Emissão de notas continua a dificultar finalização de vendas

Pensado para aumentar o controle do Fisco Estadual sobre os setores de comércio e serviços, a obrigatoriedade de adesão ao Módulo Fiscal Eletrônico (MFE) elaborado pela Secretaria da Fazenda (Sefaz) continua a causar transtornos aos estabelecimentos que foram obrigados a utilizar a ferramenta por conta de falhas técnicas que o sistema tem apresentado, segundo relatam empresários cearenses.

Nota Fiscal: após transtornos, Sefaz promete solução até começo de agosto

Alguns estabelecimentos comerciais enfrentaram  dificuldades ao emitir notas fiscais nesta quinta-feira (24) devido a problemas de lentidão no sistema utilizado pela Secretária da Fazenda do Ceará. A Sefaz reconheceu o transtorno e afirmou que está trabalhando para solucionar a questão. A medida, contudo, deverá passar pela otimização do diálogo de alguns sistemas operacionais e começará no próximo dia 1º de fevereiro. O projeto deverá ser concluído no começo de agosto. 

Sefaz prevê dobrar arrecadação pelo Simples com novo órgão gestor

A Secretaria da Fazenda do Ceará deverá ter, a partir de 2019, um setor institucionalizado para lidar com o Simples Nacional. O objetivo é aumentar o controle da arrecadação do Estado relacionado aos pequenos negócios - combatendo a informalidade e os erros de cadastro -, e dar mais competitividade ao mercado local. A medida, que foi confirmada pela nova secretária da Pasta, Fernanda Pacobahyba, em entrevista exclusiva ao Sistema Verdes Mares, poderá até dobrar a arrecadação pelo Simples no Ceará.

ICMS: Governo quer mudar regras e alterar alíquota de vários itens

O governador Camilo Santana enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa, no último dia 3, na qual propõe uma série de medidas com impacto econômico e fiscal, como alteração de leis que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de punições mais severas a contribuintes que omitirem informações ao Fisco.

SEFAZ-CE revoga Decreto da Carga Líquida

Diante do pleito apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE) e entidades de classe no dia 28 de novembro, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) revogou o Decreto Nº 32.239, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre regimes de substituição tributária com carga líquida.

Comunicado sobre ECF aos Contribuintes e Contadores do Ceará

A Sefaz CE comunica que, a partir de 15 de março de 2018, somente o Contribuinte usuário do equipamento Emissor do Cupom Fiscal - ECF ou seu Contador poderão solicitar a cessação de uso do equipamento ECF, através do portal eletrônico da SEFAZ, dentro do Ambiente Seguro, seguindo os respectivos procedimentos:

COBRANÇA DE TAXA RETIFICAÇÃO EFD

A Sefaz-CE informa que a partir de janeiro/2018 foi implantada a cobrança de taxa na Retificação de Dados na Escrita Fiscal Digital - EFD no valor de 20 UFIRCE (equivalente a R$ 78,62) por período de apuração, conforme Lei nº 15.838 de 27 de julho de 2015.

CT-e 3.00 entenda o que mudou

O Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), usado para comprovação fiscal de operações de transporte ou frete de qualquer modalidade (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário, Dutoviário e Multimodal), tem novas regras de validação disponibilizadas aos usuários.

Falta pouco para você começar a usar a nova versão da Nota Fiscal eletrônica

A Nota Técnica 2016.002 — v 1.20 estabelece a data de 2 de outubro para o ambiente de produção do novo modelo do documento. Isso quer dizer que estamos nos aproximando da data em que a emissão e validação das notas na versão 4.0 passarão a ser aceitas – a versão 3.10 ainda estará ativa até o dia 02/04/2018.

Máquinas de cartão vão emitir cupom fiscal

Em uma medida de combate à sonegação no Estado, a partir de janeiro de 2018, as máquinas de cartão de crédito ou débito irão informar em tempo real as operações de venda realizadas em território cearense à Secretaria da Fazenda (Sefaz). Segundo afirmou o titular da pasta, o secretário Mauro Benevides Filho, a iniciativa cearense é inédita no País e é possibilitada pela utilização do equipamento Módulo Fiscal Eletrônico (MFE).

