Lançado
há quatro anos pelo governo federal, o Sistema de Escrituração Digital das
Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas (eSocial) passará a valer
para condomínios a partir do próximo dia 1º. Em Salvador, síndicos,
administradoras e escritórios de contabilidade já se movimentam para se adequar
à nova realidade que vai demandar muito mais organização em relação aos
documentos, já que o sistema planeja acabar com a presença do “jeitinho
brasileiro” na sala da administração do condomínio, e vai punir o bolso de quem
descumprir as normas.
A
priori, especialistas indicam que o eSocial surgiu para facilitar a vida dos
administradores de condomínio, principalmente os empreendimentos mais modernos
que contam com centenas de unidades e demandam a presença que um time cada vez
maior de funcionários. Através do eSocial, documentos antes enviados
individualmente para diversos órgãos (a exemplo de Ministério do Trabalho,
INSS, Receita Federal, entre outros) - a fim de provar o cumprimento de
direitos trabalhistas, previdenciários e tributários - agora serão concentrados
em um único banco de dados do governo federal, de forma 100% digital (http://portal.esocial.gov.br/).
De
acordo com o contabilista e sócio da Ferreira Mota Contabilidade, Camilo Mota,
a medida vai demandar atenção redobrada, pois as rotinas trabalhistas como
admissões, aviso e pagamento de férias e desligamentos não poderão mais ser
retroativas como acontece atualmente. “Com o eSocial o condomínio precisa
enviar ao governo as informações que alteram a rotina administrativa
antecipadamente, e o poder público agora fará uma fiscalização ‘em tempo’ real
dessas obrigações”, explica. Laudos médicos e atestados obrigatórios devem
estar dentro da validade, segundo Camilo, e o descumprimento dos prazos pode
gerar multa de R$ 10,26 mil a R$ 180 mil.
As
administradoras profissionais que prestam serviços de gestão a condomínios
devem ser as principais beneficiadas, já que contar com um profissional
familiarizado com o envio das informações no prazo e padrão estabelecidos pelo
sistema reduz a chance de multas.
O
diretor da IP Consultoria e Administração de Condomínios, Wagner Martins,
acredita que o eSocial trará grandes avanços na gestão de condomínios e
garantirá segurança para os funcionários, “apesar do receio com tudo que é
novo”, diz. Mas Martins ressalva: “Complica, porém, a vida daquele síndico ou
administrador desorganizado, que se não estiver se comunicando bem com o
contador, vai acabar sentindo no bolso”.
Evite multas, confira
regras que serão fiscalizadas com mais rigor
Admissão: O
profissional só pode começar a trabalhar após a assinatura da carteira e do
contrato de trabalho.
Folha: Não
poderá ser fechada com atraso ou reprocessada por conta de erro de informação.
Rescisão: O
pagamento de verbas rescisórias deve ser feito até 10 dias após o desligamento.
Acidente: O
prazo de envio da CAT (Comunicação de Acidente de Trabalho) é de 24 horas após
o acidente.
Dados: A
alteração de dados contratuais de funcionários deve ser informada no mesmo mês.
Afastamento: Férias,
auxílio-doença, licença-maternidade e outros devem ser obrigatoriamente
comunicados ao sistema.
Exames: A
multa para irregularidades nos exames médicos de funcionários pode chegar a R$
4 mil.
Férias: O
aviso de férias deve ser informado em até 30 dias antes do início das férias.
Não é permitido receber férias e continuar trabalhando.
Hora extra: Só
são permitidas até duas horas extras por dia e o repouso entre as jornadas não
pode ser inferior a 11 horas. Faltas devem ser comprovadas por atestados.
Fonte:
Jornal Correio – BA
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