O estabelecimento de sublimites estaduais de
faturamento anual das micro e pequenas empresas para inclusão no Simples
Nacional inibe o crescimento do setor, atrapalha o desenvolvimento do País e
estimula práticas ilegais para fugir do peso do Fisco.
Esse foi o tom da reação de entidades empresariais
à informação veiculada ontem com exclusividade pelo DCI,de que apenas 3 de 14
estados com potencial (AC, AL e PB) aumentaram, para 2014, os sublimites desse
regime tributário descomplicado e reduzido. Esses sublimites incidem nos
pagamentos a menos de ICMS e ISS.
O limite máximo de receita anual para inclusão é de
até R$ 3,6 milhões. Os estados que mantiveram sublimites de R$ 1,250 milhão, R$
1,8 milhão e R$ 2,25 milhões são: AP, RR, RO, TO, PA, MT, MS, MA, PI, CE e SE.
"Os estados que não adotaram o teto prejudicam
as micro e pequenas empresas neles instaladas", criticou o presidente da
Confederação Nacional das Micro e Pequenas Empresas (Comicro), José Tarcísio da
Silva. Para ele isso motiva os empreendedores a criar alternativas ilegais para
fugir da tributação pesada.
"Infelizmente, nós sabemos que há uma prática
comum de uma empresa cuja economia ultrapassa o sublimite estabelecido, de
criar uma segunda razão social, para que dessa forma, não fique de fora do
benefício. Não é uma prática legal, mas infelizmente, ao adotarem limites
baixos, os estados acabam incentivando essa prática", protestou.
O presidente da Comicro afirmou que o governo tem
uma visão míope ao manter sublimites mais baixos. Segundo ele, o limite de R$
3,6 milhões deveria ser fixo, para dar mais espaço para trabalhar e ampliar
toda a atuação dessa área trazendo mais faturamento, trabalho e emprego.
A consolidação do limite máximo de R$ 3,6 milhões
para enquadramento no Super Simples é alvo da campanha "Vamos acabar com
essa ideia", lançada pela Confederação Nacional da Indústria (CNI) contra
a adoção de sublimites pelos governos estaduais. "A adoção do sublimite
restringe os benefícios proporcionados pelo Simples Nacional a muitas
empresas", aponta o documento da CNI.
Segundo o gerente executivo de Política Industrial
da CNI, Pedro Alem Filho, as empresas que necessitam desse apoio para crescerem
não o terão. "A medida gera uma dificuldade, dado que as empresas dessas
regiões perderão competitividade com relação a empresas do mesmo porte
localizadas nos estados que não adotam o sublimite".
Ele informou ainda que "o sublimite é adotado
por estados cuja produção não represente mais de 5% do PIB. O paradoxo é que
esses estados são os que mais precisam dessa política de incentivo ao
empreendedorismo".
A CNI contesta o argumento de receio de perda de
receita pública usado por estados que adotam os sublimites. "No entanto, a
arrecadação com esse grupo de empresas representa pouco da arrecadação total do
estado. Mesmo que a receita venha a ter pequena redução no curto prazo, a
formalização e/ou crescimento das empresas aumentará a arrecadação futura".
Fonte: DCI
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