos os estados e no Distrito Federal.

"Uma fiscalização feita por um ente federado abrange todos os tributos do Simples Nacional e não apenas aquele sobre o qual tem competência originária", informou a assessoria da Receita Federal, em cuja estrutura está abrigado Comitê Gestor do Simples Nacional, mais conhecido por Supersimples.

quarta-feira, 26 de março de 2014

Contribuição de Melhorias em abril


A cobrança da Contribuição de Melhorias, novo imposto aprovado no Ceará, no fim do ano passado, poderá começar a ser feita já a partir do mês que vem. De acordo com o secretário estadual da Fazenda, João Marcos Maia, o tributo está em fase de regulamentação e a secretaria ainda irá definir como será feita esta cobrança. "Tem todo um trabalho de estudo, de dimensionamento de valor da contribuição para, depois, a gente efetuar a cobrança dos eventuais devedores", informou o secretário.

CGU aponta irregularidade na gestão do FGTS


Auditoria realizada pela Controladoria Geral da União (CGU) revela falhas na gestão do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS). Entre elas, estão problemas no acompanhamento online de obras financiadas com o fundo e a concessão de crédito a pessoas com renda superior ao determinado pelo Conselho Curador do FGTS.

As falhas foram apontadas em auditoria realizada pela CGU em 2013, referente ao exercício 2012 do FGTS. Os dados foram divulgados apenas neste ano. Durante a auditoria, a CGU analisou, por amostragem, 983 contratos de financiamento habitacional em todo o País e detectou que foram liberados contratos de financiamento a pessoas com renda superior à R$ 3.275, valor máximo superior determinado para contratos financiados com recursos do FGTS. De 983 contratos, a CGU detectou irregularidades em 82 – índice de aproximadamente 10%.

Agência de risco rebaixa nota da economia brasileira


A agência internacional Standard & Poor's (S&P) reduziu nesta segunda-feira, a nota da economia brasileira de BBB para BBB-, o menor degrau dentro da escala de grau de investimento, no qual o mercado é considerado seguro para investir.

Em nota, o Ministério da Fazenda afirmou que a decisão da agência de alterar a classificação de risco do Brasil é inconsistente com as condições da economia brasileira. “A mudança anunciada é contraditória com a solidez e os fundamentos do Brasil”, diz a nota. “Embora a agência alegue que o crescimento econômico foi uma das razões para sua decisão, é importante destacar que o Brasil, no período da crise internacional iniciada em 2008, cresceu 17,8%, uma das maiores taxas acumuladas de crescimento entre os países do G-20. No ano passado, o País cresceu 2,3%, desempenho superior à maioria dos países deste grupo.”

Os 7 pecados capitais dos empregadores na implantação do e-Social


O e-Social é, em resumo, a folha de pagamento digital com recursos super poderosos. Inclusive, já recebeu o apelido de Big Data Fiscal, dada a sua estrutura de inteligência artificial. Ele promete mudar a forma de relacionamento entre empregados, empregadores e os órgãos da administração pública federal em relação às informações previdenciárias, trabalhistas e fiscais.

Em sua arquitetura de inteligência fiscal está evidente o poder de relacionar as informações, apurar as inconsistências, apurar inconformidades e de registrar e aplicar as penalidades fundamentadas na legislação fiscal, trabalhista e previdenciária.

Com a implementação, todos empregadores precisam ficar atentos aos 7 pecados capitais e evitá-los, pois a prática destes poderá gerar um verdadeiro inferno. São eles:

segunda-feira, 24 de março de 2014

Fim da 'guerra fiscal' deve gerar R$ 20 milhões ao Ceará


Com a meta de incrementar as receitas tributárias próprias em torno de 11%, em 2014, acima dos R$ 8,7 bilhões registrados em 2013, a Secretaria da Fazenda do Ceará (Sefaz) já começa a fazer as contas para saber quanto o fim da "guerra fiscal" no comércio eletrônico pode render para os cofres do Estado.

