Comissão do Senado vai analisar nova tabela de Imposto de Renda

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado vai analisar uma nova tabela para cobrança do Imposto de Renda, proposta pelo ex-senador Donizeti Nogueira, após a volta do recesso parlamentar, nesta sexta-feira (2).

O PLS 517/2015 prevê que rendimentos de até 3.300 reais sejam isentos, e cria uma progressão que deve chegar a 40% da renda para quem ganha mais de 49.500 reais por mês.

Perguntas e Respostas – RAIS 2017

A Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) precisa ser declarada anualmente e tem prazo para ser entregue. Este ano, a data final é 23 de março. Quem tinha CNPJ ativo na Receita Federal em 2017, era Microempreendedor Individual (MEI) com funcionário ou chegou a contratar algum empregado pelo Cadastro de Empreendedor Individual (CEI) precisa preencher o documento e enviar ao Ministério do Trabalho. O processo é todo feito pela internet de maneira simples e gratuita.

ONGs Devem Entregar a ECD e a EFD-Contribuições?

A pessoa jurídica imune ou isenta do IRPJ somente deverá apresentar a EFD-Contribuições se o montante total mensal apurado a título de PIS/Pasep e/ou da COFINS incidentes sobre a receita ou de Contribuição Previdenciária incidente sobre a Receita – CPRB – for superior a R$ 10.000,00.

Para a apuração desse valor não devem ser considerados os valores apurados a título de PIS – Folha de Pagamentos.

Senador propõe aumentar limite para adesão ao lucro presumido

O limite de receita para que empresas optem pelo sistema de lucro presumido, na tributação do Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ), pode mudar por decisão do Congresso. Atualmente, o teto é de R$ 78 milhões, como prevê o artigo 13º da Lei nº 9.718/1998. No entanto, o projeto de Lei do Senado (PLS) nº 317/2012 busca aumentar esse valor, alcançando empresas com receita de até R$ 98 milhões. O projeto aguarda apreciação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal.

3 dicas para trabalhar o estresse na carreira contábil

Com as constantes mudanças legislativa no país e o grande volume de informações que os profissionais contábeis precisam enviar a Receita Federal, fica quase impossível não existir nenhum momento de estresse.

Infelizmente esse problema existe em todos os lugares e em todas as profissões, não somente na carreira contábil. Em algum momento o estresse chega, mas o importante é trabalhar ele e não deixar com que atrapalhe a rotina e principalmente a vida, já que é extremamente perigoso para a saúde.

Confira 3 dicas para evitar a fadiga profissional e melhorar a sua qualidade de vida!

eSocial para empresas: conheça as multas ao descumprir as regras

O eSocial para empresas começou a valer a partir de janeiro deste ano. Em um primeiro momento, só as companhias que obtiveram faturamento anual superior a R$ 78 milhões precisarão se adequar às normas. Outras instituições privadas terão até 16 de julho para se adequarem, mas o programa contém um total de cinco fases de implantação.

Diante disso, como estar atento às exigências do eSocial para empresas? Quais são as penalidades para quem não cumprir com as normas? É sobre isso que trataremos a seguir!

Confira dez dicas para você conseguir se adequar às novas regras do Simples Nacional

As novas regras do Simples Nacional já estão valendo e muitos empresários ainda não se atualizaram sobre o que mudou.

O importante agora é saber planejar dentro dessa nova realidade. As mudanças para 2018 foram propostas pensando em trazer benefícios tributários aos optantes pelo Simples. No entanto, nem todos os pontos são positivos. Alguns, se não forem bem estudados, podem acabar confundindo o empresário, principalmente quando falamos na nova forma de cálculo.

Por esse motivo, separamos aqui dez dicas sobre como se planejar para o Simples Nacional 2018:

Você sabe o que são notas fiscais para industrialização, simples remessa e consignação?

As empresas realizam vários tipos de operações comerciais e, para cada uma delas, existe um documento fiscal correspondente. É muito importante conhecer as notas fiscais para não cometer erros no momento da emissão. Pois caso isso aconteça a empresa pode ter de arcar com os prejuízos.