Ceará lançará ofensiva para coibir sonegação na venda com cartão

O Estado do Ceará, como parte de uma ação de combate à sonegação fiscal, lançará uma ofensiva na próxima semana relacionada ás vendas com cartão de crédito. Por meio da Secretaria da Fazenda (Sefaz), o governo planeja uma ação que visa recuperar verba em um suporto sistema de sonegação envolvendo as operadoras de cartão de crédito e empresas do comércio local. A ofensiva faz parte da Ação Integrada para Recuperação de Ativos (Aira), que envolve diversos órgãos do governo e foi oficialmente instalada no último dia 7.

De acordo com o titular, Mauro Filho, há incongruências entre as informações prestadas pelos empresários e os dados repassados pelas operadoras de cartão de crédito, no que diz respeito aos valores das vendas. A operação será deflagrada na próxima semana. Os setores que serão alvo da iniciativa não foram revelados pelo secretário.

Sefaz-CE esclarece sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital

A Sefaz-CE editou a Instrução Normativa nº 54, em 14/10/2016. O referido ato dispõe sobre a obrigatoriedade da Escrituração Fiscal Digital (EFD) para os optantes do pelo Simples Nacional, bem como para os contribuintes do ICMS inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF) sob os Regimes Especial, Produtor Rural e Outros, com efeitos a partir de 01/01/2017.

Confira abaixo o texto da Instrução Normativa nº 54:

Sefaz fecha o cerco a empresas que sonegaram R$ 300 milhões

Está ligado o sinal de alerta para as empresas do Ceará que aproveitam das vendas realizadas no cartão de crédito para sonegar impostos. A Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (Sefaz) promete fechar o cerco contra esses estabelecimentos, após ter descoberto que eles deixaram de pagar ao Fisco estadual um montante da ordem de R$ 300 milhões nos últimos 12 meses. A Pasta irá pedir que as empresas regularizem a situação, ou então estarão sujeitas a penalidades que podem chegar ao fechamento dos estabelecimentos.

Será cobrado o valor devido por cada uma delas, com atualização e multa de 70% sobre o montante, disse o titular da Sefaz, Mauro Filho, durante a cerimônia de comemoração dos 180 anos da Pasta, realizada ontem (26). O secretário não detalhou qual índice será aplicado na correção dos débitos.

Sebrae denuncia cobrança indevida de ICMS no Ceará

O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao secretario de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, sobre a cobrança indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o estado tem praticado sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas empresas para outras unidades federativas.

Toffoli atendeu a denúncia feita pelo Sebrae de que a Secretaria de Fazenda cearense estaria desrespeitando a liminar do STF, proferida em fevereiro, que suspendeu o Convênio 93 do Confaz, que estipula novas regras de cobrança do ICMS. “A Secretaria está cometendo um abuso de autoridade. Ela não pode descumprir uma liminar proferida pelo STF, por isso, solicitamos ao relator da ação que interferisse no caso. Vamos fazer isso com todos os estados que insistirem em descumprir a regra”, destacou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.

Entidade propõe medidas para elevar arrecadação

Em tempos que enxugar gastos é uma prioridade e a elevação da arrecadação é perseguida pelo ente público, o Governo do Estado recebeu um estudo com medidas de incremento à arrecadação pela Associação dos Auditores Fiscais da Receita Estadual e dos Fiscais do Tesouro do Ceará (Auditece). A elevação seria de até 10%. O documento foi entregue ao titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho.