A partir do acordo do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), celebrado na última sexta-feira, e que transfere a cobrança de ICMS sobre compras online aos estados de destino dos produtos e mercadorias, o titular da Sefaz, João Marcos Maia, avalia que a mudança poderá elevar em R$ 20 milhões - de R$ 40 milhões para R$ 60 milhões; em 50%, portanto, o montante de ICMS arrecadado com as compras feitas pela Internet e em shows rooms.

O adiamento do eSocial


Os sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial - por meio do qual as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas - mostram que até mesmo o governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema.

Iniciativas semelhantes, como a criação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do sistema de escrituração digital do ICMS e do IPI, foram implementadas de maneira gradual, mas, no caso do eSocial, o governo quis acelerar o processo, fixando prazos tão apertados que, muitas vezes por pressão dos contribuintes, vem sendo sucessivamente obrigado a estender.

Receita alerta para tentativas de golpes em época de declarar Imposto


Em época de declaração do imposto de renda, aumentam as tentativas de aplicação de golpes via e-mail. A Receita alerta que quadrilhas especializadas em crimes pela internet continuam utilizado mensagens eletrônicas que servem como meio para a obtenção ilegal de informações fiscais, bancárias e cadastrais do contribuinte. São mensagens com links ou arquivos em anexo que infectam computadores com vírus e outros programas que permitem o acesso ilegal aos dados.

Um dos golpes, destaca a Receita, consiste em mensagem de e-mail informando que a Receita Federal analisou todas as declarações do Imposto de Renda 2012/2013 e encontrou uma inadimplência no CPF do usuário. Para isso, a mensagem pede que o usuário clique em um link para ver o demonstrativo dos números apresentados e de declarações divergentes.

sexta-feira, 21 de março de 2014

Declarar IR sem ser obrigado pode garantir renda extra, diz especialista


Cerca de 27 milhões de brasileiros deverão fazer a declaração de Imposto de Renda 2014, segundo a expectativa da Receita Federal. Mas há casos de contribuintes que, por lei, não precisam declarar – mas podem obter vantagem se entregarem o documento.

"Muitas vezes os contribuintes tiveram valores tributados, com isso se torna interessante a apresentação da declaração, pois pegarão esses valores de volta como restituição, reajustados pela taxa de Juros Selic", diz o diretor executivo da Confirp Consultoria Contábil, Richard Domingos.

Isso acontece com quem teve rendimentos tributáveis, em 2013, abaixo de R$ 25.661,70 – e que, portanto, não estão obrigados a apresentar a declaração do IR – mas que teve Imposto de Renda Retido na Fonte por algum motivo.

Grupo de trabalho estudará solução para impedir fim da profissão de técnico em contabilidade


Um grupo de trabalho com participação da Comissão de Assuntos Sociais (CAS) estudará soluções para impedir o fim da profissão de técnico em contabilidade. O objetivo é reunir nesse comitê o Conselho Federal de Contabilidade (CFC), associações e sindicatos que representam bacharéis e contadores de nível técnico, além de integrantes dos Ministérios do Trabalho e Emprego e da Educação, conforme deliberação de audiência pública realizada pela comissão nesta quinta-feira (20).

Em decorrência de norma aprovada em 2010 pelo Congresso, a atividade passou a exigir formação de nível superior. A partir de 2015, os registros serão concedidos apenas para os bacharéis em Ciências Contábeis. Já os técnicos só poderão se registrar até 1º de junho do ano que vem, sem prejuízo para os que até lá estejam licenciados, atualmente perto de 188 mil profissionais.

Receita divulga nota sobre prazos do eSocial


Após inúmeros questionamentos sobre a prorrogação de prazos do eSocial, a Fenacon entrou em contato com a Receita Federal do Brasil com o objetivo de obter informações e recebeu, em resposta, o seguinte comunicado:

A equipe de gestão do eSocial, composta pelos representantes da Previdência Social, do Trabalho e Emprego, Conselho Curador do FGTS e Receita Federal, recebeu os pleitos de prorrogação de cronograma estimado de início de obrigatoriedade do eSocial para permitir uma melhor adaptação das empresas de porte grande, médio e pequeno e avaliou que é possível alterar o período inicial sem prejudicar as diversas integrações do sistema, como guias de recolhimento, substituição das obrigações atuais, unificação dos procedimentos.

