Novo Simples Nacional deverá ter regras mais complexas, diz técnico

Algumas mudanças no Simples Nacional podem tornar o regime de tributação mais complexo a partir de 2015, tanto para se decidir optar ou não pelo sistema quanto no atendimento às normas.

De acordo com o secretário executivo do Comitê Gestor do Simples (CGSN), Silas Santiago, essa maior complexidade em alguns itens é para tornar a cobrança mais justa. "A justiça traz a complexidade. E como se resolve isso? Com tecnologia", afirma.

Ele usou como exemplo o fato de que no Novo Simples - previsto pela Lei Complementar 147 -, haverá benefícios para produtos que integram a cesta básica.

Trabalho temporário: direitos e obrigações

A boa notícia para quem quer ganhar uma renda extra, está em busca do primeiro emprego ou pretende se reinserir no mercado é que faltam apenas dois meses para o Natal e Ano Novo e já foi dada a largada para o período de trabalhos temporários. De acordo com um levantamento feito pelo Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços Terceirizáveis e de Trabalho Temporário do Estado de São Paulo - Sindeprestem e pela Federação Nacional dos Sindicatos de Empresas de RH, Trabalho Temporário e Terceirizado – Fenaserhtt, o comércio e a indústria devem contratar, neste fim de ano, 163, 6 mil temporários em todo o Brasil. Após o término do contrato, a estimativa é que oito mil pessoas sejam efetivadas.

Os interessados podem buscar uma vaga nas empresas de trabalho temporário, autorizadas pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, ou em indústrias do setor de alimentos, brinquedos, vestuário, eletroeletrônicos, shoppings, comércio e supermercados.

Desoneração da folha a todos os setores é aprovada em comissão

A comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na manhã de hoje, o projeto de lei 4783/12, que propõe a desoneração da folha a todos os setores da economia, por opção. De autoria do Sistema Fenacon (Sescap/Sescon), a proposta foi apresentada pelo deputado Guilherme Campos (PSD-SP) na Câmara dos Deputados.

Pelo texto aprovado - o relatório foi da deputada Rebecca Garcia (PP-AM) – será necessária a opção de contribuição previdenciária entre 20% da folha salarial ou uma contribuição baseada em alíquotas de 1% a 2% sobre a receita bruta da empresa. Ainda pela proposta, as empresas interessadas deverão fazer a opção na ocasião do recolhimento da primeira contribuição do ano, com validade para todo o ano, não cabendo retificação.

ICMS e PIS/Cofins entram em novo pacote de bondades

O governo definiu como prioridade para a área econômica até o fim do ano duas medidas de desafogo tributário. A primeira é a aprovação, no Congresso Nacional, do projeto de lei complementar que unifica e reduz as alíquotas do ICMS para operações entre os Estados. A segunda é a definição do projeto de lei de fusão e simplificação de dois dos principais tributos federais, o PIS e a Cofins.

Em meio às especulações sobre a nova equipe econômica do governo, a presidente Dilma Rousseff elegeu a formulação de medidas como meio para ajudar o governo a resgatar a confiança do mercado financeiro, sobretudo no campo da chamada responsabilidade fiscal. Fontes ouvidas pelo Broadcast, serviço em tempo real da Agência Estado, informaram que o anúncio de algumas medidas deve ocorrer antes mesmo da divulgação do novo ministério.

Começa nesta quinta-feira, prazo para empresas contestarem índices que compõem o FAP

Começa nesta quinta-feira, 30 de outubro, e vai até o dia 1º de dezembro, o prazo para as empresas contestarem os índices de frequência, gravidade e custo, por atividade econômica, utilizados para o cálculo do FAP (Fator Acidentário de Prevenção). Os índices foram divulgados em setembro nos sites da Receita Federal e Ministério da Previdência Social.

“O índice é importante porque influencia no percentual do SAT (Seguro de Acidentes do Trabalho) a ser recolhido pelas empresas em 2015, que poderá ser majorado em até 100% a depender do número de benefícios acidentários pagos pela Previdência Social em relação aos empregados”, avisa a especialista em Direito do Trabalho do Mesquita Barros Advogados, Cibele Paula Corredor.

