Reforma da Previdência: INSS poderá incidir sobre tíquete e adicional de férias

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da reforma da Previdência, apresentada na última semana pelo governo federal, pode dar o primeiro passo para que a Receita Federal amplie a base de arrecadação da contribuição previdenciária.

Assim, a contribuição também poderia incidir sobre verbas trabalhistas de natureza indenizatória, como auxílio-refeição/alimentação, aviso prévio indenizado e adicional de férias.

Cadastro Nacional de Obras já pode ser acessado no Portal do eSocial

Esse acesso foi disponibilizado para atender ao responsável pela inscrição de obra de construção civil que não possui certificado digital ou código de acesso e que, portanto, não consegue acessar o cadastro por meio do Portal e-Cac da Receita Federal.

Declaração de IR dará mais trabalho para quem tem filhos

A temporada do Imposto de Renda 2019 (ano-calendário 2018) começa no dia 7 de março e vai até 30 de abril. Os programas para o preenchimento das declarações já estão disponíveis para os contribuintes a partir de hoje, às 8h. A declaração é obrigatória para pessoas físicas residentes no Brasil que receberam rendimentos tributáveis acima de R$ 28.559,70 no ano. Também devem declarar quem recebeu rendimentos isentos, não tributáveis ou tributados exclusivamente na fonte cuja soma seja maior que R$ 40 mil.

Publicadas as regras sobre a entrega da DIRPF 2019

Foi publicada, no Diário Oficial da União de sexta-feira (22), a Instrução Normativa nº 1871, de 2019, que dispõe sobre a apresentação da DIRPF referente ao exercício de 2019, ano-calendário de 2018, pela pessoa física residente no Brasil.

Em entrevista coletiva, o auditor-fiscal Joaquim Adir, supervisor nacional do IR, informou que a expectativa é a entrega de 30,5 milhões declarações. Além das informações apresentadas na coletiva, como a obrigatoriedade de  informar o CPF para dependentes e alimentandos residentes no país, destaca-se:

Receita Federal declara inaptidão de mais de 3 milhões de CNPJ

Iniciado no ano passado, o processamento de inaptidão de inscrições no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) por ausência de Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) por, pelo menos, 2 (dois) exercícios consecutivos entre os anos de 2013 a 2017, foi concluído.

IR 2019: Empresas e bancos têm até 28 de fevereiro para fornecer informe de rendimentos

As empresas têm até o último dia de fevereiro (28) para entregar o informe de rendimentos a seus funcionários e aos profissionais que lhes prestam serviços como autônomos. Até a mesma data limite, as empresas têm que mandar as contas para a Receita Federal.

O documento é necessário para a declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF), pois inclui todos os rendimentos tributáveis. O mesmo vale para bancos, que precisam informar aos clientes os saldos de contas-correntes, cadernetas de poupança ou investimentos, além de planos de saúde e odontológicos, que devem informar os gastos com consultas e procedimentos.

Para combater fraudes malha fina cruzará dados da declaração do IR com eSocial

Em 2016, profissionais de saúde passaram a ter de cumprir a exigência do fisco de adicionar o CPF de seus clientes em notas, recibos, declarações e atestados. No entanto, o cruzamento de informações dos contribuintes ainda não havia sido iniciado.

O fisco passou o ano de 2017 ajustando informações e implantando o sistema de cruzamento de dados com o objetivo de reduzir o número de deduções indevidas com estes profissionais.

Receita Federal disponibiliza o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

O Cadastro Nacional de Obras (CNO), instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 veio com a finalidade de substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.

As obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.

Auxílio Alimentação – INSS sobre o valor descontado do trabalhador

De acordo com a Solução de Consulta Cosit 35/2019 da Receita Federal, a parcela in natura, mediante tíquete ou cartão paga aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Diante desta interpretação, outra dúvida surgiu quanto à contribuição paga pelo empregado, já que de acordo com § 1º do art. 2º do Decreto 05/1991, a participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no  Recurso Especial 1.230.957.

A Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso prévio indenizado no 13º salário, que, segundo o próprio STJ, possui natureza remuneratória.

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.

Incide contribuição previdenciária sobre férias de trabalho intermitente, diz Receita

O cálculo da contribuição previdenciária dos contratos de trabalho intermitente deve incluir os valores de férias e terço constitucional. Este é o entendimento firmado na Solução de Consulta nº 17, publicada pela Receita Federal no Diário Oficial da União. A norma tem efeito vinculante para a fiscalização em todos os estados brasileiros.

Decisão da Receita Federal prevê taxação do vale-refeição e alimentação

A Coordenação Geral de Tributação, órgão da Receita Federal, decidiu que o vale-refeição e de alimentação pagos em vales, cartão ou dinheiro fazem parte dos salários e devem sofrer cobrança de contribuições previdenciárias.

A determinação está em uma solução de consulta do órgão, de 26 de dezembro de 2018. Os entendimentos proferidos nas soluções de consulta valem para todos os auditores e contribuintes, e não só para quem fez o questionamento sobre o assunto, segundo especialistas tributários.

Imposto de Renda: Tudo o que não pode faltar na sua declaração de 2019

A partir do mês de março, todo contribuinte Pessoa Física deve prestar contas à Receita Federal, enviando sua declaração de Imposto de Renda da Pessoa Física (IRPF) até o fim do mês de abril. Vale lembrar que declarações enviadas fora do prazo geram multa.

Para evitar qualquer tipo de contratempo e/ou correria para a entrega dentro do prazo, recomenda-se a organização prévia dos documentos a serem utilizados para que o contribuinte possa preencher sua declaração de forma tranquila, rápida e segura.

Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF) torna-se obrigatório

O Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física (CAEPF), em produção de forma facultativa desde 1º de outubro de 2018, tornou-se obrigatório em 15 de janeiro de 2019 e atingiu a marca de 150 mil contribuintes registrados. Desses 121 mil são Contribuintes Individuais e os restantes são Segurados Especiais, conforme a legislação tributária vigente.

Nova versão do PER/DCOMP Web

A Receita Federal informa que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.

Receita Federal diz que 628 mil declarações caíram na malha fina

A Receita Federal informou nesta sexta (7) que 628 mil declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas neste ano.

Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto a pagar e 3,77% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

Sala online do eSocial é inaugurada na Receita Federal

Desde o dia 27 de novembro, representantes da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) respondem dúvidas, por meio de transmissões ao vivo sobre o eSocial, na sala online lançada pela Receita Federal do  Brasil, em São Paulo (SP).

Receita Federal institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

Foi publicada na última sexta-feira (23), no Diário Oficial da União, a Instrução Normativa RFB nº 1.845 de 2018, que institui o Cadastro Nacional de Obras (CNO) em substituição ao Cadastro Específico do INSS (CEI), conhecido como Matrícula CEI de Obras.

O novo cadastro tem por finalidade a inscrição de obras de construção civil de pessoas físicas e jurídicas obrigadas ao recolhimento de contribuições previdenciárias instituídas pela Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991.

Empresas poderão acessar e-CAC por smartphone a partir de dezembro, diz Receita

A Receita Federal anunciou nesta semana que será liberado a partir de dezembro o acesso das empresas ao Centro Virtual de Atendimento (e-CAC) por meio de smartphones.

O anúncio integra o projeto Receita na Palma da Mão e faz parte das comemorações de 50 anos do órgão. Atualmente, só é possível acessar o e-CAC por estações de trabalho.