Demonstrações ampliam possibilidades de negócios


Mesmo sem exigência legal, a análise e aprovação das demonstrações financeiras podem abrir portas para a companhia de capital fechado. O ato de analisar e aprovar os balanços anualmente traz benefícios importantes a uma sociedade, como a atração de investimentos estratégicos, a participação em licitações públicas e até obtenção de maior destaque na hora de fusões e aquisições em função da adoção de melhores práticas de governança corporativa, segundo especialistas ouvidos pelo DCI.

"Um empréstimo bancário é mais facilmente liberado para uma empresa que tenha aprovadas suas demonstrações anuais. Outra situação benéfica para o empresariado é estar preparado para uma licitação, que em geral tem como requisito a apresentação do documento", comenta a advogada da área societária e de mercado de capitais do Machado Meyer Advogados, Adriana Pallis Romano. No cenário de aquisições, em que as companhias de capital fechado podem estar envolvidas, a aprovação da demonstração financeira é uma condição vista como positiva.

quinta-feira, 20 de março de 2014

Fisco adia para outubro prazo para implantação do eSocial


Após pressão do empresariado, que alega ter grandes dificuldades para se adaptar às exigências, a Receita Federal resolveu adiar novamente os prazos para implantação do eSocial. As empresas optantes do lucro real, com receita anual acima de R$ 78 milhões, agora serão obrigadas a iniciar a transmissão das informações a partir de outubro, substituindo as guias de recolhimento a partir de janeiro de 2015. Os demais contribuintes passarão a ter que acessar o eSocial apenas em janeiro de 2015. O sistema já teve como data inicial janeiro deste ano. Posteriormente, foi prorrogado para abril e depois para junho, de forma não oficial pela Receita Federal.

Prazo legal para entrega da RAIS 2013 pelas empresas termina dia 21/03


O prazo legal para entrega da declaração da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS), ano-base 2013, termina nesta sexta-feira (21). Devem declarar a RAIS todos os empregadores, sejam públicos ou privados, com ou sem empregados, com registro ou não nas juntas comerciais, que devem relacionar os empregados contratados sob o regime da CLT, por prazo indeterminado ou determinado, inclusive a título de experiência.

O prazo para declaração teve início em 20 de janeiro desse ano e o empregador que não entregar a RAIS no prazo legal ficará sujeito à multa a partir de R$ 425,64, acrescidos de R$ 106,40 por bimestre de atraso, dependendo da quantidade de funcionários da empresa.

É preciso ter cuidado com contas da empresa


Se gerir as próprias finanças é uma tarefa que exige disciplina, imagine para o pequeno empresário que precisa lidar, ao mesmo tempo, com suas contas e com as da empresa. Confundir o dinheiro do negócio com o do bolso pode ser fatal para quem está iniciando no segmento. Na visão dos economistas, a prática, além de acomodar o empresário, pode estabelecer prazo de vida para o empreendimento. Sabe-se que não é fácil erguer uma empresa sob gerência própria, no entanto, o negociante que almeja crescer e tirar o sustento da família sendo patrão precisa ficar atento: sem conhecimento de causa não há como se manter em um mercado tão competitivo.

terça-feira, 18 de março de 2014

Receita lança vídeo com novidades do IR 2014


O contribuinte com dificuldades para acertar as contas com o Fisco pode tirar dúvidas pela internet. Desde a última quinta-feira (13), está no ar o primeiro de uma série de vídeos com as novidades da Declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2014 e dicas importantes para evitar erros no preenchimento do formulário.

