Seguro desemprego: Regras de pagamento vão mudar em 2019

As regras de pagamento para o seguro-desemprego vão mudar em breve. Uma resolução do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (Codefat) indica que o pagamento do benefício passará a acontecer em conta corrente ou conta simplificada do trabalhador. A novidade passa a valer em junho do ano que vem.

Ministério alerta sobre erros em contratos de teletrabalho

Uma das novidades da modernização da legislação trabalhista, em vigor desde novembro de 2017, é a normatização do teletrabalho, que permite ao funcionário ter vínculo empregatício sem precisar exercer as funções nas dependências da empresa. Por ser uma alteração nas relações de trabalho, ainda há empregadores com dúvidas e o Ministério do Trabalho (MTb) está verificando situações em que vigilantes, serventes de obras e até mesmo motoristas de caminhão são contratados, equivocadamente, nessa modalidade. “Os estabelecimentos tendem a confundir teletrabalho com trabalho externo ou terceirização”, afirma o especialista em Políticas Públicas do MTb Marcelo de Sousa.

Erros do eSocial: como solucioná-los

A ENIT - Escola Nacional da Inspeção do Trabalho, vinculada à Secretaria de Inspeção do Trabalho, produziu uma coletânea de vídeos que abordam os principais erros das empresas no envio dos arquivos ao eSocial. Os vídeos também trazem as correções necessárias com as soluções para que as empresas possam concluir os envios dos eventos.

Comissão especial aprova reforma tributária e o parecer de Hauly vai a Plenário

A comissão especial da Câmara dos Deputados que analisa a reforma tributária (Proposta de Emenda à Constituição 293/04) aprovou nesta terça-feira (11/12) o relatório do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR). Hauly apresentou uma complementação de voto, que promoveu ajustes no texto apresentado em novembro, mas sem alterar a ideia geral de simplificar o sistema tributário brasileiro.

Esta é a primeira reforma do sistema de tributos em vigor capitaneada pelo Parlamento, e não pelo Poder Executivo, como foram as anteriores.

Empregado que pede demissão após ter recebido a 2ª parcela do 13º salário. Como proceder?

Muitas empresas acabam pagando a 2ª parcela de forma antecipada, ou seja, pagam no dia 7, 10 ou 15 de dezembro.

O pagamento antecipado pode estar previsto em acordo ou convenção coletiva de trabalho, ou mesmo por mera liberalidade da empresa.

Fique atento às multas da EFD-Reinf

Você já conhece as multas da EFD-Reinf que serão aplicadas aos contribuintes que não cumprirem o prazo de entrega das informações da obrigação?

É preciso ficar muito atento para não sair no prejuízo e não ter nenhuma dor de cabeça com a EFD-Reinf.

ICMS: Governo quer mudar regras e alterar alíquota de vários itens

O governador Camilo Santana enviou uma mensagem à Assembleia Legislativa, no último dia 3, na qual propõe uma série de medidas com impacto econômico e fiscal, como alteração de leis que tratam do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), além de punições mais severas a contribuintes que omitirem informações ao Fisco.

Nova versão do PER/DCOMP Web

A Receita Federal informa que, a partir desta segunda-feira, 10 de dezembro, os contribuintes poderão utilizar o Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso e Declaração de Compensação WEB (PER/DCOMP Web) para créditos de Saldos Negativos de IRPJ e CSLL.

Receita Federal diz que 628 mil declarações caíram na malha fina

A Receita Federal informou nesta sexta (7) que 628 mil declarações de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física estão retidas na malha fina devido a inconsistências nas informações prestadas. O número corresponde a 2% do total – de mais de 31,4 milhões – de declarações apresentadas neste ano.

Do total de declarações retidas, 70,35% apresentam imposto a restituir, 25,88% tem imposto a pagar e 3,77% não apresenta imposto a restituir ou a pagar.

Como separar finanças pessoais e finanças empresariais

A mistura de finanças pessoais com as finanças profissionais é um equívoco muito comum no meio de micro, pequenos e até mesmo médios empreendedores. Saber como separar finanças pessoais das empresariais é algo a que você deve ficar atento desde o princípio da criação do seu negócio.

Infelizmente, a mistura desses dois mundos também é a causa de sérias complicações financeiras ou da falência de muitos negócios. Independentemente do tamanho de sua empresa, é preciso fazer uma gestão financeira regrada e organizada, separando suas despesas pessoais das suas despesas profissionais. Somente assim será possível definir sua margem de lucratividade com precisão e identificar se existem gargalos financeiros a serem corrigidos no negócio.

Para evitar que os gastos de sua vida pessoal acabem interferindo na saúde financeira de seu empreendimento, continue a leitura e confira nossas dicas sobre como separar despesas pessoais das despesas profissionais.

