eSocial reforça fiscalização de relações de trabalho em pequenas e médias empresas

A fiscalização das relações de trabalho em empresas de pequeno e médio porte deve se intensificar com a introdução do eSocial, de acordo com Tatiana Carmona, diretora executiva das áreas Trabalhista e Previdenciária da Ernst & Young, que participou do encontro do comitê estratégico de Relações do Trabalho, da Amcham, em 21/08.

Ela conta que essas empresas passarão a ter monitoramento mais constante e efetivo, por conta do fácil acesso da Receita Federal a um maior número de dados. Com isso, contratações informais de profissionais como pessoa jurídica devem diminuir.

Salário mínimo em 2015 deve ser de R$ 788,06

A partir de 1º de janeiro de 2015, o salário mínimo deve ser R$ 788,06, segundo o Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) 2015. Um reajuste de 8,8%. O anúncio foi feito ontem pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior, depois de entregar a proposta ao presidente o Congresso, Renan Calheiros (PMDB-AL). O valor ficou acima do anunciado em abril deste ano, quando o reajuste do salário mínimo estava estimado em R$ 779,79, aumento de 7,71%.

Modernidade às juntas comerciais

Guilherme Afif Domingos é formado em Administração de Empresas. Foi presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Em 2013, assumiu a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Em entrevista à Revista Fenacon, ele destaca o processo de modernização das Juntas Comerciais.

CFC realiza pesquisa de satisfação com profissionais e sociedade em geral

O Conselho Federal de Contabilidade (CFC) está realizando uma pesquisa com a finalidade de medir o grau de satisfação dos profissionais da Contabilidade em relação ao CFC e, também, para avaliar a imagem do profissional da área e do Sistema CFC/CRCs pela sociedade em geral.

Por meio dos resultados que serão obtidos, o Sistema CFC/CRCs pretende implementar ações que busquem contribuir para a melhoria dos serviços prestados e elevar o nível de satisfação.

GTC do eSocial realiza 3ª Reunião

O Grupo de Trabalho Confederativo (GTC) do eSocial realizou, nesta terça-feira (26), sua 3ª Reunião na sede do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), em Brasília. O GT se encontrou para continuar o trabalho de desenvolvimento da ferramenta eSocial e estipular prazos para próximos passos do  cronograma.

Liderado pelo coordenador do eSocial no MTE, José Maia, e o representante da Receita Federal do Brasil (RFB), Adriano Guedes, o GTC debateu sobre temas como admissão do empregado, afastamento temporário, estabilidade, aviso prévio, desligamento entre outros. Foram expostos os problemas com cada área em questão e as respectivas propostas de solução.

Fisco edita norma sobre contribuição ao INSS

A Receita Federal publicou ontem nova solução de consulta sobre a contribuição previdenciária substitutiva, que incide sobre a receita bruta das empresas e com percentuais que variam de acordo com setor ou atividade. Pela nova norma, na contratação de empresas dos setores hoteleiro, de construção civil e transporte - que recolhem com base na atividade - deverá ser retido 3,5% do valor bruto da nota fiscal ou fatura de prestação de serviços, mesmo no caso de o serviço efetivamente prestado não ser alcançado pela contribuição substitutiva.

Com base na contribuição previdenciária comum, que incide sobre a folha de pagamento, seria retido 11%. A contribuição substitutiva foi criada pela Lei nº 12.546, de 2011, no âmbito do Plano Brasil Maior.

O entendimento está na Solução de Consulta da Coordenação-Geral de Tributação (Cosit) nº 156, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União. Embora prestada a uma empresa da construção civil, a consulta serve de orientação para todos os fiscais do país.

Seis Motivos para Você Continuar ou se Tornar um Profissional de Contabilidade

1 – Crescimento do Mercado de Trabalho em todo o Mundo

De acordo com a pesquisa de uma grande consultoria internacional (Robert Half), o executivo de contabilidade é considerado o mais difícil de ser encontrado no mercado, seguido pelo de finanças. Isso demonstra a importância da carreira dentro dos processos gerenciais.

Pela primeira vez a profissão contábil está entre as dez que formam mais milionários no mundo.

2 – Novos segmentos para atuação Profissional

A crescente busca de profissionais da área contábil está ligado diretamente ao crescimento ou expansão dos negócios, aumento da carga de trabalho, fusão, aquisição e atualização de sistemas financeiros, além da adaptação das normas internacionais da contabilidade pelas empresas, que passou a ser exigida em 2012.

