Declaração Anual do MEI: Conheça os erros mais comuns e como evitá-los

Hoje, a gente vai ver os 5 principais erros na declaração anual do microempreendedor individual e também o que a gente tem que fazer para evitar esses tipos de erro – sempre considerando o fato de estar dentro das normas vigentes.

A declaração anual do MEI

O prazo final para declarar o MEI, referente ao ano anterior, é maio. Então, nessa época todo mundo corre para deixar os números e as questões fiscais em dia.

E enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia é importante lembrar quais são os principais erros na declaração, que nada mais são do que aqueles erros comuns, cometidos pelos empresários de micro porte.

E, ao aprender sobre esses erros, você pode evitá-los para não ter dores de cabeça no futuro com a Receita Federal e os órgãos responsáveis.

Como fazer para mudar de MEI para ME?

O início natural de muitos empresários no Brasil é por meio da modalidade MEI. Entretanto, ela tem as suas limitações naturais e o sucesso nos negócios consequentemente obriga a mudança de modalidade. Assim, saber como fazer para mudar de MEI para ME precisa estar no seu radar em algum momento.

Mudar de MEI para ME é uma necessidade para aqueles que faturam mais do que R$ 81 mil por ano ou para os que desejam ter sócios, filiais ou um número maior de empregados. Sendo assim, transformar o seu negócio em uma microempresa acaba sendo um passo natural para quem está crescendo. Nesse artigo, explicaremos os detalhes de como fazer isso.

Saiba como parcelar débitos do MEI com a Receita Federal

O Microempreendedor Individual pode solicitar o parcelamento de débitos de duas formas, ambas virtuais. A primeira é entrar no portal do Simples Nacional, no menu Simei Serviços, opção “Parcelamento”. O acesso deve ser feito por certificado digital ou por código de acesso gerado no próprio portal.

MEI: Entenda o que acontece com quem fatura mais que o teto de R$ 81 mil por ano

Ser microempreendedor individual (MEI) é a forma mais "barata" de se tornar uma empresa, que prevê o pagamento de menos impostos. Esse regime tributário foi criado justamente para incentivar quem está começando e por isso há também um limite para os ganhos: o faturamento não pode passar de R$ 81 mil por ano (cerca R$ 6,75 mil por mês).

Os trabalhadores por conta própria e empresários que estouram o teto de faturamento deixam de ser MEI e precisam se tornar uma microempresa ou empresa de pequeno porte. Se não se adaptarem, podem ter de pagar "multas" salgadas.

5 principais erros da declaração anual do MEI e como evitá-los

O dia 31 de maio é o prazo final para a entrega da declaração anual do MEI. Enquanto muitos correm para colocar a documentação em dia, é importante lembrar quais são os principais erros da declaração anual do MEI cometidos pelos empresários.

Para evitar que você seja mais um na estatística daqueles que entregam a declaração anual com erros, listamos aqui quais são as falhas mais comuns cometidas pelos contribuintes. A ideia é que você possa reconhecê-los e evitá-los, corrigindo a sua declaração à tempo para que não haja dores de cabeça no futuro.

MEI deve entregar a Declaração Anual de Faturamento até dia 31 de maio

Todos os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017. Este ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.

Qual a diferença entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI?

As incertezas no momento de abrir um novo empreendimento são comuns e várias dúvidas afrontam o empreendedor jovem e iniciante. As dúvidas frequentes e que a maioria dos contadores escutam no início são: Eu preciso ter um sócio? Qual a diferença entre MEI, ME, EPP, EI e EIRELI? Ao apostar em um novo negócio é comum e completamente normal surgirem dúvidas como essas.

Muita calma! Abrir a sua própria empresa pela primeira vez pode parecer um bicho de sete-cabeças. Mas, acredite, não é. Tudo que você precisa fazer é descomplicar algumas siglas e nós estamos aqui para ajudá-lo nesta empreitada.

MEI em 2018 ainda vale a pena?

Cada vez mais os pequenos empresários estão se enquadrando na categoria considerando as vantagens e os benefícios que ela oferece.

Legalizar o próprio negócio, contratar um funcionário, pagar poucos impostos e receber benefícios como salário-maternidade e auxílio doença são só alguns dos motivos que têm feito as pessoas procurarem informações sobre o MEI.