Férias pagas parcialmente antes do início motiva pagamento em dobro

A falta do pagamento integral das férias até dois dias antes do início do período gera o direito de o empregado receber em dobro a remuneração correspondente, apesar de tê-las usufruído no período adequado. Com essa compreensão, a Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou a Companhia de Águas e Esgotos do Estado do Rio Grande do Norte (CAERN) a remunerar em dobro um eletromecânico.

O que é contabilidade ambiental?

Você sabe o que é contabilidade ambiental? O termo tem se tornado cada vez mais frequente à medida que a sociedade, as empresas e os governos se conscientizam da condição de limitação e desgaste dos recursos naturais e das consequências negativas do desenvolvimento despreocupado com o meio ambiente.

A contabilidade ambiental surge em meio a esse cenário como uma força extra entre outras inúmeras iniciativas que caracterizam um amadurecimento desse tipo de reflexão. Trata-se do ramo da contabilidade em que são registrados e controlados dados correspondentes a ações da empresa que afetam o meio ambiente. Esse relatório funciona como um registro do patrimônio ambiental, apontando monetariamente os benefícios, prejuízos e resultados da exploração do meio ambiente.

SEFAZ-CE revoga Decreto da Carga Líquida

Diante do pleito apresentado pelo Conselho Regional de Contabilidade do Ceará (CRC/CE) e entidades de classe no dia 28 de novembro, a Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará (SEFAZ-CE) revogou o Decreto Nº 32.239, de 25 de maio de 2017, que dispõe sobre regimes de substituição tributária com carga líquida.

Emissão de MDFe pode ser realizada por Pessoas Físicas com Inscrição Estadual

O Governo Federal decidiu por liberar a emissão de MDFe para Pessoas Físicas que possuem Inscrição Estadual.

A permissão atinge principalmente produtores rurais, que muitas vezes necessitam utilizar o documento e não possuem CNPJ.

Para a realização de tal processo algumas obrigatoriedades e requisitos são necessários.

Acompanhe neste artigo tudo sobre a decisão e como pode ser realizada a emissão de MDFe com CPF.

eSocial: publicada nova versão do Manual de Orientação

Está disponível na área de Documentação Técnica do eSocial a versão 2.5 do Manual de Orientação do eSocial - MOS. A nova versão possui informações sobre todas as novidades trazidas pela versão 2.5 do leiaute do eSocial, inclusive o conteúdo das Notas Orientativas 07/2018 a 12/2018.

Receita Federal atualiza regras da DCTFWeb

Alterada regras relativas ao cronograma da Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb), que substitui a Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e Informações à Previdência Social (GFIP).

eSocial: Conheça quais informações serão solicitadas das empresas em 2019

O ano de 2018 está chegando ao fim, mas o eSocial já está sendo implantado. Ele é um sistema que busca agrupar em um único lugar todas as informações dos trabalhadores. Estas que serão comunicadas ao governo.

Esse sistema tem como principal objetivo tornar menos burocrática as ações e processos relacionados ao trabalhador, pois elimina o preenchimento de formulários e declarações.

Vamos apresentar o que é o eSocial, como foi dividida a implantação e quais informações devem ser lançadas no sistema de acordo com o modelo de negócio, dividido em quatro grupos. Para saber mais, continue a leitura!

Processo de abertura de empresa pode ficar ainda mais complicado

Sob o pretexto de injetar maior transparência à atividade econômica, o Congresso agilizou os encaminhamentos do Projeto de Lei 10.044/2018 que, na prática, vai aumentar a burocracia para os empreendedores. Isso na contracorrente das recorrentes demandas por simplificação da sociedade brasileira.

Se o texto foi aprovado, só será possível abrir uma empresa após reconhecimento das assinaturas de todos os sócios por um tabelião de notas. O detalhe é que o projeto determina o reconhecimento presencial das assinaturas.

Empresário, prepare-se: o eSocial veio para ficar

Em janeiro de 2019, o 3° grupo composto pelas empresas optantes pelo Simples Nacional, Entidades sem Fins Lucrativos e pessoas físicas, inicia a exigência do envio das informações cadastrais. A obrigatoriedade de transmissão do eSocial para o contribuinte pessoa física, equiparado à pessoa jurídica, ocorrerá em janeiro de 2019, mediante utilização do CAEPF (Cadastro de Atividade Econômica da Pessoa Física), obrigatório a partir de 14 de janeiro de 2019, conforme IN RFB n° 1.828/2018.

Simples Nacional: regras impeditivas de opção e as regras de exclusão

Existem muitas situações que podem gerar a exclusão ou impedimento de uma empresa no Simples Nacional, que é um regime tributário, diferenciado, simplificado e favorecido, previsto na Lei Complementar 123/06. A exclusão, como o próprio nome diz, tem o aspecto de efetuar o desenquadramento de uma empresa do Simples Nacional. O excesso de faturamento no ano-calendário, assim como o exercício de algumas atividades, por exemplo, podem configurar motivo de exclusão deste regime especial.