Receita Federal disponibiliza o Cadastro Nacional de Obras (CNO)

O Cadastro Nacional de Obras (CNO), instituído pela Instrução Normativa RFB 1.845 de 22 de novembro de 2018 veio com a finalidade de substituir o Cadastro Específico do INSS – CEI, conhecido como Matrícula CEI de Obras. Trata-se de um banco de dados que contém informações cadastrais de obras de construção civil e de seus responsáveis, pessoas físicas ou jurídicas.

As obras anteriormente obrigadas à inscrição no CEI/6 (obras de pessoas físicas) e no CEI/7 (obras de pessoas jurídicas) passarão a ser cadastradas no CNO.

Caixa prorroga novamente o prazo de utilização da GRF e da GRRF pelas grandes empresas

A Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Operador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 7º, inciso II, da Lei nº 8.036, de 11/05/1990, e de acordo com o Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 08/11/1990, alterado pelo Decreto nº 1.522, de 13/06/1995, em consonância com a Lei nº 9.012, de 11/03/1995 e com o Decreto n 8.373, de 11/12/2014, em especial ao que estabelece o seu 1º do Art. 2º e Art. 8º, publica a presente Circular.

Auxílio Alimentação – INSS sobre o valor descontado do trabalhador

De acordo com a Solução de Consulta Cosit 35/2019 da Receita Federal, a parcela in natura, mediante tíquete ou cartão paga aos segurados empregados a título de auxílio-alimentação, não integra a base de cálculo das contribuições sociais previdenciárias a cargo da empresa e dos segurados empregados.

Diante desta interpretação, outra dúvida surgiu quanto à contribuição paga pelo empregado, já que de acordo com § 1º do art. 2º do Decreto 05/1991, a participação do trabalhador fica limitada a 20% (vinte por cento) do custo direto da refeição.

Guia EFD-Reinf: Saiba o que é e tudo o que deve ser informado

EFD-Reinf é uma nova etapa da modernização do sistema tributário brasileiro. A sigla se refere à Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais. O nome é complicado, mas a proposta é simplificar.

Essa declaração compõe um módulo do SPED (Sistema Público de Escrituração Digital) e se trata de uma complemento ao eSocial (Sistema de Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas).

A EFD-Reinf apresenta muitas vantagens para contadores e empresários. A principal é unificar diversas obrigações acessórias.

Não incide contribuição previdenciária sobre aviso prévio, orienta Receita

A Receita Federal publicou a Solução de Consulta 31 reafirmando que as contribuições sociais previdenciárias não incidem sobre o aviso prévio indenizado. O entendimento segue como esclareceu o Superior Tribunal de Justiça, em 2014, no  Recurso Especial 1.230.957.

A Solução de Consulta esclareceu também que a jurisprudência vinculante não alcança o aviso prévio indenizado no 13º salário, que, segundo o próprio STJ, possui natureza remuneratória.

Tributar dividendos pode diminuir pejotização, diz Sindifisco

Os auditores-fiscais da Receita Federal viram com bons olhos a ideia divulgada pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, em Davos, de voltar a tributar os dividendos das empresas.

Nota do Sindicato Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal (Sindifisco) aponta que a tributação dos dividendos pode ser útil ao induzir as empresas a reinvestir o próprio lucro e, ainda acabar com o fenômeno da pejotização.

Não incide contribuição previdenciária em vale-alimentação, diz Receita

A Receita Federal publicou solução de consulta alterando seu entendimento sobre incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio-alimentação. De acordo com o Fisco, quando o auxílio for pago in natura ou por meio de tíquete ou vale, não incide contribuição previdenciária.

eSocial: Nota Orientativa 14/2019 – Utilização do Certificado Digital

O empregador/contribuinte, pessoa física ou jurídica, titular da obrigação de declarar informações ao eSocial, envia os respectivos eventos no modelo web service – WS, assinando-os com seu certificado digital.

Tributação de dividendos quer diminuir impostos, mas algumas empresas vão pagar mais

O ministro da Economia, Paulo Guedes, falou a representantes do setor financeiro em Davos que pretende cobrar impostos de dividendos e juros sobre capital próprio de acionistas para compensar uma simplificação na tributação de pessoas jurídicas. A mudança, porém, pode acabar aumentando a carga para empresas de pequeno e médio porte.

Nota Fiscal: após transtornos, Sefaz promete solução até começo de agosto

Alguns estabelecimentos comerciais enfrentaram  dificuldades ao emitir notas fiscais nesta quinta-feira (24) devido a problemas de lentidão no sistema utilizado pela Secretária da Fazenda do Ceará. A Sefaz reconheceu o transtorno e afirmou que está trabalhando para solucionar a questão. A medida, contudo, deverá passar pela otimização do diálogo de alguns sistemas operacionais e começará no próximo dia 1º de fevereiro. O projeto deverá ser concluído no começo de agosto.