A
comissão especial que analisa mudanças no Supersimples (Projeto de Lei Complementar
25/07), aprovou, por unanimidade, o relatório do deputado João Arruda (PMDB-PR)
com as novas regras para enquadramento no tributo.
O
substitutivo apresentado pelo parlamentar aumenta os valores para enquadramento
no regime tributário do supersimples de R$ 360 mil para R$ 900 mil (receita
bruta por ano) para microempresas e de R$ 3,6 milhões para R$ 14,4 (receita
bruta por ano) para pequenas empresas.
O
texto aprovado na comissão também prevê a possibilidade de inclusão dos
fabricantes artesanais de cervejas especiais e pequenos produtores de cachaças,
licores e vinhos no regime do Supersimples.
O
relatório de Arruda também reduz o número de tabelas a que estão submetidos as
empresas enquadradas no supersimples. Atualmente, há seis tabelas no Simples:
uma para comércio, uma para indústria e quatro tabelas de serviços.
O
substitutivo também inclui os trabalhadores rurais (tratoreiros, semeadores,
etc.) como MEI (microempreendedores individuais).
O
texto aprovado na comissão especial ainda será votado pelo Plenário da Câmara
dos Deputados.
Fonte:
Agência Câmara
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