Câmara aprova em 2º turno projeto que muda ICMS do comércio na web

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (3) por 386 votos a favor e 68 contra, em segundo turno, a proposta de emenda à Constituição que altera as regras de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos comercializados pela internet.

O texto já passou pelo Senado, mas como sofreu modificações na Câmara, terá que ser novamente analisado pelos senadores.

Pela proposta, o ICMS do comércio eletrônico, nas compras feitas por internet ou telefone, passará a ser dividido, de forma gradual nos próximos cinco anos, entre os estados de origem das mercadorias e os estados que as recebem.

Atualmente, a cobrança do ICMS é feita no estado de origem, ou seja, no estado onde está localizada a empresa que vende produtos destinados a pessoas físicas, inclusive nas vendas feitas pela internet. Em casos de comercialização de produtos entre empresas, é aplicada uma alíquota interestadual, de 7% ou 12%, de acordo com as regiões dos estados. A PEC não altera a regra para transações entre empresas.

Por ser um imposto estadual, o ICMS tem diferentes alíquotas internas. A maioria dos estados aplica 17% sobre o valor da transação, mas São Paulo, Paraná e Minas Gerais, por exemplo, adotam alíquota de 18% e o Rio de Janeiro, de 19%.

Pela PEC aprovada pela Câmara, além da alíquota interna, será usada a interestadual e a diferença entre elas será gradualmente direcionada ao estado de destino do bem ou serviço.

Nas transações interestaduais, são adotadas duas alíquotas de 7% ou 12%, conforme a localização dos estados de origem e destino das mercadorias. Para produtos que saem do Rio de Janeiro com destino à Bahia, por exemplo, a alíquota é de 7%. Já as mercadorias que vão do RJ para Minas Gerais, o imposto é de 12%.

O texto aprovado pelos deputados prevê que a distribuição da diferença de valor entre a alíquota interna e a interestadual do ICMS aumente progressivamente, a cada ano, em favor do estado de destino das mercadorias, da seguinte forma:

- 2015: 20% para o estado de destino e 80% para o estado de origem;

- 2016: 40% para o estado de destino e 60% para o estado de origem;

- 2017: 60% para o estado de destino e 40% para o estado de origem;

- 2018: 80% para o estado de destino e 20% para o estado de origem;

- a partir de 2019: 100% para o estado de destino.

Na prática, se um consumidor do Rio de Janeiro comprar em 2019 um produto pela internet de uma loja com sede na Bahia, parte do imposto (7%, referentes à alíquota interestadual) será destinada aos cofres cariocas. A diferença entre a alíquota interna do estado de destino (19%, no caso do Rio) e a interestadual (7%) ficará com a Bahia, que receberia, portanto, 12%. Se o mesmo produto for comercializado entre os dois estados em 2015, a Bahia receberá 2,4% (20% da diferença entre as alíquotas); e Rio de Janeiro, 9,6%.

Rio e SP resistiram

Os grandes centros de venda que realizam operação via internet se localizam no Rio de Janeiro e em São Paulo. Portanto, atualmente, a maior parte da arrecadação com ICMS vai para esses dois estados, de onde sai a maioria dos produtos comercializados por telefone e internet.

A PEC que teve a votação concluída na Câmara enfrentou inicialmente resistência desses estados, mas os deputados que representam Rio e São Paulo aceitaram a proposta de alteração gradual dos percentuais. “Conseguimos chegar a um texto em que há equilíbrio nas arrecadações dos estados”, disse o deputado Antônio Imbassahy (PSDB-CE).

Supremo rejeitou mudança

O ICMS é um imposto de competência dos estados e do Distrito Federal. Pela Constituição, deve ser recolhido pelo estado de origem do produto comercializado. No entanto, uma portaria do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), editada em 2011 e assinada neste ano por 17 estados e Distrito Federal, autorizou o estado de destino da mercadoria comprada de maneira não presencial a também receber o ICMS. Ou seja, o tributo, que já era cobrado no estado de origem, passou a ser cobrado, também, no destino.

Mas, em setembro, ao julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin), o Supremo Tribunal Federal entendeu que a portaria viola a Constituição, pois não poderia alterar o modo de cobrança do imposto.

Se a PEC aprovada em segundo turno na Câmara passar pelas demais etapas de votação no Senado, a Constituição será modificada, e a cobrança passará a ser legal.

Fonte: G1