O vídeo está disponível no canal da Receita Federal no Youtube (www.Youtube.Com/user/TVReceitaFederal), que também traz a entrevista coletiva com a apresentação das regras do Imposto de Renda em 2014, concedida no fim de fevereiro. De acordo com o órgão, a iniciativa faz parte de um conjunto de ações que a instituição tem desenvolvido para aperfeiçoar a comunicação com o contribuinte e ampliar a divulgação de informações de interesse público.

e-Social, o calcanhar de Aquiles


O e-Social representa uma importante mudança na forma como as companhias vão se relacionar com os seus trabalhadores e com os órgãos federais. Um aspecto muito interessante é que a novidade não introduz nenhuma modificação na legislação trabalhista, previdenciária ou do FGTS, mas dá ao governo, em diferentes áreas de atuação, a possibilidade de monitorar em tempo real se as empresas estão ou não cumprindo, ao pé da letra, as obrigações previstas em lei. Além disso, antes do e-Social as empresas mantinham cerca de cem dados de cada funcionário em seus sistemas, do nome completo ao número do CPF, entre outros.

Com o novo sistema, a quantidade salta para 160, pois passa a exigir informações, como a data de emissão do documento de identidade (R.G.), que se tornam obrigatórias para a transmissão do e-Social assim que entrar em vigor. A transmissão das informações ao governo sobre cada funcionário deve ocorrer exclusivamente pelo novo sistema, e com prazos bastante rigorosos, sob pena de multa de até R$ 1,5 mil.

Adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na CLT


O direito do trabalhador de menor renda ao adicional por tempo de serviço poderá ser incluído na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). É o que determina o projeto (PLS 63/2012), do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), que poderá ser votado na Comissão de Assuntos Sociais (CAS) na quarta-feira (19).

Segundo a proposta, após cada período de três anos de vigência do contrato de trabalho, o empregado que recebe salário básico mensal igual ou inferior a dois salários mínimos terá direito a adicional por tempo de serviço, em valor correspondente a 5% do seu salário básico, até o máximo de 50% . De acordo com a proposta, o adicional fará parte do salário, assim como as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador.

CAE vai analisar projeto que protege microempresas de prejuízos com substituição tributária


A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) vai examinar nesta terça-feira (18) o PLS 323/2010, que trata do uso da substituição tributária. O relator é o senador Armando Monteiro (PTB-PE), que informou a intenção de preparar uma norma capaz de impor limites a este mecanismo de arrecadação utilizado no recolhimento de ICMS e do IPI.

O assunto foi debatido no último dia 11, quando Monteiro e a senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) reclamaram de estados que abusam do instrumento, comprometendo os benefícios fiscais oferecidos pelo regime Simples a pequenas e microempresas (Lei Complementar 123/2006).

segunda-feira, 17 de março de 2014

Problema em rendimentos é o que mais leva à malha fina


O número de declarações retidas em malha fiscal em 2013 cresceu 17,7% na comparação com 2012, para 711.309 documentos. E, como ocorre todos os anos, erros na informação de rendimentos foram o principal motivo de incidência, com 430.783 retenções, ou 61% do total de declarações em malha. Na maior parte dessas declarações - em 373.810 delas, ou 53% do total retido em malha - foi detectada omissão de rendimento, um erro que pode ser atribuído ao contribuinte, que deixou de informar uma receita recebida por ele ou por um dependente.

Supersimples sem restrições pode começar em 2015


O governo admite a possibilidade de começar a ampliar, já em 2015, o acesso irrestrito por todas as micro e pequenas empresas ao Supersimples, sistema fiscal que reduz a carga tributária em até 40%.

A ideia em estudo é graduar a implantação do fim das restrições nos próximos três anos. No primeiro ano, entretanto, a maioria dos empreendimentos excluídos já teria acesso.

Questionado sobre o assunto, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, informou ao DCI que acredita na aprovação "tranquila e sem vetos" da nova revisão da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas, inclusive a aprovação pela presidente Dilma Rousseff da universalização do acesso ao Supersimples.

