Os
sucessivos adiamentos do prazo para a implantação do eSocial - por meio do qual
as empresas terão de repassar em tempo real aos órgãos fiscalizadores
informações sobre folha de pagamentos, obrigações trabalhistas e previdenciárias
e impostos incidentes sobre vínculos trabalhistas - mostram que até mesmo o
governo, o maior interessado no assunto, ainda enfrenta dificuldades e tem
dúvidas sobre a operacionalidade do novo sistema.
Iniciativas
semelhantes, como a criação da nota fiscal eletrônica (NF-e) e do sistema de
escrituração digital do ICMS e do IPI, foram implementadas de maneira gradual,
mas, no caso do eSocial, o governo quis acelerar o processo, fixando prazos tão
apertados que, muitas vezes por pressão dos contribuintes, vem sendo
sucessivamente obrigado a estender.
A
data inicial para a vigência do novo sistema era janeiro deste ano. De maneira
informal, o prazo foi prorrogado para abril e depois para junho. O prazo mais
recente é outubro, quando as empresas optantes pelo regime tributário de lucro
real e com receita anual superior a R$ 78 milhões deverão passar a enviar as
informações de acordo com as novas regras. As guias de recolhimento dos
tributos serão substituídas por documentos eletrônicos a partir de 1.º de
janeiro de 2015, data em que os demais contribuintes também deverão estar
integrados ao novo sistema.
O
Sistema de Escrituração Fiscal Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias
e Trabalhistas, nome oficial do eSocial, é o último componente do Sistema
Público de Escrituração Digital (Sped). Instituído em 2006, o Sped tem como
objetivo principal a padronização das informações contábeis, fiscais e
trabalhistas e a integração dos órgãos fiscalizadores dos três níveis de
governo (federal, estadual e municipal).
Em
tese, são muitas as vantagens do eSocial - não só para o governo, que terá
informações mais precisas sobre as atividades dos contribuintes sujeitas à
tributação, o que facilitará o combate à sonegação, mas também para as
empresas, com a redução da burocracia, a eliminação de muitos papéis e a
dispensa de prestação de informações redundantes ou repetidas para os diversos
órgãos de fiscalização. Tanto para o governo como para o contribuinte, haverá mais
segurança sobre os dados informados.
Mas
sua implementação impõe custos e cria problemas para os contribuintes, além de
aumentar o controle do governo sobre as empresas e os cidadãos. O eSocial
permitirá, por exemplo, cruzar dados pessoais dos trabalhadores - nome, data de
nascimento, filiação, CPF e número de registro no PIS - com outras informações
sobre eles disponíveis nos registros mantidos pelo governo, como situação
previdenciária e eventuais benefícios por eles auferidos. No caso das empresas,
os órgãos de fiscalização terão facilitado o acesso à boa parte de sua
realidade financeira e tributária, bem como à sua política de gestão de
pessoal, por meio dos dados do Sped e do eSocial.
Além
de mais expostas à ação do Fisco, as empresas incorrerão, pelo menos na fase de
implantação do sistema, em custos adicionais, o que, para as de menor porte,
pode significar o comprometimento de boa parte da lucratividade. O fato de o
manual do eSocial conter 200 páginas e 20 tabelas com centenas de itens a serem
preenchidos dá ideia das dificuldades.
Ao
testar o sistema apenas com empresas de grande porte, que geralmente dispõem de
sofisticados sistemas de informática, o governo ignorou a situação das empresas
menores. Além disso, ao obrigar todas as empresas, de qualquer porte, de
qualquer atividade e de todas as regiões do País a aderir ao novo sistema num
período muito curto, o governo não levou em conta as imensas disparidades entre
elas. Boa parte delas opera em municípios onde não chegou, por exemplo, o serviço
de internet de banda larga.
O
adiamento agora anunciado era medida necessária e dá tempo para que o governo
reveja o programa, instituindo, por exemplo, sua implementação escalonada, por
tamanho ou setor de atividade da empresa ou sua localização.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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