Bloco K do Sped Fiscal deve ajudar na gestão dos estoques

Previsto para entrar em vigor em janeiro de 2016, a inclusão do Bloco K (Livro Registro de Controle da Produção e do Estoque) no Sped Fiscal obrigará os estabelecimentos industriais - e os a eles equiparados pela legislação federal - e os atacadistas a informarem, mensalmente, seus estoques, o consumo de matéria-prima e insumos, as movimentações internas de produtos e a produção.

Para o sócio da PricewaterhouseCoopers (PwC) Brasil Fernando Giacobbo, a nova obrigação deve aprimorar a gestão dos estoques e da produção. Contudo, o sentimento de apreensão de empresários ante a eminente abertura de segredos de produção também se justifica, pois o nível das informações permitirá inferir detalhes dos processos produtivos.

Estudo mostra principais causas dos pedidos de demissão

A estagnação e o desestímulo são as principais causas para os trabalhadores pedirem demissão nas empresas. É o que revela pesquisa realizada Page Personnel, empresa de recrutamento especializado em profissionais técnicos e de suporte à gestão, e parte do PageGroup. De acordo com levantamento da consultoria, 18% dos consultados afirmam que pedem demissão por sentirem-se estagnados e 14% por sentirem-se desestimulados.

“Esses dois motivos de insatisfação no trabalho estão motivando a saída de cerca de um terço dos profissionais das empresas. O que podemos entender é que há um problema de liderança, de gestão. É papel do líder manter sua equipe motivada, buscando novos desafios para ela. Outra maneira que ajuda a evitar esse tipo de situação é manter um diálogo constante.

Cartilha traz avanços do Simples Nacional

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), disponibilizaram a “Cartilha 81 inovações do Simples”.

O material tem o objetivo de disseminar as mudanças trazidas pela Lei Complementar nº 147 e, assim, ser roteiro básico para um futuro aprofundamento de sua aplicação no País.

Dilma afirma que mudanças na economia começam em novembro

A presidente reeleita Dilma Rousseff disse nesta segunda-feira que novas medidas econômicas serão tomadas a partir de novembro, depois de um amplo diálogo com setores produtivos e financeiros, e que o novo ministro da Fazenda será anunciado no momento adequado.

“Eu pretendo colocar de forma clara as medidas que vou tomar, agora, não é hoje”, disse Dilma durante entrevista ao Jornal Nacional, da TV Globo. “Antes do final do ano (eu vou anunciar as medidas). Eu vou fazer isso nesse mês que inicia na próxima semana”, acrescentou.

Em outra entrevista, também nesta segunda-feira, ao Jornal da Record, Dilma disse que pretende fazer um amplo diálogo sobre as medidas a serem adotadas para fazer a economia voltar a crescer.

Pressão na economia

A presidente reeleita, Dilma Rousseff, não deu indicação explícita de como vai conduzir a economia. Por meio das críticas extremas que fez a seus adversários durante a campanha, pareceu indicar de modo implícito que não pretende fazer mudança alguma. Mas a pressão por novidades parte mesmo do entorno da presidente.

A pressão parte de Lula, de economistas próximos do petismo ou ex-integrantes de governos petistas. A presidente terá dificuldade de nomear uma equipe econômica com credibilidade e que aceite continuar o programa dilmiano nos mesmos termos de 2011-2014. O que resultará da resistência de Dilma e dessas pressões é mistério até para quem trabalhou na equipe econômica do primeiro mandato.

Moradores criam comissão e contribuem para a gestão do condomínio

Propriedades comuns a mais de uma pessoa, nos condomínios o espírito de coletividade e o de comunidade são características essenciais uma vez que existem para serem cuidadas áreas de domínio comum e as privativas. Sendo assim, a participação dos condôminos na gestão pode ser interessante tanto para moradores quanto para o síndico, pois com o envolvimento coletivo é possível criar um lugar melhor para todos.

Quase 400 mil empresas podem ser excluídas do Simples no ano que vem

Quase 400 mil empresas terão dois meses para regularizar suas pendências e evitar serem excluídas do Simples Nacional em 2015. Segundo a Receita Federal, a dívida total das companhias intimadas chega a R$ 14 bilhões.

"Porém não há previsão de ingresso significativo de arrecadação, pois se espera que as regularizações ocorram apenas na modalidade de parcelamento", afirmou o fisco ao DCI, por meio de nota.

Para 2014, a arrecadação estimada pela Receita é de R$ 423 milhões, resultantes do pagamento das parcelas de novembro e dezembro. Não se espera valor significativo de pagamentos à vista.

