As
medidas provisórias 664 e 665, que propõem mudanças na concessão de direitos
trabalhistas e previdenciários como o seguro-desemprego, estão sendo
questionadas no Supremo Tribunal Federal (STF). O partido Solidariedade, a
Força Sindical e a Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos (CNTM)
querem que o tribunal discuta a constitucionalidade das medidas.
O
pedido é para que as MPs sejam suspensas até análise pelo plenário Corte e,
posteriormente, declaradas inconstitucionais. A ação protocolada pela Força e
pela CNTM foi distribuída nesta terça-feira, 3, no STF. Já o questionamento do
Solidariedade chegou na última sexta-feira, dia 30.
A
alegação é de que não foi respeitado um dos requisitos para edição de medidas
provisórias: o pressuposto de urgência. “Não foi apontado qualquer fato
extraordinário que tenha surgido após anos de vigência das regras modificadas
pelas MPs que justificassem suas alterações pela atuação legiferante
excepcional e provisória do Poder Executivo”, sustenta o Solidariedade.
Nas
ações, que estão sob relatoria do ministro Luiz Fux, as centrais e o
Solidariedade argumentam ainda desrespeito ao princípio que veda o retrocesso
social.
Desde
a edição das medidas provisórias, as centrais sindicais têm participado de
reuniões com o governo para discutir “ajustes” nas mudanças.
Fonte:
O Estado de S. Paulo
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