A
Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado aprovou nesta terça-feira
(8/12) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 125/2015, que amplia os benefícios para
as empresas do Simples Nacional. A comissão também encaminhou à presidência da
casa legislativa um pedido de urgência para votação do texto em plenário.
Senadores
e deputados da Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa tentam encontrar
caminhos para aprovação do projeto ainda neste ano.
Um
desafio e tanto diante do caos instalado no Congresso por conta da abertura dos
processos de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff e de cassação de
Eduardo Cunha, presidente da Câmara.
Na
tarde desta terça-feira o presidente da frente parlamentar, deputado Jorginho
Mello, juntamente com a senadora Marta Suplicy, relatora do PLC 125, se
reuniram com Renan Calheiros, presidente do Senado, a quem pediram rapidez na
votação do texto que amplia o Simples.
A
frente também encaminhou a cada um dos senadores um ofício explicando a
necessidade da aprovação do projeto ainda em 2015.
O
documento enuncia que a ampliação do Simples “tem potencial de estimular e
fortalecer a retomada da confiança dos empreendedores e dinamizar a economia”.
O
ofício destaca ainda que os municípios não perderão arrecadação com as mudanças
no regime tributário simplificado, a maior dúvida envolvendo o PLC. O documento
trás que o Simples Nacional “não suprime tributos ou competências
(municipais)... e garante aos municípios prerrogativa de estabelecerem
alíquotas ou regimes mais favoráveis de tributação do ISS”.
A
senadora Marta e o presidente do Sebrae Nacional, Guilherme Afif Domingos,
autor de várias das propostas que ampliam o Simples, já foram a público dizer
que há pressão da Receita Federal contra a proposta por receio de queda na
arrecadação.
O
ofício informa que a ampliação do Simples, ao promover a formalização e a
ampliação da base de contribuintes, beneficiará o desempenho fiscal.
Pelo
documento, entre 2008 e 2015 a arrecadação do Simples cresceu 27,3%, enquanto a
arrecadação das empresas de fora do regime avançou 2,05%.
O PROJETO
Entre
as alterações no Simples que constam do PLC 125 está o aumento do limite de
enquadramento no regime.
Pela
proposta, empresas com receita bruta de até R$ 14,4 milhões poderão ser
enquadradas no regime simplificado. Atualmente, o teto é de R$ 3,6 milhões.
Também
amplia o teto de faturamento para que o empreendedor seja enquadrado como
Microempreendedor Individual (Mei). Esse limite, que hoje é de R$ 60 mil ao ano,
aumentaria para R$ 72 mil.
O
projeto também abre o Simples para alguns ramos de atividade hoje impedidos de
participar do regime, entre essas categorias estão microcervejarias, vinícolas,
produtores de licores e destilarias, desde que registradas no Ministério da
Agricultura, Pecuária e Abastecimento.
Outra
novidade trazida pelo PLC 125 é a criação da Empresa Simples de Crédito (ESC),
proposta que autoriza as micro e pequenas empresas a realizarem operações de
empréstimos, financiamento e desconto de títulos de crédito perante pessoas
jurídicas, exclusivamente com recursos próprios.
TRAMITAÇÃO
O
projeto está em discussão há quase um a ano e meio. Aprovado em plenário na
Câmara dos Deputados em setembro, foi encaminhado para apreciação pela CAE do
Senado, onde permaneceu até esta terça-feira, quando foi aprovado.
O
texto precisa agora ser votado em plenário. Como várias emendas foram incluídas
no projeto por senadores, se aprovado no Senado, precisará voltar para a Câmara
para que as alterações sejam apreciadas.
Se
o PLC 125 for aprovado ainda este ano as alterações nas faixas para
enquadramento no Simples começarão a ser implantadas entre 2017 e 2018.
Mas
alguns pontos do projeto, como o Refis para as micro e pequenas empresas e a
inclusão de novas categorias no regime, passam a valer já em 2016.
Fonte:
Diário do Comércio
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