CNI quer dividir férias em 3 e reduzir intervalo para almoço

Permitir a redução do limite mínimo de uma hora de intervalo de almoço; poder partir as férias em três períodos; facilitar a autorização para trabalhar no domingo e vincular a participação nos lucros às metas de redução de acidentes no trabalho são algumas das 30 recomendações trabalhistas elaboradas pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) dentro de um pacote de propostas para o desenvolvimento do país que será entregue nesta quarta aos candidatos à presidência da República. Hoje, segundo cálculos do mercado, a cada R$ 1 pago de salário a um trabalhador, mais quase R$ 1 é pago em encargos trabalhistas. O setor também quer legalizar a terceirização.

Sefin Fortaleza: Empresas terão que se recadastrar

O sistema de emissão de nota fiscal da Prefeitura de Fortaleza continua inconsistente e completou ontem cinco dias fora do ar, após a empresa que realizava o serviço ter deixado de fazê-lo por conta do término do contrato. Consciente do problema, a Secretaria de Finanças (Sefin) informou que o novo software, que teve um investimento de cerca de R$ 2 milhões - "em mão de obra e equipamento" - ainda não está totalmente operacional e, assim, a emissão de notas segue comprometida. "É difícil dizer com precisão (quando o sistema deve estar voltar a funcionar), mas podem acreditar que será em breve porque toda a estrutura está dentro de casa, agora", justificou o titular da Sefin, Jurandir Gurgel.

Grupo de 21 Estados fecha acordo para acabar com a guerra fiscal

Um grupo de 21 Estados decidiu elaborar uma proposta para acabar com a chamada guerra fiscal. Por meio do Convênio ICMS nº 70, firmado perante o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), comprometem-se em retirar os benefícios fiscais concedidos sem aprovação do órgão, assim como conceder uma anistia fiscal a todos os contribuintes que foram autuados por terem utilizado esses incentivos.

O convênio é importante por sinalizar quais Estados pretendem acabar com a guerra fiscal e que eles não vão, de uma hora para outra, retirar os incentivos fiscais já existentes, ainda que inconstitucionais. Com essas informações, os contribuintes podem estudar, por exemplo, o local onde ainda valeria a pena manter uma filial.

Fortaleza: Emissão de nota fica indisponível

Os contribuintes de Fortaleza estavam até o fechamento desta edição (30/07/2014) impossibilitados de emitir notas fiscais digitais desde o último sábado, quando a ferramenta Giss Online - usada para os serviços de escrituração fiscal (realização de lançamentos em contas) e emissão - ficou indisponível. Segundo a empresa responsável pela ferramenta, a Eicon Controles Inteligentes de Negócios, a interrupção se deu por conta da não renovação do contrato firmado entre ela e a Prefeitura de Fortaleza, que, conforme afirma a companhia, encerrou-se em 21 de junho de 2013.

Contadores apontam demandas aos futuros governantes

As Eleições 2014 estão se aproximando. A dois meses do primeiro turno de votação (5 de outubro), essa fase dedicada a campanhas e pesquisas é o momento oportuno para todos os eleitores definirem quais projetos julgam mais relevantes e, após, avaliarem qual candidato tem a plataforma com que mais se identificam.

Entidades representativas de categorias profissionais são uma ferramenta potente de defesa dos interesses dos contribuintes. Capazes de aglutinar as demandas da classe, realizar estudos e manifestar-se pressionando o Executivo federal, estadual e municipal durante a tomada de decisões, elas se tornam um instrumento crucial para a defesa dos direitos dos seus representados.

Mesmo que muitas vezes se privem de levantar a bandeira de um partido ou candidato, elas têm o dever de defender os anseios da categoria e definir as principais demandas a serem atingidas nos próximos anos. Os meses que antecedem o pleito são uma boa oportunidade para analisar as conquistas anteriores e eleger os projetos latentes da classe.

