Saiba as consequências da inclusão na Dívida Ativa da União

A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades, Ministério do Trabalho, INSS, entre outros) pode levar o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, a ser inscrito na Dívida Pública da União (DAU). A partir dessa inscrição, são adotadas outras medidas para reforçar a cobrança, entre elas a instauração de processo judicial, a inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a impossibilidade de o contribuinte tomar empréstimo na rede bancária.

Nova lei ajuda pequeno a participar de compra pública

A nova lei das licitações, se aprovada, o que pode ocorrer ainda neste ano, deve aumentar a participação das micro e pequenas empresas em todo o País no processo de compras públicas, de acordo com especialistas entrevistados pelo DCI.

Eles explicam que essa ajuda virá principalmente com o aumento do limite contratual de R$ 8 mil para R$ 80 mil sem necessidade de licitação, previsto no projeto de lei 559 de 2013.

"A licitações exigem o atendimento de burocracias cujas micro e pequenas empresas não têm essa expertise [experiência]. Com o aumento do teto dos contratos sem precisar passar por esse processo, essas companhias podem participar de negócios muito maiores", prevê o empresários e consultor de empresas Rafael Abud.