Taxação de lucros e dividendos poderia substituir CPMF

A cobrança de Imposto de Renda (IR) sobre lucros e dividendos poderia substituir, com vantagem, a Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF). A sugestão foi apresentada pelo Conselho Federal de Economia (Cofecon).

A entidade pediu a restituição do tributo, que deixou de ser cobrado em 1995, em carta aberta à Presidência da República e ao Congresso Nacional.

De acordo com o Cofecon, a medida renderia ao governo R$ 43 bilhões por ano caso fosse aplicada a alíquota de 15% incidente sobre rendimentos de capital.

Síndico profissional não gera custo na maioria dos condomínios

O Brasil é um dos únicos países do mundo que possui a figura do síndico de condomínios e este no papel de voluntário. Surpreende, especialmente, pelo fato deste responder civil e criminalmente por qualquer ocorrência dentro das dependências do condomínio.

Por isso, essa figura está em extinção e, em seu lugar, estão entrando os síndicos profissionais ou remunerados. Estes, aliando formação profissional em administração, contabilidade ou direito e, habilidade no trato das relações humanas somadas a uma experiência de sucesso em um condomínio como síndico morador, tem obtido êxito desempenhando a função. “Existem condomínios com mais de 10 mil moradores. Outros, com orçamento anual de mais de R$ 15 milhões. Não há como este empreendimento ser gerenciado de forma amadora”, ressalta Dostoiévscki Vieira, presidente do Instituto Pró-Síndico e síndico profissional.

Há alternativas às demissões

Na última semana a presidente Dilma Rousseff sancionou uma lei que instituiu o Programa de Proteção ao Emprego (PPE), instrumento que abre a possibilidade para as empresas reduzirem a jornada de trabalho e o salário dos funcionários, que seriam recompostos, em parte, com recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

A medida é tida como alternativa às demissões, que começaram a ser observadas também entre as micro e pequenas empresas, segmento que até setembro estava gerando postos de trabalho. Os últimos dados do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), mostraram que as micro e pequenas empresas fecharam quase 50 mil vagas. 

O PPE é apenas uma das ferramentas amparadas pela legislação trabalhista que podem dar fôlego às empresas de todos os portes e perfis. Veja detalhes de algumas dessas alternativas que foram discutidas no seminário “empresas em crise e suas soluções jurídicas”, realizado nesta quarta-feira (25/11) pela Associação Comercial de São Paulo (ACSP).

4 dicas para interpretar um balanço patrimonial corretamente

O Balanço Patrimonial, ou BP, é uma das principais obrigações de uma empresa e tem como objetivo retratar a sua situação financeira em uma determinada data, tanto de forma quantitativa, quanto de forma qualitativa.

Todas as informações contidas no Balanço Patrimonial servem para que administradores, auditores e demais pessoas interessadas saibam exatamente como anda a saúde econômica e financeira da empresa e também quais são os bens, direitos e obrigações que fazem parte da complexa equação do seu patrimônio. Através das informações contidas no Balanço Patrimonial, é possível que investidores estudem a viabilidade de seus investimentos e optem por aplicar suas finanças em determinada empresa.

Acompanhe as nossas dicas para saber a forma correta de ler um balanço patrimonial, compreendendo todos os seus aspectos de forma clara e acertada.

GFIP: PL nº 7.512/2014 é aprovado por unanimidade na Câmara

O Projeto de Lei nº 7512/2014, o qual prevê a anistia de dívidas tributárias referentes à Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social - GFIP, foi aprovado por unanimidade hoje, dia 25 de novembro, na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público – CTASP da Câmara dos Deputados.

A proposta, de autoria do deputado federal Laércio Oliveira - SD/SE, será encaminhada agora para a Comissão de Finanças e Tributação. Se for aprovada, seguirá para a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania e posteriormente ao Senado Federal. Se não houver nenhuma mudança, o projeto será enviado à sanção presidencial.

Contador, use a tecnologia a seu favor no dia a dia

Para muitos profissionais, a tecnologia é totalmente indispensável, ajudando na realização de tarefas e aumentando a eficiência em geral. O que muitos contadores ainda não se dão conta é que a tecnologia também pode ser uma grande aliada de sua prestação de serviços, já que com um software de gestão contábil é possível oferecer diferenciais muito importantes para seus clientes.

