O
vice-presidente de Registro do CFC, Nelson Zafra, apresentou, nesta
quarta-feira (26), as sugestões do conselho para a Medida Provisória 627, que
trata, entre outros assuntos, da extinção do Regime Tributário de Transição
(RTT). O trabalho foi apresentado
durante a audiência pública da comissão mista, do Congresso Nacional, que
analisa a MP 627/2013.
“A
medida entra nessa seara como uma necessidade. Elaborada com o objetivo de ajustar
o entendimento legal e tributário às regras contábeis, o texto é aguardado há
seis anos, mas ainda depende de avaliações e ajustes, tanto que foi objeto de
centenas de emendas apresentadas”, afirmou Zafra.
As
principais sugestões são relacionadas aos artigos que tratam sobre as multas
estipuladas para o e-LALUR (Livro Eletrônico de Escrituração e Apuração do IRPJ
e CSLL sobre o Lucro Líquido da Pessoa Jurídica Tributada pelo Lucro Real),
sobre o Ajuste a Valor Presente (AVP), subcontas para AVP e AVJ, subvenções
para investimento, juros sobre o Capital Próprio, concessões de serviços
públicos, isenção na distribuição de lucros e dividendos gerados no RTT.
Sobre
o RTT, o vice-presidente explicou que o conselho desaprova qualquer norma
restritiva com o objetivo de impor condições para isentar somente os lucros e
dividendos efetivamente pagos até a data de publicação da lei, resultado da
conversão da MP 627, como apresenta o texto. “Por ocasião da publicação da
Instrução Normativa, da Receita Federal, nº 1.397/2013, o CFC, em conjunto com
outras entidades, já se posicionou no sentido de que não deve haver tributação
sobre dividendos pela diferença entre critérios societários e fiscais”, disse
Nelson Zafra.
Ele
também ressaltou normas que não estão cobertas pela medida e que podem gerar
controvérsias após a aprovação da lei, como a NBC TG 30, que trata do
reconhecimento de receitas; a NGB TG 39, sobre instrumentos financeiros; e a
NBC TG 1000, relacionada a contabilidade para as Pequenas e Médias Empresas. Zafra alertou ainda para a dificuldade que as
pequenas e médias empresas podem encontrar para se adaptarem às novas regras.
Para ele, é preciso levar em consideração que tais companhias não têm estrutura
e condições financeiras para atender o novo padrão, diferente da situação das
grandes empresas de capital aberto.
O
relator, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), voltou a afirmar que continuará
fazendo ajustes no texto de seu relatório, com a meta de votá-lo na comissão em
março. A proposição já recebeu 513 emendas desde que chegou ao Parlamento.
Também participaram do evento o subsecretário de Fiscalização da Receita
Federal, Iágaro Jung Martins; representante da Confederação Nacional das Instituições
Financeiras (CNF), Calos Pelá; o presidente da Cooperativa da Música e
representante da Federação Nacional das Cooperativas Culturais, Luís Felipe
Gama; o coordenador do Comitê Jurídico e Tributário da Associação Brasileira da
Infraestrutura e Indústrias de Base (ABDIB), Marcelo Baeta; e os advogados
André Martins de Andrade e Andrea Bazzo Lauletta.
Fonte:
CFC
Nenhum comentário:
Postar um comentário