Novas regras previdenciárias valem a partir de domingo

No domingo, dia 1º de março, entram em vigor novas regras previdenciárias, entre as quais a que estabelece mínimo de 35 anos de sobrevida, que equivale hoje a ter pelo menos 44 de idade para receber a pensão de forma vitalícia no caso de morte do marido (ou da mulher) segurado. De acordo com o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), no entanto, quem der entrada no pedido até sexta-feira, dia 27, terá o requerimento analisado com base nas regras atuais e não nas mudanças trazidas pela MP (Medida Provisória) 664/2014.

Saiba o que pode ser declarado no IR para aumentar o valor da sua restituição

A menos de uma semana para o início do prazo de entrega da Declaração do Imposto de Renda 2015 (ano-base 2014), que começa segunda (2), os contribuintes devem ficar atentos à oportunidade de declarar despesas que aumentem o valor da restituição.

Gastos realizados no ano anterior com saúde, educação, pensão alimentícia e até INSS do empregado doméstico podem fazer a diferença ao preencher o formulário da declaração. Para o professor de Finanças, Luiz Carlos Lemos Júnior, alguns assuntos são tão específicos que ainda geram dúvidas para os contribuintes.

Governo estuda tributação extra para empresas com alta rotatividade

O governo estuda formas de compensar possíveis recuos nas medidas de restrição a benefícios trabalhistas e previdenciários, editadas no fim de 2014 como parte do pacote de ajuste fiscal.

Entre as soluções cogitadas está o aumento da tributação de empresas suja taxa de rotatividade da mão de obra supere o índice médio do setor em que se enquadra.

Essa possibilidade já é prevista na Constituição, mas o artigo que trata de uma “contribuição adicional” dessas empresas carece ainda de regulamentação para vigorar.

Regras para a contratação de trabalhador estrangeiro

Em tempos atuais a contratação de estrangeiros por empresas brasileiras já não é tão rara; ao contrário, se percebe significativo aumento na razão de estrangeiros contratados para trabalhar em nosso país e é preciso cautela.

Um primeiro aspecto ao qual se deve atentar é o fato de que ao estrangeiro se aplica a lei nacional, haja vista ser em nosso país a prestação de serviços. Assim, em que pese a possibilidade de que haja um ajuste escrito entre as partes, prevalecerá a lei brasileira, bem como as convenções e acordos coletivos de trabalho da respectiva categoria, salientando-se a sempre aplicação da norma mais favorável ao empregado.

Ainda, é preciso que os empregadores conheçam o limite de contratação de um empregado estrangeiro para cada dois empregados brasileiros, o que significa que apenas um terço dos trabalhadores pode ser de estrangeiros para dois terços de nacionais.

Termina sexta-feira o prazo para entrega da declaração de imposto retido na fonte

Vence na sexta-feira, dia 27, o prazo para que todas as empresas brasileiras entreguem á Receita Federal a Declaração de Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (DIRF). A multa mínima para atrasos é de R$ 500,00.

O prazo de entrega vai até as 23h59min59s. São obrigadas a entregar a DIRF as empresas e pessoas físicas que realizaram pagamentos ou creditaram rendimentos sobre os quais houve incidência de imposto de renda retido na fonte ou, ainda, que destinaram pagamentos a pessoas físicas que, somados, sejam superiores a R$ 6 mil, mesmo que não tenha ocorrido retenção.

Receita vai apertar a fiscalização das despesas médicas no IR a partir de 2016

A Receita Federal vai apertar ainda mais a fiscalização das despesas médicas a partir da declaração de ajuste anual do Imposto de Renda 2016 (referente ao ano-calendário de 2015). O Fisco passará a exigir que os médicos informem o CPF de seus clientes no carnê-leão, que é elaborado mensalmente. Antes, esses profissionais tinham de declarar apenas o valor total recebido, e agora terão de discriminar qual foi o montante recebido de cada paciente.

“Queremos detalhadamente quais são as pessoas que compõem o rendimento total. Isso possibilitará, no cruzamento, que muitos contribuintes não tenham de ir até a Receita comprovar despesas”, afirmou o subsecretário de Arrecadação e Atendimento, Carlos Roberto Occaso. Atualmente, o Fisco já cruza diversas informações dos prestadores de serviços com as declarações das pessoas físicas, mas a nova medida deve deixar o cruzamento mais eficiente a partir do ano que vem.