Previdência em contratação de MEI estimula informalidade

A desaceleração da arrecadação de impostos, o que afeta as contas públicas, e a adaptação ao chamado eSocial, do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), trouxeram um alerta aos contratantes de Microempreendedores Individuais (MEI) sobre a obrigação de recolher 20% em tributos previdenciários, desconhecida pela maioria dos empresários, por dificuldade de interpretação da lei 8212 de 1991 (artigo 22).

Segundo especialistas, o problema é que esse custo foi reafirmado neste ano por meio da publicação de Instrução Normativa da Receita Federal número 1.453, de 24 de fevereiro, no item XXXV, o que poderá levar às empresas a pararem de contratar MEIs e gerando um aumento da informalidade no País.

Entrevista: Guilherme Afif Domingos, Ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Com assento garantido na Esplanada até o fim do ano, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos (PSD), diz ter fixado como meta a cumprir antes do fim de sua gestão deixar as “bases” para a implantação de um sistema nacional capaz de desburocratizar processos corporativos. O ministro diz que é perfeitamente possível reduzir a burocracia. Para isso, basta disposição para alterar processos.

Afif promete iniciar ainda neste ano a operação de um sistema por meio do qual será possível fechar empresas em apenas um dia, graças à simplificação de procedimentos, unificação de cadastros e o fim da exigência de certidões. “É perfeitamente possível desburocratizar. Para isso, é necessário alterar processos”, diz o ministro. “Estarão prontas as bases para que isso sejam difundido para o Brasil inteiro.” Confira os principais trechos da entrevista de Afif ao Poder Online:

Supersimples: uma luz no fim do túnel para as micro e pequenas empresas

É sabido que alguns dos maiores entraves para a melhoria da competitividade das micro e pequenas empresas brasileiras são a alta carga tributária e a complexidade que estas empresas enfrentam para se adequar às exigências legais brasileiras. Mas algo está mudando...

Nem tudo parece estar perdido, ou melhor, finalmente uma luz no fim do túnel surgiu e, com isso, quem sabe os empreendedores tenham melhores condições de competir e desenvolver seus negócios para transformá-los em grandes empresas.

eSocial vai pôr fim às obrigações acessórias, como Sefip, Caged, Rais, holerite e parte do Dirf

O Sebrae-SP – Escritório Regional do Grande ABC, em parceria com o Sescon-SP (Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de São Paulo), realizou na quarta-feira (dia 23) uma apresentação sobre o Impacto do eSocial nas micro e pequenas empresas. O evento foi gratuito e presenciado por 62 pessoas, a maioria encarregados de empresas de contabilidade.

A palestra foi ministrada pela dupla de especialistas Márcio Massao Shimomoto, vice-presidente do Sescon-SP; e Wilson Gimenez Júnior, vice-presidente administrativo do Sescon-SP; na sede do Sest Senat (Serviço Social do Transporte e Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte), em Santo André.

Cresce peso de tributo sobre faturamento na receita do INSS

As contribuições sobre o faturamento estão ganhando participação como fonte da arrecadação previdenciária, em detrimento da folha salarial, segundo levantamento dos economistas José Roberto Afonso e Vilma Pinto, do Instituto Brasileiro de Economia da Fundação Getulio Vargas (Ibre-FGV). Essa tendência, que passou a ganhar força com a instituição do Simples, se acentuou nos últimos meses com a desoneração da folha de pagamentos, que alterou a base da contribuição previdenciária de 56 setores, que passou de 20% sobre a folha para alíquota de 1% a 2% sobre o faturamento.

CCJ da Câmara analisa novo modelo societário

A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6698/13, do Senado Federal, que flexibiliza a legislação sobre empresa individual de responsabilidade limitada (Eireli) e institui um novo modelo societário - a sociedade limitada unipessoal (SLU). A proposta altera o Código Civil (Lei 10.406/02).

O texto retira a obrigatoriedade de capital mínimo para a constituição de Eireli e a necessidade de integralização imediata do capital. Pela proposta, as empresas passam a ser constituídas apenas por pessoa natural - pessoa física, a qual poderá ser titular de mais de uma empresa.

