O que é o descanso semanal remunerado (DSR)?

Uma folga na semana, além de cair bem é também um direito do trabalhador. Esse dia é denominado repouso semanal remunerado(RSR), ou seja, além de descansar, a folga compõe o salário do empregado. A lei estabelece que essa folga deve ocorrer preferencialmente aos domingos,mas isso não é obrigatório – também valem outros dias da semana. Empresas de serviços, como restaurantes, cinemas, supermercados, possuem um esquema de turnos e folgas em que funcionários trabalham aos domingos e nos feriados, para descansar durante a semana. Nesse caso, as empresas pedem autorização previamente ao Ministério do Trabalho.

Conheça todas as regras do contrato de experiência

O contrato de experiência é uma modalidade de acordo trabalhista prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Considerado um contrato de trabalho de prazo determinado, tem caráter temporário e não pode exceder 90 dias de duração.

Este tipo de contrato geralmente é utilizado no início da contração com o objetivo de avaliar a capacitação e adaptação do trabalhador. No encerramento do contrato, as partes decidem se desejam dar seguimento à relação contratual. Este contrato, apesar da sua curta duração, é regido por regras específicas que se não forem observadas o torna automaticamente um contrato por tempo indeterminado.

Sala online do eSocial é inaugurada na Receita Federal

Desde o dia 27 de novembro, representantes da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) respondem dúvidas, por meio de transmissões ao vivo sobre o eSocial, na sala online lançada pela Receita Federal do  Brasil, em São Paulo (SP).

6 documentos de SST que você vai precisar no eSocial

Pequenas empresas devem elabora documentos de SST para iniciar o envio de dados sobre Segurança e Saúde do Trabalho em janeiro/2020 segundo o novo calendário do eSocial.

Portanto, podemos dizer que o ano de 2019 é um ano de preparação. Muito há que ser feito, mas você sabe quais os documentos de SST que sua empresa vai precisar?

Novo governo pesa na opção pelo melhor regime tributário

Com a proximidade do final do ano, contadores, consultores e advogados começam a analisar planilhas de seus clientes para a escolha do melhor regime tributário em 2019. Essa é uma das decisões mais importantes para a saúde financeira das empresas, pois a escolha errada vai acarretar aumento da carga tributária e a legislação limita as possibilidades de alteração do regime no período em exercício.

Neste ano, além das variáveis tradicionais que são estudadas antes de formalizar a opção, como o faturamento dos últimos 12 meses, tamanho da folha de salários, lucratividade e setor de atuação da empresa, o novo governo ganha importância na hora da análise.

Afastamento pelo INSS: aprenda tudo sobre como funciona o afastamento do trabalho

O afastamento pelo INSS é uma realidade com a qual muitas empresas precisam lidar. Obviamente, trata-se de um fator inesperado para o empresário, mas que conta com respaldo na legislação em diversas ocasiões. Saber o que fazer em cada um dos casos, portanto, é essencial para que os trâmites sejam conduzidos com agilidade.

Basicamente, são três os tipos de afastamentos existentes: a licença-maternidade, o afastamento por invalidez e o afastamento por doença ou acidente. Cada um dos casos têm as suas peculiaridades e, por essa razão, o gestor precisa ficar atento não apenas aos procedimentos, mas também à documentação e aos prazos que devem ser cumpridos.

CFC realiza pesquisa sobre a atuação dos profissionais da contabilidade

Com o objetivo de ouvir a sociedade, entender e mapear as expectativas e experiências dos cidadãos com relação à profissão contábil, o Conselho Federal de Contabilidade (CFC) promove pesquisa para avaliar a profissão contábil perante a sociedade.

Entre os dias 19/11 a 18/12, todos os cidadãos poderão avaliar o modo como a atuação do profissional da contabilidade contribui para o desenvolvimento sustentável do País. Em um questionário pequeno, com apenas cinco perguntas, os interessados poderão fazer a avaliação, além de, caso desejem, deixar sugestões.