Salário: como elevar as chances de um aumento

Com simples atitudes, é possível elevar as chances de ganhas um aumento de salário no fim do mês. Na opinião de especialistas em carreiras, performance, conhecimento do negócio e sensibilidade são fatores essenciais no momento da negociação.

Conhecer a política salarial das empresas é o primeiro passo, segundo o diretor de estudos e desenvolvimento organizacional da ABRH Nacional, Rogério Leme. “Se a organização tem um método de avaliação de desempenho, ele indica os funcionários mais eficientes, e são esses que terão mais chances de debater com os chefes.”

5 táticas para montar uma grande equipe

É impossível encontrar um empreendedor que nunca tenha tido problemas com o seu time. Faltas, atrasos, desculpas esfarrapadas e pequenas falhas são as dificuldades mais comuns. Mas há colaboradores que brigam com clientes, outros que são ineficientes ou até mesmo aqueles que roubam ou ameaçam a empresa. Talvez nada seja mais desanimador do que as dores de cabeça geradas pelas pessoas que você mesmo contratou. Mas há bons remédios para isso. E o melhor é que não são caros. Se estudar a história empreendedora, perceberá que vários donos de negócios foram exímios formadores e desenvolvedores de equipes. Separei algumas receitas que podem surtir efeito no seu negócio.

Reforma Tributária é urgente, mas ficará somente para daqui a dois anos

Na reta final da campanha às eleições presidenciais, ganha força no Congresso a ideia de que o País poderá ter a urgente Reforma Tributária somente em 2016. Logo após a definição do pleito no domingo, o tema voltará à discussão na Câmara e no Senado, mas as propostas só devem entrar em votação a partir de 2015.

Opiniões nesse sentido foram manifestadas ao DCI por consultores e especialistas em matéria tributária no Congresso Nacional, tanto da base aliada do governo quanto da oposição.

Fortaleza: Sefin inicia monitoramento online de emissão de notas

O monitoramento online da emissão de notas fiscais e da arrecadação do Imposto Sobre Serviços (ISS) é a nova ferramenta utilizada pela Secretaria de Finanças de Fortaleza (Sefin) na tentativa de aumentar o recolhimento do tributo municipal e estimular, nos contribuintes, a cultura da exigência da nota fiscal em serviços. Cerca de 300 estabelecimentos dos segmentos de salões de beleza, estacionamentos e autoescolas foram os selecionados para a primeira fase do monitoramento, ainda como projeto piloto, iniciada já neste mês.

A escolha desses três segmentos, de acordo com o secretário executivo da Sefin, Jaime Cavalcante, teve como base o grande contato com os contribuintes pessoa física que eles costumam ter. "A maneira de alcançar o maior número de contribuintes é através desses segmentos", acrescenta o secretário. Além disso, segundo Cavalcante, a Sefin constatou que esses estabelecimentos estavam arrecadando ISS e emitindo notas fiscais "aquém do potencial".

Contabilidade: Notas Explicativas são obrigatórias?

As Notas Explicativas contêm informação adicional em relação à apresentada nas demonstrações contábeis, oferecendo descrições narrativas ou segregações e aberturas de itens divulgados nessas demonstrações e informação acerca de itens que não se enquadram nos critérios de reconhecimento nas demonstrações contábeis.

As Notas Explicativas são necessárias e úteis para melhor entendimento e análise das demonstrações contábeis, aplicáveis em todos os casos que forem pertinentes.

5 ideias para fazer uma reunião diferente

Reuniões são importantes, claro. Mas não há como negar que muitas mais atrapalham do que ajudam: são longas, fazem com que os funcionários percam parte do expediente e podem não resolver os problemas que motivaram o próprio encontro. A boa notícia é que é possível tornar esses momentos mais dinâmicos e produtivos.

Abaixo, listamos cinco opções, sugeridas por Alair Helena Ferreira, coordenadora do curso de tecnologia e gestão de recursos humanos do Centro Universitário Senac, e por Jean Rosier, sócio da escola de atividades criativas Perestroika. Antes de escolher uma delas, porém, vale ter em mente uma observação de Alair: “A cultura do negócio e as características do time têm de ser levadas em conta na hora de decidir como a reunião será feita". Confira:

MPEs geram R$ 139 mi em impostos no Ceará

As micro e pequenas empresas e empreendedores individuais cadastrados no Simples Nacional geraram uma receita de R$ 139,7 milhões ao Ceará através do recolhimento de tributos de competência estadual e municipal, nos oito primeiros meses desse ano. Os dados, disponibilizados pela Receita Federal, apontam que o montante representa um acréscimo de 8,37% em relação a igual período de 2013.