Adiar o eSocial, por uma questão de justiça


O governo federal prepara-se para punir e multar perto de 95% das empresas brasileiras, especialmente as micro e pequenas, ao obrigar a implantação do Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) a partir de abril, primeiro para os produtores rurais. O cronograma prevê o avanço gradual do programa para todos os setores produtivos brasileiros até o fim do ano. O eSocial é o último lançamento do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que prevê a atuação integrada dos fiscos nas três esferas de governo, uniformização do processo de coleta de dados contábeis e fiscais e mais rápida a identificação de ilícitos tributários.

Contrato clássico de trabalho acabará, prevê OIT


O declínio do contrato com duração indeterminada e a polarização da mão de obra são duas tendências importantes que começam a marcar o mundo do trabalho nos países desenvolvidos e devem se propagar nos emergentes, segundo a Organização Internacional do Trabalho (OIT).

O conselho de administração da entidade, reunido esta semana em Genebra, examinará as conclusões de um seminário com governos, acadêmicos e parceiros sociais, que apontou inquietações sobre efeitos desestabilizadores das novas tendências.

Primeiro, o contrato de trabalho clássico com duração indeterminada parece ter os dias contados. Esse modelo tinha se tornando a norma desde metade do século passado, oferecia estabilidade e previsibilidade para os trabalhadores e permitia melhorar seu nível de vida em vários países.

sexta-feira, 14 de março de 2014

Dependente nem sempre traz vantagens na declaração do Imposto de Renda


Apesar da interessante dedução de R$ 2.063 por dependente, declarar outras pessoas no seu Imposto de Renda nem sempre é financeiramente vantajoso. O motivo é simples: o valor total da renda dos dependentes pode não ser compensado pelos abatimentos previstos em lei.

Assim, o contribuinte acabará pagando mais ou tendo uma restituição menor do que se declarasse sozinho. Em todos os casos, deve-se simular as situações antes de realizar a declaração definitiva. Veja abaixo 4 situações nas quais o dependente pode trazer prejuízos.

Prazo para a entrega da RAIS termina dia 21/03


Termina na próxima sexta-feira, dia 21 de março, o prazo para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais - Rais do ano-base 2013. Todos os estabelecimentos que possuem a partir de 11 vínculos devem ter certificado digital válido padrão Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira no padrão ICP-Brasil para a transmissão da declaração.

Estão obrigados a declarar a Rais empregadores urbanos e rurais; filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior; autônomos ou profissionais liberais que tenham mantido empregados no ano-base; órgãos e entidades da administração direta, autárquica e fundacional dos Governos federal, estadual, do Distrito Federal e municipal; conselhos profissionais, criados por lei com atribuições de fiscalização do exercício profissional, e entidades paraestatais; condomínios e sociedades civis; e cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas.

A importância do capital de giro


Estamos vivenciando no Brasil, nos últimos anos, um aumento considerável de criação de empresas e a maioria delas usufruem dos benefícios concedidos pelos regimes fiscais diferenciados como Simples Nacional, Micro Empreendedor Individual e a Lei Geral das Micros e Pequenas Empresas de 2006.

O aumento do consumo da classe C – e o aumento da própria Classe C - abre a oportunidade para a demanda de produtos e serviços nos mais diversos segmentos. Entretanto, esse lado bom requer também um olhar responsável, de monitoração desse ambiente para garantir que essas empresas sobrevivam pelo maior tempo possível.

Em seu estudo publicado recentemente o SEBRAE (http://www.sebrae.com.br/customizado/estudos-e-pesquisas/taxa-de-sobrevivencia-das-empresas-no-brasil/sobrevivencia-das-empresas-no-brasil.pdf) evidencia uma melhora significativa na taxa de sobrevivência das empresas no país. Das empresas criadas em 2007, 75,2% delas sobreviveram aos dois primeiros anos ante a 73,6% em 2005. O fato surpreende quando se confirma que a região sudeste apresenta a melhor taxa de 78,2% de sobrevivência enquanto o norte tem um desempenho menor: 68,9%. As demais regiões estão entre esses percentuais.