Festa da ‘firma’ requer etiqueta profissional

Com a proximidade do fim do ano, começam a pipocar os convites para festas e comemorações de fim de ano das empresas. Embora sejam momentos de descontração, esses eventos merecem atenção dos funcionários para que se evitem situações embaraçosas e até perigosas do ponto de vista profissional.

“O funcionário precisa ter bom senso”, alerta o especialista em Psicologia Organizacional e professor da Fundação Escola de Comércio Álvares Penteado, a FECAP, Marcos Minoru. “Não se pode esquecer que, na festa corporativa, o funcionário ainda é um convidado e deve respeitar os organizadores”.

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Entra em vigor lei que simplifica contato entre cidadão e poder público

Entrou em vigor na última sexta-feira (23) a lei que dispensa o reconhecimento de firma e a autenticação de documentos na relação entre o cidadão e o poder público. A Lei 13.726/2018 simplifica procedimentos administrativos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e institui o Selo de Desburocratização. A nova lei tem origem no substitutivo da Câmara (SCD 8/2018) ao PLS 214/2014, do senador Armando Monteiro (PTB-PE). O texto foi aprovado pelo Senado em setembro.

A norma acaba com uma série de formalidades consideradas “desnecessárias ou superpostas”. De acordo com o texto, algumas exigências embutiam um “custo econômico ou social” maior do que o “eventual risco de fraude”.

EFD-Reinf: sua empresa está preparada para mais um desafio do Fisco?

As exigências do Fisco quanto à apuração e entrega das obrigações trazem constantes preocupações para os profissionais da área tributária, dentre elas está a Escrituração Fiscal Digital das Retenções e Informações da Contribuição Previdenciária – EFD-Reinf. A entrega desta obrigação teve início em maio deste ano, inicialmente para empresas com faturamento acima de R$ 78 milhões registrado em 2016. A próxima entrega está prevista para o dia 15 de fevereiro de 2019, sendo janeiro o mês de referência. A regra se estenderá para as empresas enquadradas no Simples Nacional e entidades sem fins lucrativos, quanto aos fatos ocorridos a partir de 1° de julho de 2019.  Por fim, quanto aos entes públicos e organizações internacionais, ainda não há prazo estabelecido.

5 passos para organizar sua empresa e sair das dívidas em 2019

O ano de 2018 já está no fim e muita coisa aconteceu até aqui. O fato é que todo mundo já começa a fazer planos para o próximo ano e se você está endividado, com certeza, está fazendo planos para sair das dívidas, não é verdade?

Se esse é o seu caso, esse texto é para você porque temos aqui 5 dicas incríveis que vão te ajudar a sair das dívidas no próximo ano.

Qual o melhor regime tributário para minha empresa: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Quando o assunto recai em fazer esses cálculos, é normal que muitos empresários fiquem em dúvida sobre o que fazer. Além disso, optar pelo regime tributário “errado” pode fazer com que você tenha que pagar multas e encargos mais altos no final do ano, o que certamente pesará no seu bolso por estar fora dos planos.

Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza

A cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza foi suspensa pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão é desta segunda-feira, 19, e foi divulgada pelo TJCE.

Decisão é pela suspensão da taxa de microempresas e empresas de pequeno porte da Capital. A Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas devedoras, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

O eSocial e o aumento de imposto através de multas

Sem dúvida hoje pode se dizer que os principais desafios para quem utiliza ou está em processo de implantação do eSocial são a adequação ao que a Lei Trabalhista trata e a necessidade de o negócio ter um controle interno efetivo das políticas de RH. Desde janeiro de 2018, quando o sistema passou efetivamente a valer, inúmeras empresas vêm enfrentando problemas na implantação dessa sistemática. Em razão disso, devem reavaliar seus processos, pois é uma mudança significativa de cultura para a empresa e todos devem estar envolvidos, como setores financeiro, jurídico, TI e inclusive os próprios colaboradores.