De janeiro a agosto do ano passado, o valor recolhido por estas empresas foi de R$ 128,9 milhões. Já em igual período de 2014, somente com o ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadoria e Serviços), tributo estadual, foram R$ 86,5 milhões. Com o ISS (Imposto sobre Serviços), de competência municipal, foram R$ 53,1 milhões.

Para especialistas, fim do fator previdenciário poderia elevar déficit do INSS

Diversas alternativas para acabar com o fator previdenciário sem aumentar o déficit da Previdência Social foram discutidas, no dia 16 deste mês, em seminário na Câmara dos Deputados.

Segundo especialistas, a simples extinção desse fator - criado em 1999 para desestimular aposentadorias precoces no regime geral (INSS) - poderia elevar o déficit previdenciário dos atuais 7% para 13,5% do PIB em 2060. De outro lado, entidades ligadas aos trabalhadores reclamam de perdas no valor de aposentadorias e pensões em decorrência da aplicação do dispositivo.

Carreira dominada pelos homens, contabilidade apresenta avanço feminino

Quem achava que o profissional de contabilidade era quase sempre um homem extremamente formal, de poucas palavras e ocupado com série de cálculos vai se surpreender com as estatísticas. O perfil mudou e a contabilidade hoje usa saia, tem proximidade com a clientela e domina com facilidade múltiplas tarefas simultâneas.

“O toque feminino está ajudando a sociedade a entender o complicado mundo contábil. Com o avanço da mulher nesse mercado, percebemos mudanças no exercício da profissão, agregando o saber ouvir e a sensibilidade na conversa e na forma de interagir”, destaca Sandra Maria Batista, a primeira mulher presidente do Conselho Regional de Contabilidade (CRC-DF), em seus 54 anos de existência.

Votação de MP que desonera folha de pagamento será após segundo turno

Com a mobilização em torno da corrida eleitoral nos estados, a votação da Medida Provisória (MP) 651/14 no Senado só deve ocorrer após o segundo turno das eleições. A MP, aprovada na última terça-feira (14) na Câmara dos Deputados, traz uma série de medidas de incentivo ao setor produtivo. A principal delas torna permanente a desoneração da folha de pagamentos de contratação de pessoal em 59 setores da economia.

Além de desonerar a tributação da folha de pagamento dos atuais 20% para 1% ou 2%, dependendo do setor, a MP 651 também prevê a reabertura do prazo para adesão ao Programa de Recuperação Fiscal (Refis), tanto para empresas quanto para pessoas físicas, e retoma o Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para Empresas Exportadoras (Reintegra), ampliando restituição da tributação paga pelos exportadores para a Receita Federal de até 3% para até 5%.

Receita prorroga para novembro prazo para entrega de declaração de empresas

As empresas terão até 7 de novembro para entregar a Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais (DCTF) à Receita Federal relativa a agosto. Instrução normativa publicada nesta quinta-feira (16/10) no Diário Oficial da União prorrogou o prazo de apresentação do documento, que acabaria na próxima terça-feira (21/10).

Mudança no PIS/Cofins pode reduzir carga em até 10%

Por maioria de votos (7 a 2), os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, no julgamento do Recurso Extraordinário número 240.785, que não deve haver a inclusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na base de cálculo para cobrança ao Programa de Integração Social e para a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (PIS/Cofins). A decisão era esperada há quase duas décadas.

ISS Fortaleza: Cálculo de ISS pelo Simples Nacional

A Secretaria Municipal de Finanças informa que, a partir do dia 06/10/2014, o aplicativo ISS Fortaleza passou a calcular o ISS, com base na alíquota do imposto no Simples Nacional informada, e a destacá-lo no campo “Valor do ISS” na Nota Fiscal de Serviços (NFS-e) emitida por contribuinte optante pelo Simples Nacional, como ME e EPP.