Projeto permite dedução de pensão alimentícia do IR, em caso de acordo

Tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7348/14, do deputado Abelardo Camarinha (PSB-SP), que permite a dedução da pensão alimentícia, em caso de acordo extrajudicial, do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF).

Atualmente, a Lei 9.250/95 permite a dedução da pensão na base de cálculo do Imposto de Renda somente em casos de separação ou divórcio por decisão judicial, ou por escritura pública, quando o processo é consensual e o casal não tem filhos menores ou incapazes.

10 dicas sobre finanças para pequenas empresas

Sou especialista em finanças para pequenas empresas e recentemente fiz um trabalho com uma entidade sem fins lucrativos. Para a minha surpresa, descobri que muitos dos problemas financeiros dela são iguais aos enfrentados por pequenas empresas: entender e acompanhar quanto dinheiro realmente é gasto em vários programas, ligar as despesas ao dinheiro que elas geram, lidar com problemas de dinheiro básicos (no início, a entidade contava com empréstimos dos fundadores para ajudá-la enquanto não começava a entrar dinheiro) e determinar se as iniciativas para levantar fundos gastam mais dinheiro do que ganham.

Todas as questões acima têm a ver com saber, ou descobrir rapidamente, de onde vem o dinheiro e para onde ele vai. E, se a empresa tiver fins lucrativos, essas questões são preocupações fundamentais e diárias.

Portanto, vou analisar algumas das medidas financeiras que as empresas podem usar para ter uma noção mais clara do que estão fazendo. Você pode aprender a fazer esses cálculos à mão, na calculadora ou no computador. Também pode investir em um bom programa de contabilidade que faça a maior parte do trabalho por você. Uma observação: você não vai ver proporções ou números “recomendados” neste artigo. As proporções variam de setor para setor e muitas das proporções usadas para medir o sucesso de empresas grandes não funcionam bem para empresas pequenas.

Atenção, entidades sem fins lucrativos: muitas características separam negócios com fins lucrativos e sem fins lucrativos (como o pagamento de impostos), mas muitos dos princípios básicos para acompanhar as finanças são parecidos.

Projeto concede incentivos fiscais a empresas para capacitação de pessoal

As empresas poderão ganhar incentivos fiscais para capacitação de pessoal. É o que estabelece o Projeto de Lei do Senado (PLS) 37/2012, que está em análise na Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE), sob relatoria do senador Douglas Cintra (PTB-PE). A matéria ainda vai passar pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), onde será apreciada em decisão terminativa.

Condomínios no azul

Folha de pagamento inflada, inadimplência, desgoverno de materiais, gastos altos com gás, água, luz. As dificuldades de caixa enfrentadas por síndicos e administradores de condomínios têm, quase sempre, causas comuns. O que muda, e pode fazer a diferença, é o tamanho do rombo nas contas e a forma de lidar com o problema. E, cada vez mais, a boa gestão parece ser a solução tanto para sanear contas que simplesmente não fecham, como para adotar práticas mais sustentáveis que ajudem a manter a vida financeira do condomínio em dia.

Mais Simples: Por uma transição suave

Uma empresa ligada à área industrial com faturamento anual de R$ 3,6 milhões recolhe pouco mais de R$ 435 mil por ano dentro do regime tributário do Simples Nacional. Caso o faturamento aumente apenas um centavo, o recolhimento salta para cerca de R$ 705 mil, o que representa um aumento abrupto de mais de 60% no recolhimento do imposto.

O cálculo é da Confederação Nacional da Indústria (CNI) e consta de um estudo entregue aos candidatos à Presidência da República, intitulado “Simples Nacional: mudanças para permitir o crescimento”, que propõe a criação de um regime de transição para as empresas que deixarem o Simples depois de atingirem o teto de faturamento, de R$ 3,6 milhões anuais, entre outros pontos.

Nova lei ajuda pequeno a participar de compra pública

A nova lei das licitações, se aprovada, o que pode ocorrer ainda neste ano, deve aumentar a participação das micro e pequenas empresas em todo o País no processo de compras públicas, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI.

Eles explicam que essa ajuda virá principalmente com o aumento do limite contratual de R$ 8 mil para R$ 80 mil sem necessidade de licitação, previsto no projeto de lei 559 de 2013.

