eSocial: quais os impactos para os condomínios?

A partir do dia 1º de janeiro de 2018, o eSocial começa a funcionar para valer em todo o Brasil. Praticamente todos os segmentos empresariais serão afetados de alguma forma, de acordo com um cronograma divulgado e cuja data final é o início de 2019. Porém, para muitos, não há tempo a perder: é preciso desde já estar de acordo com as novas normas.É o caso, por exemplo, dos condomínios.

MEI pagará multa para ficar no Simples em 2018 se exceder no faturamento

A partir do dia 1º de janeiro de 2018 os chamados microempreendedores individuais (MEI) devem ficar atentos: com as mudanças no Simples Nacional, o limite de faturamento anual desses profissionais passa de R$ 60 mil para R$ 81 mil. Porém, aqueles que faturaram um pouco mais em 2017 terão que pagar uma multa para se manter sob esse regime tributário.

Divulgadas novas URL para transmissão dos dados de produção do eSocial

As URL para acesso aos WS (Web Services) para a transmissão dos dados em produção das empresas constam do Manual de Orientação do Desenvolvedor do eSocial. Foi publicada também nova versão do Pacote de Comunicação eSocial.

Siglas ME ou EPP não serão mais acrescentados ao nome da empresa

As empresas enquadradas como Micro Empresas ou Empresa de Pequeno Porte não poderão acrescentar a partícula ME ou EPP ao nome empresarial a partir do dia 1 de janeiro de 2018, devido à revogação do art.72 da Lei Complementar nº123, realizada através da Lei Complementar nº155/2016. A medida passa a valer nos casos de enquadramento e reenquadramento, como também nos casos de alteração de nome.

Comissão pode votar relatório final da proposta que altera Estatuto da Micro e Pequena Empresa em fevereiro

Uma comissão especial da Câmara analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.

Proposta prevê a extinção de registros de empresa em até cinco dias úteis

A Câmara analisa proposta segundo a qual o processo de extinção dos registros de empresa em rede nacional integrada deverá ser concluído em até cinco dias úteis após a baixa no órgão específico de registro. O texto (PL 8239/17) é de autoria do senador Hélio José (PMDB-DF).

Impostos destacados na nota precisam ser atualizados

Os estabelecimentos comerciais são obrigados por lei a informar o valor dos tributos que incidem na compra de produtos e serviços. Todo ano as alíquotas precisam ser recalculadas.

Os empresários precisam atualizar os valores dos impostos que devem constar de cupons e notas fiscais entregues ao consumidor final, conforme determinação da Lei 12.741, de 2012, que ficou conhecida como lei do Imposto na Nota.

Simples Nacional: confira as novas tabelas e limites para 2018

Com as mudanças no Simples Nacional, que começam a valer a partir do próximo ano, é comum que surjam dúvidas entre os empreendedores de micro e pequenas empresas. Isso porque o programa contará com novas tabelas e limites para 2018.

Receita Federal anuncia ampliação de seu atendimento ao contribuinte em 2018 nas localidades onde existe apenas uma unidade

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta sexta-feira (29/12) a Portaria RFB 6447/2017, que amplia o atendimento de forma integral ao contribuinte nas localidades onde existir apenas uma unidade da Receita Federal.

Veja o cronograma do eSocial com as cinco fases a partir de 2018

As mudanças no eSocial começam a valer a partir de 1º de janeiro, mas já faz um bom tempo que elas foram anunciadas. A ideia é dar tempo às empresas de se prepararem devidamente em cada uma das fases do processo. Para isso, no final do mês de novembro o Governo Federal divulgou um cronograma do eSocial 2018, com cinco fases de implantação.