Boletos a partir de R$ 0,01 têm de estar registrados em novo sistema

A partir do último sábado (27), os boletos com valor a partir de R$ 0,01 somente serão aceitos pela rede bancária, e em qualquer canal de atendimento, se estiverem registrados na Nova Plataforma de Cobrança (NPC), sistema de liquidação e compensação desenvolvido pelos bancos.

Essa é a última etapa da implementação do sistema. Na fase anterior, a rede bancária deixou de aceitar os boletos de valor igual ou acima de R$ 100 que não estivessem cadastrados na base do sistema. A última etapa da implementação englobará os boletos de pagamento de cartão de crédito e de doações, que deverão estar registrados na Nova Plataforma até 10 de novembro.

Como o eSocial vai mudar a maneira como administramos nossos condomínios

Em primeiro lugar, para abordarmos esse tema, vamos entender o que significa o eSocial: trata-se de um projeto do Governo Federal que tem como objetivo unificar o envio de informações da empresa com relação aos empregados, bem como autônomos e/ou síndicos, unificando a prestação das informações referente a escrituração das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas, e tem por finalidade padronizar a transmissão, validação, armazenamento e distribuição, constituindo ambiente nacional. Isso significa que nada muda na legislação por conta desse projeto, muda apenas a maneira de informar e fiscalizar, o que por si só já deve trazer impacto suficiente na maneira como trabalhamos hoje.

Guia para o seu condomínio aderir ao eSocial e não pagar multa

Condomínios com receitas anuais de até R$ 4,8 milhões que se cadastrarem no eSocial somente a partir de novembro terão que se desdobrar: três das cinco fases de adesão ao sistema deverão ser feitas ao mesmo tempo. O novo prazo foi divulgado pelo governo federal na semana passada. O calendário anterior era escalonado e começaria a vigorar na próxima segunda-feira, mas a União decidiu torná-lo facultativo. Somente no município do Rio, 40 mil unidades serão obrigadas a aderir, sob o risco de sofrerem multas futuramente.

eSocial passa a valer para condomínios em julho; veja dicas para evitar multas

Lançado há quatro anos pelo governo federal, o Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) passará a valer para condomínios a partir do próximo dia 1º. Em Salvador, síndicos, administradoras e escritórios de contabilidade já se movimentam para se adequar à nova realidade que vai demandar muito mais organização em relação aos documentos, já que o sistema planeja acabar com a presença do “jeitinho brasileiro” na sala da administração do condomínio, e vai punir o bolso de quem descumprir as normas.

Nova plataforma de boletos bancários registra problemas

O cronograma de implementação da nova plataforma de cobrança de boletos bancários está chegando ao fim, mas clientes reclamam de não conseguirem fazer os pagamentos. A partir de deste sábado (26), os boletos com valor igual ou superior a R$ 400 precisam estar registrados na nova plataforma para serem quitados.

Condomínios têm até junho para aderir ao sistema e-Social

Os condomínios têm até junho deste ano para se enquadrar no e-Social, sistema de escrituração digital de informações fiscais previdenciárias e trabalhistas. A adequação obrigatória traz mudanças para os síndicos e administradores, que pagarão multas por atrasos no envio das informações dos funcionários e colaboradores que atuam na área condominial.

“Depois da implantação do e-Social, as rotinas trabalhistas, como admissão, rescisões, pagamento de férias, normas de segurança do trabalho, alteração de jornada de trabalho, não poderão mais ser realizadas de forma retroativa, a exemplo do que vinha acontecendo antes da mudança”, explica Marcos Bélens, sócio-diretor da MS Administração de Condomínios.

Bancos deixam de aceitar boletos antigos com valor a partir de R$ 2 mil

Bancos não irão aceitar boletos bancários com valor igual ou acima de R$ 2 mil que não estejam cadastrados na Nova Plataforma de Cobrança. A mudança, que começou a valer desde o sábado (24), tem como intuito extinguir o antigo modelo de cobrança, ou seja, de boletos sem registros na nova base de dados do sistema, além de inibir fraudes, já que contará com mais dados informados.