"A licitações exigem o atendimento de burocracias cujas micro e pequenas empresas não têm essa expertise [experiência]. Com o aumento do teto dos contratos sem precisar passar por esse processo, essas companhias podem participar de negócios muito maiores", prevê o empresários e consultor de empresas Rafael Abud.

7 regras de ouro para a comunicação entre empreendedor e funcionário

Dificuldades na comunicação entre chefes e subordinados são um grande obstáculo na gestão de um negócio. A falta de diálogo pode levar um diretor a não compreender direito o que seu colaborador está fazendo. Por outro lado, talvez o funcionário não tenha entendido uma tarefa da melhor maneira, por exemplo. Uma simples falha como essa pode levar a grandes problemas para uma empresa. Mas tais ruídos – e muitos outros – podem ser evitados de uma maneira simples: por meio da comunicação. Às vezes, uma rápida troca de olhares pode evitar uma crise.

Segundo Daniel Costa, consultor especializado em endomarketing e comunicação interna, os gestores devem se habituar a práticas que tornem o diálogo mais direto e efetivo. Ele é o autor do livro "Não existe gestão sem comunicação". A publicação traz, por meio de textos dinâmicos e gráficos explicativos, dicas de motivação, recursos humanos, produtividade e tendências. No capítulo destinado à comunicação entre empreendedores e seus funcionários, Costa lista sete dicas "de ouro" para evitar ruídos e mitigar riscos. Confira:

Conhecendo o pensamento do consumidor

O sonho de qualquer empresário é saber quais as características do produto que o consumidor prefere no momento em que olha para uma vitrine. Pois, conhecendo essa preferência, fica mais fácil realizar uma venda.

E é justamente para conhecer o comportamento dos compradores que serve o neuromarketing. Ele é o campo do marketing que se junta com a ciência para estudar o comportamento do consumidor. É considerado uma chave para o entendimento da lógica do consumo. Este campo visa a entender os desejos, impulsos e motivações das pessoas por meio do estudo das reações neurológicas a determinados estímulos externos.

Tributarista explica que INSS não está quebrado como vem sendo dito

"A previdência social não é deficitária. Tem N estudos a respeito disso. Mas não interessa à Procuradoria dizer que as contas da previdência estão numa situação que permite que todo mundo se transforme [em pensionista]. Eles querem realmente reduzir o número de benefícios", sustenta. "Houve desonerações por parte de algumas contribuições, mas outras continuam também. Você tem um benefício para o qual você contribuiu. Você não está lesando a previdência. O descompasso é que o brasileiro tem uma expectativa de sobrevida muito maior", explica.

10 maneiras baratas de divulgar sua empresa

Muitos donos de pequenos negócios pensam que a publicidade é como ir ao dentista: algo que você só precisa fazer a cada seis meses. Mas, quando a publicidade é contínua e focada, os negócios ficam mais fáceis. Se os possíveis clientes tiverem uma visão positiva dos seus produtos e da sua reputação antes de você ligar para eles ou antes de eles começarem a comprar, você tem muito mais chances de fechar uma venda.

Outra novidade a respeito da publicidade permanente é que ela não está presa a uma etiqueta de preço. Trata-se apenas de mandar a mensagem certa para a pessoa certa na hora certa. Aqui estão dez ideias para fazer isso… sem gastar muito:

Parceria Ideal

A Contabilidade é uma das maiores parceiras de todos os Empreendedores do mundo inteiro. Não há empresa que exista sem assessoria contábil.

Mas, quando se fala em contabilidade, a maioria das pessoas ficam com ar pensativo, imaginando uma conta para pagar, ou uma obrigação a cumprir.

Vamos entender alguns trabalhos de contabilidade: rotineiramente nos Escritórios de Assessoria Contábil são desenvolvidos trabalhos de escrituração fiscal, de Departamento Pessoal e Contábil que visa registrar todos os atos da empresa a fim de levantar resultados, acompanhar evolução patrimonial e crescimento econômico. Esse é um dos trabalhos, dentre tantos feitos em Contabilidade.

Proprietário de imóvel rural pode entregar declaração do ITR de 2014 a partir desta 2ª feira

Os proprietários de imóveis rurais já podem entregar a declaração do Imposto Territorial Rural (ITR) de 2014 a partir de segunda-feira (18). O prazo vai até 30 de setembro. A Receita Federal informa que já está disponível, em seu site, o programa multiplataforma ITR2014 para preenchimento da declaração. O pagamento do imposto pode ser parcelado em até quatro quotas, mensais, iguais e sucessivas, desde que cada quota não seja inferior a R$ 50,00.

