O
prazo para apresentação da DIRF2017 se encerra as 23h59min59s, horário de
Brasília, de 27 de fevereiro de 2017. A Receita Federal alerta que entre as
hipóteses de obrigatoriedade de apresentação da Declaração do Imposto Retido na
Fonte (DIRF) encontram-se situações em que não houve retenção do Imposto de
Renda no ano-calendário 2016. As regras foram definidas na Instrução Normativa
RFB nº 1.671 de 22/11/2016.
Essas
situações de obrigatoriedade para quem não efetuou retenção do imposto se
destinam a ampliar o controle tributário sobre determinadas operações e ampliar
mecanismos de combate à evasão tributária. Os obrigados a apresentar a DIRF
2017, ainda que não tenham efetuado retenção no ano-calendário 2016 são:
a)
candidatos a cargos eletivos, inclusive vices e suplentes; e
b)
as pessoas físicas e jurídicas domiciliadas no País que efetuarem pagamento,
crédito, entrega, emprego ou remessa a pessoa física ou jurídica residente ou
domiciliada no exterior, de valores referentes a:
1.
aplicações em fundos de investimento de conversão de débitos externos;
2.
royalties, serviços técnicos e de assistência técnica;
3.
juros e comissões em geral;
4.
juros sobre o capital próprio;
5.
aluguel e arrendamento;
6.
aplicações financeiras em fundos ou em entidades de investimento coletivo;
7.
carteiras de valores mobiliários e mercados de renda fixa ou renda variável;
8.
fretes internacionais;
9.
previdência complementar;
10.
remuneração de direitos;
11.
obras audiovisuais, cinematográficas e videofônicas;
12.
lucros e dividendos distribuídos;
13.
cobertura de gastos pessoais, no exterior, de pessoas físicas residentes no
País, em viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões
oficiais;
14.
rendimentos de que trata o art. 1º do Decreto nº 6.761, de 5 de fevereiro de
2009, que tiveram a alíquota do imposto sobre a renda reduzida a 0% (zero por
cento);
15.
demais rendimentos considerados como rendas e proventos de qualquer natureza,
na forma prevista na legislação específica.
Fonte:
Secretaria da Receita Federal do Brasil
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