O
ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), pediu explicações ao
secretario de Fazenda do Ceará, Carlos Mauro Benevides Filho, sobre a cobrança
indevida de Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) que o
estado tem praticado sobre as comercializações feitas pelas micro e pequenas
empresas para outras unidades federativas.
Toffoli
atendeu a denúncia feita pelo Sebrae de que a Secretaria de Fazenda cearense
estaria desrespeitando a liminar do STF, proferida em fevereiro, que suspendeu
o Convênio 93 do Confaz, que estipula novas regras de cobrança do ICMS. “A
Secretaria está cometendo um abuso de autoridade. Ela não pode descumprir uma
liminar proferida pelo STF, por isso, solicitamos ao relator da ação que
interferisse no caso. Vamos fazer isso com todos os estados que insistirem em
descumprir a regra”, destacou o presidente do Sebrae, Guilherme Afif Domingos.
O
presidente do Sebrae pede para que os donos de pequenos negócios denunciem
possíveis descumprimentos da liminar que possam estar ocorrendo nos estados e
no Distrito Federal. “Temos que manter vigilância contra os exterminadores do
futuro. Já detectamos que o estado do Amazonas também está descumprindo a
liminar e já entramos com outra denúncia no Supremo”, enfatiza.
O
pedido de explicações foi enviado na segunda-feira (4) para o secretário Mauro
Benevides Filho. Após o recebimento, o ministro Toffoli deu um prazo de cinco
dias para a Secretaria apresentar sua defesa.
Desde
o início do ano até a liminar do STF em fevereiro, o contribuinte era o
responsável pelo cálculo da diferença entre as alíquotas cobradas no estado de
origem e na unidade de destino do produto. A medida obrigava o empresário das
empresas de pequeno porte a se cadastrar no fisco do estado para o qual estava
vendendo, ou seja, o empresário tinha que se registrar em até 27 secretarias de
fazenda diferentes.
A
decisão afetou diretamente todas as empresas incluídas no Simples Nacional que
faziam operações interestaduais. Uma enquete realizada pelo Sebrae na internet
e respondida por 500 donos de pequenos negócios do e-commerce detectou que,
pelo menos, 200 haviam suspendido as vendas depois do início das novas regras
na cobrança do ICMS. Desse total, 135 haviam parado de vender para outros
estados e 47 haviam interrompido todas as vendas da empresa.
Fonte:
Exame.com
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