O
relatório final da proposta de reforma trabalhista, aprovado nesta terça-feira,
25/04, na comissão especial da Câmara que analisa o tema, prevê que o período
de férias do trabalhador poderá ser determinado pelo empregador. A nova regra
mostra endurecimento comparado ao que prevê a Consolidação das Leis
Trabalhistas (CLT).
Uma
das emendas acatadas pelo projeto da reforma prevê que "a época da
concessão das férias será determinada pelo empregador, após consulta ao
empregado, no mínimo com sessenta dias de antecedência".
O
novo texto é mais incisivo que a redação da CLT que prevê atualmente que
"a época da concessão das férias será a que melhor consulte os interesses
do empregador".
A
nova regra dos 60 dias não valerá apenas nos casos em que o período de férias
estiver previsto em acordo ou convenção coletiva.
Ainda
sobre as férias, a emenda cita que o empregado que tem filho com deficiência
terá direito a fazer coincidir férias com as férias escolares de seu filho.
Foi
mantido o texto da CLT que prevê que membros de uma mesma família e que
trabalham no mesmo estabelecimento terão direito a gozar férias no mesmo
período.
Também
foi mantido parágrafo que prevê que estudante menor de 18 anos terá direito de
coincidir férias com as férias escolares.
O
texto final da reforma trabalhista também acatou emenda que prevê que mulheres
demitidas têm até 30 dias após a dispensa para informar a empresa caso estejam
grávidas.
Nesse
caso, as mulheres terão direito à estabilidade provisória gerada pela gravidez
- proteção já prevista na CLT.
A
redação final ainda acatou emenda que torna mais explicita a avaliação jurídica
de que "não se incluem nos salários as ajudas de custo, o vale refeição
pago em dinheiro, assim como as diárias para viagem".
VOTAÇÃO
Entre
os partidos que têm representação na comissão especial, o PT, PDT, PC do B,
PSOL, PSB, PEN e a liderança da minoria orientaram voto contrário ao parecer
apresentado pelo relator Rogério Marinho (PSDB-RN).
Para
a oposição, a proposta retira direitos dos trabalhadores e precisa ser mais
discutida.
Já
para os governistas, a proposta já foi amplamente debatida e contribuirá para
modernizar as relações de trabalho e estimular a geração de empregos.
O
projeto de lei (PL6787/2016), que altera pontos da CLT, tramita em regime de
urgência e agora segue imediatamente para análise do plenário da Câmara.
Segundo
o presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a matéria será colocada em pauta
para votação na quarta-feira, 26/04.
Fonte:
Diário do Comércio – SP
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