Para conseguir aproveitar essas vantagens é preciso se adaptar à tecnologia. Pensando em te ajudar com isso, fizemos este post para que você confira as vantagens dessa adaptação!

Conselho Federal de Contabilidade modifica Normas da Decore

No dia 23 de novembro, o Conselho Federal de Contabilidade – CFC publicou no Diário Oficial da União a Resolução nº 1.492 alterando a Resolução nº 1.346/2011, que trata da Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos - Decore.

Ficou estabelecido que a Decore deverá ser emitida, mediante assinatura com certificação digital, em uma via destinada ao beneficiário. O documento expedido ficará armazenado no banco de dados do Conselho Regional de Contabilidade - CRC, à disposição para conferências futuras por parte da fiscalização e para envio à Receita Federal do Brasil – RFB.

7 dicas para acabar com a bagunça nas contas do seu negócio

Lidar com números costuma ser um desafio para empreendedores. Muitos criam o negócio a partir de uma ideia e, com a chegada da rotina, desesperam-se com a enxurrada de receitas e despesas.

Essa dificuldade com as contas vem principalmente da falta de incentivo à educação financeira, afirma Rafael Mingone, sócio-diretor da RMG Capital e professor da Trevisan Escola de Negócios. “Há dificuldades nesse sentido tanto na vida da empresa quanto na vida pessoal. Muito do básico das finanças pode ser aplicado nas duas áreas, mas falta essa formação inicial, na escola mesmo”, argumenta.

Essa falta de base se reflete na hora de abrir uma empresa: não há interesse em assumir o controle dos números. “Muitas vezes, quando um empreendedor inicia um negócio, o conhecimento dele é mais técnico. Ele presta bem um serviço, é um bom vendedor, mas não gosta de gerir”, completa João Natal, consultor de finanças do Sebrae de São Paulo.

eSocial permitirá pagamento de tributos do 13º do doméstico a partir de dezembro

A Receita Federal irá atualizar o site do eSocial para recolhimento dos tributos referentes ao décimo terceiro salário dos empregados domésticos. A partir de 1º de dezembro, a atualização estará funcionando e os patrões poderão recolher os tributos sobre a primeira parcela do décimo terceiro salário.

A primeira parcela deve ser paga até o dia 30 de novembro. Já os tributos podem ser pagos, conforme limite fixado por lei, até o dia 7 de dezembro.

A ferramenta para o recolhimento dos tributos sobre o pagamento da segunda parcela do décimo terceiro salário está sendo finalizada pela área técnica do governo, e o pagamento está previsto para 7 de janeiro. Os patrões devem ficar atentos, pois são obrigados a pagar a segunda parcela do décimo terceiro salário aos trabalhadores até o dia 20 de dezembro.

7 maneiras de tomar decisões que destroem seu negócio

Tomar a decisão de abrir um negócio próprio é apenas a primeira de uma série de escolhas decisivas para o andamento do seu empreendimento. Por isso, saber como decidir da melhor forma possível nas mais diversas áreas do negócio é fundamental para alcançar o sucesso.

Escolher (e lidar com os riscos) é uma característica de empreendedores bem sucedidos, afirma Bento da Costa Filho, coordenador do curso de Marketing e Varejo no Ibmec/DF. “É importante que o empreendedor se policie e veja se está postergando uma escolha só por medo. Uma decisão sempre terá consequências e é preciso ter maturidade para assumi-las.”

Não assumir esse papel é o sinal de que você não é um bom líder, porque seu negócio irá enfrentar uma bola de neve de escolhas pendentes por conta dessa falta de posição. “Quanto mais o empreendedor procrastina, mais o problema da empresa se agrava. Grande parte do sucesso está ligada à tomada de decisão”, diz Paulo Marcelo, gerente do Sebrae de São Paulo.

Confira as 6 dúvidas mais comuns dos Microempreendedores Individuais

A figura do Microempreendedor Individual (MEI) foi criada oficialmente pelo governo federal em 2009 com o objetivo de tirar da informalidade empresários com negócios pequenos. A formalização dá direitos e benefícios, mas também exige alguns deveres do empreendedor. Dados do Sebrae revelam que só no Brasil são mais de 5 milhões de pessoas que se enquadram como MEI.

