Projeto
que começa a tramitar no Congresso Nacional em fevereiro estabelece aumento de
100% no teto da receita anual para enquadramento na figura jurídica do Microempreendedor
Individual (MEI).
Se
aprovado, o limite de faturamento anual passará dos atuais R$ 60 mil para R$
120 mil, permitindo a inclusão produtiva de milhares de empreendedores.
Atualmente, cerca de 4,5 milhões já aderiram ao MEI, que entrou em vigor em
julho de 2009.
O
Projeto de Lei Complementar PLP 448/14, assinado pelo presidente da Frente
Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Campos (PSD-SP), e mais dez
deputados, incorporou propostas contidas em um estudo conjunto da Fundação
Getúlio Vargas, Fundação Dom Cabral, Instituto Superior em Negócios, Direito e
Engenharia (Insper) e Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe).
Coube
à Secretaria da Micro e Pequena Empresa e ao Sebrae a contratação desses
estudos para subsidiar a proposta de alteração nas alíquotas do Supersimples,
incluindo o MEI.
Para
ler a íntegra da proposta, clique aqui.
Fonte:
DCI – SP
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