O
limite de faturamento para que uma empresa consiga se enquadrar na categoria de
microempreendedor individual (MEI) passará de 60.000 reais por ano para 81.000
reais. A mudança será válida a partir de 2018.
O
microempreendedor individual é um sistema simplificado de formalização de
empresa. Com ele, é possível ter benefícios como CNPJ, emitir nota fiscal,
contribuir para o INSS.
O
MEI paga uma taxa mensal de imposto, que varia conforme o valor do salário
mínimo. Em 2018, os valores corrigidos serão de 49,45 reais (para atividades de
comércio e indústria) e 53,45 reais (serviços).
Além
do limite de renda, a empresa só pode ter um funcionário. O microempreendedor
não pode ser sócio em outra empresa e deve exercer uma das atividades
permitidas para a modalidade. O registro também é vedado para funcionários
públicos e pensionistas.
O
faturamento total deve ser declarado anualmente e, caso o limite seja
ultrapassado, é preciso mudar de categoria de empresa. O modelo para quem
fatura acima do limite do MEI é o de microempresa, que tem mais obrigações e
paga impostos de maneira diferente.
Atualmente,
existem 7,326 milhões de MEIs no país, segundo último balanço do Portal do
Empreendedor.
Fonte:
Veja
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