Consultor do Sebrae-SP, Filipe Rubim diz que muitas pessoas querem empreender, mas têm dúvidas sobre como começar e como gerir o novo negócio. Ele conta quais são os principais tópicos que geram confusão para os MEI’s. Confira abaixo:

Resolvida a questão fiscal, economia poderá reagir em seis meses, diz Levy

O ministro da Fazenda, Joaquim Levy, disse nesta quinta-feira (19) que a economia do Brasil começará a reagir quando a questão fiscal estiver resolvida. “Se você acerta o fiscal e põe ordem na casa, a economia do Brasil responde”. Com base em outas experiências, segundo Levy, essa reação poderá ocorrer em seis meses. “O prazo depende de quando a gente vai resolver a questão fiscal. Depois da questão fiscal, quando se olha para outras experiências, dá dois trimestres e você já consegue ver o resultado”.

O ministro disse ainda que o superávit primário para 2016 “é uma perspectiva necessária e viável, mas que exigirá decisão da sociedade e dos representantes da sociedade [Congresso] tanto para votar o Orçamento” quanto nas escolhas dos gastos e das receitas, afirmou ao falar com a imprensa após participar do seminário Uma Agenda Positiva para o Brasil, na tarde desta quinta-feira na sede da Federação das Indústrias do Estado de São Paulo (Fiesp).

3 cuidados na hora de contratar serviços e montar seu time

Uma empresa é feita pelos profissionais que nela atuam e, por isso, a contratação é um momento importante que deve ser feito com cuidado. Elencar as características que você considera importantes em um colaborador é o primeiro passo no caminho das contratações. Mas além da primeira impressão, vale mostrar a seu time os valores que você procura e auxiliá-lo no crescimento profissional.

Para o contador, formação e registro profissional são importantes e experiência prévia é sempre bem-vinda. Outros cargos vão exigir outras características de acordo com a função. Mas você sabe quais aspectos vão ser positivos para todos os funcionários e, consequentemente, para o seu escritório? Confira neste post as três dicas que separamos para você ter um time de sucesso!

Dilma sanciona lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego

A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quinta-feira (19), sem vetos, a lei que institui o Programa de Proteção ao Emprego (PPE). O programa prevê a redução temporária da jornada de trabalho, com diminuição de até 30% do salário. Para isso, o governo arcará com 15% da redução salarial, usando recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT).

No início de julho, Dilma editou a medida provisória que criou o programa e o Senado aprovou o texto no final de outubro.

Segundo a presidenta, nos quatro meses de vigência da medida provisória foram aprovadas 33 adesões ao PPE, beneficiando 30.368 trabalhadores. Outras 42 solicitações estão em análise envolvendo o emprego de 12.264 trabalhadores. “Agora, a sanção da lei vai permitir que a gente afaste qualquer preocupação com a segurança jurídica do processo, e, portanto, vai permitir que mais empresas possam acessar o programa”.

Fisco deixa contribuinte no escuro com mudanças no ICMS

A partir de janeiro de 2016 o varejo terá novas obrigações acessórias a cumprir quando realizar operações de vendas destinadas ao consumidor final de outro estado. As exigências são grandes e envolvem alterações no leiaute da nota fiscal, o uso de uma nova tabela de classificação de mercadorias entre outras.

O prazo de adequação é pequeno e dificilmente será ampliado. E para complicar, muitas das mudanças terão de ser realizadas no escuro pelos empresários, já que os procedimentos para adoção de algumas das novas regras até agora não foram regulamentadas.

Entre as exigências está a adoção da tabela com Códigos Especificadores da Substituição Tributária (Cest). Ela atribui um código numérico de sete dígitos a cada uma das mercadorias passíveis de serem enquadradas no regime de substituição. Essa obrigação leva a outra: a inclusão de um novo campo na nota fiscal para inserir o código numérico.

Bloco K: como evitar riscos no controle da produção?

A obrigatoriedade do Bloco K - Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque da Escrituração Fiscal Digital do Imposto sobre Circulação de Mercadoria e Prestação de Serviços e do Imposto sobre Produtos Industrializados - EFD-ICMS/IPI merece atenção redobrada por parte das empresas.  A maior preocupação é que, para o seu envio à Receita Federal, de forma correta, é necessário o aprimoramento de controles de várias áreas envolvidas no processo industrial, como engenharia, fiscal, tecnologia da informação, contábil, entre outras.

