SEFAZ-CE revoga Decreto da Carga Líquida

Diante do pleito apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE) e entidades de classe no dia 28 de novembro, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) revogou o Decreto Nº 32.239, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre regimes de substituição tributária com carga líquida.

Emissão de MDFe pode ser realizada por Pessoas Físicas com Inscrição Estadual

O Governo Federal decidiu por liberar a emissão de MDFe para Pessoas Físicas que possuem Inscrição Estadual.

A permissão atinge principalmente produtores rurais, que muitas vezes necessitam utilizar o documento e não possuem CNPJ.

Para a realização de tal processo algumas obrigatoriedades e requisitos são necessários.

Acompanhe neste artigo tudo sobre a decisão e como pode ser realizada a emissão de MDFe com CPF.

Qual o melhor regime tributário para minha empresa: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Uma dúvida muito comum e extremamente pertinente a muitos empreendedores é a escolha do regime tributário adotado pela sua empresa. Qual escolher: Lucro Real, Lucro Presumido ou Simples Nacional?

Quando o assunto recai em fazer esses cálculos, é normal que muitos empresários fiquem em dúvida sobre o que fazer. Além disso, optar pelo regime tributário “errado” pode fazer com que você tenha que pagar multas e encargos mais altos no final do ano, o que certamente pesará no seu bolso por estar fora dos planos.

Justiça suspende taxa de renovação dos alvarás de empresas de Fortaleza

A cobrança da taxa da renovação dos alvarás de Fortaleza foi suspensa pela desembargadora Maria Iraneide Moura Silva, do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE). A decisão é desta segunda-feira, 19, e foi divulgada pelo TJCE.

Decisão é pela suspensão da taxa de microempresas e empresas de pequeno porte da Capital. A Prefeitura de Fortaleza também não poderá negativar os dados das empresas devedoras, interditar estabelecimentos ou impor obstáculo ao funcionamento delas.

Como obter a restituição do Imposto de Importação?

O imposto de importação é o imposto devido em relação a um produto estrangeiro. Ele tem uma função diferenciada dos demais impostos, que é o de estimular ou desestimular a aquisição de mercadorias e atividade empresarial interna e externa.

Por este motivo, segundo Dayane Nepomuceno, advogada da Giugliani Advogados, o governo federal criou uma política econômica de consumo e investimento, chamada ex-tarifário, que consiste na redução temporária de alíquota do imposto de importação para 0% e 2% para máquinas, equipamentos e bens de informática e telecomunicação sem produção nacional equivalente. No entanto, este benefício não é concedido a todos, sendo necessário que cada importador solicite junto ao Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior – Mdic a concessão do regime às mercadorias que pretenda importar. A concessão do regime é dada por meio da publicação de Resolução pela Câmara de Comércio Exterior – Camex, após análise do pedido, pelo Comitê de Análise de Ex-Tarifários – Caex, tendo verificado a ausência de produção nacional.

ICMS não pode integrar base de cálculo do PIS/Cofins, reforça STF

Decisão tomada pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello nesta semana deve dar mais segurança às empresas que passaram a registrar nos balanços créditos a receber da União referentes à exclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo do PIS/Cofins.

As alterações para o SPED Fiscal em 2019 e a polêmica do Bloco B

A primeira grande mudança trazida por este Ato foi a revogação do Ato COTEPE ICMS 09/2008 que tratava das especificações técnicas para a geração dos arquivos da Escrituração Fiscal Digital. Este Ato foi substituído pelo do Manual de Orientação do Leiaute da Escrituração Fiscal Digital – EFD ICMS/IPI, através da Nota Técnica EFD ICMS IPI nº 2018.001. O que é um grande avanço na organização dos layout’s da EFD ICMS/IPI, pois, parece que a partir de agora teremos uma nota técnica para cada versão da declaração, o que vai contribuir e muito para a clareza das informações prestadas no arquivo.

DCTF Inativa 2018: o que é, como e quando devo declarar inatividade?

Muitos empresários tomam um susto quando descobrem que mesmo CNPJs inativos precisam entregar uma declaração chamada DCTF. Porém, você sabe o que é DCTF inativa e qual é a maneira correta de informar seus dados à Receita Federal?

Nesse artigo, vamos explicar alguns detalhes relacionados a esse documento de forma que a sua empresa possa tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Estar em dia com mais essa obrigação pode evitar que você tenha que pagar multas ou precise regularizar documentos com urgência quando os prazos de esgotarem.

Tabela CFOP: como utilizar

Um item que sempre utilizamos, para as nossas operações de emissão de notas é o CFOP sigla para Código Fiscal de Operações e Prestações, das entradas e saídas de mercadorias, intermunicipal e interestadual.

CFOP é um código numérico que identifica a natureza de circulação da mercadoria ou a prestação de serviço de transportes. Cada código é composto por quatro dígitos, sendo que através do primeiro dígito é possível identificar qual o tipo de operação, se entrada ou saída de mercadorias:

REINF: Entenda o que é e o que deve ser informado

A EFD-Reinf – Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais é uma nova declaração que faz parte de um dos módulos do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) que vem complementar o eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).

O eSocial está voltado para a folha de pagamento, já o foco da Reinf são as retenções dos impostos referente às Notas Fiscais que não envolvem vínculos trabalhistas.

