O
presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), colocou na pauta
de votação do plenário o projeto de lei complementar 448/2014, que aumenta em
400% e 100% o teto de receita anual para pagamento de tributos pelo
Supersimples.
De
acordo com a assessoria da Câmara, o projeto pode ser votado imediatamente
porque houve, na semana passada, a aprovação de requerimento que colocou a
matéria em urgência.
Dessa
forma, ainda segundo a assessoria, a matéria não precisa passar por comissão
especial, que já foi criada pelo próprio Cunha, atendendo apelos do ministro da
Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e do presidente da Federação
das Indústrias do Estado de São Paulo, Paulo Skaf.
O
líder do PSD na Casa, Rogério Rosso (DF), havia pedido a Cunha para relatar a
proposta na comissão especial. Ele poderá ser designado pelo presidente para
relatar a matéria em plenário.
O
DCI apurou que a matéria deverá ser votada na próxima semana, sem a formação da
comissão especial.
100% para MEI
Segundo
o projeto, elaborado pela Frente Parlamentar da Micro e Pequena Empresa, há
variação de aumento conforme o segmento e o porte dos negócios. O texto prevê
aumento de 100% no teto da receita anual da figura jurídica do
Microempreendedor Individual (MEI).
Assim,
o limite de faturamento para registro como MEI passa dos atuais R$ 60 mil para
R$ 120 mil, com o aumento da contribuição mensal de até R$ 45,00 para até R$
85,00, na faixa excedente ao limite atual.
Pelas
regras em vigor, o limite de faturamento do Supersimples para que as empresas
sejam consideradas como micro e pequenas é de até R$ 3,6 milhões e passaria
para R$ 14,4 milhões, para indústrias; e dobraria para R$ 7,2 milhões, no caso
de comércio e serviços.
A
proposta deveria ser colocada em votação ontem por força da aprovação de regime
de urgência para a tramitação da matéria. Mas o líder do DEM, Mendonça Filho
(PE), anunciou que iria obstruir a pauta para votar antes outras matérias
consideradas por ele mais importantes.
Mendonça
se referia à proposta do governo que cria o Instituto Nacional de Supervisão e
Avaliação da Educação Superior (Insaes), conforme o projeto de lei enviado pelo
Executivo ao Congresso.
"Somos
favoráveis à proposta de aumento do Supersimples e vamos votar a favor da
matéria", antecipou o líder dos democratas.
Proposta do governo
Apesar
de ter sido elaborado com base em estudos do governo, o projeto 448 é mais
ousado do que a proposta que deverá ser enviada pelo governo Dilma ainda nesta
semana ao Congresso.
De
acordo com o ministro Afif, a proposta aponta aumento de 100% do Supersimples
para todos os segmentos empresariais e para o MEI, embora de forma progressiva
na faixa de faturamento entre R$ 60 mil e R$ 120 mil.
Afif
também antecipou ao DCI que a proposta do governo federal excluirá do
Supersimples, o ICMS, principal tributo dos estados, na faixa superior a R$ 3,6
milhões.
O
ministro justificou que a estratégia de exclusão do ICMS beneficiará as
empresas e atrairá o apoio dos governos estaduais para a proposta.
"As
próprias empresas que crescem saem do Supersimples porque não têm crédito de
ICMS", disse o ministro, referindo-se ao Imposto sobre Circulação de
Mercadorias e Serviços. A proposta inicial de aumento do teto do Supersimples
defendida pelo ministro era de aumento de até 400% para a indústria.
"Estamos
estudando outra solução para as médias indústrias", afirmou.
Projeto limita acesso à
menor carga tributária para profissões
O
Projeto de Lei Complementar 448/2014, que aumenta o teto do Supersimples,
limita o acesso à menor carga tributária assegurada pelo registro como
Microempreendedor Individual (MEI).
Não
podem ser MEI as empresas que prestam "serviços decorrentes do exercício
de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva,
artística ou cultural, que constitua profissão regulamentada ou não, bem como o
que preste serviços de instrutor, de corretor, de despachante ou de qualquer
tipo de intermediação de negócios ou de consultoria, exceto serviços de
contabilidade".
Isso
exclui grande parte de empresas onde profissionais são considerados autônomos.
Fonte:
DCI – SP
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