Além disso, muitos empresários estão incomodados com a quebra de sigilo industrial ao apresentar determinados dados ao fisco. O certo é que a partir do ano que vem, o Bloco K, instituído pelo Ajuste Sinief nº 8, é uma obrigação acessória que deverá ser enviada eletronicamente todo mês pelos atacadistas e indústrias, o que abrange empresas de diferentes regimes tributários, como Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Em entrevista à Revista Dedução, o CEO do Grupo Invoiceware no Brasil, Alexandre Auler, explica o que as empresas devem fazer para se adaptar a essa nova exigência o mais rápido possível e da melhor forma.

Na crise, como pagar o 13º salário?

Todos os trabalhadores do mercado formal, urbano ou rural, inclusive os empregados domésticos devem receber a primeira parcela do 13º salário, no máximo, até o dia 30 de novembro. A segunda parcela do benefício tem de ser paga até dia 18 de dezembro, uma vez que, neste ano, o dia 20 será um domingo.

Em entrevista à Revista Dedução, o advogado trabalhista Rodrigo Domingues Napier, instrutor de cursos presenciais e in company e administrador do site www.portaldapatroa.com.br, explica que se a empresa pretende pagar seus empregados com cheque, deve respeitar o limite de compensação do banco. Além disso, é importante salientar que o pagamento do 13º salário, regulamentado pela Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962, não pode ser feito em mais de duas parcelas. Se a empresa não cumprir as datas previstas na legislação, ela será autuada pelo Ministério do Trabalho e Emprego.

A todo empregado deve ser paga, pelo empregador, uma gratificação salarial, independentemente da remuneração a que fizer jus. Entretanto, o empregador não é obrigado a pagar o adiantamento no mesmo mês a todos os seus empregados. Dessa forma, os trabalhadores de uma mesma empresa poderão recebê-lo em meses diferentes, lembrando que o prazo máximo para pagamento da primeira parcela a todos os empregados é o dia 30 de novembro.

Como investir em marketing sem gastar muito

Grandes campanhas de marketing costumam render bons efeitos – mas também são caras. Entre um esforço e outro, é possível apostar em iniciativas que, apesar de serem baratas, podem continuar rendendo em visibilidade e novos clientes. Confira dicas do site da Inc. para você fazer uma minicampanha de marketing de sucesso.

1. Marque presença nos eventos certos

Vá atrás de lugares, feiras e eventos frequentados por seu público-alvo. Ou melhor ainda: promova pequenas festas, reuniões e confraternizações com seus clientes e parceiros. Além de ser uma ótima oportunidade de conhecer melhor as necessidades e gostos de cada um, a empresa ganha maior visibilidade e pode ser conhecida mais de perto. Após o evento, é interessante agradecer a presença e retribuir a participação com pequenos descontos, vantagens de compras ou uma boa lembrança, que associe a marca a algo positivo.

4 dicas de gestão para enfrentar a crise com tranquilidade

Para Grasiano Tolfo, técnico especialista em pequenos negócios do Sebrae RS, os empreendedores devem se atentar a algumas dicas durante esse período de crise. Reforçar ações de marketing e aumentar o ticket-médio, por exemplo, podem evitar o prejuízo dos seus negócios ao longo deste cenário de instabilidade.

Para os empreendedores que o procuram, o consultor lista sempre quatro recomendações para evitar os reflexos da crise econômica.

Confira:

Tributaristas discutem a criação de imposto único

Uma proposta de reforma tributária vem sendo desenhada por um grupo de especialistas formado por ex-ministros, tributaristas e economistas. O ponto central da proposta é a criação de um imposto único de transição, que conviveria com os tributos já existentes, sendo que, aos poucos, substituiria o ICMS, Pis/Cofins e o ISS.

Esse imposto único foi chamado por seus idealizadores de Imposto Geral sobre o Consumo (IGC). Ele teria uma alíquota inicial de 1%. Na prática, na primeira etapa do projeto, seria mais um tributo incluído ao sistema tributário atual. Já nas etapas seguintes da implantação o IGC começaria a substituir os tributos federais, municipal e estadual, incorporando suas alíquotas. A transição completa se daria em 2030, caso iniciasse em 2016.