Receita aperta o cerco contra dependentes e passa a exigir CPF a partir de 16 anos

A Receita Federal passará a exigir, já na Declaração do Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) deste ano, o número do CPF das pessoas a partir de 16 anos declaradas como dependentes. Até o ano passado, a obrigatoriedade era válida apenas para maiores de 18 anos.

A nova regra foi fixada na Instrução Normativa 1548, publicada na última quinta-feira (19), no Diário Oficial da União.

Segundo o chefe da Divisão de Cadastro de Pessoa Física da Receita, Valdimir Castro Filho, a medida vai melhorar os controles do Fisco, impedindo, por exemplo, que o mesmo dependente conste em mais de uma declaração de IRPF. A Receita também espera criar uma estatística de dependentes a partir da informação do CPF.

Empresas precisam liberar informe de colaboradores

As empresas precisam liberar o comprovante de rendimentos de seus colaboradores até o dia 27 de fevereiro, último dia útil do mês. O documento é necessário para fazer a declaração do Imposto de Renda 2015. O período de declaração neste ano vai de dois de março a 30 de abril. A expectativa da Receita Federal é que sejam 27,5 milhões no país.

O comprovante deverá conter indicação da natureza e do montante do pagamento, das deduções e do imposto retido no ano-calendário de 2014. A fonte pagadora que deixar de fornecer aos beneficiários, dentro do prazo, ou fornecer com inexatidão o informe de rendimentos e de retenção do imposto, fica sujeita ao pagamento de multa equivalente a R$ 41,43 por funcionário.

Governo não tem como bancar correção do IR acima de 4,5%, diz Dilma

A presidente Dilma Rousseff avisou nesta sexta-feira, 20, que o seu compromisso é com o reajuste da tabela do imposto de renda de pessoa física (IRPF) em apenas 4,5%. Segundo Dilma, se o Congresso derrubar o veto que impedia o reajuste de 6,5%, o governo não terá como bancar este valor.

“Nós não estamos vetando porque queremos. Nós estamos vetando porque não cabe no orçamento público”. Declarou Dilma, em rápida entrevista, após receber as credenciais de cinco embaixadores, no Palácio do Planalto.

“Eu tenho um compromisso e vou cumprir meu compromisso, que é de 4,5%”, insistiu.

Ministro propõe mudança no cálculo de aposentadoria

Depois de negociar as medidas de restrição em benefícios previdenciários, como pensões por morte e auxílio-doença no Congresso Nacional, o governo Dilma Rousseff vai iniciar uma discussão com os movimentos sindicais para acabar com o fator previdenciário.

A informação é do ministro da Previdência Social, Carlos Gabas, que concedeu ao jornal O Estado de S. Paulo sua primeira entrevista após assumir o cargo. A ideia, disse ele, é substituir o fator, criado em 1999, por uma fórmula que retarde as aposentadorias no Brasil.

Justiça Federal exclui contribuição sobre 30 dias de auxílio-doença

Uma confecção paulista conseguiu na terça-feira uma liminar preventiva na Justiça Federal de São Paulo para não recolher contribuição previdenciária sobre os 30 dias de salário que deverão ser pagos a funcionário que venha a obter licença médica ou acidentária. A partir de março, as empresas, que recolhiam o tributo apenas nos primeiros 15 dias de afastamento, ficam condicionadas ao pagamento sobre um mês de remuneração, segundo a Medida Provisória nº 664.

Dicas para empreender e alcançar o sucesso

O empreendedorismo tem demonstrado força crescente nos últimos anos. E com a facilidade maior que há hoje em dia em começar um novo negócio, muitas pessoas têm se interessado em empreender. Mas não basta ter uma ideia. Empreender é muito mais do que isso, e mesmo que começar seja mais fácil hoje, crescer ainda é difícil. É necessário desenvolver várias habilidades para fazer um negócio evoluir e para ser reconhecido como um empreendedor de sucesso. Mas como fazer isso? O que faz de alguém um empreendedor de sucesso?

Governo deve arrecadar R$ 10 bi com aumento da fiscalização em benefícios trabalhistas

O ministro do Trabalho, Manoel Dias, anunciou nesta segunda-feira que o Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) deve lançar, até o final de março, 10 programas que juntos devem gerar mais de R$ 10 bilhões em arrecadação extra para os fundos dos trabalhadores (FGTS e FAT) e para a Previdência Social. A maioria desses projetos visa aumentar a fiscalização nos benefícios trabalhistas. Esse montante deverá se somar aos R$ 18 bilhões que o governo pretende economizar por ano com as recentes mudanças nos benefícios trabalhistas e previdenciários.