NF-e emitidas com apenas dois dígitos serão rejeitadas a partir de 01/08/2014

O Ajuste SINIEF 22/13, publicado em 06/12/2013, estabelece que a partir de 01 de Julho de 2014 a identificação das mercadorias na NF-e deverá conter o seu correspondente código estabelecido na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) completo, não sendo mais aceita a possibilidade de informar apenas o capítulo (dois dígitos).

Organizações religiosas devem entregar dados contábeis a Receita Federal

Desde de 1° de janeiro deste ano, associações dedicadas a atividades de organização religiosa são obrigadas a adotar a ECD (Escrituração Contábil Digital). E como tal, têm até o último dia útil de junho do ano seguinte para entregar o Sped Contábil ou o ECD.

As regras de obrigatoriedade não levam em consideração se a pessoa jurídica teve ou não movimento no período. Não ter movimento não quer dizer não ter fato contábil e a entrega deve ocorrer assim mesmo.

Fechamento de empresas será simplificado, diz Afif

O ministro-chefe da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, disse ao Broadcast, serviço de notícias em tempo real da Agência Estado, que, em setembro, entrará em vigor regra que permitirá o fechamento de empresas na hora que o cidadão fizer o requerimento.

Isto será possível graças ao fim da exigência do débito de regularidade fiscal pela Receita Federal. A autorização foi dada pela presidente Dilma Rousseff, em audiência com Afif nesta quarta-feira, 23.

A contabilidade dos candidatos à eleição

Temos ouvido críticas por parte de alguns candidatos que irão concorrer nas próximas eleições, em função da exigência estabelecida pelo TSE (Resolução 23.406/14) de que os candidatos deste ano têm que submeter a sua prestação de contas ao crivo de um profissional da Contabilidade. O objetivo deste escrito não é defender os profissionais contábeis. O que queremos dizer é que a Contabilidade possui normas técnicas próprias que a maioria da sociedade e dos profissionais de outras áreas desconhecem.

A revolução do Sped está apenas começando

Com a promessa de iniciar uma verdadeira revolução nas rotinas contábeis e empresariais, o Sistema Público de Escrituração Digital (Sped) chega à metade do seu sétimo ano de história com um grande rastro de inovações, apesar de ainda ter um longo caminho pela frente.

O sistema inovou por meio da criação de ambientes digitais para a disponibilização, ao fisco, de dados empresariais e da implantação da Nota Fiscal Eletrônica (NFe). Também mexeu com as rotinas trabalhistas via eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas), cuja adesão passa a ser obrigatória a partir do ano que vem, e deve acelerar mais com a entrada em vigor do audacioso Sistema Nacional de Identificação Automática de Veículos (Siniav), ainda sem data definida para ser implantado.

RFB libera transmissão das DCTF

A Receita Federal do Brasil (RFB) informou à Fenacon que a transmissão das DCTF para apuração de maio de 2014 em diante, bem como o DCTF sem débitos, foi liberada na manhã desta segunda-feira (21).

O processo é composto de duas etapas: o preenchimento da declaração, utilizando-se a versão 2.5 do PGD DCTF, seguido da transmissão da declaração. A RFB informou que o problema que se encontrava na segunda fase, referente à transmissão já foi solucionada e o processo pode ser feito normalmente.

Estudo mostra que participação das micro e pequenas no PIB chega a 27%

A participação das micro e pequenas empresas no Produto Interno Bruto (PIB) brasileiro cresceu e atingiu 27%. O dado inédito foi apurado pela Fundação Getúlio Vargas (FGV) a pedido do Sebrae e repassado com exclusividade ao Valor PRO, serviço de informação em tempo real do Valor.

Esse percentual refere-se ao ano de 2011 e representa um aumento significativo em relação a 1985, quando, segundo pesquisa do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), os pequenos negócios respondiam por 21% do PIB nacional. A pesquisa da FGV utilizou a mesma metodologia aplicada pelo IBGE naquela ocasião.

Proposta reduz contribuição ao INSS de contribuinte individual e segurado facultativo

A Câmara dos Deputados analisa proposta (PL 6560/13) que reduz de 20% para 11% a alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual e do segurado facultativo do Regime Geral de Previdência Social.