Hoje apresentaremos o que são e como funciona a emissão de notas fiscais para industrialização, simples remessa e consignação. Acompanhe!

Qual é a relação entre a DIRF e o eSocial?

O número de obrigações perante o Governo Federal ao qual as empresas brasileiras estão sujeitas é enorme. Por conta disso, os profissionais de contabilidade bem como os empresários em geral, devem ficar atentos às demandas existentes. Atrasar uma delas pode significar recair em multas e pagamentos de taxas extras que vão resultar em despesas desnecessárias no caixa da sua empresa. Algumas dessas obrigações costumam ter relação entre si. É o caso, por exemplo, da relação entre a DIRF e o eSocial.

Ambos são dois documentos essenciais e cuja ausência na declaração pode acarretar em uma série de problemas para o empresário. Nesse artigo falaremos sobre a importância de cada um deles e por quais razões eles são, de certa forma, complementares.

Os principais erros cometidos na hora de entregar a Declaração Anual do MEI

A Declaração Anual do MEI (DASN-SIMEI) deve ser entregue até o dia 31 de maio. Apesar de simples, é muito importante completar o documento corretamente, sem falhas, para evitar ter que fazer uma retificação depois. São apenas dois campos que precisam ser completados, parece fácil, não é? Apesar da simplicidade, erros são muito comuns.

Carf: contribuição previdenciária deve recair sobre vale refeição

O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais), órgão independente da Receita Federal, que é a última instância de recursos administrativos relativo a tributos, decidiu que o vale alimentação faz parte dos salários para recolhimento de contribuição previdenciária. A decisão, tomada pela Câmara Superior de Recursos Fiscais do conselho em novembro do ano passado e divulgada ontem (23/01/2018), envolve a empresa Rápido Brasília Transporte e Turismo.

Como informar a desoneração da folha de pagamento – CPRB no eSocial

Atualmente, os contribuintes sujeitos à Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta – CPRB, instituída pela Lei 12.546/2011, realizam a declaração por meio de um módulo da EFD-Contribuições.

Assim que a nova EFD-Reinf for implementada, a partir de maio de 2018 para o primeiro grupo de empresas, haverá a substituição destas informações, devendo ser prestadas através da referida obrigação e também por meio do eSocial.

Entenda a DEFIS e sua importância para as empresas

Toda empresa possui diversas obrigações, e uma delas é a DEFIS. Sua importância se dá em razão da obrigatoriedade da entrega das informações pelas entidades, para fins de fiscalização. Esse documento representa o meio adequado para informar à Receita Federal que as obrigações tributárias foram cumpridas pela organização. Ou, caso não tenham sido, passa a constituir uma confissão de dívida.

Por isso, explicaremos a seguir detalhadamente o que é esse documento e também o que ele deve conter. Além disso, você poderá entender melhor qual sua importância nas empresas.

Confira as principais alterações fiscais para o ano de 2018

De acordo com especialistas, diversas novidades tributárias estão por vir – e não apenas as contas de todo começo de ano, como IPVA, IPTU, etc., mas mudanças importantes na estrutura tributária brasileira. Para o coordenador e professor de programas de MBA da Universidade Positivo nas áreas Tributária, Contabilidade e Controladoria, Marco Aurélio Pitta, contadores, tributaristas e empresários devem ficar atentos, pois mudanças trazem impactos financeiros muitas vezes não previstos. Confira as mudanças destacadas pelo especialista:

Prazo RAIS de 2018 definido para o ano-base 2017; veja as datas de entrega

O Ministério do Trabalho divulgou nesta última semana uma portaria que determina as datas para declaração da RAIS de 2018, correspondente ao ano-base de 2017. A portaria 31, publicada no dia 18 de janeiro de 2018 no Diário Oficial da União, estabelece como data de início para a entrega da Relação Anual de Informações Sociais o dia 23 de janeiro.