FGTS pode ser usado para pensão alimentícia


O FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço) pode ser utilizado para pagamento de pensão alimentícia. Esse foi o entendimento reafirmado pela TNU (Turma Nacional de Uniformização) dos Juizados Especiais Federais, na sessão de julgamento realizada na quarta-feira (12), em Brasília.

quinta-feira, 13 de março de 2014

Trabalhador avulso tem direito à vale-transporte


O trabalhador avulso tem os mesmos direitos que o trabalhador com carteira assinada, inclusive o direito de receber o vale transporte durante os dias trabalhados. Este foi o entendimento da Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST), após analisar o caso de um trabalhador portuário avulso.    

O trabalhador era estivador e prestava serviço como avulso para o Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso dos Portos Organizados do Rio de Janeiro (OGMO).  A empresa foi condenada a pagar os vales transportes para o estivador, porém apenas para os dias efetivamente trabalhados. Após recurso, o Tribunal Regional da 1ª Região (RJ) manteve a condenação, sob o fundamento de que a igualdade de direitos entre o trabalhador avulso e aquele com vínculo empregatício permanente está assegurada no art. 7º, XXXIV, da Constituição Federal. O acórdão do TRT também detalha que o caput do art. 1º, do Decreto n° 95.247/87, que regulamenta a Lei n° 7.418/85, estabelece que são beneficiários do vale-transporte os ‘trabalhadores em geral.

Leão faz pente-fino em dedução de previdência


Deduções indevidas com o objetivo de reduzir o imposto estão entre os principais motivos de incidência na malha fina. Todos os anos, abatimentos de despesas médicas têm lugar de destaque nesse ranking, mas, no ano passado, pela primeira vez, a dedução indevida de contribuições a plano de previdência privada entrou nessa lista.

Um volume de 37.741 declarações (5,3% do total de 711.309 declarações retidas) ficou retido por esse motivo. Pela legislação, o contribuinte pode abater contribuições até o limite de 12% de seus rendimentos. Cruzamentos dessas deduções com registros das entidades de previdência privada mostraram, porém, que parte delas era fraudulenta, ou seja, não havia sido efetuada nenhuma contribuição. Além de fazer pente-fino nas novas declarações, a Receita iniciou análises dessas deduções em declarações de exercícios anteriores a 2012. Esse é um exemplo do cuidado a ter na dedução de despesas.

Receita afeta empresas com novas regras de custeio


A Receita Federal do Brasil publicou no dia 25 de fevereiro a Instrução Normativa 1.453 (IN RFB 1.453/2014), que alterou a Instrução Normativa RFB 971, de 13 de novembro de 2009, a qual dispõe sobre normas gerais de tributação previdenciária e de arrecadação das contribuições previdenciárias e as destinadas a outras entidades ou fundos, trazendo alterações e impactos, especialmente no Plano de Custeio da Previdência Social, dos quais destacamos abaixo.

A primeira delas se refere à forma de cálculo da contribuição ao Seguro Acidente do Trabalho (SAT)/Risco Acidente do Trabalho (RAT). A Lei nº 8.212, de 24.7.1991 (Lei nº 8.212/91), em seu artigo 22, inciso II, determina que o recolhimento da contribuição ao SAT/RAT deve ser calculado com aplicação das alíquotas de 1%, 2% ou 3%, conforme o grau de risco da atividade econômica preponderante seja considerado leve, médio ou grave, incidente sobre o total das remunerações pagas ou creditadas, no decorrer do mês, aos segurados empregados e trabalhadores avulsos.

Empregados domésticos passarão a declarar o Imposto de Renda 2014


Mais empregados domésticos passarão à condição de contribuintes em 2014, graças à lei que regulamentou o registro em carteira de trabalho, a partir de março do ano passado.