5 dicas para gerenciar o seu escritório de contabilidade

Muitos profissionais de contabilidade acabam deixando as empresas em que trabalham para montar seu próprio negócio. No entanto, gerenciar um escritório de contabilidade exige muito planejamento e controle. É preciso pensar em todos os detalhes, principalmente nos recursos que você precisará investir em curto, médio e longo prazo, que serão necessários para que o local possa crescer e se tornar um empreendimento de sucesso.

Pode parecer algo complicado, mas se feito com cuidado e cautela esse processo pode ser bem mais simples do que se imagina. O mais importante é não ter pressa e pensar em todas as necessidades que podem surgir no meio do caminho. Seguem algumas dicas para gerenciar o seu escritório de contabilidade:

Você sabe o que é uma Nota Fiscal denegada?

A denegação da NF-e é o processo em que a Secretaria de Fazenda não autoriza que a operação à qual a nota se refere seja realizada. Uma vez denegada, a numeração da nota não pode mais ser utilizada. É como se a nota tivesse tido validade jurídica, mas o Fisco entendeu que ela não está apta a acobertar a operação a que se refere. Além do impacto para o negócio, a empresa se mantém obrigada a guardar os arquivos XML das notas denegadas pelo prazo decadencial.

No momento em que o emissor tenta autorizar a NF-e, o Fisco do emitente fará as verificações usuais do processo de autorização e, somente no momento final, fará a crítica para saber se a nota é passível ou não de denegação. Se houver alguma irregularidade no cadastro do destinatário, a Secretaria da Fazenda informará a denegação da nota, inviabilizando a operação.

Obrigações de final de ano: férias e férias coletivas

Com o final de ano se aproximando, também chega a hora de encarar algumas obrigações comuns à maioria das empresas: as férias e as férias coletivas. Como muitos funcionários decidem tirar sua folga no período escolar para viajar com os filhos e como o final do ano geralmente é o momento escolhido para as férias coletivas, esse tende a ser um momento em que as empresas precisam redobrar a atenção com essas obrigações.

Por isso, confira como lidar com as férias e férias coletivas na sua empresa:

Comunicado Fenacon: Multa GFIP

A Fenacon tem recebido, nos últimos dias, diversos contatos telefônicos e por e-mail reclamando da aplicação, pela Receita Federal do Brasil, de multas por entrega fora do prazo da GFIP, relativas ao ano de 2010.

Em 19 de janeiro de 2015 foi editada a Lei 13.079, que em seus artigos 48, 49 e 50 estabelece anistia para multas aplicadas, porém não alcançou a todos. A Fenacon orienta a todos que analisem as multas recebidas, para se enquadrando nos artigos acima mencionados, entrem em contato com a Receita Federal do Brasil para impugnação das mesmas.

Vejamos o que diz a consultoria jurídica especializada da Fenacon:

Fisco irá cruzar informações de bancos com o Imposto de Renda e apertar contribuinte

A partir de janeiro de 2016, empresas do setor financeiro serão obrigadas a prestar mensalmente informações relativas às operações que sejam de interesse da Secretaria da Receita Federal do Brasil (RFB). O processo será feito pelo e-Financeira, sistema eletrônico instituído por meio da Instrução Normativa nº 1571, que pretende tornar mais ágil o cruzamento de informações na declaração anual de Imposto de Renda. A medida, segundo autoridades do Amazonas, poderá identificar com mais facilidade a autoria de fraudes fiscais, evasão de divisas, lavagem de dinheiro e até tráfico de drogas.

A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 3 de julho deste ano e cita que será obrigatória para os fatos geradores ocorridos a partir de 1º de dezembro de 2015. Em janeiro, a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof) não mais precisará ser enviada à Receita. Bancos, seguradoras, consórcios e entidades de previdência são alguns dos locais responsáveis por fornecer informações sobre os dados financeiros de cada cidadão brasileiro.

Senado recoloca obrigação de declarar planejamento tributário

O Senado aprovou nesta quarta-feira (11/11) a Medida Provisória que instituiu o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) e restabeleceu a obrigação de os contribuintes apresentarem ações de planejamento tributário à Receita Federal, artifícios encontrados na legislação para pagar menos impostos.