Microempreendedor individual deve ficar atento ao Imposto de Renda

A Receita Federal alerta os mais de 7 milhões de contribuintes que possuem empresa, na modalidade microempreendedor individual (MEI), que a declaração de renda só é dispensada aos que não se enquadrem em nenhuma das obrigatoriedades da lista do IR. Quem tiver rendimentos apenas como MEI, e ficou no limite de faturamento de até R$ 60 mil durante 2017, não precisa declarar como pessoa física, mas tem prazo até 31 de maio para fazer a Declaração Anual do Simples Nacional (Dasn Simei).

Receita exclui 1,4 milhão de MEIs da base de dados

Contribuintes que não regularizaram a situação junto à Receita Federal tiveram o Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído da base de dados. Ao todo, foi dada baixa em 1.372.246 CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEI), de acordo com o órgão.

A lista com os CNPJs está disponível na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Receita e tiveram até 26 de janeiro para regularizar a situação.

Os principais erros cometidos na hora de entregar a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio. Apesar de simples, é muito importante completar o documento corretamente, sem falhas, para evitar ter que fazer uma retificação depois. São apenas dois campos que precisam ser completados, parece fácil, não é? Apesar da simplicidade, erros são muito comuns.

MEI com atraso no boleto terá CNPJ cancelado

Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e também não estão em dia com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado a partir de terça-feira (23/01).

MEI pagará multa para ficar no Simples em 2018 se exceder no faturamento

A partir do dia 1º de janeiro de 2018 os chamados microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos: com as mudanças no Simples Nacional, o limite de faturamento anual desses profissionais passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Porém, aqueles que faturaram um pouco mais em 2017 terão que pagar uma multa para se manter sob esse regime tributário.

Comissão pode votar relatório final da proposta que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa em fevereiro

Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

CGSN retira Contador e Técnico Contábil do MEI

Foi publicado no Diário Oficial da União de 6 dezembro de 2017, a Resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que exclui a atividade de CONTABILIDADE (contadores e técnicos contábeis) do Microempreendedor Individual (MEI).

MEI: saiba porque você deve utilizar um contador

O número de microempreendedores individuais (MEI) superou o sete milhões nesse ano, segundo dados do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae). Até 2019, estima-se que essa quantidade cresça para 12 milhões. A decisão de tornar-se MEI é motivada pela independência e baixo-custos oferecidos na gestão do projeto. Porém, em muitos casos, o empresário acha que não precisa de ajuda para fechar as contas e acaba confundindo as facilidades dessa modalidade com suas reais regras e obrigações. Para garantir que não haja problemas, o microempresário pode buscar a ajuda de um profissional contábil.

Simples Nacional passa por importantes mudanças a partir de 2018

A Lei Complementar nº 155/2016 entra em vigor no dia 1 de janeiro e, com ela, uma série de alterações passam a vigorar. Dentre essas serão alterados valores limites possíveis para estar no modelo tributário e a criação de uma faixa de transição para a saída do Simples para outra tributação. Além disso, o novo Portal do Empreendedor, já disponível, traz facilidades para a vida dos empreendedores. 

Essa alteração se deve ao fato do tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte com a lei de 2006 ter possibilitado diversos avanços para esse tipo de empresa. Contudo, existia uma "trava de crescimento", por não haver um regime transitório desse tipo de empresa para as demais.

Limite de faturamento do MEI sobe de R$ 60 mil para R$ 81 mil

O limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000 reais. A mudança será válida a partir de 2018.

O microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal, contribuir para o INSS.

MEI tem menos de um mês para aderir a programa da Receita Federal

Falta menos de um mês para os microempreendedores individuais (MEIs) aproveitarem a chance de parcelar as suas dívidas com a Receita Federal em até 120 vezes (10 anos). O programa, que contempla débitos feitos e não pagos até maio de 2016, está ativo desde o dia 3 de julho e continuará valendo até as 20h de 2 de outubro. Para aderir é fácil, basta acessar a página da Receita, o Portal e-CAC ou o site do Programa do Simples Nacional (veja os endereços eletrônicos no box abaixo).

Quais os deveres fiscais do MEI?

A modalidade empresarial MEI é conhecida por ser um dos maiores avanços na legislação brasileira nas últimas décadas. Ela popularizou-se por oferecer grandes vantagens a pequenos empreendedores, como a possibilidade formalizar suas atividades comerciais e se manter em dia com a justiça.

Assim como em qualquer empresa, o microempreendedor Individual tem direitos e deveres a cumprir, para que possa executar suas atividades e fornecer seus produtos e/ou serviços sem qualquer problema com os órgãos fiscalizadores.

Por isso, é importante ficar atento aos deveres fiscais para não se complicar e correr o risco de perder sua condição especial e os benefícios que recebe.

Confira, no artigo de hoje, quais são os deveres fiscais do MEI.