Contribuintes
que não regularizaram a situação junto à Receita Federal tiveram o Cadastro
Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) excluído da base de dados. Ao todo, foi dada
baixa em 1.372.246 CNPJs de Microempreendedores Individuais (MEI), de acordo
com o órgão.
A
lista com os CNPJs está disponível
na internet. Os microempreendedores foram intimados pela Receita e tiveram
até 26 de janeiro para regularizar a situação.
Cerca
de 1,4 milhão estavam irregulares no final do mês passado, o que equivale a
18,9% dos 7,574 milhões de CNPJ inscritos na modalidade. Eles não pagaram os
impostos nos últimos três anos e estavam com as declarações anuais do Simples
Nacional em atraso.
Os
empreendedores tiveram prazo para pagar os tributos devidos à Receita Federal
ou aderir ao parcelamento dos débitos em até 60 meses (cinco anos). A maioria,
no entanto, continuou irregular.
Regime
especial de tributação instituído em 2011, o MEI permite o pagamento
simplificado de tributos por profissionais autônomos que faturem até R$ 81 mil
por ano e contratem, no máximo, um empregado.
Nesse
programa, o profissional recolhe mensalmente 5% de contribuição ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS), mais R$ 5 de Imposto sobre Serviços (ISS), no
caso de prestadores de serviço, ou R$ 1 de Imposto sobre a Circulação de
Mercadorias e Serviços, no caso de atividades ligadas ao comércio e à
indústria.
O
carnê é emitido por meio do Portal
do Empreendedor.
Fonte:
Diário do Comércio – SP
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