Com direito ao pagamento horas extras e adicional noturno – além de todos os benefícios concedidos aos assalariados –, estes trabalhadores podem ser obrigados, pela primeira, a declarar o Imposto de Renda à Receita Federal.

“O primeiro passo para saber se o doméstico não se encontra na condição de isento é verificar se a soma de seus rendimentos durante o ano-calendário de 2013 ultrapassou R$ 25.661.70, limite de isenção de renda para todas as pessoas físicas”, explica a coordenadora de Imposto de Renda da H&R Block, Eliana Lopes.

quarta-feira, 12 de março de 2014

Dez erros que podem levar à malha fina


A temporada de declaração do Imposto de Renda 2014 tem início nesta quinta-feira e se encerra no dia 30 de abril. A Receita Federal já liberou o download do programa de elaboração do documento e agora é necessário se organizar para prestar contas ao governo.

O Fisco possui um eficiente sistema de cruzamento de informações, que confronta eletronicamente dados de movimentações financeiras, atividades imobiliárias, planos de saúde, salários, entre outros.  Para fugir da malha fina do Leão, confira abaixo 10 erros comuns.

Senadores querem acabar com abusos na substituição tributária


O tratamento diferenciado das microempresas e empresas de pequeno porte, previsto na Constituição e na Lei Complementar 123/2006, está sendo anulado na prática por muitos estados. A denúncia foi feita nesta terça- feira (11) durante a reunião da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pelos senadores Armando Monteiro (PTB-PE) e Gleisi Hoffmann (PT-PR).

Relator de projeto de lei (PLS 323/2010) que disciplina a substituição tributária, Armando Monteiro anunciou que está elaborando um novo marco legal capaz de impor limites à utilização desse instrumento, cujo uso está se ampliando nos estados. Segundo o parlamentar, algumas unidades da federação estabelecem critérios arbitrários que prejudicam os pequenos negócios.

terça-feira, 11 de março de 2014

Liminar do Supremo reacende discussão sobre ICMS no comércio eletrônico


A recente liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a cobrança de ICMS no comércio eletrônico reacendeu a discussão da matéria na Câmara dos Deputados. Por entendimento do ministro Luiz Fux, a arrecadação do imposto deve ficar com o estado de origem da mercadoria, inclusive no chamado comércio não presencial, que inclui as transações feitas pela internet.

A polêmica surgiu em 2011, quando 17 estados e o Distrito Federal apoiaram uma regra do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) que autorizava o estado de destino da mercadoria comprada pela internet a cobrar tarifa interestadual de ICMS.

Dessa forma, o tributo, que já era cobrado no estado de origem do produto, passou a ser cobrado também no destino, criando a chamada bitributação.

STJ julgará incidência de IR no terço de férias


O ministro Benedito Gonçalves, do Superior Tribunal de Justiça, admitiu o processamento de incidente de uniformização de interpretação de lei federal apresentado pelo estado do Amapá, a respeito da incidência de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias usufruídas.

Acórdão da Turma Recursal dos Juizados Especiais do Amapá concluiu pela natureza indenizatória do terço constitucional de férias gozadas e, consequentemente, pela ilegalidade da tributação. A decisão determinou a restituição dos valores retidos a título de Imposto de Renda Retido na Fonte.

Arrecadação de impostos no Ceará já supera R$ 2 bi


A arrecadação de impostos no Ceará continua em ritmo crescente e, desde o início do ano até ontem, já alcançou a marca de R$ 2 bilhões, volume financeiro necessário para construir, por exemplo, 59 mil casas populares de 40 metros quadrados ou pagar mais de três milhões de salários mínimos. O valor supera em 11,5% o montante arrecadado no mesmo período de 2013.

