Todos
os Microempreendedores Individuais (MEIs) têm de entregar a Declaração Anual de
Faturamento (DASN-Simei) até 31 de maio. O documento deve ser preenchido e
enviado pelo Portal do Empreendedor e deve conter as informações de 2017. Este
ano, mais de 7,7 milhões de MEIs têm de cumprir a obrigação. Quem não entregar
no prazo, paga multa e perde benefícios até que a situação seja regularizada.
“O
preenchimento é simples e o próprio Microempreendedor Individual pode fazer
pela internet, mas é preciso ficar atento à existência de guias mensais em
atraso. Nesse caso, será preciso primeiro colocar em dia essas obrigações”,
explica o presidente do Sescon Blumenau, Nelson Mohr.
Na
primeira declaração, os MEIs podem contar com a orientação gratuita de um
empresário contábil. “Basta procurar um escritório optante pelo Simples
Nacional e solicitar o atendimento sem custo algum”, completa o presidente da Federação
Nacional das Empresas de Serviços Contábeis e das Empresas de Assessoramento,
Perícias, Informações e Pesquisas (Fenacon), Mario Elmir Berti. A lista
completa das empresas contábeis habilitadas pode ser acessada no link fenacon.org.br/escritorios/.
A
multa mínima para quem não entregar ou o fizer fora do prazo é de R$ 50, mas
pode chegar a 20% do valor total de tributos declarados – 2% por mês de atraso.
“Além da multa, o microempresário individual fica com os direitos trabalhistas
e previdenciários suspensos. Se ele sofrer algum acidente que o impeça de
trabalhar, por exemplo, não poderá solicitar o auxílio-doença”, explica o
presidente Nelson Mohr.
Fonte:
Farol Blumenau
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