Benefícios ganham importância na área de Recursos Humanos

Por muito tempo, o tamanho do salário foi baliza única ou, pelo menos, fator principal em escolhas profissionais. Atualmente, embora o rendimento mensal continue, obviamente, tendo grande importância nas decisões de emprego, os benefícios e outras facilidades que não aparecem no contracheque tornam-se cada vez mais relevantes na construção de um bom clima de trabalho nas companhias. Além dos já tradicionais, como vale-alimentação e plano de saúde, as empresas apostam também em seguros, bolsas de estudo, horários flexíveis, entre outros, com o objetivo de atrair e reter funcionários.

Na última edição do Guia Salarial da instituição de Ensino Superior paulista Insper em parceria com a consultoria Hays, divulgada em 2013, 96,7% dos profissionais entrevistados afirmaram que consideram importantes os benefícios não salariais nas propostas de emprego que recebem. Além disso, entre os executivos das companhias, 90,6% contaram oferecer esses benefícios, e 94,5% afirmaram que os mesmos são ferramentas importantes para atração e retenção de empregados.

O que fazer quando o funcionário não pode chegar ao local de trabalho?

Chuvas fortes, greves dos funcionários metroviários ou de ônibus. Independentemente dos motivos, muitas vezes se torna muito difícil – ou mesmo impossível – para os funcionários chegarem aos seus locais de trabalho. Quando isso acontece, a empresa pode se preparar para evitar desperdício de tempo e queda brusca de produtividade. A alternativa mais comum é a possibilidade de trabalho remoto. “Isso nos casos de atividades que podem ser facilmente realizadas em casa”, afirma Danilo Pereira, advogado e sócio da área trabalhista do escritório de advocacia Demarest e Almeida.

10 dicas para engajar os funcionários

Uma pesquisa recente realizada pela FNQ e pelo SEBRAE com 1.163 empresários de micro e pequenas empresas mostrou que a gestão de pessoas é, sim, uma preocupação dos dirigentes: 73% dos pesquisados disseram que premiam seus colaboradores pelas contribuições inovadoras; 72% afirmaram investir na capacitação.

As pessoas não são o ativo mais importante de uma organização. O principal ativo de uma empresa são as pessoas comprometidas, capacitadas e éticas. Foi a partir do século 21 que as organizações passaram a se preocupar com questões como capacitação, clima organizacional e valorização dos profissionais, com o objetivo de agregar, no ambiente de trabalho, pessoas comprometidas com os rumos da empresa, bem como satisfeitas e felizes com o seu trabalho.

Prazo de Entrega – CAGED Diário e Mensal

O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) deverá ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado – ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego – MTE.

O aplicativo poderá ser baixado no site do Ministério do Trabalho – http://portal.mte.gov.br/portal-mte/.

O ACI deve ser utilizado para gerar e ou analisar o arquivo do CAGED, pelas empresas nas quais tenha ocorrido movimentação de empregados regidos pela CLT.

Planejamento das férias coletivas requer cuidados

Com a proximidade do fim do ano, diversas empresas, especialmente entre os setores onde há redução de demanda nessa época, começam a planejar a concessão de férias coletivas. O expediente vem sendo cada vez mais utilizado pelas companhias, principalmente na indústria e no segmento de serviços. No entanto, a iniciativa requer uma série de cuidados que devem ser levados em consideração pelos empregadores. Em alguns pontos, como a forma de proceder em relação aos funcionários de determinadas faixas etárias, a própria legislação deixa algumas brechas.

Pacote sobre PIS e Cofins pode sair antes do 2º turno

O governo prepara uma última medida de estímulo à economia que pode ser anunciada ainda antes do 2º turno. O pacote, que combina a unificação e simplificação de dois dos tributos mais complexos do Brasil, o PIS e a Cofins, está pronto para ser anunciado e depende de uma decisão da presidente Dilma Rousseff e do ministro da Fazendo, Guido Mantega, que apesar de já estar excluído de um eventual segunda mandato da petista mantém-se à frente das decisões econômicas do País.

6 dicas para reter talentos na sua empresa

As pessoas são peças fundamentais para a boa gestão. Mas conquistar o comprometimento dos colaboradores não é tarefa fácil. Treinar, repassar os valores, os objetivos e a cultura da empresa, orientar sobre os processos e os padrões de trabalho são atividades que consomem tempo. Muitas vezes, as empresas investem recursos no treinamento de seus funcionários e, muitas vezes, percebem que prepararam equipes para os concorrentes.

