Esta
é a última semana para os contribuintes que fizeram adesão ao Programa Especial
de Regularização Tributária – Débitos Previdenciários (Pert) prestarem as
informações e tirarem eventuais dúvidas relacionadas ao programa, instituído
pela Lei 13.496 de 24 de outubro de 2017. O prazo termina sexta-feira (31).
Devem
prestar as informações os contribuintes que fizeram adesão ao Pert na
modalidade débitos previdenciários para parcelamento ou de pagamento à vista,
com utilização de créditos decorrentes de prejuízo fiscal ou de base de cálculo
negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) ou outros
créditos.
O
aplicativo está disponível no site da Receita Federal, no portal e-CAC, desde o
dia 06/08. A prestação das informações pode ser feitas nos dias úteis, das 7h
às 21h. Caso as informações não sejam dadas nesse prazo, haverá o cancelamento
do parcelamento ou da opção por pagamento à vista e perda de todos os
benefícios previstos na legislação.
Para
que a consolidação no Pert seja efetivada, o contribuinte deve quitar, até 31
de agosto, o eventual saldo devedor das modalidades de pagamento à vista e
todas as prestações vencidas até o mês anterior ao da consolidação. O
aplicativo permitirá que os contribuintes alterem a modalidade indicada na
adesão pela efetivamente pretendida.
No
site da Receita Federal há um roteiro contendo o passo a passo para os
contribuintes prestarem as informações.
Fonte:
Jornal Contábil
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