Projeto que altera ISS pode gerar receita extra de R$ 6 bilhões anuais para os municípios

Tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) o Projeto de Lei do Senado (PLS) 168/2014 – Complementar que tem como objetivo aprimorar a cobrança do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) pelos municípios. O projeto foi apresentado pela senadora Lúcia Vânia (PSDB-GO), após sugestão da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), e pode gerar para as prefeituras uma receita extra de pelo menos R$ 6 bilhões por ano.

A proposta tem por base o artigo 156, inciso III da Constituição, que atribui competência aos municípios e ao Distrito Federal para instituir e cobrar o imposto, desde que os serviços relacionados a ele estejam previstos em lei complementar. O relator da matéria é o senador Humberto Costa (PT-PE).

Brasil gerou 1,49 milhão de empregos no ano passado, informa a RAIS 2013

O ministro do Trabalho e Emprego, Manoel Dias, divulgou nesta segunda-feira (18) os dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) relativo ao ano de 2013. Os dados revelam um crescimento de 3,14% no estoque de trabalhadores formais com relação a 2012, indicando a geração de 1,490 milhão de postos de trabalho, resultado superior ao verificado no ano de 2012 quando foram gerados 1,148 milhão de postos de trabalho com carteira assinada no país.

Projeto acaba com contribuição previdenciária sobre aviso prévio indenizado

O aviso prévio indenizado poderá ficar isento de contribuição previdenciária, conforme projeto em exame na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE). O autor da proposta (PLS 209/2009), senador Valdir Raupp (PMDB-RO), argumenta que o pagamento desse encargo aumenta os custos de demissão para as empresas e, ao mesmo tempo, onera o trabalhador. Para o empregador, a alíquota é de 20% sobre o valor do salário bruto do empregado. Já o trabalhador paga de 8% a 11%, de acordo com o seu salário.

O Seguro de seu condomínio está de acordo com a lei?

Os primeiros meses do ano são os que apresentam maior índice de renovação ou contratação de seguros nos condomínios. O fato é provocado em parte pelas assembleias gerais ordinárias, que tradicionalmente ocorrem nesta época e definem novos síndicos. Uma das primeiras atitudes de quem assume a função é – e deve ser – averiguar a situação do seguro do prédio. Isso porque a contratação da garantia básica é obrigatória por lei e é uma das maiores responsabilidades do administrador de um prédio.

Domésticas: entraves à garantia de direitos

O número defasado de auditores do trabalho para atuar na fiscalização de empresas em todo o Estado do Ceará e o direito à inviolabilidade do domicílio garantido pela Constituição Federal, em seu Artigo 5.º, inciso XI, serão os dois maiores entraves para que a Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE/CE) consiga fazer valer os novos direitos dos trabalhadores domésticos no Ceará.

Novo Simples prenuncia o eSocial das MPEs

Sancionada pela presidente Dilma Rousseff no dia 7 de agosto, a Lei Complementar 147/2014, que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa, abrange bem mais do que a inclusão de outras 140 categorias profissionais no Simples Nacional.

Em sintonia com os objetivos do eSocial – que até o momento estava enfraquecido do ponto de vista regulatório –, este novo projeto agora ganha muito mais força. Antes, apenas duas normas infralegais tratavam do tema, o Ato Declaratório Executivo nº 5/2013 da Receita Federal e a Circular nº 657/2014 da Caixa Econômica Federal.

Prefeitura prorroga pagamento do ISS

A Prefeitura de Fortaleza prorrogou para o próximo dia 22 o prazo para o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) referente ao mês de julho. Antes prevista para o último dia 11, a data limite foi adiada devido à dificuldade que contribuintes ainda enfrentam para se cadastrar e emitir notas fiscais eletrônicas no novo sistema disponibilizado pelo Município, o ISS Fortaleza. De acordo com nota divulgada pela Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin), 30.277 contribuintes da Capital já haviam se cadastrado no novo sistema até às 16 horas do dia 14/08. A Pasta também informou que 224.472 notas foram emitidas através do ISS Fortaleza, que foi implantado em 30 de junho. A reportagem questionou à Sefin quantos contribuintes estavam cadastrados no sistema anterior, o GissOnline, mas não obteve resposta até o fechamento da edição.

