A
proposta do relator da reforma trabalhista, deputado Rogério Marinho (PSDB-RN),
de acabar com a obrigatoriedade do imposto sindical ainda divide o governo do
presidente Michel Temer, mas conta com o respaldo de representantes da Justiça
do Trabalho. Em entrevista ao Estado, o presidente do Tribunal Superior do
Trabalho (TST), Ives Gandra Filho, defendeu o fim do imposto sindical
compulsório da forma como é hoje.
A
questão é polêmica e os sindicatos acreditam que vão perder força na
representação dos trabalhadores. Hoje, todo cidadão empregado com carteira
assinada paga o tributo, independentemente de ser filiado a uma entidade de
classe. O valor é equivalente a um dia de trabalho por ano. Gandra defende um
novo modelo de contribuição aos sindicatos, que não seja obrigatório. O
trabalhador teria a opção de, dez dias antes da data estipulada para o
desconto, ser contrário ao pagamento da taxa, que estaria atrelada à negociação
coletiva e seria equivalente a, no máximo, um dia de trabalho.
Ele
também propõe acabar com a chamada unicidade sindical, ou seja, a existência de
um único sindicato numa determinada base geográfica para cada categoria de
trabalhadores. “Ou seja, os sindicatos só poderiam defender os associados. Quem
não for associado não poderia se beneficiar de uma decisão favorável movida
pelos sindicatos, o que estimularia a associação”, explica.
A
pluralidade sindical, prevista na Convenção 87 da Organização Internacional do
Trabalho, de 1948, vigora em mais de 150 países. O pluralismo sindical e o fim
do imposto sindical foram duas bandeiras históricas do PT e do ex-presidente
Lula antes de o partido chegar ao poder, em 2003.
A
questão da unicidade sindical não entrará na reforma trabalhista porque seria
preciso mudar a Constituição, diz Marinho. Mas já está certo que ele colocará o
fim do imposto sindical e da contribuição sindical patronal, que é recolhida
das empresas de acordo com o capital. “Na hora que esse financiamento deixar de
ser compulsório, os sindicatos que têm representatividade vão se fortalecer
porque os associados vão se sentir compelidos a contribuir para o bem deles
mesmo”, afirma. “Não há lógica em ser compulsório. Os sindicatos recebem uma
monta de dinheiro e não prestam contas a ninguém.”
Sem fiscalização
No
ano passado, a “indústria sindical” recebeu R$ 3,5 bilhões. O dinheiro foi
repassado a 11.050 sindicatos, confederações e federações. Esse volume, no
entanto, não foi fiscalizado pelo Tribunal de Contas da União porque o artigo
que previa a verificação pelo órgão de controle foi vetado pelo ex-presidente
Lula. “Não se sabe como esse dinheiro está sendo usado. O sindicato não pode
estar fora da exigência de transparência do uso do dinheiro público”, afirma
Gandra.
No
governo, há posições distintas. O ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha,
disse ao Estado que não vê problemas com o fim da obrigatoriedade do imposto
sindical, desde que haja um acordo. “Nós temos a certeza da aprovação da
reforma trabalhista porque é objeto de negociação entre empregadores e trabalhadores.
Se essa questão foi acordada, o governo não vai se opor.”
Já
o ministro do Trabalho, Ronaldo Nogueira, defende que o imposto compulsório é
responsável por financiar a estrutura da organização sindical, que funciona
como “contrapeso” nas negociações trabalhistas. Do total arrecadado do imposto
sindical, 10% vão para o Ministério do Trabalho, que também recebe 20% da
contribuição patronal.
“Em
lugar nenhum do mundo, os sindicatos sobrevivem apenas de mensalidade”, diz
Sérgio Nobre, secretário-geral da Central Única dos Trabalhadores (CUT). Ele
defende que no lugar do imposto sindical seja criada uma taxa negociada em
assembleia. “O que querem fazer é inviabilizar o movimento sindical
brasileiro.”
Receitas
Secretário
de Finanças da CUT, Quintino Severo, diz que o imposto sindical representa em
torno de um quarto a um terço das receitas dos sindicatos. A contribuição
assistencial – que foi considerada ilegal quando cobrada de não associados pelo
Supremo Tribunal Federal (STF) – é responsável por outros 40% das receitas. A
mensalidade, portanto, representa pouco em termos de receitas porque, segundo
Severo, há grande dificuldade de sindicalização. No setor público, os
sindicalizados representam de 80% a 90% dos servidores que têm estabilidade de
emprego. No setor privado, varia de 12% a 15% no caso do comércio e chega a 70%
entre metalúrgicos, bancários e petroleiros.
Secretário-geral
da Força Sindical, João Carlos Gonçalves, o Juruna, afirma que a
obrigatoriedade do imposto sindical se deve ao modelo brasileiro em que os
sindicatos não representam apenas associados. “Quem defende o fim está
defendendo um novo tipo de associação, cujas experiências foram nefastas na
América Latina”, afirma.
“Se
colocar de forma voluntária, ninguém vai querer pagar”, resume Ricardo Patah,
presidente da UGT. Segundo ele, o movimento sindical vai lutar até o fim para a
manutenção da obrigatoriedade sindical. “Erra quem pensa que o sindicalismo
fraco ajuda para a retomada da economia. Na verdade, acontece o contrário.”
Patah disse que já falou com Temer sobre o assunto, mas diz que o presidente
não garantiu nada. “Ele me disse não ia sancionar a terceirização, olha o que
aconteceu.”
Na
sexta-feira, Temer sancionou o projeto aprovado na Câmara que estende a
terceirização para todas as atividades.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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