Comunicado do Comitê Gestor do Simples Nacional

Começaram a chegar pedidos de prorrogação do prazo de opção pelo Simples Nacional para empresas em atividade, que vence em 31/01/2018, alegando existência de débitos tributários junto ao Simples Nacional, o que causou a exclusão de empresas em 01/01/2018.

Essa prorrogação não será possível, em virtude do vencimento da competência janeiro/2018 em 20/02/2018, e antes desse prazo as empresas têm que saber se são ou não optantes pelo Simples Nacional.

O que é e para que serve a RAIS Negativa?

Entre as muitas declarações e documentos que compõem a lista de itens que podem ser solicitados em algum momento pela Receita Federal Brasileira ou pelos órgãos competentes, um deles é a RAIS Negativa. Por não ter um nome tão evidente, muitas vezes os profissionais de contabilidade e gestores ficam em dúvida com relação à utilidade do documento em questão.

NF-e 4.0: saiba o que muda com a nova versão da nota fiscal eletrônica

Você certamente já deve ter ouvido falar na NF-e 4.0, certo? Afinal, é um modelo atualizado da nota fiscal eletrônica (NF-e) que precisa ser renovado constantemente para atender às novas demandas que vão surgindo. Isso acontece porque, de tempos em tempos, a Secretaria da Fazenda faz alterações estratégicas neste documento fiscal com o objetivo de melhorar a fiscalização e facilitar o dia a dia de quem o emite. Então, se você produz e vende produtos, fique atento a este artigo!

Tecnologia é a grande aliada do cenário fiscal

O universo fiscal brasileiro se transformou ao longo dos anos e hoje está cada vez mais digital. A tecnologia tem se mostrado uma importante aliada para as empresas.

MEI com atraso no boleto terá CNPJ cancelado

Todos os Microempreendedores Individuais (MEI) que não fizeram nenhum pagamento dos tributos nos três últimos anos e também não estão em dia com as Declarações Anuais do Simples Nacional (DASN-SIMEI) poderão ter o Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) cancelado a partir de terça-feira (23/01).

Nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC

Informamos que a partir do dia 13/1/2018 estará disponível a nova forma de interagir com os Processos Digitais (e-Processo) no Portal e-CAC. Assim o uso do Programa Gerador de Solicitação de Juntada de Documentos (PGS) será bloqueado e as Solicitações de Juntada de Documento (SJD) serão on line realizadas no Portal e-CAC no caminho: Processos Digitais (e-Processo)>Meus Processos>Coluna Ações>Solicitar Juntada de Documento.

Previdência: Publicada Tabela do INSS para o ano 2018

A Portaria do Ministério da Fazenda nº 15/2018 publica os novos valores de salário-família e da tabela de salário-de-contribuição da Previdência Social, válidos a partir e 01/01/2018.

Nascidos em janeiro e fevereiro podem sacar o PIS na próxima quinta

Quem tem conta na Caixa Econômica com saldo acima de R$ 1,00 receberá o crédito automático já a partir desta terça-feira (16)

COBRANÇA DE TAXA RETIFICAÇÃO EFD

A Sefaz-CE informa que a partir de janeiro/2018 foi implantada a cobrança de taxa na Retificação de Dados na Escrita Fiscal Digital - EFD no valor de 20 UFIRCE (equivalente a R$ 78,62) por período de apuração, conforme Lei nº 15.838 de 27 de julho de 2015.

Projeto acaba com alíquota de 4% do ICMS para comércio interestadual de importados

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) deve analisar o projeto de resolução do Senado que revoga a alíquota de 4% do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre o comercio interestadual de bens importados, estabelecida pela Resolução 13/2012, também do Senado. A proposta (PRS 61/2016) é relatada pelo senador José Medeiros (Pode-MT) e está pronta para votação na comissão.

Receita Federal disciplina forma de apresentação da Dirf

Foi publicada hoje no diário Oficial da União a IN RFB nº 1775/2017 que dispõe sobre a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte referente ao ano-calendário 2017 – Dirf 2018.