Em entrevista à imprensa após participar de reunião na sede da Força Sindical, ele afirmou que dois programas serão lançados nesta quarta-feira. O primeiro deles será a implantação da fiscalização eletrônica de empresas. A previsão é de que o total de companhias fiscalizadas aumente de 200 mil para 800 mil. O programa deverá gerar uma arrecadação extra de R$ 2,7 bilhões. “O auditor vai poder fiscalizar mil empresas ao mesmo tempo sem sair do local de trabalho”, disse.

5 cuidados para não ser um contador ruim!

Como todas as outras profissões, a contabilidade é uma das que mais sofrem mudanças, seja por conta de novas leis tributárias ou pela adequação às novas tecnologias. Como toda ciência, a contábil alia o estudo das exatas ao comportamento humano, personificado pela figura do contador. Ele precisa estar atento ao mercado, às regras e leis do seu país de atuação e entender o universo do segmento de seu cliente. Apesar de a atividade ser rotineira em algumas tarefas, é esse entendimento que promove um trabalho mais completo e eficiente.

Hoje, o contador exerce um papel fundamental e até mesmo estratégico numa organização, pois é com base no seu trabalho que o planejamento do negócio é desenvolvido e podem ser tomadas decisões estratégicas. Para não deslizar em nenhum quesito e acabar se tornando um contador ruim, é bom ficar atento e tomar alguns cuidados. Listamos 5 deles para você:

Empresas ganham isenção de multa adicional sobre FGTS

A Justiça está concedendo liminares que isentam empresas da cobrança da multa adicional de 10% sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Essa cobrança – que aparece na forma da contribuição social - foi criada em 2001 para equacionar distorções causadas ao fundo por planos econômicos do passado. Porém, no entendimento de alguns representantes do Judiciário, tais distorções já foram corrigidas, o que tornaria a contribuição ilegal.

A C&A está entre as empresas que conseguiram a isenção da cobrança. Assim como a InterCement, fabricante de cimento do grupo Camargo Corrêa, e a Emplavi, do segmento imobiliário, entre outras.

A contribuição extra foi incorporada à multa de 40% sobre o valor depositado no FGTS, nos casos de demissão sem justa causa. Ela é paga ao governo, não ao trabalhador.

Corrigir a tabela do Imposto de Renda é urgente

Em meio a um conjunto de aumento de impostos e de restrições ao crédito, a inflação volta a mostrar suas garras. Em janeiro, atingiu 1,24%, a maior elevação para o período em 12 anos. Como se não bastasse, o governo silencia sobre a correção da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física, uma regra compulsória aplicada sobre o salário do trabalhador, da qual é impossível escapar. Ou seja, a política de arrocho imposta pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, corrói a renda do trabalhador no varejo e no atacado; na ponta da compra e na ponta do ganho.

O veto da presidente Dilma Rousseff (PT) à correção de 6,5% na tabela do IR, aprovada em dezembro pelo Congresso Nacional, traz à tona o debate sobre a defasagem acumulada desde 1996, que já chega a estratosféricos 64%, de acordo com estudo do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco Nacional). A justificativa do governo é que a alíquota causaria uma baixa de R$ 7 bilhões no orçamento federal. Parece muito, mas, aparentemente, é menos do que a corrupção subtraiu da Petrobras.

Por que o gasto com seguro-desemprego não para de crescer?

Um dos grandes enigmas da economia brasileira é o contraste entre o persistente aumento dos gastos com o programa de seguro-desemprego e a acentuada redução das taxas de desemprego observados nos últimos 12 anos.

Enquanto a taxa de desemprego medida pela PME caiu de uma média anual de 12,3%, em 2003, para 4,8%, em 2004, os gastos com seguro-desemprego subiram de R$ 6,6 bilhões, em 2003, para cerca de R$ 36,8 bilhões, em 2014 – alta de 204%, acima da inflação do período.

Foco no planejamento

O começo do ano é um momento decisivo para um bom gestor de condomínios. Embora a maior preocupação de todos na época seja com as férias de verão, quem administra um prédio precisa fazer um esforço extra: o de elaborar as metas e a previsão orçamentária para o ano. A assembleia para aprovação do orçamento, assim como a de prestação de contas, é obrigatória ao menos uma vez por ano de acordo com a lei dos condomínios.

