O
Executivo enviou à Câmara dos Deputados Projeto de Lei Complementar (PLP)
340/17 que acaba gradualmente com a contribuição adicional de 10% sobre o saldo
do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) paga pelas empresas ao governo
quando demitem funcionários sem justa causa.
Hoje,
segundo a lei, quando o trabalhador é demitido sem justa causa, a empresa
deposita 40% na conta do FGTS do empregado e recolhe outros 10% para o governo,
que usa esse dinheiro em programas, como o Minha Casa Minha Vida.
Conforme
a proposta enviada pelo Executivo, a alíquota da contribuição será de 9% em
2018, com redução de um ponto percentual a cada ano até a sua extinção
definitiva em 2027. O fim da popularmente chamada “multa”, já havia sido
anunciado pelo governo em dezembro, quando lançou um pacote de medidas para
reativar a economia.
Legislação
A
proposta altera a Lei Complementar 110/01. A norma institui a contribuição
adicional como forma de recompor as perdas que o FGTS sofreu em decorrência de
planos econômicos na década de 1980.
O
governo alega que desde agosto de 2012 os recursos arrecadados com o adicional
de 10% são superiores ao necessário para recompor o saldo do fundo. Segundo o
governo, a multa de 10% “além de onerar a empresa, afeta as decisões de gestão,
distorcendo a alocação de recursos e reduzindo a eficiência”.
O
impacto orçamentário da redução gradual da contribuição será debitado dos
próximos orçamentos federais.
Aprovação
Em
2013 a Câmara aprovou um projeto do Senado que acabava com a multa de 10%, mas
o texto acabou sendo vetado pela presidente Dilma Rousseff, com a alegação de
que os recursos eram necessários para manter o programa Minha Casa Minha Vida.
Posteriormente,
Dilma enviou à Câmara o PLP 328/13, que transfere para o programa habitacional
todos os recursos arrecadados com a multa. A proposta ainda tramita nas
comissões da Casa.
Além
do PLP 340, do governo, já tramita na Casa um projeto que acaba com o adicional
pago pelos empregadores (PLP 332/13). O texto foi apresentado pelo deputado
Otavio Leite (PSDB-RJ).
ÍNTEGRA DA PROPOSTA:
Fonte:
Agência Câmara Notícias
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