TST: Pontos da lei trabalhista só valem em contrato novo

Uma comissão de ministros do TST (Tribunal Superior do Trabalho) avalia que alguns pontos da reforma trabalhista, em vigor desde o dia 11 de novembro, valem apenas para novos contratos de emprego. O parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal, é contrário ao entendimento do governo, que defende a mudança para todos os trabalhadores.

Receita gera polêmica ao colocar imposto de repatriação no carnê-leão

Contribuintes terão de pagar as alíquotas mais altas do Imposto de Renda, em vez de receberem isenção ou taxas mais baixas cobradas na alienação de bens; questão poderá ser judicializada

Receita Federal estuda mudança no código tributário

O número cada vez maior de Refis reacendeu o debate sobre a necessidade de botar freio legal nessas concessões.

Como emitir nota fiscal eletrônica para clínicas?

É comum que os profissionais relacionados às áreas de saúde tenham algumas dúvidas na hora de emitir uma nota fiscal. Os procedimentos não costumam ser aprendidos na faculdade por esses especialistas, de forma que na hora que iniciam o próprio negócio as primeiras dúvidas surgem na prática. Como emitir uma nota fiscal eletrônica para clínicas, por exemplo, é uma delas.

eSocial e a demissão do 'jeitinho'

Desde que começou a ser desenvolvido em 2007, o eSocial suscitou debates sobre como as empresas teriam de adequar seus sistemas tecnológicos para enviar informações por meio de um método único. Quase uma década depois, pouco se falou sobre as mudanças culturais que ele vai exigir.

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem notificação prévia

Condomínio não pode aplicar multa por infração sem antes dar oportunidade para o condômino se defender. Esse foi o entendimento da 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo ao anular multa aplicada por um condomínio de Ilhabela.

eSocial: quais os impactos para os condomínios?

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, o eSocial começa a funcionar para valer em todo o Brasil. Praticamente todos os segmentos empresariais serão afetados de alguma forma, de acordo com um cronograma divulgado e cuja data final é o início de 2019. Porém, para muitos, não há tempo a perder: é preciso desde já estar de acordo com as novas normas.É o caso, por exemplo, dos condomínios.

MEI pagará multa para ficar no Simples em 2018 se exceder no faturamento

A partir do dia 1º de janeiro de 2018 os chamados microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos: com as mudanças no Simples Nacional, o limite de faturamento anual desses profissionais passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Porém, aqueles que faturaram um pouco mais em 2017 terão que pagar uma multa para se manter sob esse regime tributário.

Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial

As URL para acesso aos WS (Web Services) para a transmissão dos dados em produção das empresas constam do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial. Foi publicada também nova versão do Pacote de Comunicação eSocial.

Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa

As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016. A medida passa a valer nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.

Comissão pode votar relatório final da proposta que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa em fevereiro

Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

Proposta prevê a extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis

A Câmara analisa proposta segundo a qual o processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. O texto (PL 8239/17) é de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF).

Impostos destacados na nota precisam ser atualizados

Os estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a informar o valor dos tributos que incidem na compra de produtos e serviços. Todo ano as alíquotas precisam ser recalculadas.

Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar de cupons e notas fiscais entregues ao consumidor final, conforme determinação da Lei 12.741, de 2012, que ficou conhecida como lei do Imposto na Nota.

Simples Nacional: confira as novas tabelas e limites para 2018

Com as mudanças no Simples Nacional, que começam a valer a partir do próximo ano, é comum que surjam dúvidas entre os empreendedores de micro e pequenas empresas. Isso porque o programa contará com novas tabelas e limites para 2018.

Receita Federal anuncia ampliação de seu atendimento ao contribuinte em 2018 nas localidades onde existe apenas uma unidade

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29/12) a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal.

Veja o cronograma do eSocial com as cinco fases a partir de 2018

As mudanças no eSocial começam a valer a partir de 1º de janeiro, mas já faz um bom tempo que elas foram anunciadas. A ideia é dar tempo às empresas de se prepararem devidamente em cada uma das fases do processo. Para isso, no final do mês de novembro o Governo Federal divulgou um cronograma do eSocial 2018, com cinco fases de implantação.