CFC e Receita Federal unem esforços para melhorias na legislação tributária

O presidente do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), José Martonio Alves Coelho, participou de reunião no dia 12 (terça-feira), com o secretário da Receita Federal, Carlos Alberto Freitas Barreto, para discutir temas tributários e estudar a possibilidade da criação de uma comissão para simplificar o processo de arrecadação atualmente vigente no Brasil.

A ideia da criação da comissão surgiu com o propósito de estabelecer um elo entre a Receita Federal e a classe contábil, a fim de facilitar o trabalho do contribuinte e do profissional da contabilidade. “O CFC, órgão normatizador e fiscalizador, não medirá esforços para colaborar com o aprimoramento da legislação e do processo tributário do nosso país”, disse o presidente do CFC.

Rombo na Previdência deve atingir R$ 55 bilhões em 2014

O rombo nas contas da Previdência Social neste ano será aproximadamente R$ 15 bilhões superior às estimativas oficiais, chegando próximo de R$ 55 bilhões, de acordo com fontes do próprio governo. Na avaliação de técnicos do governo, esse déficit adicional será um dos fatores que devem impedir o cumprimento da meta fiscal de 2014, equivalente a 1,9% do Produto Interno Bruto (PIB).

A previsão oficial ainda é de um déficit R$ 40,1 bilhões na Previdência, projeção que consta na programação de receitas e despesas do Orçamento. Até agora, o governo não reviu a estimativa. Se tivesse feito isso, teria de promover um corte adicional nas despesas do Orçamento para cumprir a meta. "A projeção está mantida", afirmou há duas semanas o secretário do Tesouro Nacional, Arno Augustin.

Carga tributária deve ficar próxima de 37% do PIB no ano

Especialistas afirmam que a carga tributária neste ano não deve ser muito diferente do que foi em 2012 e 2013, mas ainda representará por volta de 36% ou 37% de um Produto Interno Bruto (PIB) de mais de R$ 4 trilhões. Na opinião deles, qual seja o candidato eleito à Presidência da República deverá fazer alguma mudança no sistema tributário. Mas eles ainda pouco conhecem as propostas desses presidenciáveis.

Estudo mais recente do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT) mostra que a carga tributária em relação ao PIB deverá apresentar um pequeno aumento em 2013, quando comparada com 2012, fechando em 36,42%, contra 36,37% do ano anterior, com uma leve expansão 0,05 ponto percentual. O resultado oficial do ano passado ainda não tem data para ser divulgado pela Receita Federal.

Projetos do Sistema CFC/CRCs serão unificados

Diretores e contadores dos Conselhos Regionais de Contabilidade do País estão reunidos no Plenário do CFC para a apresentação da unificação do Banco de Projetos do Sistema CFC/CRCs. A proposta tem com premissa reduzir o número de projetos existentes a fim de torná-los mais práticos e dinâmicos.

Para o vice-presidente de Desenvolvimento Operacional do CFC, Aécio Prado Dantas Júnior, a proposta “vai, sem dúvida, minimizar a incidência de erros e facilitar a comunicação entre os Conselhos Regionais. Teremos um ganho de qualidade, agilidade e melhoraremos substancialmente o trabalho em prol da classe contábil brasileira”.

Projeto prevê simplificação tributária em quatro anos

Ninguém duvida que o sistema de cobrança de impostos no Brasil é confuso e oneroso, mas as propostas para destravá-lo pareciam tão complexas quanto o problema e nunca avançaram. O Movimento Brasil Eficiente (MBE), que reúne entidades empresariais e especialistas em contas públicas, formulou um plano de simplificação tributária para ser cumprido em quatro anos. A proposta já foi entregue aos candidatos à presidência, que têm demonstrado interesse em enfrentar o problema a partir de 2015.

Nas palavras de Paulo Rabello de Castro, coordenador do MBE, as medidas são simples e objetivas: “Mas são tão transformadoras que podem ser consideradas um Plano Real dos Impostos”, diz. A meta é unificar 7 impostos e contribuições que formam a espinha dorsal da arrecadação brasileira e reagrupá-los em apenas 2 tributos.

Acordo garante direito em dissolução social

A dificuldade para a apuração dos haveres do sócio que deixa de fazer parte de uma empresa pode ser minimizada com a elaboração de um acordo paralelo ao contrato social, que garante os direitos do empresário na dissolução da sociedade.

