A
Lei 12.741, que prevê a informação do valor aproximado de ICMS, IPI, ISS,
PIS/Cofins, IOF e Cide, foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em
dezembro de 2012 e entraria em vigor a partir de junho do ano passado. O prazo
foi prorrogado por um ano e, agora, por mais seis meses.
A
fiscalização até o fim de 2014 será “exclusivamente orientadora”, de acordo com
medida provisória (MP) publicada ontem no Diário Oficial da União. Só a partir
do primeiro dia de 2015, poderão ser aplicadas punições, inclusive multas.
A
segregação por ente federativo – o quanto de imposto fica com a União, com o
governo estadual e a prefeitura – foi estabelecido no decreto, também publicado
ontem, que regulamenta a Lei. O Estado
apurou que esse ponto foi uma condição da Receita Federal, que era reticente ao
modelo que já está sendo usado por algumas empresas porque dá margem à
interpretação de que todo o valor recolhido vai para o governo federal.
“Já
era difícil a implementação da medida, agora colocaram mais um complicador”,
afirma Ana Paula Locaselli, assessora jurídica da Fecomércio/SP. Segundo ela,
será preciso uma readequação até mesmo nos estabelecimentos que acreditavam já
estar cumprindo a Lei. “O governo federal sempre teve a preocupação de deixar
claro que não é o único que recebe os impostos.”
Frustação
Gerente
de um restaurante em Águas Claras, cidade-satélite de Brasília, Maria Cristina
de Paiva mostrou com orgulho que já tinha se adaptado à exigência de
discriminar os impostos na nota fiscal. O sorriso desapareceu do rosto, no
entanto, quando a reportagem informou que a regulamentação da norma impõe a
separação de quanto do imposto é destinado a cada ente da Federação – nesse caso
específico, à União e ao governo do Distrito Federal.
Ela
conta que não foi preciso pagar nada a mais para inserir a informação no cupom
fiscal. O cálculo foi feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e
Tributações (IBPT), que estimou a carga tributária que incide sobre 100 mil
diferentes produtos e serviços e colocou à disposição gratuitamente para as empresas.
A consultoria que cuida do sistema de automação para o restaurante não cobrou
nada além da taxa mensal de manutenção, de R$ 120. “O governo não me perguntou
se vou ter mais gastos ou não com essa nova exigência. Só me cobra, afirmou.
O
servidor público João Hortêncio, que tinha acabado de almoçar com a família no
restaurante, observou pela primeira vez a informação do imposto nas notas
quando viu que 30% do valor que pagou para abastecer era direcionado aos
governos.
Para
Carlos Thadeu de Oliveira, gerente técnico do Instituto Brasileiro de Defesa do
Consumidor (Idec), a exigência dificulta a implementação da medida, mas é
positiva. “A divisão é importante para conscientizar o consumidor que ele para
não só ao governo federal, mas também às administrações estaduais e municipais
por serviços públicos de qualidade”, afirma.
O
ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif, diz que o
objetivo não é punir as empresas, mas conscientizar consumidores. “Nada é de
graça. Ao saber que paga imposto em tudo, o cidadão vai ser muito mais exigente
em relação aos serviços públicos.”
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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