De acordo com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban), entre os benefícios para o consumidor da Nova Plataforma é o pagamento de boletos após o vencimento em qualquer agência bancária, sem risco de erros nos cálculos de multas e encargos.

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem notificação prévia

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela.

eSocial: quais os impactos para os condomínios?

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, o eSocial começa a funcionar para valer em todo o Brasil. Praticamente todos os segmentos empresariais serão afetados de alguma forma, de acordo com um cronograma divulgado e cuja data final é o início de 2019. Porém, para muitos, não há tempo a perder: é preciso desde já estar de acordo com as novas normas.É o caso, por exemplo, dos condomínios.

Após o fim do boleto sem registro, o modelo físico também pode acabar

Após o fim do boleto sem registro, os bancos querem acabar também com o modelo físico do boleto, segundo a Febraban.

Em um primeiro momento, o modelo físico continuará existindo. No futuro, os bancos pretendem transformar o processo totalmente eletrônico, sem a necessidade de receber o boleto impresso ou qualquer outro formato deste tipo.

O projeto DDA (Débito Direto Autorizado), cujo objetivo é justamente substituir o boleto bancário impresso pelo boleto eletrônico, vai ganhar força e terá a obrigatoriedade de colocar CPF ou CNPJ do emissor e do pagador e o registro dos boletos.

O e-Social e os Impactos para os condomínios

Em 1° de agosto foi disponibilizado o acesso ao ambiente de testes da plataforma do e-Social para todas as empresas do país. A etapa tem como objetivo preparar o setor produtivo para o início da utilização obrigatória do sistema que começa em 1º de janeiro de 2018 para empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões anuais e, a partir de 1º de julho de 2018, o e-Social se tornará obrigatório para todos os demais empregadores do país. Criado pelo Governo Federal através do Decreto n.8.373/2014, o e-Social institui um sistema de escrituração digital das obrigações fiscais, previdenciárias e trabalhistas com o envolvimento da Receita Federal, do Ministério do Trabalho, do INSS e da Caixa Econômica Federal.

Pagamento de boletos de menos de R$ 2 mil em qualquer banco é adiado

A regra que permite boletos vencidos com valores abaixo de R$ 2 mil serem pagos em qualquer banco passará a valer só a partir de 2018. A Nova Plataforma de Cobrança, criada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e pelas instituições financeiras, está em operação desde julho, quando passou a processar boletos acima de R$ 50 mil. Em setembro, foram incorporados todos os pagamentos iguais ou superiores a R$ 2 mil.

Contabilidade de Condomínios: obrigação ou opção?

Uma das dúvidas mais comuns de todo síndico, diretoria e condôminos está no fato da obrigatoriedade ou não da contabilidade e, consequentemente, de ter ou não um Contador devidamente habilitado pelo Conselho Regional de Contabilidade (CRC) local como responsável pela prestação de contas.

A resposta para essa dúvida é simples: não há qualquer legislação ou norma contábil que obrigue os condomínios a fazer contabilidade.

Boletos vencidos poderão ser pagos em qualquer banco a partir de julho

Um novo sistema anunciado pela Febraban (Federação Brasileira de Bancos) vai impactar diretamente na maneira como a sua empresa e os seus clientes lidam com pagamento de boletos vencidos. Isso porque a novidade vai permitir que mesmo os títulos que já tenham passado da data de vencimento possam ser pagos em qualquer banco, diferente do que acontece hoje.

Boleto bancário poderá ser pago em qualquer instituição após vencimento

A forma como milhões de brasileiros pagam suas contas começa a mudar a partir de março. Alvo de fraudes milionárias nos últimos anos, os boletos bancários vão ficar mais modernos. O benefício mais visível para o cliente será a possibilidade de pagamento em qualquer banco mesmo após a data de vencimento.