O contribuinte individual é o que exerce por conta própria atividade econômica de natureza urbana ou que presta serviço de natureza urbana ou rural, em caráter eventual, a uma ou mais empresas, sem relação de emprego.

Já o segurado facultativo é o que, mesmo não estando obrigatoriamente vinculado ao sistema previdenciário, por não exercer atividade remunerada, opta pela inclusão no sistema. Estão nesse caso, entre outros, estudantes e donas de casa.

Sem regulamentação, domésticas ainda aguardam novos direitos

Silvia Maria tem 45 anos, dois filhos casados e emprego fixo há quase duas décadas. O salário paga as despesas de casa, mas falta uma poupança, para que a empregada doméstica consiga pagar um plano de saúde e “garantir uma boa velhice”. Sua renda deve aumentar quando novos direitos previstos pela emenda à Constituição, conhecida como PEC das domésticas, forem regulamentados e entrarem em vigor, como adicional noturno, Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e seguro-desemprego.

CNI defende mudanças em acordos coletivos

A Confederação Nacional da Indústria (CNI) divulgou documento para defender mudanças nas regras para os acordos e convenções coletivas, por meio da aprovação de dois projetos de lei (PLs) que tramitam na Câmara dos Deputados. Um deles amplia o prazo de vigência das negociações. O outro possibilita que os acordos se sobreponham às leis trabalhistas.

No documento, que foi enviado aos presidenciáveis, a entidade defende a valorização desses acordos. "Nossa legislação trabalhista é da década de 40, então já está ultrapassada, não atende aos avanços tecnológicos e às novas formas de trabalho", afirma a gerente-executiva de Relações do Trabalho da CNI, Sylvia Lorena.

Redução tributária pode ser boa

A redução da carga de impostos com a entrada de algumas categorias no Supersimples pode ser considerável, destaca o contador e delegado regional do Conselho Regional de Contabilidade (CRC), em Sorocaba, Fernando Nunes de Lima. "Advogado e engenheiro, por exemplo, pagam 32% de presunção de lucro, só de Imposto de Renda", explica. Assim, ele complementa, com a entrada deles no Simples Nacional, a queda no recolhimento pode ser grande.

Mas a vantagem só é significativa, avalia Lima, se estes profissionais forem inseridos na tabela 3 do Supersimples, que prevê alíquotas que vão de 6% a 17,42%. "Na medida aprovada pelo Senado, cria-se novo anexo para inseri-los (com alíquotas de 16,93% a 22,45%, conforme a tabela 6), e se comparar com ela, não tem muita distinção", calcula.

Profissionais da Contabilidade serão capacitados sobre a Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro

Os membros da Comissão criada pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC) para capacitação e acompanhamento dos procedimentos sobre a chamada Lei de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998) se reuniram, em 16 de julho, na sede do Conselho Regional de Contabilidade de São Paulo (CRCSP), para nova reunião do grupo de trabalho.

O encontro teve como objetivo discutir as implicações da Resolução CFC nº 1.445/2013, regulamentada após a publicação da Lei, e estruturar um programa de conscientização e disseminação do conteúdo para os profissionais da contabilidade. A Resolução esclarece e orienta os profissionais e as organizações contábeis quanto à aplicação das novas normas de prevenção à lavagem de dinheiro e ao financiamento.

Serviços vão pagar menos tributos em 2015

O próximo ano contemplará os pequenos negócios de serviços no País com a redução da carga tributária, porque poderão aderir ao regime fiscal do Super Simples, criado em 2006 e concentrado até hoje nos setores da indústria e do comércio.

"Em 2015 vamos continuar tendo boas notícias", projetou o deputado federal Cláudio Puty (PT-PA), relator do projeto de lei complementar aprovado na semana passada, no Senado, estabelecendo o acesso ao Super Simples pelo critério único do faturamento - até R$ 3,6 milhões por ano - e não mais pelo ramo de atividade. Economista, pela segunda vez ele foi relator de avanços na Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas.

Governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, informou nesta quinta-feira que o governo vai anunciar medidas para ajudar micro e pequenas empresas. Segundo ele, estão em estudo ações para reduzir a burocracia e a carga tributária, com o objetivo de estimular os investimentos no setor. O ministro explicou que as medidas são adicionais à proposta aprovada pelo Senado na quarta-feira que beneficia essas empresas. O texto aprovado pelo Congresso prevê a universalização do acesso do setor de serviços ao Simples Nacional, também conhecido como Supersimples.

— O pacote de medidas contempla a formalização e constituição de empresas, facilitando o processo para quem quiser investir nessa área. Há medidas na área fiscal também — disse o ministro, ao divulgar os dados do emprego formal em junho.

Polícia orienta como deixar seu condomínio mais seguro

Nos últimos anos, a escalada da violência nos centros urbanos fez muita gente preferir os condomínios fechados às casas na hora de adquirir/alugar um imóvel. Contudo, a evidente maior sensação de segurança de viver num residencial fechado não deve resultar em descuido para situações de perigo.

Segundo a Polícia, por mais que o empreendimento tenha equipamentos protetivos, moradores e funcionários precisam ficar atentos. Dentro do apartamento ou fora do prédio, a caminho da entrada/saída, é possível tomar cuidados, alguns básicos, para não se expor. “A obrigação (de dar segurança pública) é do Estado, claro. Mas não custa a pessoa se autopoliciar”, pondera o comandante do Ronda do Quarteirão, tenente-coronel Cláudio Mendonça.

Juntas Comerciais já podem adotar o “Via Única”

As Juntas Comercias do País podem adotar o “Via Única”, sistema que tem como objetivo desburocratizar a abertura de empresas. Com isso, o empresário passa a ter a obrigação de entregar apenas uma via do contrato social nas juntas, e a ter acesso online ao documento já autenticado. Na última semana a Junta Comercial do Estado de Goiás se tornou a quarta unidade no Brasil a receber o novo sistema. Outros três estados brasileiros (Minas Gerais, Rio de Janeiro e Alagoas) já adotaram o “Via Única” em suas Juntas.

Falta de registro de domésticas rende multa a partir de agosto

Quem tem empregada doméstica deve regularizar o contrato na carteira de trabalho até 7 de agosto ou pode pagar multa de pelo menos R$ 805,06, de acordo com o Ministério do Trabalho.

A multa está determinada em lei publicada em abril (12.964) e que previa 120 dias para os patrões regularizarem a situação dos empregados domésticos. Com isso, a partir do dia 7 de agosto, deve haver o registro na carteira da data de admissão e da remuneração do empregado doméstico.

Aprovada ampliação do Supersimples a todo o setor de serviços

O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (16), projeto de lei que universaliza o acesso do setor de serviços ao Simples Nacional (Supersimples), regime de tributação simplificado para micro e pequenas empresas (PLC 60/2014). A proposta vai à sanção presidencial.

De autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB-SP), a proposta cria uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Com o acesso geral, entram no regime de tributação, por exemplo, serviços relacionados à advocacia, à corretagem e à medicina, odontologia e psicologia. A nova tabela criada pelo projeto entrará em vigor em 1º de janeiro do ano seguinte ao da publicação da futura lei.

Tem início cobrança do Simples Nacional a empresas

A Receita Federal do Brasil iniciará a cobrança especial dos optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional.

A Lei Complementar 123/2006 veda o recolhimento de impostos e contribuições na forma do Simples Nacional para contribuintes que possuam débitos com as Fazendas Públicas Federal, Estadual e Municipal, cuja exigibilidade não esteja suspensa.

Comissão reduz o INSS de empregado doméstico e patrão

A Comissão de Constituição e Justiça da Câmara aprovou nesta terça-feira (15), em caráter conclusivo, projeto de lei que reduz a contribuição paga ao INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) pelo empregador e empregado doméstico.