O Prorelit permite que empresas quitem débitos tributários vencidos até 30 de junho de 2015 utilizando créditos de prejuízos fiscais.

Os senadores discordaram das mudanças que haviam sido feitas na tramitação da medida pela Câmara dos Deputados e aprovaram o texto do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), que foi relator a MP na comissão mista e tinha o aval do governo e da Receita Federal.

Recibo do Simples Doméstico omite nome do empregado e impede conferência do pagamento

Conferir o pagamento das contribuições do Simples Doméstico, por enquanto não é uma tarefa rápida e simples para empregadas, babás, cuidadores e outros trabalhadores do lar. Isso porque o recibo de pagamentos, que poderia esclarecer as dúvidas, é impresso apenas no nome do empregador e quando ele tem mais de um funcionário, verificar o extrato é ainda mais confuso, já que os tributos de todos os trabalhadores são unificados em uma só guia.

Uma opção para o empregado, segundo a Receita Federal, é se cadastrar no site da Caixa Econômica Federal (CEF) para receber por mensagem, no telefone celular, a confirmação do pagamento do FGTS. Se não fizer isso, o empregado precisará conferir a fatura, retirando extratos tanto na Previdência Social, quanto na Caixa.

Empresas voltam a contribuir com previdência por meio da folha salarial

Com a revisão das desonerações, muitas empresas estão voltando a contribuir com a Previdência Social por meio da alíquota de 20% sobre a folha de pagamento.

O que inicialmente foi uma política de incentivo à formalização do trabalho, pode se transformar agora em um mecanismo de estímulo a menores níveis de empregabilidade nas companhias. Isso porque ser tributado pela receita bruta ficou mais caro para algumas companhias.

Gabriela Miziara Jajah, associada da área tributária do Siqueira Castro Advogados informa, inclusive, que empresas clientes do escritório devem migrar a sua base de referência das contribuições previdenciárias para a folha salarial, no próximo mês, para reduzir despesas.

1ª parcela do 13º salário cai até o dia 30; veja 10 perguntas e respostas

A primeira parcela do 13º salário deve ser depositada na conta do trabalhador até o dia 30 deste mês (para quem não já pegou metade durante as férias). A segunda parcela, na qual incidem os descontos de INSS e IR, deve ser paga até o dia 20 de dezembro.

Quem tem direito ao 13º? Como ele é calculado? Veja dez perguntas respondidas pelo advogado especializado em Direito do Trabalho Sérgio Schwartsman, sócio do escritório Lopes da Silva Advogados.

Dispensa por justa causa e redes sociais

Que a internet e as redes sociais trazem benefícios à sociedade, todos sabemos. Por meio delas é possível quebrar barreiras físicas, aproximando pessoas e lugares. Segundo o IBGE, metade da população do País está conectada à internet. Somos o terceiro do mundo no ranking de países que passam mais tempo na rede, e metade deste tempo passamos navegando em mídias sociais. 47% dos brasileiros estão ativos em alguma plataforma social, sendo que a rede preferida ainda é o Facebook, seguida do WhatsApp.

Com a virtualização das relações pessoais, as pessoas passaram a sentir uma espécie de necessidade de compartilhar sentimentos e emoções de forma instantânea. Contudo, a alta exposição da vida pessoal e o conteúdo publicado alcançam milhares de pessoas, podendo gerar consequências, inclusive na esfera trabalhista.

Por se tratar de ferramenta pública de grande exposição, é preciso ter cautela no conteúdo divulgado nos perfis sociais, sobretudo quando se trata de temas profissionais. O que era para ser desabafo de uma frustração no trabalho, pode culminar com a dispensa por justa causa do empregado.

eSocial vai dar mais trabalho para as empresas até 2017

A implantação do eSocial vai duplicar as obrigações acessórias (trâmites burocráticos) para as empresas. Isso vai acontecer no período de transição para esse novo sistema. Pelo cronograma da Receita Federal, a partir de setembro de 2016, todas as empresas que faturam mais de R$ 78 milhões terão de adotar o eSocial.