De acordo com os dados do "Impostômetro", ferramenta criada pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP), em parceria com o Instituto Brasileiro de Planejamento Tributário (IBPT), a arrecadação cearense neste ano chega a uma média de R$ 1,24 milhão por hora, contra R$ 1,11 milhão na média do mesmo intervalo do ano passado.

segunda-feira, 10 de março de 2014

Entrega de declaração por smartphone requer cautela


Os contribuintes que adoram tecnologia e se rendem às facilidades oferecidas pelos sistemas operacionais de smartphones e tablets devem ter cautela se pretendem enviar a declaração do IRPF (Imposto de Renda Pessoa Física) por meio dos aparelhos. Embora seduza, a possibilidade de entrega dos dados ao Fisco usufruindo da mobilidade na palma da mão oferece riscos.

O m-IRPF, como é chamado, é um aplicativo APP Pessoa Física disponível para download nas lojas virtuais Google play, para o Android, ou App Store, para o iOS.

Obrigatoriedade da assinatura do profissional da contabilidade nas prestações de contas


O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) publicou, no dia 5 de março, no Diário da Justiça Eletrônico (DJe), a Resolução 23.406/14, que dispõe sobre a arrecadação e os gastos de recursos por partidos políticos, candidatos e comitês financeiros e, ainda, sobre a prestação de contas nas Eleições de 2014. A norma traz, no Art. 33, uma grande conquista para a classe contábil: “§ 4º O candidato e o profissional de contabilidade responsável deverão assinar a prestação de contas, sendo obrigatória a constituição de advogado”.

Aplicativo para declaração do IR 2014 em iPhone e iPad é liberado


A Apple liberou no sábado (8), a versão atualizada do aplicativo 'Pessoa Física', da Receita Federal, para iOS. O app inclui a função m-IRPF para declaração do Imposto de Renda Pessoa Física 2014 e foi liberado com dois dias de atraso em relação ao previsto.

Na quinta-feira (6), quando a Receita começou a receber as declarações do IR 2014, o aplicativo móvel ganhou a atualização para dispositivos móveis com o sistema Android, do Google. Acesse o link https://play.google.com/store/apps/details?id=br.gov.fazenda.receita.pessoafisica&feature=search_result#?t=W251bGwsMSwyLDEsImJyLmdvdi5mYXplbmRhLnJlY2VpdGEucGVzc29hZmlzaWNhIl0 para fazer o download do app.

sexta-feira, 7 de março de 2014

Quase metade da força de trabalho em contabilidade é feminina


Neste sábado, 8 de março de 2014, é celebrado o Dia Internacional da Mulher, efeméride que surgiu na virada do século XX, no contexto da Revolução Industrial e da Primeira Grande Guerra, quando ocorreu a incorporação da mão de obra feminina, em massa, na indústria. Naquela época, as condições de trabalho, perigosas e insalubres, eram causas de frequentes protestos por parte dos trabalhadores, como a manifestação das operárias de fábricas de vestuário e indústria têxtil, protagonizada contra as más condições de trabalho e os baixos salários, em 8 de março de 1857, em Nova Iorque (EUA).

Hoje, a presença do sexo feminino no mercado de trabalho, de modo geral, tem se solidificado, graças a uma série de fatores, entre eles o progresso tecnológico, à evolução da medicina e, principalmente, à luta das mulheres por autonomia e igualdade. No Brasil, elas conseguiram alcançar um patamar de igualdade com os homens em quesitos importantes, como educação e saúde. Mesmo com todo esse avanço, muitos ainda insistem em dizer que a mulher é o sexo frágil. Será mesmo? Como é possível classificar de frágil uma pessoa que consegue equilibrar com maestria os afazeres da casa e da família com a carreira profissional? Classificar uma mulher de frágil hoje, além de um grande equívoco, pode ser algo extremamente perigoso.

No entanto, embora tenham o mesmo nível e preparo que os homens, as mulheres continuam enfrentando barreiras de todo o tipo, sendo a mais comum a salarial, conforme dados do relatório Desigualdade de Gênero, divulgado em outubro de 2013 pelo Fórum Econômico Mundial, que colocou o Brasil na 117ª posição, entre 136 países avaliados. Isso quer dizer que muito foi conquistado, mas muito ainda precisa ser feito e modificado nessa história.