A
partir de 1º de janeiro de 2017, as empresas com mais de três empregados
tributadas pelo Simples Nacional serão obrigadas a ter certificado digital para
enviarem informações trabalhistas e previdenciárias à Receita Federal.
Apesar
do prazo apertado, cerca de 50% dos 300 mil pequenos negócios que possuem entre
3 e 5 funcionários ainda não se adequaram à nova exigência do fisco. A
informação é da empresa especializada em certificação digital, Soluti.
Para
especialistas ouvidos pelo DCI, a chance dessas empresas se regularizarem até
daqui a três semanas é pequena, tendo em vista os recessos de final de ano. Por
conta disso, muitas delas devem ser notificadas pelo fisco a partir do mês que
vem.
Apesar
da possibilidade de notificação, o gerente comercial da Soluti, Julio Cesar
Mendes, explica que os pequenos negócios não serão punidos por não adotarem a
assinatura eletrônica. Estes somente pagarão multas após a sua regularização
junto aos órgãos competentes, com base nos meses em que os atrasos ocorreram.
"As
empresas que não tiverem certificado digital não irão conseguir enviar
informações trabalhistas e previdenciárias para a Receita, o que significa que
o recolhimento tributário não vai ocorrer", comenta.
"Porém,
elas [as empresas] não sofrerão nenhuma penalidade por não adotarem o
certificado, mas quando forem se regularizar terão que pagar multa. Se por dois
meses a empresa não informou a sua folha salarial, ela terá que pagar a multa
referente aos dois meses que não enviou", explica o especialista.
Mendes
alerta que os escritórios de contabilidade costumam entrar em recesso na
segunda quinzena de dezembro, o que leva a crer que o ano de 2017 deve começar
com metade das empresas irregulares.
Até
antes do dia 1º de janeiro de 2017, as empresas podem enviar dados fiscais para
a Receita por meio do preenchimento de guias eletrônicas disponíveis na
internet. Contudo, na virada do ano, isso não será mais permitido, esclarece o
especialista do Conselho Federal de Contabilidade (CFC), João Alfredo.
Assim
como Mendes, ele reforça que o cenário mais provável é que as empresas não
consigam se regularizar até janeiro. "Com certeza as empresas sem
certificado digital serão notificadas pela Receita no início do ano. O fisco
tem pressionado os negócios por 24 horas e os contadores por 48 horas",
alerta o especialista.
Custos
Mendes,
da Soluti, conta que um certificado digital possui um custo a partir de R$ 210.
Já Alfredo diz que o documento digital pode chegar a R$ 400. O especialista da
Soluti considera que o preço não tem impacto negativo no orçamento das
empresas, uma vez que se trata de um investimento para reduzir custos
operacionais.
"O
certificado permite que a empresa preste todas as informações obrigatórias de
forma simples e rápida, por meio de assinatura digital, reduzindo o tempo de
processos", diz. Alfredo acrescenta que o processo de implementação de uma
assinatura digital demora, em média, em três dias.
Por
considerar um processo simples, Mendes diz que o fato da maioria das empresas
não ter adotado a assinatura está mais em um problema de cultura do que
financeiro. Para ele, os pequenos têm resistência a mudanças.
O
certificado digital é uma assinatura com validade jurídica que garante proteção
às transações eletrônicas e outros serviços via internet, permitindo que
pessoas e empresas se identifiquem e assinem digitalmente de qualquer lugar. A
partir desse documento, órgãos públicos, como a Receita, a Previdência Social
ou o Ministério do Trabalho, conseguem garantir a autenticidade das transações
realizadas por uma determinada empresa.
Algumas
das obrigações que serão exigidas por meio de certificado digital são a Guia de
Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e Informações à
Previdência Social (GFIP), ou de declarações relativas à Sistema de
Escrituração Digital das Obrigações Fiscais, Previdenciárias e Trabalhistas
(eSocial).
Fonte:
DCI
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