Modernidade às juntas comerciais

Guilherme Afif Domingos é formado em Administração de Empresas. Foi presidente da Associação Comercial de São Paulo e da Federação das Associações Comerciais do Estado de São Paulo. Em 2013, assumiu a Secretaria da Micro e Pequena Empresa. Em entrevista à Revista Fenacon, ele destaca o processo de modernização das Juntas Comerciais.

Quais são as ações que estão sendo tomadas para a modernização das Juntas Comerciais?

As Juntas Comerciais são órgãos dos estados que executam o serviço público de registro de empresas. No âmbito federal estão sendo desenvolvidas ações para apoiar a mudança dos processos das Juntas e viabilizar que assumam a responsabilidade pela implantação do processo único de abertura, alteração e baixa de empresas em cada estado.

Enquanto os novos sistemas informatizados que suportarão a Redesim estão sendo desenvolvidos, já está sendo implantada em diversas Juntas Comerciais do país uma etapa prévia de coleta eletrônica de informações e consulta sobre a viabilidade de nome nas Juntas e de localização do empreendimento, mediante integração com as prefeituras. Foram iniciadas as operações nos estados de Goiás, Tocantins, Rio Grande do Sul e Paraná.

Quais são as atividades atuais que a Secretaria da Micro e Pequena Empresa tem desempenhado em prol das Juntas Comerciais?

Além do desenvolvimento de novas ferramentas, merece destaque o trabalho desenvolvido em colaboração com as Juntas Comerciais de todo o Brasil, para atualização e modernização do quadro normativo vigente sobre o registro empresarial, resultando na edição de um novo conjunto de vinte instruções normativas, publicadas em 6 de dezembro de 2013, e revogação de 39 atos, alguns superados há muitos anos pela edição de nova legislação. A iniciativa traz mais segurança e previsibilidade aos usuários dos serviços das Juntas Comerciais, aprimorando, por seu turno, os serviços públicos de registro.

Entre as várias inovações, merece registro a implantação no prazo de um ano, portanto, a partir de dezembro de 2014, do processo de registro empresarial com via única. A introdução da via única facilita a operação de análise e registro, aumentando a segurança contra manipulações e a rapidez do atendimento da demanda do usuário.

Como o senhor avalia as atividades desempenhadas pelas Juntas Comerciais em todo o país atualmente? Que pontos podem ser destacados positivamente? Quais podem melhorar?

Várias Juntas Comerciais têm iniciativas de integração de processos com outros órgãos, em diversos estágios de desenvolvimento, mas que demonstram o empenho em colaborar para diminuir o prazo e o custo da abertura de empresas. Também são visíveis iniciativas para virtualização do processo de registro empresarial, visando a facilitar o acesso e diminuir seu custo.

É positivo apontar que o conjunto está direcionado à modernização, inclusive do atual marco legal do registro, próximo de completar vinte anos. No momento, as Juntas estão concluindo sua proposta de revisão da Lei nº 8.934, de 1994, necessária para que mais avanços ocorram.

A Secretaria tem trabalhado alguma ação conjunta para integração de sistemas com outros órgãos? Se sim, quais?

Além da implantação gradual da integração em dez Juntas Comerciais, conforme já informado, no âmbito da Junta Comercial do DF, vinculada à SMPE, está sendo realizada de forma unificada a pesquisa de nome empresarial e a consulta prévia/análise da viabilidade locacional, essa decorrente de integração com o Distrito Federal.

Em parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça (Senasp/MJ), a SMPE elaborou modelo de instrução técnica (IT) para facilitar o processo de licenciamento de atividades empresariais de baixo risco e fixar medidas padrão de segurança contra incêndio e pânico, a partir das disposições da Resolução 29, de 2012, do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios (CGSIM).

Para facilitar e consolidar o tratamento especial do MEI no âmbito de todos os órgãos e entidades vinculados ao licenciamento sanitário, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) publicou em novembro a Resolução nº 49, que “Dispõe sobre a regularização para o exercício de atividade de interesse sanitário do microempreendedor individual, do empreendimento familiar rural e do empreendimento econômico solidário e dá outras providências”. Tal ato concretiza o esforço de articulação realizado pela SMPE e o Sebrae para simplificação e desburocratização das exigências dos diversos órgãos envolvidos na abertura de empresas ao admitir a regularização automática perante a vigilância sanitária das atividades de baixo risco exercidas pelo MEI, mediante procedimentos específicos do Portal do Empreendedor. A partir de agora, os debates serão concentrados na classificação de risco sanitário que, para o MEI, afeta principalmente os serviços de beleza e de alimentação.

Fonte: Revista Fenacon