Comissão aprova mudança na Lei do Aviso Prévio

A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados aprovou na última quarta-feira (2) o Projeto de Lei 2845/11, do deputado Carlos Manato (SD-ES), que especifica regras para o aviso prévio.

O autor da proposta argumenta que a Lei do Aviso Prévio (Lei 12.506/11), em vigor desde outubro do ano passado, é muito sucinta e já gerou muitas dúvidas, tanto no âmbito do Executivo como no do Judiciário.

A lei estabelece aviso prévio de 30 dias aos empregados com um ano de serviço na empresa. A esse período, serão acrescidos três dias por ano de serviço, até o máximo de 90 dias. O que não fica claro, segundo o parlamentar, é se o empregado que trabalhou por um ano também faz jus aos três dias adicionais. Por isso, a proposta determina que o período adicional só seja contabilizado a partir do segundo ano de trabalho na empresa.

Governo estuda apertar Previdência e criar imposto

O governo estuda alternativas para aumentar a arrecadação e minimizar os efeitos do rombo orçamentário, previsto em déficit de R$ 30,5 bilhões para 2016. Dentre as opções pensadas pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, estão a criação de uma taxa durante a crise (“de travessia”) e mudanças nas regras da Previdência. A criação de um imposto temporário, com vigência apenas enquanto durar a crise econômica que assola o País, foi citada por Levy em entrevista ao jornal Valor, após a reunião do G20, em Ancara, na Turquia, no último sábado. “Pode ser um imposto para atravessar essa travessia. E depois se retiraria. Estamos no meio de uma discussão sobre isso”, revelou.

Conforme o ministro, o temor é pela instalação de um cenário grave de desemprego em todo o País a partir da falta de ajustes. “O importante é onde vamos chegar e porque vamos chegar, e é para evitar a degradação (do grau de investimento), porque se não fizermos (o ajuste), aumentamos muito os riscos e vamos destruir empregos por muitos anos”, completou.

Planejamento não precisa ser informado em declaração

Apesar de constar na Escrituração Contábil Fiscal (ECF) campos para preenchimento da declaração de planejamentos tributários, criada pela Medida Provisória nº 685, a Receita Federal afirma que os contribuintes não precisam informar os dados este ano. Advogados e contabilistas tomaram um susto ao verem na ECF o registro “Declaração de Informações de Operações Relevantes” com campos como “geração de ativo fiscal diferido” e “valor da repercussão do tributo no planejamento tributário”.

A ECF faz parte do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), que permite aos Fiscos ter acesso quase imediato aos dados contábeis e fiscais das empresas. Este ano é a primeira vez que a ECF substituirá a Declaração de Informações Econômico-Fiscais da Pessoa Jurídica (DIPJ). O prazo para envio do documento termina no próximo dia 30.

Os erros que podem fazer você perder o seguro-desemprego

Um dos principais erros que podem fazer com que o trabalhador perca o direito ao seguro-desemprego é realizar o seu requerimento fora do prazo legal. O seguro desemprego deve ser requerido entre o 7º e o 120º dia, contados da data da dispensa ou, no caso de empregado doméstico, do 7º ao 90º dia, contados da data da dispensa.

Assim, é importante que o trabalhador atente para o dia que começa a contar o prazo para o requerimento do seguro-desemprego, que irá variar conforme o aviso prévio seja trabalhado ou indenizado.

O Fisco crava os pés no chão de fábrica

As empresas, além de recolherem os tributos devidos, também devem preparar obrigações acessórias exigidas pelas autoridades fiscais, que nada mais são do que o dever de elaborar e entregar determinados atos em cumprimento da fiscalização do Estado. Nesse contexto, destacamos a obrigatoriedade do Bloco K no âmbito do Sistema Público de Escrituração Digital – SPED ICMS/IPI, que passará a valer a partir de 1º de janeiro de 2016. No entanto, diferentemente de outras mudanças, essa tem gerado preocupações em relação à necessidade de aprimoramento de controles das diferentes áreas envolvidas no processo produtivo, além da necessidade de apresentação de determinadas informações ao Fisco que podem impactar o sigilo industrial.

3 dicas para não errar na seleção de um profissional

Chegou a hora de delegar algumas funções e você vai contratar pessoas para sua equipe. Como fazer para não errar nesse momento decisivo? Jay Goltz, especialista em recursos humanos, lista três pontos essenciais a considerar:

1. Admissão

Dependendo do seu negócio, você precisa de um perfil muito específico para uma determinada função. E encontrar essa pessoa pode demorar. Goltz relata as dificuldades que teve para admitir um gerente de produção para sua empresa. Em quatro anos, dez pessoas passaram pela posição. Aos poucos, ele acabou percebendo que estava contratando de forma errada e que os funcionários não tinham o perfil que ele desejava.

Câmara aprova texto-base de projeto que amplia o Supersimples

O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (1º) o texto-base do Projeto de Lei Complementar 25/07, que aumenta em 250% o limite de enquadramento da microempresa no regime especial de tributação do Simples Nacional (Supersimples). Os destaques apresentados ao texto serão analisados nesta quarta-feira (2).

Pela proposta, a receita bruta anual máxima permitida para a microempresa no Supersimples passará de R$ 360 mil para R$ 900 mil.

No caso das empresas de pequeno porte, a participação no sistema simplificado de tributação será permitida para o intervalo de R$ 900 mil a R$ 14,4 milhões anuais. Atualmente, é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões. Essa faixa aumentou 400%.

CLT: Demissão para começar em novo emprego dispensa aviso prévio

Conseguir um novo emprego é considerado um motivo justo para pedir demissão, permitindo, assim, que o empregado deixe de cumprir o aviso prévio. Com esta tese, a juíza Zaida José dos Santos, da Vara do Trabalho de Araguari (MG), determinou que a empresa restituísse o valor do aviso prévio que havia sido descontado do salário de um ex-funcionário.

A juíza afirmou em sua decisão que, ainda que não houvesse o motivo para o pedido de demissão, a empresa não poderia descontar o aviso prévio, pois não houve prestação de serviço. O fundamento apontado é o artigo 487, parágrafo 2° da CLT, que dispõe que a falta de aviso prévio por parte do empregado dá ao empregador o direito de descontar os salários correspondentes ao prazo respectivo.

Não existe mais 'peixe pequeno' para a Receita

Foi-se o tempo em que empresas pequenas, mesmo que formalmente abertas, podiam viver na informalidade, sonegando impostos e informações aos governos. Hoje, com a sofisticação do sistema de escrituração contábil e fiscal, cada vez mais informatizado, mudou a realidade dos contribuintes perante os fiscos: não tem mais peixe pequeno. Ou seja, todas as empresas, inclusive as pequenas, estão sujeitas às "garras do Leão" no cruzamento de informações e outras ferramentas de fiscalização.

eSocial: aplicativo consulta cadastro on line

Resolução do Comitê Gestor do eSocial, publicado no Diário Oficial da União (DOU) desta segunda-feira (31), disponibiliza o Módulo Consulta Qualificação Cadastral on-line, para facilitar a regularização dos dados cadastrais nos órgãos oficiais, como CEF, Receita, Trabalho, Previdência e demais órgãos federais. Por meio de aplicativo disponível no site www.esocial.gov.br, o empregado ou empregador poderá verificar o batimento dos seus dados nesses órgãos e proceder a atualização necessária.