Mas, a sua importância não se deve unicamente a isso: quem deixar minuciosamente estipulado quanto vai gastar com cada setor nos 12 meses seguintes e de onde virá o dinheiro ganha em tranquilidade e credibilidade. Isso significa que um trabalho mais árduo neste momento evita uma série de problemas no ano que virá.

O governo prepara um novo Simples Nacional

O governo federal trabalha em um projeto que pretende tornar o Simples Nacional mais abrangente. Pela proposta será ampliado o limite de faturamento anual para enquadramento no regime. Além disso, suas tabelas serão totalmente reformuladas e a transição entre as faixas de faturamento, até a efetiva saída para o Lucro Presumido, fica mais suave. O projeto está nas mãos de legisladores da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, que pretendem fazê-lo tramitar no Congresso em breve.

Se aprovado na íntegra, a partir de 2016 o limite para enquadramento no Simples Nacional subirá dos atuais R$ 3,6 milhões ao ano para R$ 14,4 milhões. Esse novo limite vale para os setores do comércio, indústria e serviço. Entretanto, quando o faturamento se aproxima de R$ 7,2 milhões, o regime passaria a ser interessante apenas para as indústrias.

3 maneiras criativas de manter os seus funcionários empolgados

Não importa se você está à frente de uma startup ou de uma das maiores companhias do mundo: o ânimo da sua equipe pode fazer uma grande diferença entre o sucesso e o fracasso. As pessoas querem saber porque elas estão indo ao trabalho todos os dias e querem sentir que estão fazendo a diferença.

Para Billy Parish, co-fundador e presidente da Solar Mosaic, e Dav Aujla, fundador da DreamNow – ambos colunistas do site da revista americana INC. – manter os funcionários estimulados é uma questão central. “Ajudar as pessoas a se conectar com um propósito não vai só ajudar você a reter e atrair os melhores profissionais, mas também criar um ambiente de surgimento de novas ideias que vão melhorar a economia da sua companhia e fazer o bem pelo mundo”, afirmam.

Abaixo, eles listam três formas criativas de manter os colaboradores interessados em fazer seu trabalho e ajudar a sua empresa a crescer:

Receita prepara declaração 'pronta' do Imposto de Renda no próximo ano

O crescente nível de detalhamento pedido pela Receita Federal às empresas poderá fazer com que a partir de 2016 a declaração do Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) exija que o contribuinte apenas faça as correções e não tenha que preencher cada solicitação.

O consultor de imposto de renda da Confirp Contabilidade, Rodrigo Zaparoli Melo, comenta que, desde 2014, a Receita informa que em breve os brasileiros poderiam visualizar a declaração totalmente preparada pelo próprio fisco. "Como a Receita está trabalhando nisso desde então é possível que isso possa ocorrer a partir do ano que vem", afirma.

Equipe econômica continua a avaliar novas altas de impostos

Além do corte de despesas federais no Orçamento, a equipe econômica do governo Dilma Rousseff continua a avaliar novas elevações de tributos, apurou o jornal O Estado de S. Paulo. Ainda embrionários, esses aumentos de impostos seriam somados às medidas anunciadas há 15 dias pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy. À época, anunciou uma arrecadação adicional de R$ 20,6 bilhões com elevações de impostos sobre o crédito ao consumidor, combustíveis, bens importados e setor de cosméticos.

A entrada de capital estrangeiro para aplicações de renda fixa, por exemplo, está com alíquota zero de Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) desde junho de 2013. Antes disso, entre o fim de 2010 e meados de 2013, esta alíquota era de 6%. Quando foi zerado o IOF sobre a aplicação de estrangeiros em fundos de renda fixa, a taxa básica de juros estava oscilando em níveis inferiores a 9% ao ano - hoje ela está em 12,25% ao ano.

Alteração em benefícios trabalhistas é questionada no STF

As medidas provisórias 664 e 665, que propõem mudanças na concessão de direitos trabalhistas e previdenciários como o seguro-desemprego, estão sendo questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Solidariedade, a Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM) querem que o tribunal discuta a constitucionalidade das medidas.

O pedido é para que as MPs sejam suspensas até análise pelo plenário Corte e, posteriormente, declaradas inconstitucionais. A ação protocolada pela Força e pela CNTM foi distribuída nesta terça-feira, 3, no STF. Já o questionamento do Solidariedade chegou na última sexta-feira, dia 30.

