CFC publica norma que possibilita substituição da Escrituração Contábil Digital

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (8), seção 1, págs. 189 e 190, a Norma Brasileira de Contabilidade, CTSC 03 – que aprova os procedimentos para elaboração do Relatório sobre a Aplicação de Procedimentos Previamente Acordados referentes ao Termo de Verificação para Fins de Substituição da Escrituração Contábil Digital (ECD).

Pequenas vão esperar teste das grandes para aplicar a nova CLT

Enquanto grandes varejistas já começaram a contratar pelo trabalho intermitente, formato permitido com a reforma trabalhista, as pequenas do setor esperam as repercussões do uso da nova modalidade antes de seguir o mesmo caminho. Responsáveis por boa parte do trabalho formal, as menores vão priorizar cautela e aguardar os reflexos jurídicos para só então tomar a decisão.

Empresas devedoras do FGTS já podem parcelar débitos

Empresas devedoras do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) poderão parcelar débitos rescisórios. O Conselho Curador do FGTS aprovou ontem (13) uma resolução que pode beneficiar 8 milhões de trabalhadores que saíram de empresas onde trabalhavam mas nunca conseguiram receber o FGTS porque o empregador não estava depositando os valores na conta vinculada do empregado, informou o Ministério do Trabalho.

Saiba as consequências da inclusão na Dívida Ativa da União

A pendência de pagamento de débito tributário e não tributário junto a órgãos federais (Receita Federal, Ministério dos Transportes, Gerência Regional do Patrimônio da União, Universidades, Ministério do Trabalho, INSS, entre outros) pode levar o devedor, seja ele pessoa física ou jurídica, a ser inscrito na Dívida Pública da União (DAU). A partir dessa inscrição, são adotadas outras medidas para reforçar a cobrança, entre elas a instauração de processo judicial, a inclusão do nome do devedor no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (CADIN) e a impossibilidade de o contribuinte tomar empréstimo na rede bancária.

Como anda o Refis para microempresas

O artigo da MP (Medida Provisória) que incluía as empresas do Simples Nacional no último Refis foi vetado pelo presidente Michel Temer (PMDB), sob alegação de que não seria possível englobar tributos estaduais e municipais naquele programa de parcelamento de débitos com a União. Todavia, na semana passada a Câmara dos Deputados aprovou novo PL (Projeto de Lei) – por 332 votos a favor e um contra – que cria outro programa especial de parcelamento de débitos tributários destinado às micro e pequenas empresas que pagam seus impostos pelo Simples Nacional e, também, para produtores rurais em débito com o Funrural (Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural).

CT-e 3.00 entenda o que mudou

O Conhecimento de Transporte eletrônico (CT-e), usado para comprovação fiscal de operações de transporte ou frete de qualquer modalidade (Rodoviário, Aéreo, Ferroviário, Aquaviário, Dutoviário e Multimodal), tem novas regras de validação disponibilizadas aos usuários.

PGMEI – nova versão

A partir de agora, o programa possui duas versões.

Entrou em produção, no dia 11 de dezembro de 2017, a novo PGMEI. A partir de agora, o programa possui duas versões:

- PGMEI: permite realizar a apuração mensal, inclusive retificação, e gerar o DAS. Não é exigido código de acesso;

Quais as diferenças entre trabalho intermitente, temporário e jornada parcial?

A entrada em vigor da Reforma Trabalhista no último dia 11 de novembro de 2017 trouxe uma série de dúvidas para empregados, gestores e proprietários.

O que é o trabalho intermitente?

O chamado “contrato intermitente” é uma das novidades preconizadas pela Reforma Trabalhista. Essa modalidade se refere à prestação de serviço por tempo indeterminado e sem definição de jornada de trabalho. Porém, é importante ressaltar que a convocação para o trabalho deve obrigatoriamente ser feita com no mínimo três dias de antecedência.

Prorrogado o prazo para implementação da EFD-Reinf

Boas notícias para as empresas que ainda não estão com todos os processos prontos para a entrega da Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais – EFD-Reinf.

