A
comissão mista que analisa a medida provisória que aumenta alíquotas do PIS e
da Cofins sobre importação (MP 668/15) começou nesta terça-feira uma série de
audiências públicas para discutir com os setores afetados pelo texto a ser votado.
O
relator da proposta, deputado Manoel Junior (PMDB-PB), disse que vai estudar a
proposta e colher sugestões, mas estará atento para que a MP não represente
aumento real de impostos. “Nesse momento, a receita não pode cair, mas vamos
buscar uma equalização, sem que a carga tributária aumente para os cidadãos”,
disse.
Os
debates começaram com a explicação do governo. Segundo o coordenador de
tributos sobre a produção e o comércio exterior da Receita Federal, João
Hamilton Rech, a MP não aumentou nenhum imposto, apenas corrigiu as alíquotas
da Pis/Cofins para equilibrar a retirada do ICMS (um imposto estadual) da base
de cálculo do PIS e Cofins incidentes sobre a importação.
Isonomia
A
retirada foi feita após decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que em 2013
declarou inconstitucional a inclusão. Na média, a MP eleva de 9,25% para 11,75%
as alíquotas somadas de contribuição ao PIS/Pasep e da Cofins incidentes sobre
a importação de mercadorias. “Mas o ICMS faz parte da contribuição interna,
então a ideia é criar uma isonomia, para que o produto importado não fique em
vantagem”, disse Rech.
Os
deputados queriam entender por que alguns produtos tiveram aumento maior de
alíquota que outros, mas Rech garantiu que a mesma forma de cálculo foi usada
para todos os setores. “Não foi uma decisão isolada para cada setor, apenas o
cálculo que foi feito por setor. Há casos em que produtos já têm uma carga
maior por serem de única cobrança, em outros o ICMS é maior na média”, disse.
No
caso do setor de pneus, por exemplo, as alíquotas somadas das duas
contribuições ficaram em 16,56%, mas Rech explicou que nesse setor a cobrança
do imposto de toda a cadeia, da fabricação ao produto final, passando por
distribuidores, é cobrada do fabricante uma única vez, e por isso a alíquota
maior.
Quando
a MP foi anunciada, alguns setores estranharam que itens de perfumaria tenham
as maiores alíquotas, mas Rech explicou que nesse caso o problema é o ICMS,
cuja média nesse setor é de 25% no Brasil. “Inclusive usamos a média do ICMS
para o cálculo em 12%, que é bem baixa, há muitas diferenças do imposto entre
os estados”, disse.
Indústria
O
gerente-executivo de políticas econômicas da Confederação Nacional da Indústria
(CNI), Flávio Castelo Branco, disse que o ideal seria retirar o ICMS da base de
cálculo de todos os impostos, tornando o sistema de impostos mais fácil e
transparente. “Mas a CNI concorda com a proposta, apesar de considerar que ela
representa aumento de imposto, porque é preciso encontrar uma forma de igualar
as condições”, disse.
De
fato, a PIS/Cofins sobre a importação gera créditos, e as empresas que compram
insumos importados podem descontar o imposto pago de seus próprios impostos.
Dessa forma, o aumento de alíquotas não gera maiores despesas para a indústria
nacional.
Mas
isso não acontece para todas as empresas, o representante do Escritório Mattos
Filho Advogados, Alessandro Amaral da Fonseca, lembrou que quem opta pelo
regime de lucro presumido não pode se beneficiar dos créditos, e por isso vai
ter prejuízos com o aumento de alíquotas.
João
Hamilton Rech lembrou que o regime é facultativo, e apesar da complexidade e
custos, as empresas que podem optar pelo lucro presumido também podem optar
pelo lucro real, e fazer uso dos créditos, se isso for mais econômico.
OMC
Outra
preocupação é que o Brasil está sendo questionado na Organização Mundial do
Comércio (OMC) sobre as contribuições para importados. Mas Rech disse que a
defesa do Brasil é sólida, e uma categoria de imposto de adequação ao mercado
interno existe e é reconhecida pela OMC. “É como um imposto de adequação de
fronteira, para igualar impostados e nacionais, e é isso que estamos fazendo
também com a MP”, disse.
Fonte:
Fenacon
Nenhum comentário:
Postar um comentário