A retenção de talentos é, portanto, fator-chave para não perder os investimentos feitos em capacitação. Nesse cenário, as micro e pequenas empresas levam vantagem, pois os líderes estão mais próximos dos colaboradores. Envolver o funcionário em reuniões decisivas, saber seu papel na organização, transitar entre as diversas áreas da empresa são diferenciais que podem pesar positivamente na retenção de talentos.

Comunicado CFC: Obrigatoriedade do Exame de Suficiência para Técnicos em Contabilidade

O Conselho Federal de Contabilidade comunica que a veiculação de informações, por meio de matérias divulgadas recentemente em veículos de comunicação, acerca da não obrigatoriedade de Exame de Suficiência para a categoria de Técnico em Contabilidade não corresponde à realidade do entendimento dos Tribunais.

Decisões de Tribunais Federais distintos têm reconhecido a exigibilidade de aprovação em Exame de Suficiência como requisito para obtenção de registro profissional, tanto para Contadores como para Técnicos em Contabilidade que concluíram sua formação posteriormente à entrada em vigor da Lei nº 12.249/2010.

Procedimentos ante embriaguez no trabalho

A Consolidação das Leis do Trabalho – CLT prevê, no artigo 482, alínea “f”, a embriaguez (habitual ou em serviço) como falta grave por parte do empregado, sendo este um dos motivos que constitui a extinção do contrato de trabalho por justa causa.

Entretanto, dado a jurisprudência dos tribunais trabalhistas, resta vencida esta possibilidade, considerando que a embriaguez habitual é uma doença, e assim deve ser tratada, e não mais motivo para demissão por justa causa.

Benefício para empregador doméstico no IR vale por mais 4 anos

O governo decidiu prorrogar por mais quatro anos o benefício que permite aos empregadores domésticos abater, na declaração anual do IR, o valor correspondente á contribuição de 12% paga por eles ao INSS.

O benefício vem sendo prorrogado a cada quatro anos. Pela sistemática atual, ele vigoraria apenas até este ano, ou seja, valeria ainda para as declarações a serem entregues em 2015.

Com a prorrogação, o benefício valerá até 2018, e poderá ser incluído nas declarações a serem entregues em 2019.

A prorrogação foi adotada pela Medida Provisória nº 656, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (08/10), que promoveu diversas alterações na legislação tributária federal.

Supremo decide que ICMS não integra base de cálculo da Cofins

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quarta-feira (8) que o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) não pode integrar a base de cálculo para a cobrança da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), como ocorre atualmente. Na prática, a decisão pode diminuir o gasto das empresas no pagamento de impostos e, com isso, reduzir o valor de produtos vendidos ao consumidor.

A Cofins é cobrada sobre o faturamento da empresa. Atualmente, ao calcular essas receitas, as pessoas jurídicas não excluem os valores pagos a título de ICMS no transporte das mercadorias comercializadas. Por 7 a 2, o STF entendeu que os gastos com o ICMS não compõem o faturamento e, portanto, devem ser excluídos da base de cálculo da Cofins.

MTE vai exigir uso do Empregador WEB para pedido de seguro-desemprego

O Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT aprovou nesta quarta-feira (8) resolução que torna obrigatório aos empregadores o uso do aplicativo Empregador Web no Portal Mais Emprego para preenchimento de requerimento de Seguro-Desemprego (RSD) e de Comunicação de Dispensa (CD) ao Ministério do Trabalho e Emprego.

Novo sistema vai agilizar fechamento de empresa

O processo de abertura e fechamento de empresas vai ficar mais fácil a partir de hoje. A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) lançou o Portal Empresa Simples, site que vai unificar os dados das Juntas Comerciais de todo o Brasil para facilitar o processo de abertura e fechamento das empresas.

No Distrito Federal, a baixa automática já será possível a partir do lançamento. A previsão é que a mudança passe a valer para os demais estados a partir do final de novembro. Com isso, o processo de fechamento de empresas, que antes demorava até um ano, passa a ser na hora.

10 passos para a PME se adequar à Lei Anticorrupção

Em vigor desde 29 de janeiro deste ano, a Lei Anticorrupção afeta não apenas grandes corporações, mas todas as pequenas e médias empresas, em especial aquelas que têm ou pretendem ter relações comerciais com o setor público. De acordo com a nova lei, se um funcionário for pego em atos de corrupção, a empresa é punida mesmo sem a comprovação de que tinha conhecimento do que estava acontecendo.