“As propostas podem ser adotadas para que o Estado otimize sua arrecadação sem ter de elevar a carga fiscal”, aponta o diretor administrativo da entidade, Juracy Soares. Um grupo de técnicos da Auditece deve se reunir na próxima semana com a Sefaz para dar início a análise do plano de medidas. Ele aponta que, após a finalização das reuniões, as propostas mais exequíveis à demanda do Estado serão enviadas para o titular da Sefaz. “O secretário Mauro Filho irá avaliar o trabalho do grupo e analisar quais as propostas são mais viáveis do ponto de vista técnico”, informa.

Substituição Tributária é aposta contra sonegação

Uma das maneiras de minimizar a sonegação de impostos por parte dos ambulantes do Centro é a implantação da Substituição Tributária (ST) nos setores têxtil e de confecções, conforme o secretário da Fazenda, Mauro Filho. Assim, o produto vendido na Feira da José Avelino, por exemplo, já estaria tributado.

Para aplicar a ST em ambos os setores, o secretário realiza reunião com os representantes dos segmentos às 10 horas de hoje, na sede da Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz). O anúncio da alíquota e início do recolhimento por ST serão anunciados pelo governador Camilo Santana no próximo dia 30.

Ceará: Nova tributação está em análise

Começou a tramitar ontem (7), na Assembleia Legislativa, a mensagem que acompanha o projeto de lei complementar nº 10/15, que acrescenta itens considerados supérfluos para serem tributados visando ampliar a arrecadação do Fundo Estadual de Combate à Pobreza (Fecop). A alteração inclui itens como joais, perfumes e produtos de beleza ou maquiagem, artigos de petshop e inseticidas.

A lei determina que, sobre os produtos listados, seja aplicado o adicional de dois pontos percentuais na alíquota do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) incidente neles. Para joias, a alíquota será de 27%, enquanto que o valor para perfumes, águas de colônia e cosméticos acima de 50 Unidades Fiscais de Referência do Ceará (Ufirce) será de 19%.

Cid propõe anistiar até 100% de juros e multas

Pródigo em conceder benefícios fiscais e tributários para empreendimentos em instalação ou em expansão no Ceará, em promover desonerações de impostos para alguns segmentos produtivos, mas avesso a concessão de anistia fiscal para contribuintes em atraso com a Fazenda Estadual, o governo do Estado retoma a prática de gestões passadas e edita, pela segunda vez, em oito anos da administração Cid Gomes, mensagem que pede o perdão de dívidas tributárias de pessoas físicas e jurídicas, relativas ao ICMS, IPVA e ITCD.

Sefaz vai adotar novo modelo de controle fiscal

Depois da Prefeitura Municipal de Fortaleza, que ainda luta para concluir a implantação do novo modelo de escrituração e emissão de nota fiscal eletrônica (NFe) para os contribuintes de ISS, agora é a Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) que irá implantar um novo módulo de registro, controle e emissão eletrônica do cupom fiscal.

O novo sistema irá substituir, no futuro próximo, em até dois anos, as atuais maquinetas impressoras de cupom fiscal e informar ao fisco, "online", os valores da transação e do ICMS devido pelo contribuinte, no momento exato da venda de uma mercadoria ou produto, em quaisquer estabelecimentos comerciais do setor varejista.

Contribuição de Melhorias: Definidas 3 obras a gerar primeiras tributações

Anunciada para entrar em vigor em junho próximo pelo secretário da Fazenda, João Marcos Maia, a Contribuição de Melhorias deve ser efetivada inicialmente sobre imóveis beneficiados por três obras específicas: dois trechos da duplicação da rodovia CE-060, a ligação entre a Ponte da Sabiaguaba e o anel viário da rodovia BR-222 e uma barragem que o governo deve construir no município de Frecheirinha, localizada a 254,58 Km de Fortaleza.

"A Contribuição de Melhorias é uma faculdade que já está prevista há muitos anos na nossa Constituição, no nosso Código Tributário - que é mais antigo que a Constituição -, e o que nós fizemos agora foi regulamentar como instrumento que permita ao Estado ter um poder maior para negociações quando da implantação de novos projetos", afirmou ontem o governador Cid Gomes, voltando a justificar-se sobre o polêmico imposto.