Para
quem atua na área de contabilidade, sabe que ter acesso a dados armazenados em
órgãos públicos não é uma tarefa simples. Contudo, uma decisão inédita do
Supremo Tribunal Federal (STF) tende a mudar a dinâmica de obtenção desse tipo
de informação.
No
último mês de junho, a Suprema Corte autorizou, por meio do julgamento de um
recurso, que empresas e cidadãos tenham o direito de acessar qualquer
informação contida em bancos de dados do país. A decisão ocorreu no julgamento
de um Recurso Extraordinário, que determinou, por meio do Habeas Data, que uma
empresa de Santa Catarina tivesse o direito de acessar os dados do Sistema de
Conta Corrente de Pessoa Jurídica (SinCor) da Receita Federal.
Durante
a tramitação do Habeas Data, a própria OAB se manifestou no processo apoiando a
decisão da Suprema Corte e esclarecendo que a Receita Federal deve
disponibilizar informações relativas aos débitos tributários, porém eventuais
créditos ou pagamentos já realizados não estão contemplados a esse direito de
informação.
A
decisão abre um importante precedente jurídico permitindo que mais empresas e
pessoas usem do Habeas Data para ter acesso a informações presentes em bancos
de dados públicos. Obter essas informações, especialmente no que se refere à
cobrança de tributos, tem reflexos diretos sobre o planejamento interno de
diversas empresas, além de contribuir para um melhor planejamento tributário.
Diante desses dados, muitos administradores e contadores podem ter maior
clareza de sua situação tributária, o que facilita a tomada de decisões com
relação ao recolhimento de tributos, por exemplo.
O que é o Habeas Data?
O
Habeas Data é considerado um “remédio constitucional” previsto no artigo 5º da
Constituição Federal. Através dele, a Constituição garante a preservação de
diversos direitos fundamentais, entre eles o direito à informação, permitindo
que o indivíduo acesse todo e qualquer dado que lhe diga respeito. A finalidade
desse remédio é assegurar o conhecimento de inúmeras informações, desde que
constantes em bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público
ou, ainda, a retificação de informações constantes nesses bancos.
Através
do Habeas Data é possível obter informações relativas ao pagamento de tributos
quer constem nos sistemas informatizados de apoio à arrecadação dos órgãos da
administração pública direta ou indireta.
Acesso livre aos dados
A
decisão do STF vem acompanhando uma tendência legislativa e jurisprudencial no
sentido de permitir que pessoas físicas ou jurídicas tenham mais acesso à
informação. Nesse sentido, em 2012, houve a publicação da Lei de Acesso à
Informação (Lei n.º 12.527/12), que estabeleceu que os órgãos públicos devem
garantir a publicidade de suas informações, assegurando assim a transparência
de seus atos.
Com
mais acesso e clareza nos dados, fica mais fácil para os profissionais
contábeis organizar informações de forma eficiente e rápida, alimentando melhor
o seu software de gestão contábil, melhorando o dia a dia do seu escritório e
ajudando a dar um suporte ainda melhor às empresas de seus clientes!
Fonte:
Blog Sage
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