Para o empregador, a alíquota cai de 12% para 6% e, para o empregado, é fixada também uma alíquota única de 6% (hoje ela varia de acordo com o salário).

TRT3 - JT mantém justa causa aplicada a empregado por faltas injustificadas ao trabalho

Nos termos do artigo 482, e, da CLT, constitui motivo ensejador de dispensa por justa causa o fato de um empregado desempenhar suas funções com desídia. E o que caracteriza a desídia é a prática habitual de atos que atrapalhem o bom andamento das tarefas que lhe foram confiadas, como a impontualidade, faltas injustificadas ao serviço, imperfeições na execução do trabalho, abandono do local de trabalho durante a sua jornada, entre outros.

Empreendedorismo: veja 10 erros comuns no marketing digital

A internet é um meio poderoso para a sua empresa atrair, converter e reter clientes. O problema é que muitas companhias implementam as marcas de forma errada na web e acabam se frustrando por não conseguir os resultados prometidos.

Confira dez erros cometidos com frequência no marketing digital.

Bancos investem em capacitação de pequenos empresários

Antes de dar o peixe, o ideal é ensinar a pescar. Quando se trata de acesso a crédito para micro, pequenas e médias empresas, instituições financeiras estão oferecendo mais do que apenas produtos e serviços porque perceberam que é preciso educar o pequeno empresário de hoje, que poderá ser o grande empreendedor de amanhã. Nesse sentido, eles oferecem cursos de capacitação e de educação financeira que ajudam na escolha do financiamento certo para cada necessidade.

Fortalecimento das MPEs entrará na agenda do Brics

A maior interação entre as micros, pequenas e médias empresas dos países membros do Brics, bem como a adoção de políticas voltadas ao seu fortalecimento, serão uma agenda permanente das discussões futuras do grupo, segundo disse ontem o ministro de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do Brasil, Mauro Borges, após reunir-se com ministros de comércio dos outros quatro países que compõem do grupo.

Conheça casos em que o empregado não está com a razão

Intervalo de trabalho de uma hora, vale alimentação e transporte, horas extras, adicional por insalubridade. Todos esses são direitos do trabalhador amplamente conhecidos. Porém, não é raro os empregados procurarem advogados por acreditarem que estes garantias estão sendo violadas. Conheça alguns casos em que o empregado não está com a razão e por quê, de acordo com os advogados trabalhistas advogados Alexandro Serratine da Paixão, Anderson Carvalho de Souza e Guilherme Christian Probst.

A Encruzilhada dos Contadores

Prezados colegas, atuei por 15 anos na contabilidade ativamente. Há 5 anos tive interesse pelo área de Marketing, pesquisei, estudei de forma autodidata e fui em busca de formação. Primeiro me inteirei sobre marketing digital: sites, blogs, mídias sociais, e-mail marketing e principalmente conteúdo. Depois passei a estudar as outras vertentes do marketing, principalmente aquelas direcionadas ao planejamento e criação de estratégias.

Neste início é óbvio que pela minha experiência na área contábil os meus primeiros clientes fossem escritórios contábeis, e foi por este segmento que iniciei.

Acompanhei muito fóruns e sites, listas de discussão, grupos de estudo no Facebook (e tem muitos interessantes), para identificar tendências e necessidades.

Constatei que a grande dificuldade dos escritórios contábeis estava em criar um diferencial competitivo, pois para os clientes que utilizam os serviços contábeis todos os escritórios são iguais, o que faz com que estes clientes optem pelo serviço contábil mais barato.

Contador que assinar contas fraudadas pode perder registro

Após as eleições, que em 2014 ocorrem nos dias 05 e 26 de outubro – caso haja segundo turno, os candidatos à presidência, governo, Senado, Câmara e assembleias legislativas estaduais deverão prestar contas dos seus gastos com campanha. Neste ano, serão necessárias as assinaturas de um profissional da Contabilidade e um advogado, devidamente registrado na Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, além, claro do candidato em si. No entanto, o profissional que compactuar com fraude pode ter o seu registro cassado.