Entretanto, as obrigações acessórias que seriam substituídas por ele só serão completamente extintas em dezembro de 2017.

Nesse período, os dados trabalhistas e previdenciários inseridos no eSocial também terão de ser informados em guias como a GFIP, DIRF, RAIS, CAT entre outras usadas atualmente.

Simples Doméstico calculou tributo errado, diz Receita

O sistema da Receita Federal para o pagamento do Simples Doméstico – que reúne tributos trabalhistas pela contratação de empregados domésticos – cometeu erros no cálculo dos valores devidos pelos empregadores.

A falha foi identificada na terça (3) e resolvida no mesmo dia, segundo a Receita. O sistema para emissão de guias foi aberto para os contribuintes no domingo, dia 1º.

A assessoria de imprensa da Receita Federal não soube informar neste domingo (8) quantos usuários foram afetados pela falha.

Segundo o órgão, no caso de algum contribuinte ter pago mais que o devido, haverá ressarcimento. A Receita, no entanto, ainda não sabe qual será o procedimento.

Sobrecarga pode ser motivo das falhas do sistema eSocial

O grande número de acessos simultâneos ao sistema eSocial pode ser a principal causa das dificuldades enfrentadas pelos contribuintes na hora de emitir a guia de pagamento do Simples Doméstico. Essa é a principal hipótese apontada pelos especialistas em desenvolvimento de software consultados pelo jornal "O Estado de S. Paulo" para explicar as falhas relatadas ao longo da última semana por usuários do sistema da Receita Federal em todo o País.

É comum que serviços de internet fiquem fora do ar quando o número de requisições de acesso enviadas pelos computadores supera a capacidade do servidor em atendê-las. Como resultado, os serviços ficam mais lentos ou indisponíveis por alguns períodos de tempo. A causa, porém, não foi confirmada pelo Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), empresa pública vinculada ao Ministério da Fazenda e responsável por criar o software para a Receita Federal.

"A capacidade de resposta do eSocial pode ter sido subavaliada", diz o diretor de relações institucionais da Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação (Brasscom), Sergio Sgobbi.

Dilma sanciona regra 85/95 progressiva para aposentadoria e veta ‘desaposentação’

A presidente Dilma Rousseff converteu em lei o texto da Medida Provisória 676/2015, que criou uma nova fórmula para o cálculo de aposentadorias conhecida como regra 85/95. A lei está publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira com muitos vetos, entre eles aos dispositivos que instituíam a chamada ‘desaposentação’, possibilidade de recálculo do benefício que seria dada as pessoas que continuam a trabalhar mesmo depois de aposentadas. Esse ponto não constava do texto original da MP, foi incluído pela Câmara e mantido no Senado.

Na justificativa do veto, a presidente afirmou que “as alterações introduziriam no ordenamento jurídico a chamada “desaposentação”, que contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada”, além de conflitar com as condições para a concessão do auxílio-acidente, previstas na lei que trata dos planos de benefícios da Previdência Social, a Lei 8.213/1991.

Para que e por que o fisco quer instituir a Dplat?

A Receita Federal do Brasil – RFB não demandou, neste ano, a Declaração de Planejamento Tributário – Dplat, uma das obrigações da Medida Provisória nº 685, a qual obriga as empresas a informar, anualmente, os negócios jurídicos que fomentarem supressão, adiamento ou redução do pagamento de impostos ou contribuições.

Mas a expectativa das empresas é grande já que o fisco decidiu aguardar os debates do Congresso Nacional acerca desta nova obrigação acessória. De acordo com a Medida, se o planejamento tributário não for aceito, a companhia deverá pagar, no prazo de 30 dias, os tributos que teria economizado e os juros pelo atraso, sem multa.

Em entrevista à Revista Dedução, a vice-presidente técnica do Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Verônica Souto Maior explica que se a Dplat não for enviada, o fisco poderá interpretar que houve, por parte do contribuinte, displicência e omissão de dados fundamentais. Neste caso, há multa de 150%. A Receita Federal não exigiu, neste ano, a Declaração de Planejamento Tributário prevista no artigo 7º da Medida Provisória nº 685.