Por trás da inovação, está um projeto da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) que fará com que todos os boletos passem a ser registrados em uma única plataforma até o fim do ano. A nova forma de cobrança também mudará a forma como empresas e instituições financeiras organizam os pagamentos.

Condomínio só pode usar meios financeiros para cobrar devedor

Condomínio não pode ignorar os meios expressamente previstos em lei para cobrança de dívida condominial. O Superior Tribunal de Justiça considera que o Código Civil é taxativo quando estabelece sanções pecuniárias para o caso de inadimplemento de despesas condominiais. Dessa forma, não se pode proibir o devedor de usar áreas comuns ou serviços do edifício para forçá-lo a quitar seus débitos.

Boleto bancário fica mais prático

Pagar boletos bancários vai ficar mais fácil e seguro em 2017. A plataforma, que gera cerca de 3,5 milhões de títulos por ano no País, está sendo atualizada pela Federação Brasileira de Bancos (Febraban) para ser controlada com mais efetividade pelas instituições financeiras. E as vantagens para os consumidores são grandes. Será possível, por exemplo, quitar boletos vencidos em qualquer banco. Ainda serão reduzidos os riscos de fraude e de pagamento em duplicidade.

Diretor de Operações e Negócios da Febraban, Leandro Vilain ressalta que as mudanças são na forma de emissão e recebimento dos boletos. Por isso, nada vai mudar para os consumidores que usam boletos para pagar cartões, condomínios, escolas e planos de saúde, o que representa quase 60% dos títulos de cobrança emitidos no País, segundo o Banco do Brasil. “Uma das nossas preocupações era não mudar o formato do boleto, que hoje tem um código de barras com 44 dígitos; tanto porque o consumidor já está acostumado com este formato, quanto porque manter esta lógica elimina a necessidade de troca nos equipamentos de leitura dos boletos”, explica Vilain, dizendo que, mesmo assim, a mudança já arrancou um dos maiores investimentos da Febraban nesta área.

Penalidades legais ao inadimplente do condomínio

Muitos condomínios enfrentam o problema da inadimplência no seu cotidiano. Se muitos deixam de pagar, oneram ainda mais aqueles que mantêm suas contas em dia. Porém, no afã de cortar gastos e de incentivar os devedores a pagar os atrasados, é possível que o síndico ou o corpo diretivo fique perdido no que se pode ou não fazer. Veja abaixo nove penalidades que o condomínio pode, ou não, aplicar aos seus inadimplentes.

O morador pode ver o livro-balancete do condomínio?

É nesse documento que fica toda a movimentação financeira do mês, que vai desde os extratos da conta bancária, os pagamentos de salários, notas e cupons fiscais, além de todos os comprovantes de recolhimento de impostos como FGTS, INSS, PIS, COFINS, ISS etc. Muitos síndicos aproveitam esses cadernos e já anexam também junto às notas os orçamentos das compras, obras e serviços realizados no mês.

A maioria dos condomínios tem uma administradora que organiza todos os comprovantes e monta os balancetes, que também são feitos por alguns escritórios de contabilidade, mas muita gente desconhece que, por lei, a posse e a conservação desses documentos é de responsabilidade do síndico.

Crise nos condomínios: criatividade e reajustes ajudam a manter as finanças em dia

Em tempos de aumento nas contas de água e energia e com reajuste salarial para alguns funcionários, fica difícil para os condomínios conseguirem fechar as contas sem ter que aumentar a taxa condominial, isso juntamente com aumento na inadimplência dos condôminos, gera muita dor de cabeça para a administração do condomínio. Para driblar a crise existem algumas alternativas para os condomínios como uma boa gestão administrativa e financeira, assim é possível detectar gastos acima do necessário para poder diminuí-los ou até cortá-los. O combate à inadimplência também é peça chave para evitar a crise, é preciso que o condômino tenha a ideia de que a cota condominial é prioridade e que na falta do seu pagamento todos saem perdendo com isso.