7 lições da derrota da Seleção para a sua empresa

O dia 8 de julho de 2014 vai ficar marcado pela maior derrota sofrida pela Seleção em mais de um século de glórias. Nessa data, uma pequena delegação alemã massacrou 200 milhões de pessoas. Foram sete golpes certeiros.

É difícil explicar o inexplicável, mas é possível enumerar uma série de falhas, cometidas pela nossa linha de frente, vestida de canarinho, e pelo senhor de bigode que a comandava.

Se a derrota deve servir como um exemplo para os jogadores, também pode ser útil para que os empreendedores prestem atenção em alguns processos de suas empresas. Obviamente, nossa vida é mais que uma partida de futebol, mas há várias semelhanças entre o que acontece no campo e a batalha diária de cada empreendedor.

Listamos algumas lições, baseadas em falhas do Brasil na Copa do Mundo, que pode servir para a sua empresa. Confira:

Padrão contábil internacional gera dúvida entre empresários

O pacote de mudanças de contabilidade que saiu este ano por meio da Lei 12.973/2014, com 119 artigos, ainda deve render muitas dores de cabeça ao empresariado. Por mais que escritórios e consultorias especializadas tenham organizado seminários internos e externos para divulgar as mudanças, no mundo de negócios as novas regras geram preocupação e dúvidas.

"Temos feito apresentações em empresas, em fundos de investimento. E todos ficam preocupados", diz Ana Campos, sócia da consultoria Grounds. Apesar de que muitas regras eram conhecidas por causa do Regime Tributário de Transição (RTT), que durou cinco anos, um grande volume de alterações ainda ocorre de forma abrupta. O regime buscava atenuar a adaptação ao padrão internacional de contabilidade (IFRS, na sigla em inglês).

Nova legislação altera tributação de empresas brasileiras

A venda de ações a funcionários que se destacam no trabalho é uma forma bastante utilizada pelas empresas para incentivar a produtividade e atrair ou reter talentos. No entanto, a Receita Federal pode cobrar contribuição previdenciária sobre essas transações, uma vez que o Fisco entende que o sistema seria uma forma alternativa de remuneração, sujeita, portanto, a tributação.

Projetos estabelecem correção da tabela do Imposto de Renda por índices de preços

Dois projetos em tramitação no Senado mudam as regras de atualização da tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O objetivo de ambos é usar índices oficiais de preços na correção dos valores em vez da meta de inflação fixada pelo governo.

Sob a relatoria do senador Eduardo Braga (PMDB-PB), tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) projeto de lei de autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS) que altera o cálculo para a correção anual da tabela progressiva do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF). O PLS 2/2014 será votado em decisão terminativa na CAE.

Mais de 50% das empresas estão inseguras com o eSocial

Das 451 empresas ouvidas no mês de abril pela IOB, do Grupo Sage, em todo o País, localizadas em diversas regiões, de variados portes e atuação nos setores de varejo, indústria ou prestação de serviços, apenas 10% afirmaram estar seguras de que poderão cumprir o prazo para se adequar sobre a adaptação ao  eSocial, que deverá entrar em vigor em 2015, enquanto mais de 50% delas se consideram inseguras sobre a qualidade das informações a serem transmitidas ao Fisco.

Diante deste cenário, a advogada trabalhista da IOB, do Grupo Sage, Milena Sanches, que acompanhou a realização do estudo orienta: “apesar das inúmeras mudanças anunciadas pelo governo ao longo dos últimos meses, principalmente quanto ao layout do sistema, informações que devem constar e prazo para que as empresas transmitam os documentos, os empresários devem se adiantar, para atualizar os seus cadastros de empregados justamente para evitar transtornos de última hora”.

Estudo aponta maiores vilões para os negócios

Ser empreendedor no Brasil é um grande desafio. Além da falta de incentivos do governo e da insegurança jurídica, fazem parte da lista a dificuldade para encontrar e reter mão de obra qualificada, a alta carga tributária e as inúmeras obrigações acessórias.