Câmara aprova em 2º turno projeto que muda ICMS do comércio na web

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) por 386 votos a favor e 68 contra, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comercializados pela internet.

O texto já passou pelo Senado, mas como sofreu modificações na Câmara, terá que ser novamente analisado pelos senadores.

Pela proposta, o ICMS do comércio eletrônico, nas compras feitas por internet ou telefone, passará a ser dividido, de forma gradual nos próximos cinco anos, entre os estados de origem das mercadorias e os estados que as recebem.

Governo quer diluir em 12 meses o pagamento do abono salarial

O governo tem mais um trunfo para aliviar os gastos públicos a partir deste ano.

O pacote de mudanças nos direitos trabalhistas inclui a diluição do pagamento do abono salarial de PIS em 12 meses. Hoje, o benefício é creditado na conta do trabalhador ou numa conta da Caixa em quatro datas, no segundo semestre de cada ano.

Com a medida, segundo a Folha apurou, o calendário de pagamentos seria alongado até junho do ano seguinte.

Governo enviará ao Congresso projeto para dobrar limite de enquadramento no Simples

O ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif Domingos, anunciou nesta segunda-feira que o governo vai encaminhar ao Congresso Nacional um projeto de lei que amplia os limites do Simples (regime tributário simplificado para micro e pequenas empresas). A ideia é que o faturamento máximo anual para que uma empresa se enquadre no regime suba dos atuais R$ 3,6 milhões para R$ 7,2 milhões. No caso da indústria, o limite será ainda maior: R$ 14,4 milhões.

O texto também vai propor a redução da quantidade de faixas de faturamento do Simples de 20 para cinco, além da adoção de uma tributação progressiva, nos mesmos moldes do que existe para as pessoas físicas. Hoje, quando uma empresa cresce e muda de faixa dentro do Simples, ela passa a pagar mais tributos sobre todo o seu faturamento.

Quem paga a conta

As mudanças que o governo federal pretende implantar nos benefícios previdenciários e trabalhistas como seguro-desemprego, pensão por morte, abono salarial e auxílio-doença devem trazer aumento de custos para as empresas dos setores de indústria, comércio e serviços e, consequentemente, repasse de preços para o consumidor final. As alterações foram encaminhadas ao Congresso Nacional por meio das Medidas Provisórias 664 e 665 no final do ano passado e aguardam a aprovação dos parlamentares. A alteração que mais afeta as empresas é a do auxílio-doença. Até agora, as empresas têm que arcar com o custo de 15 dias de salário antes do INSS quando o funcionário precisa de um afastamento para tratamento de saúde. Caso as novas medidas sejam aprovadas, os empresários terão que arcar com um custo de 30 dias.

Extinção da multa da GFIP ainda confunde empresários

A temida multa emitida pela Receita Federal referente à Guia de Recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social (GFIP) foi extinta, em alguns casos, depois de uma mobilização do sistema Fenacon, Sescap/Sescon junto aos Poderes Executivo e Legislativo durante o ano de 2014.

Empresas foram notificadas pela Receita por entregarem fora do prazo a GFIP. Consequentemente, essas empresas eram multadas em R$ 200; no caso de não entregar a GFIP sem movimento (sem colaboradores), e, no mínimo, R$ 500,00 ou 2% do valor devido, para as guias com movimento.

RAIS: 5 pontos importantes para preparação e entrega

Trata-se de uma obrigação instituída pelo Governo para que as empresas declarem os vínculos empregatícios, visando identificar os beneficiários do abono salarial bem como gerar dados estatísticos sobre o mercado formal. Para que você não tenha problemas com a entrega dessa tão importante declaração, elenco, abaixo, 5 pontos importantíssimos a serem observados.

São eles:

Prazo para contador entregar declaração negativa foi ampliado

Foi prorrogado para o dia 28 de fevereiro o prazo para que os profissionais contábeis entreguem a Declaração Anual Negativa ao Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras). A data final foi estendida a pedido do Conselho Federal de Contabilidade (CFC).

Segundo a entidade, os profissionais da área estão encontrando dificuldades para interpretar as novas exigências e também para preencher a declaração, que é feita por meio de um cadastro no site do Coaf.

Desde janeiro de 2014 as empresa e os profissionais da contabilidade são obrigados a comunicar ao Coaf movimentações suspeitas por parte das empresas para as quais prestam serviço.