Empresas poderão acessar e-CAC por smartphone a partir de dezembro, diz Receita

A Receita Federal anunciou nesta semana que será liberado a partir de dezembro o acesso das empresas ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) por meio de smartphones.

O anúncio integra o projeto Receita na Palma da Mão e faz parte das comemorações de 50 anos do órgão. Atualmente, só é possível acessar o e-CAC por estações de trabalho.

Novos sistemas Redesim ajudam a diminuir o tempo de abertura de pessoa jurídica no Brasil

A Receita Federal disponibilizou, no Portal da Rede Nacional para Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (Redesim), uma consulta à base Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) que pode ser parametrizada por nome empresarial, nome fantasia, UF e situação cadastral.

Fique atento: Novembro é mês de renovar o Salário Família

Salário Família é o benefício previdenciário pago mensalmente ao empregado que tem filhos menores de 14 anos e receba salário de contribuição igual ou inferior a remuneração máxima de R$ 1.319,19, valor válido para 2018. Entende-se como salário de contribuição a remuneração do empregado que faz base de cálculo para a contribuição previdenciária, isto é, a remuneração total, exceto 13º Salário e 1/3 de Férias.

Você sabe qual é o novo perfil do contador?

Quando você pensa em um contador, qual a imagem que vem à cabeça? Se a ideia é a de um profissional que fica só no escritório, cercado de papel por todos os lados, saiba que você está idealizando um perfil de profissional já considerado antigo pelo mercado. O novo perfil do contador é muito mais dinâmico.

Sete em cada 10 pequenos empreendedores acreditam que 2019 será melhor para os negócios

Para os donos de pequenos negócios, 2018 não foi um bom ano, mas sete em cada 10 empreendedores apostam que 2019 será melhor. É o que revela pesquisa “Expectativa para a economia e para a empresa”, feita pelo Sebrae entre agosto e outubro, com mais de 5.8 mil empreendedores. Para 30% dos micro e pequenos empresários, a corrupção foi um dos problemas que prejudicaram suas empresas, um fator acima da taxa de juros, do desemprego e da recessão. Mas 67% dos empreendedores estão otimistas com o próximo ano.

Aprenda como estabelecer honorários contábeis

Saber como estabelecer honorários contábeis é uma dúvida que passa pela cabeça de muitos profissionais de contabilidade e também dos gestores de escritórios contábeis. As relações entre tempo e valor de trabalho permitem inúmeras interpretações distintas.

Quando esses profissionais vão fixar seu preço, eles não devem pensar só na quantia de que precisam para atender às demandas familiares e de seu orçamento doméstico. Na verdade, há diversos fatores que influenciam na cobrança dos honorários contábeis devidos, como a preparação do agente contábil, quanto tempo foi gasto naquele serviço e a complexidade das operações, apenas para citar alguns exemplos.

Dessa forma, em quais coisas você precisa se basear para estabelecer seus honorários contábeis? De que maneira se pode fazer isso adequadamente? Leia o post e saiba quanto cobrar pelo seu trabalho daqui pra frente!

eSocial: Como tratar casos excepcionais de alteração de número de CPF

Foi publicada a Nota Orientativa eSocial 12/2018 que traz orientações de como o empregador deve proceder para enviar as informações ao eSocial de um empregado ou de um TSVE (trabalhador sem vínculo de emprego) que teve o CPF alterado pela Receita Federal.

Veja abaixo a integra  da referida nota orientativa:

Os direitos de quem trabalha em domingos e feriados

A legislação trabalhista, além de prever limites de jornadas diárias de trabalho, dispõe também quais são os períodos de descanso, tais como horário de almoço e intervalo entre um dia de trabalho e outro.

Há em lei para todos os empregados o direito ao descanso semanal remunerado de, no mínimo 24 horas consecutivas, concedido pelo menos uma vez por semana, preferencialmente aos domingos e o descanso nos dias de feriados. Este descanso é devido aos empregados que trabalham em turnos alternados, sem que o descanso descaracterize esse tipo de trabalho, e também aos empregados domésticos.