De acordo com o especialista em direito empresarial do Scheer Advogados Associados, Mauro Scheer Luís, quando não existe um acordo para garantir o devido ressarcimento do ex-sócio, é comum o caso ir à Justiça em um processo chamado "dissolução parcial de sociedade", no qual também acaba sendo discutida a apuração de haveres - quanto vale a empresa. "Como este procedimento deve ser feito após o processo de dissolução parcial da sociedade, a apuração dos haveres é praticamente um segundo processo", explica o especialista.

Garantia da construtora

Se um sapato novo logo estraga, a loja troca, se uma roupa nova vem furada, devolvemos, se um carro novo apresenta um defeito, ele volta para a concessionária. Mas, e um condomínio?

Assim como outros bens ele tem uma garantia, mas determinar o responsável por grandes falhas ou pequenos defeitos não é muito simples e exige uma assessoria técnica. Vale lembrar que cabe ao condomínio manter a manutenção sempre em dia para não perder seus direitos.

Norma da Receita pode afetar blindagem de sócios ocultos

A Receita Federal passou a exigir que as sociedades em conta de participação (SCP), comuns no setor imobiliário, passem a ter CNPJ, embora sejam consideradas sem personalidade jurídica. Porém, com a medida, advogados temem que essas sociedades, hoje blindadas, possam ser responsabilizadas por dívidas tributárias, trabalhistas, entre outras de negócios que participam.

As SCPs são formadas pelo sócio ostensivo, que assume a responsabilidade do negócio, e os investidores, que entram nessas sociedades como sócio participante - anteriormente denominado sócio oculto. Esse sócio não tem responsabilidade perante terceiros, exclusiva do sócio ostensivo, segundo previsão do artigo 991 Código Civil. Contudo, com a nova obrigação de instituir o CNPJ, prevista na Instrução Normativa da Receita Federal nº 1470, de maio, especialistas acreditam que a exigência poderá abrir a possibilidade de responsabilização dos sócios participante, antes protegidos.

Advogado, corretor, médico, engenheiro: calcule se vale entrar no Simples

Foi sancionada nesta quinta-feira (7) a lei que universaliza o Simples Nacional para todas as empresas com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. A medida beneficiará a partir de 2015 empresas de serviços, como escritórios de advocacia, engenharia, médicos, corretores (de seguros e imóveis), que antes não podiam aderir ao regime tributário simplificado.

Para essas empresas de serviços decidirem se vale a pena optar pelo regime, é preciso levar em conta o tamanho de sua folha de pagamento. Isso porque a lei cria uma tabela de impostos, mais alta, que será cobrada de empresas de serviços de natureza intelectual.

Empresas de contabilidade poderão ser beneficiadas pela desoneração da folha

As empresas de contabilidade poderão ser habilitadas a participar do regime atual de desoneração da folha de pagamentos, a exemplo do que acontece hoje com as empresas de hotelaria, de transporte de passageiros, de construção civil, entre outros 50 setores. A medida está prevista no Projeto de Lei 6750/13, do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP).

Atualmente, os escritórios de contabilidade podem optar pelo pagamento do Simples Nacional, desde que o faturamento não ultrapasse os R$ 300 mil por mês. Após esse limite, a carga tributária total aumenta, em média, segundo Faria de Sá, de 17% para 29% do faturamento. “Nesse caso, inevitavelmente os empresários do setor serão obrigados a cortar custos, em especial, dispensando parte de seus empregados”, alertou.

Sefin Fortaleza: Emissão de notas ainda com falhas

Embora a Secretaria Municipal de Finanças de Fortaleza (Sefin) tenha prometido que o novo sistema eletrônico para emissão de nota seria normalizado nesse domingo (10), ainda há contribuintes e contadores encontravam dificuldades para utilizar a plataforma até a tarde de ontem.

"Caro usuário, alguns serviços encontram-se temporariamente indisponíveis. Por favor consulte a Prefeitura caso o serviço desejado encontre-se indisponível. Para que você possa realizar a consulta aos documentos fiscais emitidos e ao Livro Fiscal, utilize o portal da NFS-e (http://nfse.Issfortaleza.Com.Br/) em Verificação de Autenticidade e a área de impressão de Livros e Consultas do GissOnline. Obrigado!". Essa foi a mensagem que apareceu a contribuintes no momento de acessar o sistema.

Quem fizer denúncia sobre doméstico terá identidade preservada

Será preservada a identidade de quem denunciar trabalho doméstico em situação irregular, segundo normas de fiscalização publicadas nesta quinta-feira (7) no "Diário Oficial da União". Começou a valer a lei que estabelece multa de pelo menos R$ 805,06 para patrões que não se adaptarem à Lei das Domésticas. Ela prevê, entre outros direitos, carteira assinada, jornada de trabalho definida e pagamento de horas extras.

De acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE), os auditores fiscais do trabalho farão fiscalização indireta, que ocorre com sistema de notificação e apresentação de documentos nas unidades descentralizadas do MTE.

Entenda quais são as principais mudanças anunciadas para os pequenos empresários

A lei que faz alterações no sistema tributário conhecido por Supersimples e, de maneira geral, altera a rotina de empreendedores brasileiros em outras questões, como a burocracia, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff nesta quinta-feira, dia 7 de agosto.

Para os empreendedores entenderem o que muda com a nova legislação, o Estadão PME preparou um guia rápido. Confira as principais mudanças.

Governo sanciona lei que promete reduzir para cinco dias abertura da empresa

A presidente Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira, dia 7, lei que reforma pela quinta vez o Supersimples. Entre as principais alterações está a universalização do sistema, que passa a abrigar as empresas pelo porte, a redução do número de negócios afetados pela substituição tributária no País atualmente e a criação do cadastro único para a abertura de empresas.

Receita Federal veda uso de créditos de PIS e Cofins

A Receita Federal entendeu que a importação de bens industriais usados (máquinas e peças) para ativo imobilizado não gera créditos de PIS e Cofins. O tema foi uniformizado por meio da Solução de Divergência nº 9, publicada na edição de ontem do Diário Oficial da União.

Havia divergência sobre o tema porque a Lei nº 10.865, de 2004, por meio do artigo 15, permite o uso de crédito de PIS e Cofins sobre valores desembolsados na importação de bens, sem fazer, entretanto, distinção entre novos e usados. A restrição para os usados só veio com a edição, no mesmo ano, da Instrução Normativa nº 457 pela Receita Federal, segundo Douglas Rogério Campanini, consultor da Athros ASPR.

4 passos para manter as finanças da empresa sob controle

Uma das maiores preocupações de uma empresa iniciante é, claro, com o dinheiro. Afinal, o empreendedor investiu nela as economias e quer que os recursos sejam bem usados para que o negócio prospere.

No começo, nem todo mundo tem familiaridade com finanças. Muitas vezes surgem imprevistos, os gastos saem do controle e o empresário tem de buscar financiamentos de emergência no banco – e pagar juros muito altos por eles.

Mas algumas iniciativas muito simples podem evitar que a bagunça nas finanças ameace a empresa, segundo Fernanda Bromfman, sócia-consultora da ba}Stockler, consultoria especializada em varejo.

Ela conversou com o Papo de Empreendedor e deu quatro dicas para organizar e planejar os gastos sem ficar no vermelho.

Lucro real x lucro presumido

Na hora da constituição de uma empresa, qual é o melhor regime tributário a ser escolhido? O regime leva em consideração a receita anual da empresa, ou seja, quem tem receita bruta inferior a R$ 3,6 milhões podem optar pelo regime do Simples Nacional. As que não se enquadrarem nessa opção, devem optar entre os regimes do lucro real ou do lucro presumido.

Segundo a contadora Ana Paula Simon, da Prolink Contábil, no caso do lucro presumido, a apuração do IRPJ e da CSL tem por base de cálculo uma margem de lucro pré-fixada pela legislação, de acordo com a atividade da empresa. Também fica dispensado o cálculo do lucro efetivamente auferido em sua atividade, exceto o derivado de situações específicas, como ganho de capital, lucros com transações financeiras, entre outras.

Prazo para pagar ISS não será prorrogado

A Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) não irá estender o prazo para que os contribuintes realizem o pagamento do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), referente ao mês de julho, em virtude da troca do sistema de receita da Prefeitura, que desde o último dia 26 passou a ser o ISS Fortaleza. Entretanto, o titular da pasta, Jurandir Gurgel, informou ontem, em coletiva de imprensa, que a escrituração poderá ser feita até o próximo dia 30.

De acordo com o secretário, apesar dos problemas que vêm sendo relatados pelos contribuintes ao tentar emitir a Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e), através do novo sistema, a secretaria não vai prorrogar o prazo para o pagamento referente a julho, que deverá ser feito até o próximo dia 11. Sobre o sistema, Jurandir promete funcionamento pleno a partir do dia 10 de setembro, próximo.