Foi anunciada no início de dezembro de 2017, novas datas para a entrega da obrigação:

Resolução sobre Educação Profissional chega à sua terceira revisão

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quinta-feira (7), a terceira revisão da NBC PG 12 norma sobre Educação Profissional Continuada, que tem por objetivo regulamentar o Programa de Educação Profissional Continuada (PEPC) para profissionais da contabilidade.

Um dos grandes destaques trazidos por essa revisão refere-se ao item 4 da norma, que trata sobre a obrigatoriedade  da EPC para os profissionais. A partir de agora, a EPC também é obrigatória para profissionais da contabilidade que trabalham como responsáveis técnicos pelas demonstrações contábeis, ou que exerçam funções de gerência/chefia no processo de elaboração das demonstrações contábeis das entidades sem finalidade de lucros que se enquadrem nos limites monetários da Lei nº 11.638/2007.

CGSN retira Contador e Técnico Contábil do MEI

Foi publicado no Diário Oficial da União de 6 dezembro de 2017, a Resolução nº 137 de 4 de dezembro de 2017 do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN) que exclui a atividade de CONTABILIDADE (contadores e técnicos contábeis) do Microempreendedor Individual (MEI).

2018 chega com novas mudanças nas notas fiscais

O ano de 2018 chega com várias mudanças no preenchimento e emissão das Notas Fiscais. A medida afetará fabricantes, distribuidores, varejistas e atacadistas. Por isso, os profissionais da contabilidade devem ficar atentos a essas novas obrigações na rotina de atendimento às empresas. Além da implementação do e-Social e a EFD-Reinf (Escrituração Fiscal Digital de Retenções e Outras Informações Fiscais), agora os documentos fiscais, para serem validados com as Secretarias da Fazenda (SEFAZ), têm que trazer os campos EAN (cEAN) e EAN Tributado (cEANTrib) preenchidos. Será preciso também preencher algumas informações no GTIN (Global 

Trade Item Number), que são os números que formam o código de barras de um item.

Empresas podem optar pela antecipação do eSocial

O Comitê Diretivo do eSocial publicou a resolução nº 03, dia 30/11, estabelecendo o cronograma de implantação do eSocial, confirmando a obrigatoriedade do eSocial a partir de janeiro de 2018 para as empresas integrantes do primeiro grupo (Entidades Empresariais com faturamento no ano de 2016 acima de setenta e oito milhões de reais). Além delas, poderão optar pela antecipação da obrigatoriedade as demais entidades empresariais e as entidades sem fins lucrativos. Neste caso, as empresas interessadas deverão acessar a página do eSocial na internet e confirmar a opção. O sistema exige certificado digital para o acesso.

5 erros nos lançamentos contábeis que as empresas ainda cometem e podem gerar multas

Erros nos lançamentos contábeis ainda são comuns nas empresas. Entre outros motivos, isso acontece porque o dia a dia do profissional de contabilidade é extremamente movimentado, precisando lidar com diferentes clientes, processos e tarefas.

Assim, nem mesmo a ajuda preciosa de lembretes e anotações é capaz de resolver problemas que surgem com o acúmulo de tarefas.

Além disso, ainda pior, muitas vezes quem exerce essa função não possui a experiência adequada, o que potencializa o cometimento de alguns equívocos.

Mostre qual a importância da contabilidade para as empresas

Nem todos os clientes conseguem enxergar qual a importância da contabilidade para as empresas. Muitos, inclusive, desconhecem a capacidade que o contador possui para ajudar a melhorar seus resultados. Mudar essa realidade, acredite, depende muito de você.

Se você já teve problemas em mostrar o verdadeiro valor da sua empresa para o seu cliente, sofre com o alto índice de inadimplência ou tem dificuldades em fechar contratos por um preço justo, este artigo foi feito para você.

Receita notificará 1,8 mil contribuintes cearenses

Quase dois mil contribuintes cearenses deverão receber cartas da Receita Federal para que sejam feitos ajustes nas contas da contribuição previdenciária ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). A ação faz parte de uma iniciativa do órgão para o combate da sonegação de impostos. A Receita encontrou erros nos valores repassados até agora por 1.806 profissionais autônomos e liberais do Estado. Somadas, as multas dessa implicação de sonegação chegam ao valor aproximado de R$ 20,249 milhões, caso a situação não seja regularizada com a instituição.