13º Salário: Confira a incidência de encargos sobre a 1ª parcela

Ao pagamento do 13º salário faz jus o trabalhador urbano ou rural, o trabalhador avulso e o doméstico, conforme estabelecem a Lei 4.090/62, a Lei 4.749/65 e o Decreto 57.155/65.

O valor do adiantamento do 13º salário corresponderá a metade do salário recebido pelo empregado no mês anterior, sendo pago proporcionalmente ao tempo de serviço prestado ao empregador.

Comitê Gestor aprova a versão 2.5 do leiaute do eSocial

O Comitê Gestor do eSocial publicou a Resolução nº 19, de 9 de novembro de 2018, aprovando a versão 2.5 do leiaute do eSocial, disponível na área de Documentação Técnica do portal.

Folha de pagamento com o eSocial: entenda como funciona

As mudanças implementadas pelo eSocial são significativas e já valem para parte das empresas brasileiras. Apesar disso, ainda há dúvidas em relação a esse assunto, especialmente no que se refere à folha de pagamento.

Com o Sistema Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas, a geração desse documento é digital. Em princípio, o propósito é facilitar a vida de contadores e profissionais de Recursos Humanos (RH). Porém, nem todo mundo percebe os benefícios que surgirão a médio e longo prazo.

Para simplificar seu entendimento, criamos este post. Então, que tal saber mais sobre folha de pagamento e eSocial? Acompanhe!

Guedes assumirá funções do Trabalho e aprofundará flexibilização de direitos

A extinção do Ministério do Trabalho no governo Jair Bolsonaro (PSL) deverá colocar a superpoderosa Secretaria de Políticas Públicas de Emprego nas mãos do futuro ministro da Economia, Paulo Guedes.

Com as atribuições do órgão sob sua responsabilidade, Guedes poderá levar a cabo uma das promessas de campanha do presidente eleito: a criação da carteira de trabalho verde e amarela.

Reforma trabalhista completa 1 ano; veja os principais efeitos

A reforma trabalhista completa um ano neste domingo (11) com importantes mudanças nas relações de trabalho – mas não sem esbarrar em forte resistência e gerar temores de insegurança jurídica. A nova lei entrou em vigor em 11 de novembro de 2017.

Com 54 artigos alterados, 9 revogados e 43 criados, a reforma modificou cerca de 10% da legislação trabalhista – que desde a sua criação, em 1943, já sofreu uma série de adaptações.

Sonegação de FGTS ameaça segurança de trabalhadores e empresas

A sonegação do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) por parte das empresas do Ceará diminuiu 12,7% de janeiro a setembro deste ano. De acordo com o Ministério do Trabalho, neste período, mais de R$ 53,6 milhões foram recolhidos nas autuações realizadas pela Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) no Estado. Em igual intervalo de 2017, o valor ultrapassou os R$ 61 milhões. O não recolhimento, no entanto, impacta negativamente a vida dos trabalhadores e das empresas.

Decreto dispensa autenticação de livros contábeis para empresas que utilizam o SPED

Foi publicado, no Diário Oficial de 7/11, o Decreto nº 9.555, de 2018, que trata da autenticação de livros contábeis de pessoas jurídicas não sujeitas ao Registro do Comércio. Este ato complementa os avanços introduzidos pelo Decerto nº 8.683, de 25 de fevereiro de 2016, que passou a permitir a dispensa de autenticação dos livros contábeis no Registro do Comércio para as pessoas jurídicas que apresentem a escrituração contábil digital por meio do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped).

Senado aprova abertura facilitada de empresas de responsabilidade limitada

O Plenário do Senado aprovou nesta quarta-feira (7) o projeto que facilita a constituição de empresas individuais de responsabilidade limitada, as Eirelis. Segundo o texto, não será mais necessário um capital mínimo para formar essa modalidade de empresa. O PLS 10/2018 segue para a Câmara dos Deputados.