Simples Nacional: Amanhã é o Dia D

O projeto de lei que atualiza o Simples Nacional será sancionado amanhã pela presidente Dilma Rousseff em cerimônia no Palácio do Planalto. Resultado de um amplo acordo entre o governo federal, estados, municípios e o Congresso Nacional, o projeto dá o sinal verde para a entrada de mais de 140 atividades ligadas à área de serviços no regime tributário voltado às micro e pequenas empresas.

A partir de 2015, um faturamento anual de até R$ 3,6 milhões passa a ser a única condição para a inscrição no sistema. Estimativas do Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) apontam que mais de 450 mil empresas serão beneficiadas com a medida. Caso o texto aprovado por unanimidade na Câmara e no Senado receba o aval de Dilma, a partir do ano que vem poderão ingressar no Simples empresas ligadas às áreas de medicina, veterinária, odontologia, psicologia, fisioterapia, advocacia corretagem, jornalismo e publicidade, entre outras.

Novo sistema de emissão de nota fiscal deve funcionar plenamente até o dia 10, garante Sefin

O novo serviço de emissão de notas fiscais digital (NFSe) da Secretaria Municipal de Finanças (Sefin) deve concluir a migração das informações do sistema antigo até o próximo domingo (10), garantiu o secretário da pasta, Jurandir Gurgel, em entrevista coletiva concedida nesta terça-feira (5). Atualmente os contribuintes e contadores não têm como consultar as notas geradas anteriormente, pois o legado de notas antigas não foi transferido do antigo para o novo site.

Empresas querem mais prazo para pagar ISS

Prestadores de serviços, representados pela Federação do Comércio do Ceará (Fecomércio-CE) e contadores integrantes do Sindicato das Empresas de Serviços Contábeis (Sescap-CE) estão pleiteando à Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) a prorrogação do prazo de escrituração e de pagamento do Imposto sobre Serviços de Quaisquer Natureza (ISS), relativos ao mês de julho, e cujo vencimento se dará no próximo dia 10. O pleito decorre de problemas que os contribuintes, pessoas físicas e jurídicas, ainda estão encontrando para emitir as notas fiscais eletrônicas (NFes) do tributo e fazer a escrituração "online", dos impostos relativos aos serviços prestados em julho passado.

Dirigente do CRC destaca desafios diários do profissional de contabilidade

"Assumir o compromisso de levar adiante a profissão na área da contabilidade exige esforço desde o período de estudante. A dinâmica das informações contábeis devido às mudanças na legislação nos obriga a estarmos em constante aperfeiçoamento. Mas a qualificação vai muito além da parte técnica. A postura pessoal de quem escolhe essa profissão precisa estar de acordo com características como confiabilidade e coerência. Ainda nos bancos escolares, esse perfil precisa ser desenvolvido, ou seja, o comprometimento com o aprendizado e com as relações em sala já são bons exemplos de uma postura que será exigida no mercado de trabalho.

Não assinar carteira de trabalhador doméstico vai render multa

O tempo está correndo para quem tem empregados domésticos e ainda não assinou a carteira de trabalho. Na próxima quinta-feira, 7 de agosto, começa a fiscalização (e as multas) do Ministério do Trabalho para patrões que, além de não regularizarem a relação de trabalho, descumprirem obrigações como limite de carga horária ou pagamento de 13º salário.

A fiscalização obedece à lei sancionada em abril deste ano. Entidades que monitoram a relação de trabalho em serviços domésticos estimam que cerca de 70% das contratações são irregulares. Quem não assinar a carteira, poderá ter de pagar até R$ 805,06.

Responsabilidade civil no condomínio

Diante do fato ocorrido recentemente em Goiânia (GO), amplamente divulgado na mídia, serve o presente artigo para levantar algumas questões e trazer esclarecimentos a respeito das obrigações dos condôminos e do condomínio, especialmente relacionadas à responsabilidade civil, e posturas a serem adotadas diante de contratempos, infrações ou até mesmo conduta criminosa no ambiente de um condomínio. O incidente em destaque ocorreu num condomínio residencial, no qual um morador, de forma dolosa, ou seja, conhecendo a extensão e as consequências de seu ato ilícito, o fez de forma proposital, colidindo seu veículo em outro, estacionado na vaga ao lado, que estaria impedindo-o de estacionar corretamente. De fato, a conduta do morador infrator foi repreensível e deveria ter sido evitada. A discussão girava em torno do espaço das garagens e da forma de estacionar.