A
Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência da República informou
nesta terça-feira, 30/05, por meio de nota, que o governo, "em face de
reivindicação dos municípios brasileiros", concorda em derrubar veto do
presidente Michel Temer a lei que trata da reforma do Imposto Sobre Serviços
(ISS).
O
veto em questão anula ponto da reforma que trata da arrecadação do ISS no local
de domicílio do tomador do serviço para o caso de serviços prestados por
administradores de cartão de crédito e débito e de serviços como os de leasing.
Esse
ponto é um dos mais polêmicos do texto aprovado no Congresso, que transferiu a
cobrança do ISS do município onde o estabelecimento comercial presta o serviço
para o município do domicílio do comprador do serviço.
À
época, a justificativa para o veto foi a “potencial perda de eficiência de
arrecadação tributária”.
Agora,
o governo alega que mudou de posição, abrindo a possibilidade de derrubada do
veto, em face de reivindicações dos prefeitos.
A
derrubada do veto era uma das principais demandas da Marcha dos Municípios
deste ano, que há duas semanas reuniu milhares de pessoas em Brasília.
A
nota do governo traz ainda que "o poder executivo pretende estabelecer a
seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida normativa que permita a
operacionalização de que dispõe o referido projeto, afim de não causar nenhum
problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional.”
LEIA A ÍNTEGRA DA NOTA
O Governo Federal, em face de
reivindicação dos municípios brasileiros, concorda com a derrubada pelo
Congresso Nacional do veto de nº 52 de 2016, que dispõe sobre o Imposto Sobre
Serviços de Qualquer Natureza (ISS), alteração na Lei Complementar nº 116.
Ao mesmo tempo, o Poder Executivo
pretende estabelecer a seguir, em sendo confirmada a derrubada do veto, medida
normativa que permita a operacionalização de que dispõe o referido projeto,
afim de não causar nenhum problema ao bom funcionamento do Sistema Financeiro
Nacional.
Secretaria Especial de Comunicação
Social da Presidência da República
Fonte:
Diário do Comércio
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