A punição prevê multa que pode chegar a até 20% do faturamento bruto do ano anterior, inclusão da empresa numa “lista negra” que a impede de firmar contratos e receber recursos financeiros de entidades públicas, suspensão e encerramento de atividades, prisão dos envolvidos, entre outras. Portanto, agora é hora de investir em prevenção.

Consulta pública para eSocial é aberta

Entre esta segunda-feira (6) e o dia 4 de novembro, será possível contribuir com a consulta pública para a criação de um módulo específico do eSocial destinado às Micro e Pequenas Empresas. As contribuições poderão ser enviadas por meio do formulário eletrônico.

O eSocial é um projeto do governo federal que tem como objetivo coletar de maneira integrada informações trabalhistas, previdenciárias, tributárias, fiscais e do FGTS relativas à contratação e utilização de mão de obra, com ou sem vínculo empregatício.

Imposto no cartaz, agora prá valer!

A lei do imposto na nota está valendo a partir de hoje. Há, porém, algumas mudanças em relação ao texto original. O uso de cartazes é uma delas. Portaria interministerial publicada na edição de ontem do Diário Oficial (nº 85) esclarece que o comércio poderá usar painéis afixados em locais visíveis para informar o consumidor sobre a carga de impostos embutida no preço de mercadorias e serviços. Essa é a determinação principal da Lei nº 12.741/2012, conhecida como Lei De Olho no Imposto. As microempresas e empresas de pequeno porte inscritas no Simples Nacional ganharam uma exceção: poderão informar apenas a alíquota a que estão sujeitas dentro do regime tributário simplificado.

Tudo o que sua empresa precisa saber antes de pagar o 13º salário

As empresas de todo país tem até o próximo 30 de novembro, para pagar a primeira parcela do 13º salário aos trabalhadores. A segunda parcela deve ser paga até o dia 19 de dezembro. O valor, que é motivo de alegria para quem recebe, pode ser uma dor de cabeça para os empresários que não se planejarem adequadamente.

O pagamento do 13º salário é obrigatório, previsto na Lei 4.090/62, e seu descumprimento pode resultar em multas pesadas. Uma empresa autuada por um fiscal do Trabalho pode ter que pagar R$ 170,25 por empregado, quantia que é dobrada em caso de reincidência. O consultor trabalhista Fabiano Giusti aponta que o valor "é uma multa administrativa em favor do Ministério do Trabalho e que além dessa, dependendo da Convenção Coletiva da categoria, pode existir cláusula expressa retratando a correção do valor pago em atraso ao empregado".

Certidões Negativas de Débitos da Fazenda Nacional serão unificadas

A partir do dia 20 de outubro de 2014, as certidões que fazem prova da regularidade fiscal de todos os tributos federais, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito da Receita Federal quanto no âmbito da Procuradoria da Fazenda Nacional, serão unificadas em um único documento. A unificação das Certidões Negativas está prevista na Portaria MF 358, de 5 de setembro de 2014.

Atualmente, o contribuinte que precisa provar sua regularidade para com o fisco deve apresentar duas certidões: uma relativa às contribuições previdenciárias, conhecida como certidão do INSS ou certidão previdenciária, e outra relativa aos demais tributos.

Com a unificação a Certidão será obtidas por meio dos seguintes procedimentos:

Micro e Pequenas Empresas terão eSocial específico

A Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE) vai abrir uma consulta pública eletrônica, por 30 dias, para desenvolver o eSocial voltado para as micro e pequenas empresas. No novo modelo, serão unificados o recolhimento de tributos e as obrigações que precisam ser cumpridas pelas MPEs.

O anúncio foi feito em Mogi das Cruzes, nessa terça-feira (30), pelo ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, durante a Caravana da Simplificação, que foi realizada no Centro de Formação da Prefeitura da cidade.

Receita lança o App Normas

A Receita lançou novo aplicativo para usuários de tablets e smartphones, que traz mais facilidade e agilidade para a pesquisa dos atos tributários e aduaneiros publicados pelo órgão. Disponível gratuitamente nas lojas Google Play (Android) e App Store (iOS), o aplicativo do sistema Normas (App Normas) oferece uma interface adaptada para a consulta ao conteúdo do sistema Normas – Gestão da Informação.

Já na primeira tela de funcionalidades, são exibidos os atos da Receita que foram publicados no dia. Se o interesse for por um ato determinado (uma Instrução Normativa de uma data anterior, por exemplo), o menu de pesquisa permite a utilização de parâmetros de refinamento, como número do ato, tipo do ato, unidade emissora e períodos de datas de emissão e publicação. Assim como na página na internet, os atos podem ser consultados nas suas versões original, vigente e multivigente, que são atualizadas diariamente.

