Entenda o que muda nos benefícios com as MPs 664 e 665

Pensão por morte

Haverá uma carência mínima de 2 anos de contribuições para a obtenção do benefício, salvo nos casos em que o segurado estivesse recebendo auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez.

No caso do servidor público, a ressalva é para os casos de morte por acidente de trabalho ou doença profissional. Tanto o empregado celetista (regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT — Decreto-Lei 5452/43) quanto o servidor só deixarão pensão para o cônjuge se o casamento ou união tiver ocorrido a mais de 2 anos da data do óbito.

A duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida do cônjuge (veja tabela abaixo). Por exemplo, se a expectativa de sobrevida (calculada anualmente pelo IBGE) estiver entre 50 e 55 anos, a pensão será recebida por mais 6 anos apenas. Benefícios vitalícios serão pagos apenas a cônjuges com sobrevida estimada de até 35 anos.

Até contribuintes mais comportados caem na malha fina

A tecnologia deu à Receita Federal uma poderosa ferramenta para combater fraudes e erros na declaração do Imposto de Renda: o cruzamento de dados. Com esse artifício, o Fisco consegue fisgar muitos espertinhos e desatentos. O problema é que até contribuintes que fazem tudo corretamente, sem omitir dados ou sonegar, podem cair na malha fina.

O sistema eletrônico do Fisco é tão eficiente que desenvolve uma espécie de familiaridade com o contribuinte. Se há uma variação exagerada nos dados de um ano em relação aos anteriores, sem necessariamente haver uma sonegação, pode-se ser incluído na malha.

Prorrogado o tempo para inscritos no Simples Candango migrarem de Regime Tributário

Por meio de Lei sancionada pelo governador Rodrigo Rollemberg, foi prorrogado por 12 meses o tempo para feirantes, vendedores ambulantes, microempresários e empresários de pequeno porte do Simples Candango se inscreverem como microempresários individuais.

O Simples Candango - regime tributário do Distrito Federal - será extinto em 1º de maio de 2016 e quem não se regularizar como microempresário individual (MEI) ou como empresa, não poderá mais exercer suas atividades. Após a data limite para extinção, todas as inscrições serão baixadas automaticamente pela Secretaria de Fazenda.

Mudanças no PIS e na Cofins podem encontrar resistência na Justiça

Especialistas contestam a constitucionalidade do decreto que restabeleceu as alíquotas de PIS e de Cofins incidentes sobre receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não cumulativa.

Segundo o advogado Fabio Brun Goldschmidt, diretor do escritório Andrade Maia Advogados, o Decreto 8.426 de 2015 se valeu da previsão constante em Lei 10.865 de 2004 (§ 2º do artigo 27), que permite ao Poder Executivo "reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição para o PIS e da Cofins incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de não cumulatividade".

Criação do Simples Social volta a ser debatida

A criação do chamado Simples Social, que desburocratizaria as exigências tributárias das organizações do Terceiro Setor, voltou a ser debatida pelo governo federal. A ideia de debater o tema partiu do ministro Guilherme Afif, da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, que tem se reunido com representantes de entidades. Em artigo publicado na Folha de São Paulo, no fim de fevereiro, ele ainda defendeu que o Brasil precisa de um pacto pela desburocratização de diferentes governos e poderes, incluindo as entidades sociais, que precisam de apoio e incentivo.

6 dicas para montar uma grande equipe

Gil Elbaz tem (ou teve) duas empresas altamente respeitadas sob sua liderança. Ele fundou, em 2007, a Factual, quando percebeu que queria montar uma startup completamente focada em agregar e coletar dados para tornar a vida dos desenvolvedores mais fácil. Antes disso, em 2003, Elbaz fundou a Applied Semantics, comprada pelo Google no mesmo ano e que hoje é o Google AdSense. Entre 2003 e 2007, Elbaz trabalhou no Google como diretor de engenharia, dando continuidade ao trabalho do AdSense.

Tendo trabalhado com equipes de todos os tamanhos ao longo de sua carreira, Elbaz listou seis dicas para procurar, recrutar e manter os funcionários mais bem qualificados.

Levy: mudança apressada no ICMS causaria erosão da base tributária

A reforma do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) foi incorporada aos debates que tratam do ajuste fiscal. Não poderia ser diferente, como o próprio ministro Joaquim Levy, da Fazenda, já sinalizava em sua posse. Nesta terça-feira (dia 31), como convidado da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, Levy sentiu a real dimensão do problema que o espera pela frente.

Na audiência da CAE, Levy não descartou a possibilidade de apresentar proposta para criar novos tributos, depois de ser confrontado por senadores. "Seria inadequado dizer que jamais trarei imposto novo", disse. O ministro ponderou que o governo vem trabalhando com o reajuste de índices, e não com a criação de tributos.

Receita explica que não houve aumento com MP da PIS/Cofins

A comissão mista que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do PIS e da Cofins sobre importação (MP 668/15) começou nesta terça-feira uma série de audiências públicas para discutir com os setores afetados pelo texto a ser votado.

O relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), disse que vai estudar a proposta e colher sugestões, mas estará atento para que a MP não represente aumento real de impostos. “Nesse momento, a receita não pode cair, mas vamos buscar uma equalização, sem que a carga tributária aumente para os cidadãos”, disse.

Os debates começaram com a explicação do governo. Segundo o coordenador de tributos sobre a produção e o comércio exterior da Receita Federal, João Hamilton Rech, a MP não aumentou nenhum imposto, apenas corrigiu as alíquotas da Pis/Cofins para equilibrar a retirada do ICMS (um imposto estadual) da base de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre a importação.

Como funciona a contabilidade tributária nas empresas

Independente da segmentação de mercado, toda empresa tem uma coisa em comum: a necessidade de lidar com os tributos. Indiferente da modalidade de tributação — se é Lucro Presumido, Lucro Real ou Simples Nacional — toda empresa precisa fazer o seu balanço financeiro e pagar impostos. Por isso, um bom profissional contábil se faz de grande ajuda para seus clientes na hora de analisar, calcular e deixar tudo em ordem com o fisco.

Confira aqui o que é contabilidade tributária, qual a sua importância para as empresas e entenda porque essa é uma excelente opção de especialização para o contador!

Levy não descarta proposta de criar novos tributos

Confrontado por senadores em audiência da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), realizada ontem (31), o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, não descartou a possibilidade de apresentar proposta para criar novos tributos. "Seria inadequado dizer que jamais trarei imposto novo", disse. Na ocasião, o ministro ressaltou que o governo vem trabalhando com o reajuste de índices, e não com a criação de tributos.