Novo leiaute da EFD – Escrituração Fiscal Digital para apuração e escrituração do ISS

Um novo bloco de registros do SPED Fiscal é apresentado ao mercado e se junta a outros já existentes, como o bloco H (para Inventários Físicos), o bloco K (para controle de produção e estoque), o bloco E (para apuração de tributos como o ICMS e o IPI), entre outros. O novo bloco em questão é o Bloco B (para apuração do ISS), e surgiu provocando alguns questionamentos na área. Dentre estas dúvidas, destaque para a busca pela informação de quais empresas teriam de adotá-lo imediatamente. Para uma melhor compreensão do caso, voltemos à origem de toda a questão.

Governo vai derrubar veto de lei que muda o recolhimento do ISS

A Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou nesta terça-feira, 30/05, por meio de nota, que o governo, "em face de reivindicação dos municípios brasileiros", concorda em derrubar veto do presidente Michel Temer a lei que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços (ISS).

O veto em questão anula ponto da reforma que trata da arrecadação do ISS no local de domicílio do tomador do serviço para o caso de serviços prestados por administradores de cartão de crédito e débito e de serviços como os de leasing.

Prestadores de serviços de outros municípios sem inscrição no CPOM terão imposto retido na fonte a partir de maio

A Prefeitura de Fortaleza, por meio da Secretaria Municipal das Finanças (Sefin), informa que foi prorrogado para o dia 1º de maio o prazo para iniciar a retenção dos impostos dos prestadores de serviços de outros municípios sem a inscrição no Cadastro de Prestadores de Outros Municípios (CPOM), de acordo com a Instrução normativa nº 03/2017, publicada no site da Sefin.

Senado aprova alíquota mínima para ISS

O plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira, 14/12, o projeto que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços (ISS). Como a proposta já havia passado pela Câmara, agora segue para sanção presidencial.

Ao fixar uma alíquota mínima, os legisladores buscam acabar com a guerra fiscal entre os municípios.