Tramita
na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n° 4.999/2016, que altera a Lei nº
8.213/1991, para estabelecer que o salário-maternidade devido às empregadas das
microempresas e das empresas de pequeno porte seja pago diretamente pela
Previdência Social.
O
projeto visa acrescer o §4° ao art. 72 da referida lei, para assim dispor:
“§4º
O salário-maternidade devido às empregadas das microempresas e das empresas de
pequeno porte de que trata a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de
2006, será pago diretamente pela Previdência Social.”
Atualmente,
o benefício é pago pelas empresas, que se ressarcem depois no INSS. Contudo,
para a autora da proposta, a senadora Gleisi Hoffmann, esse procedimento não é
adequado para as micros e pequenas empresas, que possuem menor capacidade
financeira, com faturamento limitado por lei, para pagar o benefício.
A
proposta aguarda designação de relator na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS).
Fonte:
Notícias Empresariais
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