Prazo para pagamento do documento de arrecadação do eSocial será prorrogado

Na tarde de hoje, 4 de novembro, a Receita Federal foi informada oficialmente pelo Serviço Federal de Processamento de Dados – Serpro de que as medidas adotadas para solucionar os problemas de instabilidade nos sistemas informatizados do site do eSocial ainda não são suficientes para garantir que todos os empregadores domésticos consigam imprimir o Documento de Arrecadação do eSocial – DAE até a próxima sexta-feira, 6 de novembro.

Até às 19h, foram gerados 265.503 DAE, o que representa 22,9% do total de empregadores que buscaram a emissão do documento.

Diante dessa situação, a Receita Federal propôs e os Ministros da Fazenda e do Trabalho e Previdência Social editarão portaria conjunta que prorrogará o prazo para pagamento do DAE até o último dia útil de novembro.

Apesar de problemas, Receita não vai estender prazo para pagamento do Simples Doméstico

A Receita Federal informou que não vai adiar o prazo de emissão e pagamento da guia do eSocial, apesar dos problemas registrados. O documento, que engloba em um único boleto os tributos referentes a empregados domésticos, deve ser emitido e pago por patrões até a próxima sexta-feira, 6. Após o período, haverá multa para quem não estiver com o pagamento em dia.

O subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Jung Martins, reconheceu que o sistema, que está disponível desde o domingo, 1º, teve problemas de desempenho, inclusive hoje, mas que não haverá adiamento: “O prazo não vai ser adiado”, disse Martins, afirmando que nesta quarta-feira, 4, haverá nova reunião para discutir a necessidade de um “plano de contingência” relacionado ao aparato tecnológico que suporta os cadastros e emissões.

4 erros de contabilidade que prejudicam pequenas empresas

O que você acha que é mais prejudicial à sua empresa: erros de contabilidade ou relacionados à produtividade? Acertou quem respondeu a primeira opção, já que erros produtivos, geralmente, são cobertos por garantias que oferecem uma nova oportunidade de conquistar e satisfazer o cliente.

Falhas na parte contábil, no entanto, podem fazer com que um pequeno negócio fique estagnado e receba multas que comprometem o orçamento. Os erros podem ser até relativamente comuns quando se trata de empresários com pouca experiência, mas com conhecimento e práticas apropriadas é possível evitá-los e impedir a descontinuidade das atividades.

No post de hoje, confira os erros de contabilidade que prejudicam as pequenas empresas e podem ser evitados:

Emissão de guia para Simples Doméstico tem terceiro dia de falha

Pelo Terceiro dia seguido, contribuintes que tentaram emitir a guia de recolhimento de tributos do Simples Doméstico (chamada de DAE: Documento de Arrecadação do eSocial) não conseguiram completar o processo por uma falha do sistema.

A Folha testou novamente o sistema na manhã desta terça (3) e encontrou o mesmo problema iniciado no domingo.

Anteriormente, o subsecretário de Fiscalização da Receita Federal, Iágaro Martins, havia afirmado que um ajuste no sistema para acelerar o processo de emissão seria feito até às 21h desta segunda, quando o problema seria solucionado.

Empreender exige planejamento

Já parou para contar quantos novos negócios você viu surgir nos últimos meses? São food trucks, cafés, doces gourmet, lojas com vendas exclusivas pelo Instagram, serviços de beleza e por aí vai. Em um ano em que é difícil não mencionar a palavra “crise” para muitos assuntos, o número de novas micro e pequenas empresas destoa: cresceu 16,5% em Pernambuco no primeiro semestre. O fenômeno reflete um comportamento cíclico: em períodos de dificuldade, as pessoas se encorajam para colocar em prática o desejo de montar o próprio negócio. Apesar de essa ser uma postura positiva diante de algo que poderia ser desestimulante, empreender não deve ser uma decisão tomada por impulso.

Segundo o IBGE, a taxa de mortalidade das empresas chega a 85% nos cinco primeiros anos de vida. Para os especialistas, um dos maiores determinantes para esse índice é a falta de planejamento e estudo do investimento, já que uma boa ideia não significa, necessariamente, um bom negócio. “Cerca de 40% das empresas fecham sem procurar nenhum tipo de apoio. Procurar entidades que promovem capacitação, buscar conhecimento e pesquisar são etapas fundamentais”, defende o consultor do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) Vitor Abreu.