Empresas podem atrasar o pagamento do salário?

Um dos direitos mais importantes e valorizados pelo trabalhador é o seu salário. O valor a receber é a recompensa justa relacionada ao trabalho prestado no período anterior. Porém, assim como as Pessoas Físicas atrasam as suas contas eventualmente, as pessoas jurídicas também podem ter problemas inesperados no meio do caminho. Por falta de planejamento, as empresas podem atrasar o pagamento do salário dos seus colaboradores.

Receita Federal altera regra envolvendo PER/DCOMP

Foi publicada no Diário Oficial da União, em 4/12/2017, a Instrução Normativa RFB nº 1.765, de 2017, condicionando a recepção de PER/DCOMP que contenha créditos escriturais de IPI, créditos escriturais da Contribuição para o PIS/Pasep ou da Cofins, bem como saldo negativo de IRPJ ou de CSLL, à confirmação da transmissão da escrituração fiscal digital na qual se encontre demonstrado o direito creditório.

Qualificação Cadastral é essencial para entrada do eSocial

O portal do eSocial lançou uma enquete que ficou no ar nos últimos 30 dias e o resultado requer atenção. Das 6200 participações, apenas 36% declararam que já fizeram a qualificação de seus trabalhadores. 64% declararam que não fizeram ou desconhecem o que é Qualificação Cadastral. A transmissão de eventos ao eSocial será possível apenas para trabalhadores que estão com dados regulares.

A regularidade das informações de dados básicos dos trabalhadores é essencial para que a empresa consiga implementar o eSocial. Através da ferramenta de “Consulta Qualificação Cadastral” o portal oferece aos empregadores uma solução para identificar possíveis divergências entre os cadastros internos das empresas, o Cadastro de Pessoas Físicas – CPF e o Cadastro Nacional de Informações Sociais – CNIS, e nos casos de incorreções apresentará as orientações para que se proceda a qualificação cadastral, a fim de não comprometer o cadastramento inicial ou admissões de trabalhadores no eSocial.

CAGED muda após reforma trabalhista

O ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, anunciou nesta sexta feira (01/12) mudanças no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged), causadas pela entrada em vigor da nova legislação trabalhista. O Caged receberá novos campos de preenchimento e o empregador agora terá que fornecer informações relacionadas ao trabalho intermitente, parcial, teletrabalho e desligamento por acordo.

Comissão aprova dedução no IR das despesas de idosos com remédio

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa aprovou proposta que amplia as possibilidades de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física das despesas com saúde, inclusive com remédios, óculos e próteses. O relator, deputado Marco Antônio Cabral (PMDB-RJ), apresentou parecer favorável ao Projeto de Lei 5854/13, do senador Paulo Paim (PT-RS).

O texto original previa que aposentados e pensionistas teriam o direito de deduzir do IR, na declaração anual, as despesas com medicamentos. Como a proposta tramita com 60 apensados, o relator optou por apresentar um substitutivo em que aproveitou a maior parte dos textos a fim de beneficiar principalmente os idosos.

5 multas do eSocial que a sua empresa pode sofrer se não se adequar

Os meses de janeiro e julho de 2018 serão de extrema importância para as empresas brasileiras e também para os contadores. São nessas datas que começam a vigorar as novas regras do eSocial, que passará a ser um item obrigatório. O não cumprimento das novas normas vai resultar em multas do eSocial para quem não estiver de acordo.

Assim, empresas menos organizadas correm sérios riscos de sofrerem multas pelo fato de que a partir de agora todas as informações fiscais estarão centralizadas na base de dados do governo. Muitos processos terão que ser feitos de forma mais rápida – em alguns casos de forma imediata – resultado em atropelos para quem não estiver preparado.

Nesse artigo, listamos cinco tipos de multas do eSocial às quais sua empresa está sujeita se, por alguma razão, não seguir as regras vigentes do eSocial. É importante redobrar a atenção para evitar que isso aconteça.