Novo modelo do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS)

Na próxima segunda-feira, 12 de novembro de 2018, o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS) terá um novo modelo.

Destacamos:

Estabelecida a multa pela declaração incorreta ou fora do prazo da EFD-Reinf

De acordo com a Instrução Normativa RFB 1.701/2017, a EFD-Reinf deverá ser transmitida ao SPED mensalmente até o dia 15 (quinze) do mês subsequente ao mês a que se refere a escrituração, salvo para as entidades promotoras de eventos desportivos, cujo prazo é até 2 (dois) dias úteis após a sua realização.

Novo leiaute da EFD – Escrituração Fiscal Digital para apuração e escrituração do ISS

Um novo bloco de registros do SPED Fiscal é apresentado ao mercado e se junta a outros já existentes, como o bloco H (para Inventários Físicos), o bloco K (para controle de produção e estoque), o bloco E (para apuração de tributos como o ICMS e o IPI), entre outros. O novo bloco em questão é o Bloco B (para apuração do ISS), e surgiu provocando alguns questionamentos na área. Dentre estas dúvidas, destaque para a busca pela informação de quais empresas teriam de adotá-lo imediatamente. Para uma melhor compreensão do caso, voltemos à origem de toda a questão.

Empresas obrigadas a adotar a EFD-Reinf

Dentre as empresas obrigadas a adotar a EFD-Reinf para prestar as informações devidas, de acordo com o art. 2º da Instrução Normativa 1.701/2017, destacam-se aquelas associadas às situações abaixo:

Por que agendar o Simples Nacional para 2019?

O agendamento da opção pelo Simples Nacional é um serviço disponibilizado pela Receita Federal do Brasil que contribui com a facilitação do processo de adesão ao regime tributário diferenciado por meio da manifestação do interesse pela opção para o ano-calendário subsequente de forma antecipada.

Começou no último dia 1º de novembro o período de agendamento da solicitação da opção para o Simples no ano de 2019. O prazo para agendamento se encerrará no dia 28 de dezembro de 2018.

Publicada Nota Orientativa nº 10/2018, sobre o adiantamento integral do 13º salário

É frequente o recebimento de questionamentos acerca do tratamento que deve ser dado aos casos em que os empregadores, por liberalidade ou por força de convenção ou acordo coletivo, realizam o pagamento do 13º salário de forma integral, antes do mês de dezembro. Por isso, os seguintes esclarecimentos fazem-se necessários:

Publicada Circular CAIXA 832/2018

A Caixa Econômica Federal - CAIXA, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n° 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu §1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

Conheça os fatores que dificultam a implantação do eSocial nas empresas

O eSocial é um sistema do governo onde as obrigações referentes a área trabalhista das empresas deverão ser comunicadas através do programa online. Também deverão ser informados todos os acontecimentos referentes à parte trabalhista das organizações, desde contratações e demissões, acidentes de trabalhos, chegando, enfim, às obrigações fiscais.

Alguns dos exemplos fiscais a serem notificados são o Imposto de Renda retido na fonte e o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço. Incluem, também, no rol de informações que serão disponibilizadas através do eSocial as obrigações previdenciárias referentes à saúde do trabalhador.

Datas de início da obrigatoriedade da EFD-Reinf são alteradas

Foi publicada, no Diário Oficial da União desta quarta (31/10), a Instrução Normativa RFB nº 1.842, de 2018, que trata da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais (EFD-Reinf). A nova norma altera a Instrução Normativa RFB nº 1.701, de 14 de março de 2017, que institui a EFD-Reinf.

A IN RFB nº 1.701, de 2017, estabeleceu os contribuintes obrigados à EFD-Reinf e estipulou o início dessa obrigatoriedade conforme o cronograma de implementação progressiva do Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial).