Uma comissão especial da Câmara
analisa projeto de lei complementar (PLC 420/14) que altera o Estatuto da Micro
e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06). A mudança é no recolhimento de
impostos pelo sistema conhecido como Simples Nacional.
Pelo mecanismo de substituição tributária, o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, ICMS, pode ser pago em apenas uma etapa da cadeia produtiva - por meio de acordos, convênios ou leis estaduais, escolhe-se um responsável pela quitação do débito. Só que o imposto tem que ser pago antecipadamente, antes da venda do produto ou da prestação do serviço ser concretizada. Para os microempreendedores individuais ou para quem opta pelo Simples Nacional, quitar a dívida tributária pesa no orçamento.
O que o projeto de lei complementar
garante é que o que foi gasto com o pagamento do tributo seja devolvido ao
produtor ou ao prestador de serviço. Na justificativa da proposta, o autor,
ex-deputado Pedro Eugênio, do PT de Pernambuco, argumentou que o que o governo
perderia em arrecadação as empresas ganhariam em competitividade e justiça
tributária.
O relator do projeto na comissão
especial, deputado Otávio Leite, do PSDB do Rio de Janeiro, salienta a
importância de modernizar o Estatuto da Micro e Pequena Empresa e beneficiar
este segmento da economia nacional.
"As micro e pequenas empresas
brasileiras são responsáveis por cerca de 60 por cento de todos os empregos
gerados no Brasil, portanto, elas precisam ser fortalecidas, para que cada vez
mais cresçam, se desenvolvam e absorvam mais mão-de-obra e o País vá
adiante".
A comissão especial retoma os
trabalhos em fevereiro para examinar o relatório final do deputado Otávio
Leite.
Fonte: Câmara dos Deputados
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