O que é planejamento tributário e como fazer?

Para garantir que tudo esteja bem na empresa e manter as finanças sob controle, é fundamental ter cuidados com os aspectos tributários. A carga tributária no Brasil é uma das mais altas do mundo e ainda constitui uma importante obrigação a ser cumprida pelas empresas.

Para evitar problemas nesse sentido, é aconselhável fazer o planejamento tributário. Ele é uma ferramenta bastante eficaz no combate à sonegação fiscal e ao pagamento exagerado de tributos.

Quer saber como realizar esse planejamento com eficácia em sua empresa? Continue a leitura e confira!

Gestão Tributária: 7 dicas para tornar sua empresa mais eficiente

O Brasil tem hoje incríveis 92 tributos e o peso dessas obrigações equivale a 35,42% do Produto Interno Bruto (PIB). O oceano de imposições fiscais sobrepostas reduz a margem de lucro das empresas, impedem-nas de contratar mais e as fazem perder competitividade internacional. Ocorre que mesmo com esse ônus, um levantamento da Studio Fiscal mostrou que 99% das organizações pagam, em média, R$ 650,00 a mais do que deveriam, pelo fato de não terem uma cultura de gestão tributária adequada.

Conheça 6 tipos de notas fiscais e suas diferenças

A emissão de notas fiscais faz parte do dia a dia de qualquer pessoa que lida com a prestação de serviços e a venda de mercadorias. Com o auxílio de um certificado digital, empresas e microempreendedores possuem um meio simples de registrar as suas operações, recolher impostos, acompanhar a venda de produtos e manter uma rotina fiscal organizada.

Justamente por isso, conhecer os tipos de notas fiscais eletrônicas e documentos fiscais existentes é importante. Sabendo disso, a empresa pode manter-se organizada, evitar erros e ter uma rotina mais ágil e precisa. Além disso, consumidores terão mecanismos para acompanhar a validação dos dados e evitar fraudes.

Quer saber mais e conhecer os tipos de documentos e notas fiscais existentes? Então veja o nosso post de hoje!

Obrigações acessórias: o que são e qual a importância?

As obrigações acessórias variam conforme o regime tributário da empresa. No Brasil, há 3 tipos de regime tributário, a saber: Lucro Real, Lucro Presumido e Simples Nacional. Esse regime pode ser alterado a cada novo ano.

Além das acessórias, existem as obrigações principais. Quem define as regras sobre essas obrigações é o Código Tributário Nacional. A obrigação principal consiste no pagamento em si do tributo (imposto, contribuição, taxa). Quanto à obrigação acessória, abordaremos melhor o assunto neste post. Leia e acompanhe!

A dez novidades em contabilidade tributária que afetarão as empresas

Fique atento! Seguem abaixo as principais alterações das regras na contabilidade tributária que podem gerar disputas judiciais ou criar novas obrigações acessórias que afetam empresas de grande porte, incomodam as médias e pequenas, chegando até mesmo em pessoas físicas.

Saiba tudo sobre os diferentes tipos de nota fiscal

O Sistema Público de Escrituração Digital (SPED) implantou diversos tipos de Nota Fiscal Eletrônica que melhoram e agilizam as operações entre as empresas, consumidores de produtos/serviços e Fisco.

Normalmente, esta modalidade de documento deve ser gerada e armazenada em formato digital pelas empresas com o objetivo de otimizar o controle e a fiscalização por parte dos órgãos tributários e garantir uma maior transparência dos processos a que eles se referem.

Com o passar do tempo surgiram quatro principais tipos de notas para substituir os modelos antigos. Conheça-as abaixo!

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

O limite de receita para que empresas optem pelo sistema de lucro presumido, na tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pode mudar por decisão do Congresso. Atualmente, o teto é de R$ 78 milhões, como prevê o artigo 13º da Lei nº 9.718/1998. No entanto, o projeto de Lei do Senado (PLS) nº 317/2012 busca aumentar esse valor, alcançando empresas com receita de até R$ 98 milhões. O projeto aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

Confira as principais alterações fiscais para o ano de 2018

De acordo com especialistas, diversas novidades tributárias estão por vir – e não apenas as contas de todo começo de ano, como IPVA, IPTU, etc., mas mudanças importantes na estrutura tributária brasileira. Para o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria, Marco Aurélio Pitta, contadores, tributaristas e empresários devem ficar atentos, pois mudanças trazem impactos financeiros muitas vezes não previstos. Confira as mudanças destacadas pelo especialista:

Tecnologia é a grande aliada do cenário fiscal

O universo fiscal brasileiro se transformou ao longo dos anos e hoje está cada vez mais digital. A tecnologia tem se mostrado uma importante aliada para as empresas.

6 novas regras tributárias de 2018 para você ficar de olho

É bom estar preparado para as novas regras tributárias de 2018, pois se tudo o que foi prometido de fato sair do papel teremos muitas novidades pela frente. Aqueles que atuam na área devem ficar atentos especialmente às exigências que o governo deve ampliar por meio da plataforma Sped.

Nesse cenário, se enquadram o eSocial e o EFD-Reinf. Embora as regras de tributos não sejam alteradas, uma vez que o Sped não altera normas tributárias, essas exigências fazem com que o profissional de contabilidade precise redobrar a sua atenção de forma a manter toda a documentação em conformidade com o que se pede.