Com o objetivo de mapear as principais dificuldades para os negócios, o Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis do Estado de São Paulo (Sescon-SP) consultou seus associados e filiados sobre os principais entraves para o crescimento das empresas. De acordo com a enquete, 42% dos entrevistados citaram a alta carga tributária e, para 26%, a burocracia é o grande vilão.

Mudanças no Simples podem aumentar carga tributária

Especialistas e representantes de setores tentam impedir que as mudanças nas regras para entrar no Simples Nacional sejam aprovadas com a tabela de alíquotas prevista no projeto de lei 221/2012, em final de tramitação no Senado Federal como projeto de lei da câmara (PLC) 60 de 2014.

O assessor parlamentar do Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR), Gilson Paranhos, e que discutirá hoje o tema com senadores, informou que, principalmente para os escritórios de arquitetura que têm receita bruta anual abaixo de R$ 180 mil haverá uma alíquota de 16,93%, enquanto para outros segmentos, como advocacia, a taxa é de 4,5%. Além disso, no Lucro Presumido, a alíquota para arquitetos declarados como pessoa jurídica é de 16,33%.

Pesquisa do CFC: Perfil do contador brasileiro

Conhecer como atuam os contadores do Brasil é de fundamental importância para saber quais são as principais dificuldades da classe a fim de auxiliá-los. Os professores Ricardo Lopes Cardoso e André Carlos Busanelli de Aquino, com o apoio do sistema CFC/CRCs, lançaram a "Pesquisa Perfil do Profissional da Contabilidade 2012/13", cujo resultado está disponibilizado gratuitamente no site do CFC.

Inquilinos: 11 perguntas e respostas

Inquilinos em condomínios podem ser mais um desafio da vida condominial para o síndico.

Afinal, aquela pessoa mora ali, mas não é a dona da unidade. Tem a posse do local, mas não pode votar em algumas das assembleias.

Mesmo não sendo o dono do imóvel, o inquilino não deve sofrer nenhum tipo de discriminação por isso. Tem direito de desfrutar das áreas comuns como qualquer outro morador.

Seus deveres também são quase os mesmos que os dos condôminos. Deve obedecer a convenção e o regulamento interno, além de ter de pagar em dia o aluguel. Mas e quando o inquilino apresenta comportamento antissocial? Para quem deve ser a multa? Ele paga fundo de reserva?

Para sanar essas e outras tantas dúvidas, elaboramos uma série de perguntas e respostas sobre o tema.  Veja:

Receita mantém tributação de aviso prévio

A Receita Federal continua a entender que o aviso prévio indenizado, o 13º salário correspondente a esse benefício e a importância paga pelo empregador nos 15 dias que antecedem o auxílio-doença integram a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias incidentes sobre a folha de salários. É o que deixa claro a Solução de Consulta nº 6.019, publicada no Diário Oficial da União de ontem. Ela segue o entendimento da Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 126, publicada no fim de maio, para orientar os fiscais do país.

Trabalho temporário poderá chegar a 9 meses

A partir desta terça-feira, o trabalho temporário será facilitado no País, pelo menos em parte. A portaria 789/2014, do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), entrará em vigor, ampliando para noves meses o limite máximo para a contratação de profissionais admitidos com o objetivo de substituir funcionários efetivos nas empresas.

De acordo com a Lei 6.019, de 1974, que regulamenta essa modalidade de atuação, o contrato de trabalho temporário entre uma pessoa física e uma companhia tomadora de serviços não pode durar mais de três meses, exceto se houver autorização do MTE. Até o momento, a ampliação do prazo de contratação transitória pode ser de, no máximo, outros três meses para quaisquer situações previstas na legislação específica.

3ª Edição do livro Partidas Dobradas – Contabilidade Necessária está disponível para download

O livro “Partidas Dobradas – Eleições 2014 – Contabilidade Necessária”, idealizado pelo Conselho Federal de Contabilidade e pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil está disponível para download no site do CFC. De autoria do contador José Appel Mattos e dos advogados Bruno Mendes e Davi Oliveira Rios, o Manual apresenta orientações e procedimentos para a prestação de candidatos, partidos e coligações.