Ceará: Estado ganhou 367 mil empresas

O aumento do poder de compra da população cearense também foi influenciado pela criação de mais empresas nos últimos 15 anos. No Estado, o total de negócios saltou de 130.684, em 1999, para 498.506 neste ano, o que representa um aumento de 281%, de acordo com o estudo IPC Maps 2014. Em números absolutos, o incremento foi de 367.822 novos empreendimentos no período.

"Mais empresas significa mais empregos, mais renda e, consequentemente, mais consumo. Esse é o ciclo virtuoso do consumo. Por isso, o incentivo à criação de negócios numa determinada região é fundamental para seu desenvolvimento econômico", explica o diretor da IPC Marketing, Marcos Pazzini.

CAGED – Novas regras exigem cuidados redobrados no envio das informações

O Ministério do Trabalho e Emprego havia publicado, em 29/05/2014, a Portaria MTE 768/2014 alterando o prazo para prestação de informações relativas a movimentações de empregados.

A referida portaria dispõe sobre duas formas distintas no envio do CAGED onde o empregador deverá observar se, no ato da admissão, o empregado está ou não em gozo do benefício do seguro desemprego ou se já deu entrada no requerimento do mesmo.

Conforme dispõe o art. 5º da referida portaria, se o empregado não está em gozo do seguro desemprego e não deu entrada no requerimento do benefício, o prazo para envio do CAGED será o mesmo que vinha sendo adotado até então, ou seja, até o dia 7 (sete) do mês subsequente àquele em que ocorreu a movimentação de empregados.

Simples, lucro real ou presumido: que forma de tributação escolher?

Apesar da carga tributária reduzida e da simplificação das regras, a falta de conhecimento sobre como lidar com os impostos ainda é um dos principais problemas enfrentados por microempreendedores. Segundo dados do Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT), 9,78% do faturamento dos pequenos negócios são destinados aos tributos, peso relativamente pequeno se comparado ao que incide sobre grandes empresas, onde o percentual passa de 35% em alguns setores. Ainda assim, a complexidade tributária é apontada pelo instituto como a segunda maior causa de mortalidade de micro e pequenas empresas, respondendo por 16,51% dos casos de falência.

Em vigor desde 2007, o Simples Nacional, que reúne em um só carnê o pagamento de oito impostos federais, ajudou a reduzir parte da dor de cabeça, mas, para o IBPT, o sistema ainda pode ser melhorado, para se tornar ainda mais descomplicado.

TRF da 4ª Região altera cálculo de contribuição previdenciária

Uma cooperativa agroindustrial do Rio Grande do Sul conseguiu uma decisão considerada inédita no Tribunal Regional Federal (TRF) da 4ª Região, com sede em Porto Alegre, para voltar a recolher contribuição previdenciária sobre a folha de salários pela alíquota de 20%. Desde janeiro de 2013, a cooperativa era obrigada por lei a pagar o tributo com base em sua receita bruta. Parte dos produtos industrializados pela cooperativa entraram no regime jurídico obrigatório de "desoneração da folha de salários".

Ao analisar o processo, o TRF entendeu que a intenção do governo federal ao realizar a alteração era estimular o crescimento da indústria nacional - segundo a exposição de motivos da Medida Provisória (MP) nº 582, de 2012, que alterou a Lei nº 12.546, de 2011. Com base nisso, os desembargadores permitiram que a cooperativa voltasse a recolher a contribuição previdenciária sobre a folha de salários.

TST dá adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada

De forma inédita, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) concedeu a um empregado os adicionais de periculosidade e insalubridade de forma acumulada. Até então, estava pacificada tese de que era preciso optar por um dos benefícios.

Na decisão, o ministro Cláudio Brandão determinou que a fabricante de vagões ferroviários Amsted Maxion pagasse ambos os adicionais a um empregado. No caso, o funcionário estava exposto a solventes e ruídos (insalubridade) e a produtos inflamáveis (periculosidade).

Para fundamentar a decisão, o ministro desconsiderou trecho da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). O artigo 193, no segundo parágrafo, diz que "o empregado poderá optar pelo adicional de insalubridade que porventura lhe seja devido".